Secretários do Ministério da Fazenda explicam agenda de prioridades do governo na economia

A agenda de prioridades do Ministério da Fazenda foi o tema central da participação do secretário-executivo Dario Durigan, do secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, e do diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), Daniel Loria, no evento realizado nesta segunda-feira (8/4) pelo jornal Valor Econômico, em São Paulo, como parte da série de debates Rumos 2024. Durigan, que foi o responsável pela abertura do conjunto de painéis representando o ministro Fernando Haddad, destacou como maiores prioridades da pasta a consolidação fiscal e os investimentos em desenvolvimento.    

“Para que o país cresça com desenvolvimento social e responsabilidade ambiental precisamos de, basicamente, duas agendas que se desdobram em inúmeros itens e em inúmeros temas”, disse o secretário-executivo. A primeira agenda, pontuou Durigan, é a da consolidação fiscal, que se iniciou no ano passado. “Vemos agora, no início de 2024, um atingimento de bons resultados, mas é uma agenda tão importante e dura no Brasil que ela vai se desenvolver a curto, médio e, no longo prazo, é alcançada pela Reforma Tributária”, acrescentou.

Sobre desenvolvimento, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda afirmou que essa prioridade deverá ser pensada e executada em novas bases, com responsabilidade social – de modo a permitir soluções para as desigualdades do Brasil. Durigan salientou que o país tem muitos problemas de infraestrutura que precisam ser resolvidos. “Como endereçar esse problema? É isso que estamos propondo, uma nova forma de olhar para o futuro do Brasil, enxergando as oportunidades ambientais em especial”, afirmou, destacando a participação do governo brasileiro em fóruns internacionais, entre os quais o G20.  

“O melhor instrumento para melhorar a vida das pessoas é garantir uma âncora fiscal, um compromisso fiscal bem colocado, inspirado”, disse Durigan. Ele ressaltou, de outro lado, a importância da credibilidade nacional e internacional para diminuir os ruídos políticos e possibilitar um desenvolvimento baseado, entre outros pontos, na matriz energética limpa que o país possui.

Produtividade e educação

O secretário Marcos Pinto abordou a relação entre educação e produtividade –  um dos temas que alicerçam a atuação da Secretaria de Reformas Econômicas (SRE). “É certamente uma das causas da estagnação da produtividade no país. A qualidade da educação no Brasil não evoluiu como gostaríamos, como merecemos como cidadãos”. Marcos Pinto salientou, nesse contexto, o alto custo da evasão escolar. “O nível de abandono da escola, no Brasil, é absolutamente inacreditável. Temos o diagnóstico do momento em que ele ocorre”. O secretário citou um estudo coordenado pelo economista Ricardo Paes de Barros que estima que o país perde cerca de 3% do Produto Interno Bruto (PIB), em torno de R$ 300 bilhões ao ano, apenas com evasão escolar.

“É evidente que só conter a evasão não vai ser suficiente, porque a gente precisa melhorar a qualidade. A própria falta de qualidade é, às vezes, uma das causas da evasão, mas temos como apoiar os estudantes para que eles não abandonem a escola”, disse Marcos Pinto. Ele usou como exemplo o programa Pé de Meia, criado em janeiro por iniciativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que está sendo implementado pelo Ministério da Educação (MEC) com a SRE. O programa se baseia na concessão de uma poupança para que o aluno de baixa renda permaneça no ensino médio, e de um bônus, caso o estudante faça o Enem. Em março foram feitos os primeiros pagamentos do incentivo-matrícula (no valor de R$ 200).

“Os programas de pagamento diferido têm um impacto significativo. Se você dá um incentivo para o aluno no começo do ano, você lida com a aversão à perda que todos nós seres humanos temos”, comentou o secretário. “É básico de finanças comportamentais que a gente sente mais perder alguma coisa do que deixar de ganhar alguma coisa. E o programa Pé de Meia vai trabalhar com isso, um valor que vai ser depositado na conta do aluno, que vai ver crescer ao longo do ano e que ele vai perder se abandonar, mas ao qual ele vai ter acesso ao final do ensino médio se ele concluir. A experiência demonstra que você pode reduzir um terço da evasão com isso. Só nisso a gente estaria economizando R$ 100 bilhões no país”.

Segundo Marcos Pinto, o Brasil não crescerá de forma sustentável se não atacar o problema da baixa produtividade. “Infelizmente, a produtividade no país tem estado estagnada desde a década de 90”, afirmou. A solução desse que é um dos maiores desafios brasileiros depende, na avaliação do secretário, de um trabalho de longo prazo. “Não não há uma medida que possa fazer uma alteração, uma mudança radical no jogo. São muitas medidas, pequenas medidas, que vão produzir um resultado agregado interessante. É preciso insistir nessas reformas microeconômicas; elas são estruturantes e vão mudando a produtividade da economia aos poucos”, ressaltou.

O secretário observou, entretanto, que algumas mudanças com impacto significativo na produtividade nacional vêm ocorrendo em curto período, em razão de iniciativas governamentais recentes. “Por exemplo, não tínhamos praticamente mais financiamento imobiliário no Brasil na virada do século. O financiamento imobiliário no Brasil tinha acabado. Graças à Lei da Alienação Fiduciária, conseguimos mudar esse jogo e, hoje, é a modalidade mais barata de financiamento que temos”, argumentou. A mesma coisa – ressaltou – ocorreu com o financiamento empresarial. “O mercado de dívida no Brasil era um mercado muito restrito, e, com a aprovação da Lei de Falências e de Recuperação Fiduciária, conseguimos ativar esse mercado no país”.

O mercado de capitais é outro exemplo a ser realçado, de acordo com Marcos Pinto. “Em 2003, o volume de emissões de valores imobiliários no Brasil era de apenas R$ 20 bilhões. Em 2022 foi de mais de R$ 700 bilhões. Fizemos uma transformação muito grande”, disse.

Regulamentação da Reforma Tributária

Daniel Loria analisou em sua participação as principais características do Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma Tributária do Consumo (PAT-RTC), criado pelo Ministério da Fazenda para a coordenação dos trabalhos voltados à regulamentação do novo sistema instituído pela Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em dezembro passado pelo Congresso Nacional.

“É a primeira vez que temos, em uma mesma mesa, União, Estados e Municípios, alinhando e discutindo política tributária no Brasil”, afirmou Loria. Ele esclareceu que as discussões nos 19 Grupos Técnicos (GTs) que compõem o PAT-RTC não se restringem ao mérito dos temas tratados, mas também aos aspectos procedimentais e processuais, como a futura forma de atuação dos fiscos. “É um esforço enorme que tem sido feito para buscar convergência”, citando o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), a Confederaçao Nacional dos Municípios (CNM), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entre outros atores presentes no PAT-RTC.

Essa busca de convergência, de acordo com Loria, tem como principal objetivo fazer com que os projetos de lei complementares que serão enviados ao Congresso Nacional cheguem ao destino com o máximo de legitimidade. “Temos conseguido uma convergência em mais de 90% dos assuntos”, disse o diretor da Sert, secretaria liderada por Bernard Appy, que coordena a Comissão de Sistematização (Cosist), principal instância do PAT-RTC. O compromisso do Ministério da Fazenda é entregar os projetos ao Parlamento na semana de 15 de abril.

“Estamos tirando do chão um novo sistema de tributação do consumo no Brasil, um país federativo com mais de 200 milhões de pessoas. É algo realmente espetacular”, afirmou Loria, que detalhou a elaboração, pelo PAT-RTC, dos relatórios que embasarão os projetos de lei. “Cada assunto é muito complexo. Para cada regime específico, para cada bem ou serviço que está favorecido, você tem pelo menos uma, duas, três páginas. Você precisa de um artigo para a base de cálculo, um artigo para  o creditamento, e assim por diante. Cada palavra vai ser importante. Queremos evitar a todo custo o contencioso. Então, o cuidado que a gente tem que ter nessa redação é extremo”, frisou.