Ministério da Fazenda analisa benefícios econômicos e distributivos da reforma do consumo

Os efeitos econômicos e distributivos da Reforma Tributária do consumo foram o tema central de três apresentações realizadas pelo Ministério da Fazenda nesta segunda-feira (15/5), em evento realizado pela Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (AFFEMG) e pelo Sindifisco-MG, em Belo Horizonte. O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, a subsecretária de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica (SPE), Débora Freire, e o diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), Manoel Procópio Júnior, enfatizaram a necessidade urgente de o país se alinhar às melhores práticas mundiais em termos de tributação e, com isso, criar condições para o crescimento econômico e para a justiça social.

Appy traçou um diagnóstico da situação atual. Ele salientou a nocividade para a economia brasileira de problemas como a complexidade do sistema hoje em vigor no país – principal causa de litígios –, as tensões federativas geradas pela guerra fiscal e a falta de transparência. Ao pontuar as principais características dos Impostos sobre o Valor Adicionado (IVAs) que formam a base das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45 e 110 – em tramitação no Congresso Nacional e que contam com o apoio do governo federal –, destacou a base ampla de incidência, a não cumulatividade plena e o princípio do destino.

A base ampla põe fim à separação entre bens e serviços para fins de tributação, avaliada como ultrapassada e ineficiente pelo Ministério da Fazenda. A não cumulatividade permite a recuperação, pelas empresas, dos créditos tributários acumulados ao longo da cadeia produtiva. O princípio do destino corrige a distorção de tributar a produção (origem) em vez do consumo, o que faz, hoje, com que o imposto pago por quem adquire o produto ou serviço não se reverta em políticas públicas no local onde esse consumidor vive.

Grupo operacional

Appy também abordou o cashback, mecanismo de devolução do imposto pago sobre o consumo e que beneficiará principalmente as famílias de renda mais baixa. “O cashback tem um efeito distributivo mais positivo que as isenções para todos”, reiterou. O desenho do cashback está em elaboração pelo Grupo Operacional da Reforma Tributária, formado pelo Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais), a Receita Federal do Brasil e a Sert do Ministério da Fazenda. Os municípios, segundo Appy, serão em breve convidados a ingressar no grupo.

“Mudanças disruptivas”

“São mudanças disruptivas”, disse Manoel Procópio Júnior sobre as transformações a serem trazidas pela Reforma Tributária. Elas impactarão o país, segundo ele, não somente na esfera da economia, mas também da cidadania fiscal e das relações federativas.

Sobre os benefícios econômicos, destacou: “A reforma vai corrigir o equívoco histórico de onerar investimentos”. Ele acentuou a importância, nesse sentido, da efetiva e rápida recuperação de créditos tributários proporcionada pela não cumulatividade plena, um dos traços fundamentais dos IVAs propostos nas PECs 45 e 110.

Em relação à cidadania fiscal, Manoel ressaltou que a transparência do novo sistema tributário permitirá que o consumidor, “que hoje sequer sabe quanto está pagando de impostos” ao adquirir produtos e serviços, tenha a informação clara e precisa da sua contribuição. “A Reforma Tributária propõe uma revolução no âmbito da cidadania fiscal”, afirmou.

Sobre as relações federativas, Manoel frisou a capacidade de a migração para o novo sistema tributário fazer surgir uma realidade marcada pela cooperação entre os entes subnacionais e a integração deles no nível necessário para o desenvolvimento equilibrado do país. “A tributação no destino reduz as desigualdades regionais”, destacou. Ao tributar no destino – reforçou –, o sistema permite que os montantes arrecadados fiquem na região, enquanto ao fazer isso na origem, ou seja, onde ocorre a produção, o dinheiro vai para os centros mais ricos.                 

Eficiência e ganhos distributivos

“Temos um sistema tributário bastante danoso à economia”, frisou Débora Freire. “O crescimento do Brasil tem sido muito baixo nos últimos anos. Temos um grande potencial de crescimento com a Reforma Tributária”, acrescentou.

Débora também chamou a atenção para a dimensão distributiva. “Não existe trade-off entre eficiência e equidade”, afirmou, ao explicar que não há contraposição entre essas duas frentes na reforma. Segundo ela, a implementação do IVA irá gerar ganhos de competitividade e, também, a condição de o país reduzir o custo de cesta de consumo das famílias.

Débora apresentou no evento o estudo que realizou em parceria com o também economista Edson Domingues, seu colega na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG): “Simulações dos impactos macroeconômicos e setoriais da Reforma Tributária”.  O trabalho traz simulações baseadas em dados oficiais aplicadas a dois cenários: com e sem a Reforma Tributária. Com a reforma, na projeção mais otimista, o efeito positivo poderá ser de até 20% no Produto Interno Bruto (PIB) potencial brasileiro em um horizonte de 12 a 15 anos. Na estimativa mais conservadora, esse impacto seria de 12%.