Publicações

Cadastro de Diretores e Conselheiros de Administração ou Fiscal

Lei das Estatais nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016

Formulários para verificação dos requisitos e vedações legais e estatutários exigidos para indicação de Diretores e Conselheiros de Administração ou Fiscal de empresa estatal federal.

Diretor ou Conselheiro de Administração


Conselheiro de Administração Independente


Conselheiro Fiscal






Publicações Sest

Raio-x das 46 estatais federais de controle direto da União.

Incorporação das diretrizes da OCDE para governança de estatais, alinhamento às boas práticas adotadas por empresas brasileiras de capital aberto e atendimento às recomendações de outras entidades de governança corporativa.

O Boletim das Empresas Estatais Federais é trimestral e reúne informações em três áreas centrais: Governança e Avaliação, Orçamento, e Política de Pessoal, Previdência Complementar e Planos de Saúde.

O Boletim das Empresas Estatais Federais Dependentes do Tesouro Nacional é uma publicação anual que apresenta o perfil das empresas dependentes do Tesouro Nacional.

Reúne as principais atribuições, deveres e responsabilidades do Conselheiro de Administração e busca instruir acerca das melhores práticas de governança corporativa.

Apresenta as informações do Manual dos Conselheiros de Administração da União em formato reduzido, com links e legislação básica.

Guia SEST de orientação às estatais, contempla legislação e boas práticas de implementação e de avaliação de portais de transparência na internet, conforme Acórdão nº 1832/2018‐TCU‐Plenário.

Modelo de Regimento Interno do Comitê de Auditoria Estatutário ‐ RI/COAUD. O Comitê de Auditoria Estatutário é obrigatório em todas as empresas estatais federais.

Modelo elaborado em conjunto com PGFN, STN, CVM e Bovespa com o objetivo de auxiliar as estatais na elaboração de suas cartas anuais de políticas públicas e governança corporativa, conforme estabelece a Lei 13.303/16.

Acesse modelos para Avaliação da Diretoria Executiva; do Conselho de Administração; do Diretor Presidente; para Avaliação Individual Diretor; e sobre a publicação de Política de Transações com Partes Relacionadas.

Modelo para elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas, em conformidade à Lei 13.303/16 e Decreto 8.945/16.

Modelo para elaboração e divulgação de política de transações com partes relacionadas, em consonância com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, à luz da Lei 13.303/16 e Decreto 8.945/16.

A atuação da SEST e a divulgação de informações sobre as empresas estatais federais de acordo com a LAI: Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

O Perfil das Empresas Estatais Federais contempla informações gerais sobre a importância da participação do Estado na produção de bens e serviços, demonstrações financeiras individualizadas, agregadas e consolidadas.

A publicação reúne perguntas e respostas sobre as Resoluções CGPAR nº 22/2018 e 23/2018 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União.

Material elaborado a partir de grupo de trabalho com as empresas estatais federais, reúne práticas de gestão de pessoas divididas nos eixos: provimento, política salarial, encarreiramento, sucessão e desligamento e governança da gestão de pessoas.

Diretrizes e orientações da SEST para implantação ou alteração de Planos de Cargos e Salários e Planos de Funções das empresas estatais federais.

PDG e OI

Informações sobre o SETOR PRODUTIVO ESTATAL – SPE, que engloba as empresas estatais federais produtoras de bens e serviços, como insumos básicos, serviços, pesquisas, geração, transmissão e distribuição de energia e transportes. São regidas pela são regidas pela Lei nº 6.404, de 15.12.1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações. E informações sobre INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS, que engloba as empresas estatais federais que operam no mercado financeiro e cuja atividade é regida, basicamente, pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

A Constituição Federal, em seu art. 165, parágrafo 5º, inciso II, determina que o Orçamento de Investimento de cada empresa em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, seja submetido à aprovação do Congresso Nacional. Os investimentos são os valores agregados ao ativo imobilizado e formação do ativo diferido, proveniente de imobilizações, de acordo com as determinações da Lei 6.404/76, discriminados pro subprojetos/ subatividades (subtítulos), definidos a partir das disposições e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.