Pareceres DREI

Publicado em 01/09/2020 11h58 Atualizado em 09/03/2021 13h41

Pareceres DREI

2021

Recurso ao DREI nº 14022.143066/2021-82

Leiloeiro Público. Penalidade de Destituição. Apena de destituição de Leiloeiro Oficial, com oconsequente cancelamento de sua matrícula, éaplicável quando este exercer de forma direta ouindireta atividade de comércio, conforme art. 36 doDecreto nº 21.981, de 1932.

Recurso ao DREI nº 14022.157865/2021-36

Nome Empresarial. Não Colidência. Não sãosuscetíveis de proteção ou exclusividade os nomesempresariais formados por expressões comuns, deuso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacionalou estrangeiro. Análise de nome empresarial porinteiro.

Recurso ao DREI nº 14022.147273/2021-14

Nome Empresarial. Semelhança. NãoColidência. Análise de nome empresarial porinteiro.

Recurso ao DREI nº 14022.143753/2021-06

Pedido de adequação do cadastro e dearquivamento de rerratificação. Contrato comcláusula suspensiva. A competência da Junta Comercial secircunscreve ao exame das formalidades essenciaise legais dos documentos.

2020

Recurso ao DREI nº 14021.161190/2020-59

Assunto: Pedido de arquivamento. Rerratificação do Contrato Social e da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Sociedade Anônima, decorrente de transformação. Impossibilidade de retificação dos valores dos imóveis utilizados para a integralização do capital social. Instrução Normativa nº 81, de 10 de junho de 2020. A competência da Junta Comercial se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e legais dos documentos.

Recursos ao DREI nos 14021.155983/2020-39, 14021.156000/2020-81 e 14021.155999/2020-41

Assunto: Pedido de cancelamento. Alterações contratuais. Inexistência de nulidade no ato objeto do registro. A competência da Junta Comercial se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e legais dos documentos.

Recurso ao Ministro nº 14021.104224/2020-16

ASSUNTO: Recurso ao Ministro. Nome Empresarial. Não Colidência. Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.

Recurso ao DREI nº 14021.137394/2020-79

Assunto: Pedido de manutenção de arquivamentos. Ausência de comprovação do equívoco relatado, bem como do arquivamento de ata de retificação. A Administração Pública pode, ex-officio, anular seus atos quando evidenciada infração à lei - Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal.

2019

Recurso ao Ministro nº 19974.100229/2019-82

ASSUNTO:Recurso ao Ministro. Nome Empresarial. Colidência. Quando contiverem expressões de fantasia incomuns, serão elas analisadas isoladamente, ocorrendo identidade se homógrafas e semelhança se homófonas.

Recurso ao Ministro nº 19974.100220/2019-71

ASSUNTO: Recurso ao Ministro. Alteração Contratual. Desarquivamento. Decisão judicial que declarou nula a inserção de sócio na sociedade.

Recurso ao Ministro nº 19974.100230/2019-15

ASSUNTO: Recurso ao Ministro. Ata de Reunião do Conselho de Administração. Pedido de arquivamento. Não caracterização de ofensa ao art. 66 da Lei nº 11.101, de 2005.

2018

PARECER Nº 1/2018-SEI-DREI/SEMPE 52700.102725/2017-02

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade MÁXIMO SUPERMERCADOS ATACADISTA LTDA. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (MÁXIMO PARTICIPAÇÕES LTDA.).

PARECER Nº 2/2018-SEI-DREI/SEMPE 52700.102720/2017-71

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade RUST ENGENHARIA LTDA. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (RUST SISTEMAS ANTIFERRUGEM LTDA.-EPP).

PARECER Nº 4/2018-SEI-DREI/SEMPE 52700.100333/2018-81

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade empresária Be.a Sistemas Eletrônicos Ltda. contra decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Beta Segurança Eletrônica Eireli-ME).

2017

PARECER N° 46/2017-SEI-DREI/SEMPE 52700.100676/2017-65

ASSUNTO: Recursos ao Ministro interpostos contra decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo.

PARECER N° 45/2017-SEI-DREI/SEMPE 52700.100677/2017-18

ASSUNTO: Recursos ao Ministro interpostos contra decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo.

PARECER N° 39/2017-SEI-DREI/SEMPE 52700.100055/2017-81

ASSUNTO: Recurso ao Ministro contra decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Mamoru Sasaki).

2016

PARECER 05/2016/SMMR/CGN/DREI

ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

PARECER 07/2016/SMMR/CGN/DREI

ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

PARECER Nº 10/2016/SMMR/CNG/DREI

ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Quando contiverem expressões de fantasia incomuns, serão elas analisadas isoladamente.

2012

PARECER DNRC/COJUR/JGA/Nº 137/2012

ASSUNTO: Requer a autorização para nomeação de novo representante legal e a alocação de recursos em reais para a sucursal no Brasil.

PARECER DNRC/COJUR/JGA/Nº 133/2012

ASSUNTO: Requer a alteração do endereço e do representante legal da filial no Brasil.

PARECER DNRC/COJUR/JGA/Nº 132/2012

ASSUNTO: Requer autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

2011

PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/SMMR/Nº 156/2011

ASSUNTO: Recurso ao Ministro.

PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/SMMR/Nº 153/2011

ASSUNTO: Saída de sócio – Sociedade em processo de Recuperação Judicial.

PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/SMMR/Nº 145/2011

ASSUNTO: Solicita autorização para cancelamento de ato arquivado.

2010

PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 01/10

ASSUNTO: Solicita análise e pronunciamento do presente processo referente ao “pedido de reconsideração às exigências formuladas nos processos abaixo relacionados, quanto à integralização de capital com a transferência de capital de outra empresa.”

PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 02/10

ASSUNTO: Solicita análise e pronunciamento do presente processo referente ao “pedido de reconsideração às exigências formuladas nos processos abaixo relacionados, quanto à segunda alteração contratual da empresa Vernáculos Assessoria Lingüística LTDA pela Edlene Castorina, no sentido de anexar o formal de partilha.”

PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 03/10

ASSUNTO: Administrador estrangeiro sem visto permanente.

2007

Nota Técnica DNRC/COJUR/N° 042/07

ASSUNTO:Consulta sobre apresentação de Certidão Negativa de Débito do INSS no caso de incorporação de sociedade.

Nota Técnica DNRC/COJUR/N° 039/07

ASSUNTO:Possibilidade de incluir na denominação de Cooperativas a expressão LIMITADA ou LTDA.

2005

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 135/05

ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 134/05

ASSUNTO: Solicita autorização para aumentar o capital destacado para a filial no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 133/05

EMENTA: RECURSO – PROVIMENTO – QUOTAS SEM VALOR NOMINAL - INADMISSIBILIDADE: Não é admissível que sociedade limitada adote na formação de seu capital quotas sem valor nominal, por entender que esta figura contraria a natureza intrínseca e o caráter estrutural das sociedades de pessoas.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 128/05

EMENTA: NOME EMPRESARIAL - COLIDÊNCIA: As expressões de fantasia incomuns, desde que contenham fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

2004

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 001/04

ASSUNTO: Solicita autorização para aumentar o capital destacado para a filial no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 003/04

EMENTA: RECURSO – NÃO PROVIMENTO - QUOTAS SEM VALOR NOMINAL –INADMISSIBILIDADE: Não é admissível que sociedades por quotas de responsabilidade limitada adote na formação de seu capital quotas sem valor nominal,por entender que esta figura contraria a natureza intrínseca e o caráter estrutural da sociedades de pessoas.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 016/04

EMENTA: NOME EMPRESARIAL - COLIDÊNCIA – NÃO PROVIMENTO: As expressões de fantasia incomuns, desde que contenham fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.Princípio da Anterioridade do Registro: Para estabelecer o direito a anterioridade do registro na Junta Comercial, há que se observar o art. 13 da Instrução Normativa DNRC n° 53/96.Senhor Diretor, Versa o presente processo de recurso interposto à decisão do Egrégio Plenário da JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo, que deliberou pelo provimento do recurso interposto pela sociedade UNITRADE BRASIL LTDA., por restar configurada a colidência entre os dois nomes empresariais comparados, e vem, tempestivamente, a esta instância superior, para exame e decisão ministerial. RELATÓRIO 2. Inicia-se o presente processo com pedido de cancelamento do arquivamento do atoconstitutivo da sociedade UNITRADE ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., sob alegação de colidência entre os nomes empresariais. 3. Em Sessão Plenária de 18/09/2003 o Colégio de Vogais da JUCESP, deliberou pelo provimento do recurso, nos termos do voto do Vogal Relator e da manifestação da Douta Procuradoria. 4. Irresignada com a r. decisão, a UNITRADE ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., interpõe, tempestivamente, o presente recurso, com fulcro na Lei nº 8.934/94, buscando a reforma da referida decisão.

2003

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 217/03

EMENTA: ALTERAÇÃO CONTRATUAL – CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS - DELIBERAÇÃO MAJORITÁRIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA: 1) “Não se pode levar a registro e, se levado, cabe desarquivar, alteração de contrato de sociedade com deliberação majoritária para cessão de quotas, quanto o contrato social proíbe esta forma de proceder, ou seja, restringe expressamente a deliberação majoritária.”; 2) Se o ato institucional da sociedade proíbe a cessão e transferência de quotas a terceiros sem prévio consentimento dos demais cotistas, nula é a alienação feita sem observância dessa prescrição contratual

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 214/03

EMENTA: QUOTAS SEM VALOR NOMINAL: É incompatível, nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, a aplicação, pura e simples da Lei nº 6.404/76, por não haver possibilidade de quotas sem valor nominal na representação do montante do capital subscrito pelo sócio para realização do capital social.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 213/03

ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 212/03

ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

2001

Informação Jurídico DNRC/COJUR/N° 036/01

ASSUNTO: Pedido de reconsideração.

Informação Jurídico DNRC/COJUR/N° 037/01

ASSUNTO: Gratuidade de certidão emitida pela Junta Comercial com fulcro no art. 5º inciso XXXIV da Constituição Federal.

2000

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 125/00

EMENTA: LEILOEIRO – FIXAÇÃO DE NÚMERO DE VAGAS e REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS - INADMISSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: A Junta Comercial não tem competência legal para realizar concurso público, ou outros procedimentos, para o exercício da profissão de leiloeiro, em face da inexistência de legislação que permita fazê-lo, restringindo-se, tão-somente, à matrícula e seu cancelamento (art. 32, inciso da Lei nº 8.934/94).

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 183/00

EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: O uso de expressões originárias dos nomes dos sócios, de forma completa ou abreviada, sendo permitido por lei, não pode ensejar a colidência entre nomes empresariais.

1999

Informação Jurídico DNRC/COJUR/N° 022/99

REQUERENTE: Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB.

1998

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N°194/98

https://gestaogovbr.serpro.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento/departamento-nacional-de-registro-empresarial-e-integracao-drei/consultas-publicas/pareceres-drei/arquivos/1997/view

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 150/98

EMENTA: EXCLUSÃO DE SÓCIO - DELIBERAÇÃO MAJORITÁRIA – CLÁUSULA RESTRITIVA: É inadmissível o arquivamento de alteração contratual produzida e assinada por sócios titulares de maioria do capital social, quando houver, em ato anterior, cláusula restritiva (art. 35, VI da Lei nº 8.934, de 18/11/94)

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 072/98

RECURSO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS JUNTAS COMERCIAIS: A competência das Juntas Comerciais se circunscreve ao exame das formalidades essenciais, cabendo-lhes, velar pelo cumprimento da lei, sem entrar em indagações de ordem jurídica controvertida, SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO: A Junta Comercial sustará os efeitos do instrumento até que se resolva, judicialmente, o incidente de falsidade.

1997

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 512/97

EMENTA: NOME EMPRESARIAL - IDENTIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO DE ARQUIVAMENTO DE CONTRATOS SOCIAIS- INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 35, INCISO V DA LEI Nº 8.934/94 E 53, INCISO VI DO DECRETO Nº 1.800/96: “ A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitosou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial”. (Súmula do STF nº 473)

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 227/97

EMENTA: RECURSO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DESARQUIVADA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DAS JUNTAS COMERCIAIS: A competência das Juntas Comerciais se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e formais, cumprindo-lhes velar pelo cumprimento da lei, sem entrar em indagações de ordem jurídica controvertida ou interferir na manifestação da vontade das partes, cuja prerrogativa indelegável é do Poder Judiciário.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 130/97

ASSUNTO: Alteração da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, introduzida pela IN/DNRC Nº 57/96, com a criação do ato “Cumprimento de Exigência”

1996

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 182/96

ASSUNTO: Consulta sobre obrigatoriedade de registro de Balanço Patrimonial

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 033/96

ASSUNTO: Consulta sobre obrigatoriedade de registro de Balanço Patrimonial.

1995

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 066/95

ASSUNTO: Solicita esclarecimentos acerca dos procedimentos das Juntas Comerciais à luz da nova sistemática da Lei nº 8.934/94 (art. 2).