Doações

É um procedimento feito pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional, por meio de manifestação de interesse ou chamamento público. A doação é celebrada por meio de termo de doação.

  • Manifestação de interesse: utilizada quando uma pessoa física ou jurídica de direito privado cadastra uma doação de bens móveis ou serviços, sem ônus ou encargos, para a Administração, podendo ou não indicar um donatário. É feita pela plataforma Reuse.gov
  • Chamamento público: procedimento no qual o ente solicita doações de bens móveis e serviços. Saiba mais Saiba mais

 

Legislação relacionada

  • Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019: dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  • Instrução Normativa nº 5, de 12 de agosto de 2019: regulamenta o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Manifestação de interesse

Doação n° 02/2020-SPPE/ME

Objeto: Doação sem encargos. Cessão de ferramentas tecnológicas e de serviços customização para a solução de gestão de profissionais para o combate aos impactos da Covid-19​.​

Doação n° 01/2020-SGD/ME

Objeto: Doação sem encargos. Cessão não onerosa de 200.000 (duzentas mil) licenças do software Microsoft Teams

Doação nº 01/2019

Objeto: Doação sem encargos. Cessão não onerosa de 30 (trinta) licenças de software

Doações previstas 2020

Chamamento Público nº 8/2020

OBJETO: recebimento em doação, sem ônus ou encargos, dos SERVIÇOS DE DESTRUIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE CIGARROS APREENDIDOS, para a SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, EM SÃO PAULO, conforme condições e exigências estabelecidas no ANEXO I do Edital.

Chamamento Público nº 7/2020

OBJETO:Recebimento em doação, sem ônus ou encargos, de até 2 (duas) MÁQUINAS NOVAS OU USADAS, COMPLETAS, EM PLENA CONDIÇÕES DE USO, DESTINADAS À DESTRUIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE CIGARROS, OBJETO DE APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO, para a SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, EM SÃO PAULO, conforme condições e exigências estabelecidas no ANEXO Ido Edital.

Chamamento Público n° 5/2020

OBJETO: Recebimento em doação, sem ônus ou encargos, de bens permanentes e de consumo para a Universidade Federal do Acre, conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I deste instrumento

Chamamento Público nº 02/2020

Recebimento em Doação de desktops, notebooks e tablets a serem utilizados por servidores em trabalho remoto, em condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I do Edital.