Proposta de Emenda Constitucional nº 187/2019 (PEC dos Fundos)
Cerca de R$ 220 bilhões de recursos atualmente “parados” nas contas de 248 fundos públicos infraconstitucionais, (não previstos pela Constituição), deverão ser liberados para ajudar a melhorar a gestão da dívida pública federal, diminuindo a necessidade de amortização.
Atualmente, quando ocorre um desses vencimentos, o governo acaba sendo obrigado a emitir um título novo, aumentando o endividamento, para pagar o valor devido. Com a alteração, os recursos dos fundos poderão ser utilizados para quitar a despesa. A mudança não vai reduzir o total do endividamento líquido, mas permitirá uma melhor administração da dívida. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC n° 187/2019), da Desvinculação dos Fundos, integrante do Plano mais Brasil – Transformação do Estado, lançado no início de novembro do ano passado.
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