Sanções Administrativas
Introdução
Bem-vindos à página dedicada às Sanções Administrativas do Hospital Universitário Onofre Lopes, uma unidade ligada à Universidade Federal do Rio Grande do Norte e gerenciada pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. Nesta seção do nosso site, estamos comprometidos em cumprir a Lei nº 14.129/2021, que exige a divulgação de sanções administrativas na internet. Vamos explorar o que isso significa e como isso se alinha com o nosso compromisso, com a transparência e responsabilidade.
Sanções Administrativas - O que são?
De acordo com o Portal da Transparência, são punições aplicadas a pessoas físicas, jurídicas e servidores públicos decorrentes da relação administrativa com o Poder Executivo Federal. Essas sanções têm um propósito claro: garantir a observância adequada das normas legais e contratuais. Elas também têm um caráter preventivo, educativo e repressivo, visando a proteção do erário e do interesse público.
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - É um tipo de sanção?
A resposta é: não. O TAC é um instrumento por meio do qual o empregado público identificado na Investigação Preliminar, cujo parecer pugne pela infração leve ou média, compromete-se a ajustar sua conduta em observância aos deveres e proibições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, no Regulamento de Pessoal da Ebserh e no Código de Ética e Conduta da Ebserh.
Nossa Abordagem
No Hospital Universitário Onofre Lopes (Huol-UFRN), aplicamos sanções administrativas a pessoas, empresas, organizações não governamentais e colaboradores concursados quando necessário, sempre seguindo os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, assegurando um processo legal justo.
A transparência é um valor fundamental para nós. Acreditamos que, ao divulgar sanções administrativas de forma clara e acessível, fortalecemos a confiança da sociedade em nossas ações e decisões. Isso reforça nosso compromisso com a gestão pública responsável e a busca constante pela melhoria de nossos processos.
Normativo Legal
As normas que embasam a aplicação das sanções administrativas no âmbito do HUOL são a Norma Operacional de Controle Disciplinar e o Regulamento de Pessoal da Ebserh.
Acesso aos Painéis de Sanções Administrativas
PAINEL HUOL
PAINEL CGU
Portarias de Sanções Administrativas aplicadas a colaboradores*
Portaria - SEI nº 034, de 22 de fevereiro de 2024.
Portaria - SEI nº 159, de 10 de junho de 2024.
Portaria - SEI nº 180, de 26 de junho de 2024.
Portaria - SEI nº 070/COGER, de 11 de abril de 2025.
Portaria - SEI nº 125, de 24 de abril de 2025.
Portaria - SEI nº 130, de 6 de maio de 2025.
Portaria - SEI nº 148, de 28 de maio de 2025.
Portaria - SEI nº 170 de 5 de junho de 2025.
Portaria - SEI n.º 120/COGER, de 23 de julho de 2025.
Portaria - SEI n.º 177/COGER, de 28 de outubro de 2025.
Portaria - SEI nº 318, de 17 de dezembro de 2025.
*Correspondem aos processos transitados em julgado, esgotadas as possibilidades de recursos.
Portarias de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) aplicados a colaboradores
Portaria - SEI nº 294, de 16 de novembro de 2023.
Portaria - SEI nº 207, de 12 de julho de 2024.
Portaria - SEI nº 255, de 27 de agosto de 2024.
Portaria - SEI nº 070, de 24 de março de 2025.
Portaria - SEI nº 101, de 8 de abril de 2025.
Portaria - SEI nº 102, de 8 de abril de 2025.
Portaria - SEI nº 186, de 16 de julho de 2025.
Portaria - SEI nº 218, de 10 de setembro de 2025.
Portaria - SEI nº 252, de 29 de setembro de 2025.
Relatórios Anuais de Denúncias e Apurações Internas
2025