Legislação

O Ministério da Defesa atua em uma vasta e diversificada gama de assuntos. Como órgão integrante do Poder Executivo Federal, tem seu funcionamento regulado por normas específicas.

Veja, abaixo, os principais dispositivos legais que amparam a atuação do Ministério.

Estrutura e competências

•  Constituição Federal: 
  ➥ O Art. 142, caput, trata da constituição, organização e destinação das Forças Armadas.

• Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017:
  Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
  ➥ O Art. 27 define as áreas de competência de cada Ministério, entre os quais o da Defesa.
  
• Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018:

• Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999: 
    Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
    ➥ Posteriormente, foi alterada pela Lei Complementar nº 117/2004, e pela Lei Complementar nº 136/2010.

• Decreto nº 7.276, de 25 de agosto de 2010:  
    Aprova a Estrutura Militar de Defesa e dá outras providências.

Garantia da Lei e da Ordem (GLO)

• Constituição Federal: 
    ➥ O Art. 142, caput, trata da constituição, organização e destinação das Forças Armadas.
• Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999: 
    Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
    ➥ O Art. 15 trata do emprego das Forças Armadas, entre outros, na garantia da lei e da ordem.
• Decreto nº 3.897, de 24 de agosto de 2001: 
    Fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e dá outras providências.

Regimento Interno

Toda a atividade do Ministério da Defesa é regulada por seu Regimento Interno, que fixa a organização do ministério e disciplina seu funcionamento. O documento detalha as competências das unidades integrantes da estrutura organizacional do MD, bem como a especificação de suas competências e definição das atribuições de seus dirigentes.

• Acesse o conteúdo integral do Regimento Interno do Ministério da Defesa (PDF).

 Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações  (PDTIC)

 O Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações - PDTIC - é um instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos de Tecnologia da Informação que visa atender às necessidades tecnológicas e de informação de um órgão ou entidade para um determinado período.

Com ele é possível alinhar os recursos aplicados em TI, eliminar o desperdício, garantir o controle, aplicar recursos no que é mais relevante e, por fim, melhorar o gasto público e o serviço prestado ao cidadão.

 Acesse o conteúdo integral PDTIC 2020-2023 

Acesse o conteúdo integral da Terceira Revisão do PDTIC versão 2016-2019.

Acesse o conteúdo integral da Segunda Revisão do PDTIC versão 2016-2019.

Acesse o conteúdo integral da Primeira Revisão do PDTIC versão 2016-2019.

Acesse o conteúdo integral do PDTIC versão 2016-2019.

Acesse o conteúdo integral do PDTI versão anterior 2012-2015. 

Política de Segurança da Informação e Comunicações

A Portaria Normativa nº 2/GM-MD, de 3 de janeiro de 2019 aprova a Política de Segurança da Informação e Comunicações da Administração Central do Ministério da Defesa com a finalidade de fornecer diretrizes, critérios e suporte administrativo para a implementação da Segurança da Informação e Comunicações (SIC) no âmbito da Administração Central do Ministério da Defesa (ACMD).

Acesse a íntegra da Portaria Normativa nº 2/GM-MD.

Banco de Dados de Legislação

A Secretaria de Orçamento e Organização Institucional – SEORI disponibilizou na Internet o Banco de Dados de Legislação do Ministério da Defesa – MDLegis, elaborado com o objetivo de facilitar o acesso à legislação de defesa e militar.

O novo sistema disponibiliza as normas internas editadas no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, desde a criação da Pasta até os dias atuais, além dos atos publicados a partir de 1969 pelo extinto Estado-Maior das Forças Armadas – EMFA. Além disso, permitirá, a partir de março de 2019, a consulta às normas superiores, como leis e decretos, mediante link com a página eletrônica da Presidência da República, bem como a inclusão de links para normas que tenham alterado o ato pesquisado.

Entre as principais inovações trazidas pelo MDLegis estão a facilitação da consulta por palavras-chave, pesquisa textual das normas inseridas a partir de março de 2019 e o acesso da plataforma pela rede mundial de computadores.

Inconsistências poderão ser comunicadas à SEORI, por meio do e-mail deorg@defesa.gov.br.