Aerolevantamento

Publicado em 04/06/2020 15h15 Atualizado em 04/06/2020 17h07
  • Questões Básicas
    • Quais as principais alterações contidas na Portaria Normativa nº 101/GM-MD, de 26 de dezembro de 2018?
      • a) Os processos de inscrição e autorização de projetos no Ministério da Defesa são solicitados por meio do SisCLATEN – Sistema de Cadastro de Levantamentos Aeroespaciais do Território Nacional. Com isso, houve redução de gastos, incluindo com recursos humanos, tanto para o MD como para as EE:
      • Dispensa outorga ANAC para inscrição ou renovação de inscrição, em casos aplicáveis;
      • Visitas técnicas (visitec) substituídas por Apresentação Institucional no MD em casos aplicáveis;
      • Dispensa de renovação de inscrição para EE categoria C que não opera com Original de Aerolevantamento (OA), realizando apenas operações comuns de geoprocessamento;
      • Visitec dispensadas em casos aplicáveis, durante os processos de renovação de inscrição;
      • Autorização de Aerolevantamento Fase Aeroespacial (AAFA - Formulário F) dispensada em casos aplicáveis; e
      • Autorização de Voo (AVO, antiga AVOMD) somente para projetos com aeronaves tripuladas ou RPA classe 1, sem requisitos de simplificação da AAFA.

        b) A guarda e preservação dos OA de cada projeto (filmes do passado/arquivos digitais do presente) foram aprimoradas, com foco no tempo de controle necessário ao uso, promovendo menor custo de armazenagem e preservação desses documentos pelas EE; e

      c) Um capítulo inédito foi dedicado ao processo sancionatório com referência às sanções previstas no Decreto nº 2.278, de forma a orientar interna e externamente, com transparência, os procedimentos a serem seguidos.

    • O que é aerolevantamento?

      Conforme descrito no art. 3° do Decreto-Lei nº 1.177, de 21 de junho de 1971,
      aerolevantamento é:

       “o conjunto das operações aéreas e/ou espaciais de medição, computação e registro de dados do terreno com o emprego de sensores e/ou equipamentos adequados, bem como a interpretação dos dados levantados ou sua tradução sob qualquer forma”.

       Da mesma forma, em conformidade com a Resolução ANAC nº 377, de 15 de março de 2016, que regulamenta os Serviços Aéreos Públicos, em seu Anexo, no item 1.2.6, aerolevantamento é:

       “o conjunto de operações para obtenção de informações de parte terrestre, aérea ou marítima do território nacional, por meio de sensor instalado em plataforma aérea, complementadas pelo registro e análise dos dados colhidos, utilizando recursos da própria plataforma ou estação localizada à distância”, e compreende as operações de aeroprospecção e aerofotogrametria, que são Serviços Aéreos Públicos Especializados em aerolevantamento (SAE-AL).

      Obs. Entende-se por aeroprospecção os levantamentos aerogeofísicos e por aerofotogrametria aqueles advindos de câmeras fotogramétricas analógicas ou digitais, perfiladores a laser, radares de abertura sintética e sensores hiper/multiespectrais.

      A fim de ampliar o entendimento contido nas definições, enfatiza-se que os sensores/equipamentos utilizados para a captação de dados devem ser adequados à atividade de aerolevantamento. Registra-se ainda, que todo produto decorrente de aerolevantamento, quer seja ele do tipo Fotogramétrico, LASER, RADAR, Geofísico ou Multi/Hiperspectral,  deve incorporar requisitos técnicos, de pleno conhecimento pelo Responsável Técnico da empresa, por intermédio de um processo de obtenção dos dados no terreno e processamento baseados em  legislação técnica oficial vigente ou a vigir no país, a exemplo do Decreto-Lei nº 89.817, de 20 de junho de 1984, que estabelece as Normas Técnicas da Cartografia Nacional, dentre outros.

      A realização de serviços de aerofotografia, aerocinematografia, aeroinspeção ou mesmo de aerorreportagem com o uso de aeronaves tripuladas ou RPA, não é controlada pelo MD. Os interessados deverão buscar orientação junto à ANAC e em sua legislação específica, assim como se orientarem quanto às características de cada um desses serviços no Anexo da Resolução ANAC nº 377 supracitada.

    • Quem é o responsável pelo controle do aerolevantamento no território nacional?

      O Ministério da Defesa – MD, através da Chefia de Logística e Mobilização – CHELOG, Subchefia de Integração Logística – SUBILOG, Seção de Geoinformação, Meteorologia e Aerolevantamento – SEGMA (Decreto-Lei nº 1.177, de 21 Jun 71, art. 4º).

    • O que é fase aeroespacial do aerolevantamento?

      É o período de realização dos serviços de aerolevantamento onde ocorrem a captação e o registro dos dados (Decreto nº 2.278, de 17 Jul 97, arts. 1º e 2º).

      A fase aeroespacial se refere à medição, computação e o registro de dados da parte terrestre ou marítima do território nacional, com o emprego de sensores ou equipamentos adequados, em operações de aeroprospecção geofísica ou aerofotogrametria, instalados em plataforma aérea, qualquer que seja ela, ou espacial.

      Nesta fase é gerado o Original de Aerolevantamento (OA), que pode ser considerado como sendo o registro do dado bruto, que será transformado, numa segunda fase, denominada “Fase Decorrente”, em gabinete, no Produto Primário de Aerolevantamento (PPA) o qual permitirá a geração dos Produtos Decorrentes de Aerolevantamento (PDA).

    • O que é fase decorrente do aerolevantamento?

      É o período de realização dos serviços de aerolevantamento no qual se efetuam a interpretação e a tradução dos dados registrados na fase aeroespacial (Decreto nº 2.278, de 17 Jul 97, arts. 1º e 3º).

      A fase decorrente inicia-se com a produção em gabinete do Produto Primário de Aerolevantamento (PPA) e se refere às operações técnicas destinadas a materializar, sob qualquer forma, os dados obtidos por ocasião da fase aeroespacial, mediante o seu processamento, tratamento, interpretação, produção ou distribuição de produtos analógicos ou digitais, em conformidade com o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.177, de 1971, e com o art. 3º do
      Decreto nº 2.278, de 1997.

    • Como são designados os produtos resultantes de cada uma dessas fases?

      Na fase aeroespacial recebe a designação de Original de Aerolevantamento (OA).

      Na fase decorrente, esse OA é processado em gabinete para gerar o Produto Primário de Aerolevantamento (PPA) que permitirá a produção dos Produtos Decorrentes de Aerolevantamento (PDA) (Decreto nº 2.278, de 17 Jul 97, art. 4º).

    • Quem está autorizado a realizar aerolevantamento no território nacional?

      Poderão ser autorizadas a executar aerolevantamento as entidades nacionais inscritas e regularizadas no Ministério da Defesa (Decreto-Lei nº 1177, de 21 Jun 71, Art. 6º)

      Para cada projeto a ser executado pelas entidades inscritas, o Ministério da Defesa expede uma Autorização, concedida pela Subchefia de Integração Logística, para a Fase Aeroespacial (AAFA ou Formulário F da Portaria Normativa nº 101/GM-MD, de 26 de dezembro de 2018).

      Projetos de entidades inscritas que se encaixam nos requisitos dos arts. 3º e 33 da PN nº 101/GM-MD, estão pré-autorizados a executarem o aerolevantamento, sendo dispensada a AAFA. Porém todos os projetos, sem exceção, demandarão encaminhamento ao Ministério da Defesa do Formulário J, com os metadados da área levantada ao final.

    • Quais são as responsabilidades das entidades nacionais que manifestam o desejo de empreender aerolevantamento no território nacional?

      Aquelas que pretendam executar serviços da fase aeroespacial (categorias A e B) e, no que couber, aquelas que se dedicarão aos serviços da fase decorrente deverão:

      a) ser inscritas no Ministério da Defesa;
      b) somente realizar serviços da fase aeroespacial, quando autorizadas;
      c) observar regras e cuidados com o original de aerolevantamento e produtos dele decorrentes, de acordo com o art. 38 da Portaria Normativa nº 101/GM-MD, de 26/12/2018; e
      d) cumprir as obrigações previstas em Lei, Decretos e Instruções
      (Decreto nº 2278, de 17 Jul 97, Art. 6º)

    • O que são categorias de aerolevantamento?

      É uma classificação, estabelecida pelo Decreto-Lei nº 1177, de 21 jun 71, Art.6º, com vistas a ordenar as entidades dentro do mesmo tipo de serviço que prestam à sociedade.

    • Quais são estas categorias?

      • Categoria A, para entidades que realizam todas as fases do aerolevantamento;
      • Categoria B, para as entidades que realizam, apenas, a fase aeroespacial; e
      • Categoria C, para as entidades que realizam a fase decorrente do aerolevantamento, isto é, recebem os Originais de Aerolevantamento (OA) provenientes do voo e geram o Produto Primário de
      Aerolevantamento (PPA) e seus Produtos Decorrentes de Aerolevantamento (PDA)
      (Decreto-Lei nº 1177, de 21 Jun 71, Art. 6º)

    • Como está estruturado o Processo Administrativo Sancionatório?

      a) As EE inscritas no MD deverão observar o capítulo VIII do Anexo à PN 101/GM-MD, quando aplicável; e
      b) As entidades não inscritas que realizarem irregularmente a atividade de aerolevantamento estão sujeitas a responder civil e penalmente pelo ato irregular, assim como os respectivos contratantes:
      - A formalização de informação ao Ministério da Defesa quanto às irregularidades citadas, não previstas na PN 101/GM-MD e, por isso, não enquadradas na esfera de competência do MD, ensejará encaminhamento aos órgãos competentes, para as providências cabíveis, no que se refere à apuração e, conforme o caso, à punição dos infratores;
      - A formalização de caráter anônimo não será objeto de retorno ao interessado e dificultará qualquer ação decorrente;
      - Antes do encaminhamento ao Ministério Público, além de outros órgãos, a entidade envolvida, não inscrita no MD, poderá ser notificada, por orientação daquele Ministério, a prestar esclarecimentos sobre a veracidade do desenvolvimento não autorizado de atividade de aerolevantamento, ainda que seja para qualquer outra finalidade, que não a ligada à exploração comercial; e
      - Nesse ato, a entidade será tempestivamente instada a, caso procedente a denúncia, encerrar definitivamente a atividade irregular ou adotar medidas urgentes para dar início ao processo de inscrição e regularização, antes de qualquer outra execução de serviço não autorizado.

    • Pessoa física pode fazer aerolevantamento com RPA (DRONE ou VANT)?

      Não. De acordo com o Decreto-Lei nº 1.177, de 21 de junho de 1971, em seu art. 1º - A execução de aerolevantamentos no território nacional é da competência de organizações especializadas do Governo Federal.

      No parágrafo único, essa atividade estende-se a outras organizações especializadas de governo estaduais e organizações privadas, na forma estabelecida nesse Decreto-Lei e no seu Regulamento.

    • Pessoa jurídica pode explorar o serviço de aerolevantamento com RPA (DRONE ou VANT), participando de licitações, etc., sem estar inscrita no MD?

      De acordo com o inciso I, do art. 6º, do Decreto nº 2.278, de 17 de julho de 1997 e os arts. 8º, 10 e 11 da Portaria Normativa nº 101/GM-MD, de 26 de dezembro de 2018, a execução do serviço de aerolevantamento, fase aeroespacial, é exclusiva de empresas inscritas nas categorias A ou B, no MD, que é o órgão que autoriza a execução dessa atividade no território nacional.

      Da mesma forma, a execução do produto decorrente de aerolevantamento deve ser feita por, obrigatoriamente, empresa inscrita no MD, nas categorias A ou C.

      Do exposto acima, conclui-se que, caso a empresa não esteja inscrita no MD para a realização de aerolevantamentos (categorias A, B ou C), não poderá participar de licitações públicas e tampouco celebrar contrato com particulares para esse mesmo fim.

    • Há legislação específica do MD que regule o aerolevantamento com aeronaves remotamente pilotadas (RPA), também popularmente conhecidas como DRONE ou VANT?

      Não. A legislação atual do MD não faz restrição quanto ao tipo de plataforma aérea para a execução dessa atividade, ademais, de acordo com o item 2.1.1 da ICA 100-40, aprovada pela Portaria DECEA nº 415/DGCEA, de 9 de novembro de 2015, aeronave é qualquer aparelho que possa sustentar-se na atmosfera, a partir de reações do ar que não sejam as reações do ar contra a superfície da terra, não importando se a aeronave é tripulada ou remotamente pilotada.

      Obs.: qualquer aerolevantamento executado em território nacional deve obrigatoriamente ser realizado por entidade cadastrada pelo Ministério da Defesa e com a sua devida autorização, em conformidade com o parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.177, de 21/06/71 e inciso I do art. 6º do Decreto nº 2.278, de 17/07/97.

  • Inscrições no Ministério da Defesa
    • Por que uma entidade com intenção de executar aerolevantamento no território nacional deve se inscrever no Ministério da Defesa (MD)?

       Porque assim, a Entidade Executante (EE) estará em conformidade para explorar o serviço comercialmente, de forma legal, juntos aos órgãos públicos e entidades privadas nacionais;
      - Porque a EE terá gratuitamente a divulgação dos metadados de seus projetos à sociedade por meio do SisCLATEN, no sítio do MD na internet, desta forma contribuindo também com a economia de recursos por interessados em produtos congêneres da mesma área, facilitando o desenvolvimento nacional;
      - Porque poderá se beneficiar, conforme sua estrutura e interesse, no que se refere à parte fiscal, como Empresa Estratégica de Defesa ou gerando Produtos Estratégicos de Defesa;
      - Porque com uma inscrição mais simplificada, ganhará agilidade com o módulo “empresas” do SisCLATEN, em breve a ser ativado;
      - Porque o processo de autorização do aerolevantamento encontra-se simplificado ao máximo,
      harmonizado com a legislação em vigor;
      - Porque o custo envolvido na guarda dos originais de aerolevantamento pela EE poderá ser fortemente minimizado, conforme as novas orientações da Portaria Normativa nº 101/GM-MD;
      - Porque o aerolevantamento regular, respeitadas as normas do MD e demais órgãos, permite uma execução do trabalho em ambiente aéreo mais seguro, reforçado em grande medida pela ampliação de conhecimentos da entidade executante, o que vem a contribuir com a menor possibilidade de acidentes com suas aeronaves em voo, por negligência ou imprudência;
      - Porque o produto do aerolevantamento é geoinformação de alto valor agregado que constitui arcabouço imperativo ao desenvolvimento de qualquer país na atualidade, tornando-se ferramenta preciosa de consolidação do conhecimento para uma gestão eficiente do território;
      - Porque o trabalho conjunto do MD e EE inscritas permite que áreas importantes do território nacional sejam protegidas, por sua sensibilidade ao sensoriamento remoto nessa categoria, ajudando o Brasil a manter-se com menos vulnerabilidades junto a interesses externos; e
      - Porque as empresas que pautam seus procedimentos no seguimento irrestrito às leis demonstram maturidade de atuação em seu país e colhem os lucros do seu trabalho projetando a longo prazo sua imagem e princípios no Brasil e exterior, como entidades de elevada respeitabilidade.

  • Autorização Para Executar o Aerolevantamento
    • Qual a documentação necessária para solicitar a autorização (AAFA – Formulário F) de um projeto de aerolevantamento ao MD?

      a) Croqui de Carta de Rota e Formulários “F”, “K” (este último para acervo/calibração).

      I) Como deve ser entregue
      Upload do arquivo (.kml) do Croqui de Carta de Rota e digitação dos Formulários “F” e “K” no SisCLATEN, nos campos apropriados.

      Obs.: Documentos produzidos por EE inscrita no MD e subscritos por membros da Diretoria, Responsáveis Técnicos ou representantes legais também dispensam autenticação e reconhecimento de firma.

      II) Como deve ser entregue, em situações excepcionais
      E-mail ao MD com os PDFs assinados dos três documentos acima, não sendo necessária firma reconhecida ou autenticação, acompanhados dos arquivos (.doc) do Formulário “F” e do Croqui de Carta de Rota, a fim de mitigar erros de transcrição das informações para a geração do documento de autorização, e por documentos equivalentes em entrega física, no setor de protocolo do MD.

      b) Contratos, ordens de serviço e outros documentos produzidos ou assinados por pessoa jurídica não inscrita no MD ou por pessoa física, os quais não apresentam condições de atestar a veracidade por órgão público.

      I) Como deve ser entregue
      Upload dos PDFs no SisCLATEN. Os PDFs carregados no Sistema deverão estar com firma reconhecida, se original e com autenticação, se cópia.

      II) Como deve ser entregue, em situações excepcionais
      E-mail ao MD com os PDFs assinados dos documentos acima, acompanhados dos arquivos (.doc), e por documentos equivalentes em entrega física, no setor de protocolo do MD. Os PDFs contidos no e-mail e a documentação física equivalente, entregue no protocolo, deverão estar com firma reconhecida, se original e com autenticação, se cópia.

      Obs.: Caso seja possível a verificação da autenticação digital do contrato, ordens de serviço, etc. não será necessária, nos casos acima, a entrega da documentação física equivalente no protocolo do MD.

      Para os projetos de aerolevantamento com uso de RPA até 25kg, voando abaixo de 400 pés, a Entidade Executante (EE), de posse do Formulário F (AAFA) assinado pelo MD, realizará, de forma simplificada, a anexação (upload) de uma cópia digitalizada no Sistema SARPAS do DECEA em campo apropriado, designado para este fim. Não será necessária a mensagem operativa AVO (antiga AVOMD) para estes casos.

      Caso haja pré-autorização, com dispensa de emissão da AAFA para projetos de aerolevantamento com RPA, conforme abrangido pelos arts. 3º e 33 da Portaria Normativa nº 101/GM-MD, a anexação (upload), no Sistema SARPAS do DECEA, será da Portaria de Inscrição da entidade no Ministério da Defesa.

  • Participação Estrangeira
    • Uma entidade estrangeira poderá realizar aerolevantamento no território nacional?

      A participação de entidade estrangeira em serviço de aerolevantamento da fase aeroespacial, quer no espaço aéreo nacional, quer por meio de estação instalada no território nacional, assim como da fase decorrente poderá ser autorizada em caso excepcional e no interesse público, ou para atender a compromisso resultante de ato internacional firmado pelo Brasil.

      Essa autorização excepcional é da competência do Presidente da República com base em proposta do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas – EMCFA.