Lei de Acesso à Informação

Publicado em 11/11/2020 19h21 Atualizado em 08/09/2021 09h56

A Lei 12.527/11, Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16/05/2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito à informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Dentre esses princípios, destacam-se:

  • Acesso é a regra; o sigilo é a exceção (divulgação máxima)
  • Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação)
  • Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções)
  • Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação)
  • Divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral (transparência ativa)
  • Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva)

O objetivo é ampliar a transparência das informações detidas pela Administração Pública, aí abrangidos o acesso à documentação governamental, aos registros administrativos e atos de governo.

Para realizar um pedido, acesse a Página do Fala.BR. O prazo para resposta é de até 20 dias, prorrogáveis, se necessário, por mais 10 dias.

Lembramos que para consultas, denúncias ou reclamações o canal de atendimento adequado na CVM é o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). Já os pedidos de vista de processos administrativos em trâmite na CVM devem ser feitos pelo Protocolo Digital. Orientações Sobre Vistas: Link.

O Superintendente Geral da Autarquia é a autoridade de monitoramento da LAI no âmbito da CVM (saiba mais sobre a área no item Estrutura, do menu de Acesso à Informação).

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