Conselhos e colegiados definem agenda em defesa do direito de participação e controle social

A Comissão Especial do CNDH sobre Participação Social se reuniu na terça-feira (13/8), em Brasília, dentro das atividades da Semana de Ativismo em Direitos Humanos do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). O objetivo foi permitir o diálogo entre os diversos colegiados, com a exposição de entraves ao exercício do controle social e à participação, bem como estratégias de atuação.

Ao longo do dia, todas as(os) representantes de colegiados presentes puderam expor como sua atuação tem sido impactada, seja com normativos infralegais (como decretos presidenciais), seja com a descontinuidade de atividades (com troca constantes de indicados, cancelamento de reuniões), redução da composição e até destituição de mandatos em curso.

O presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Pigatto, relatou que mesmo com cortes orçamentários as atividades continuam sendo realizadas, a exemplo da 16ª Conferência Nacional de Saúde. Pigatto informou ainda que o CNS aprovou, em 12 de abril de 2019,  a Recomendação nº 012 se posicionando sobre o decreto n°9.579. “Mesmo não tendo sido atingido diretamente pelo decreto, o CNS se manifesta a favor da plena participação social no país e do cumprimento da Constituição Federal”, afirmou Pigatto.

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Estiveram presentes representantes do Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT – CNDC/LGBT; da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos – CEMDP; da Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa – CNRDR; do Conselho Nacional de Saúde – CNS; do Conselho Nacional de Juventude – CONJUVE; do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres – CNDM; do Conselho Nacional de Políticas de Promoção de Igualdade Racial – CNPIR; do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE; do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – CNDI; da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – CONATRAE; do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua – CIAMP-RUA; e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

A atividade contou com participação de conselheiros do CNDH e de parlamentares, como o deputado federal e presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, Helder Salomão, que destacou o compromisso da comissão para a defesa da democracia e dos direitos fundamentais. “Só a ação do Parlamento não será suficiente para garantir a participação social. Devemos ter uma atuação conjunta institucional que conte com a sociedade civil. Não podemos perder a dimensão da perspectiva histórica, da esperança e da capacidade de ação para defender nossa Constituição Federal”, afirmou.

À tarde, a deputada federal Erika Kokay afirmou que pretende realizar audiência públicas para a construção democrática de um mapeamento das violações de direitos ocorridas no Brasil: “Surpreende-me a ousadia de discursos que justificam a violação de direitos. Por isso, precisamos construir uma tecida em rede para obter esse observatório do Parlamento”.

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A também deputada federal e ex-ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, defendeu o diálogo com os diversos setores sociais e políticos, com objetivo de defender a liberdade de expressão e de organização, para que não impeça que as pessoas lutem por seus direitos: “O que está em risco no nosso país não é só a retirada de direitos, mas o próprio sistema democrático”, afirmou. Ela lembrou que a Constituição Federal é fundamentada na luta contra a ditadura e pela construção de um Estado Democrático de Direitos e que é a própria Constituição que provê os instrumentos para a participação social, pois prevê a soberania popular: “A democracia representativa não é maior que a participativa ou direta em nossa Constituição. Cada um dos ataques aos colegiados é também ataque ao sistema internacional de Direitos Humanos e ao padrão de relacionamento com o povo brasileiro”, concluiu Rosário.

Para o presidente do CNDH, Leonardo Pinho, o resultado do evento foi extremamente importante: “A comissão de participação social traçou uma agenda em comum de atuação dos conselhos e colegiados em defesa do direito constitucional de participação e controle social das políticas públicas”, resumiu.

Com informações do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)