“A EC 95/2016 precisa ser declarada inconstitucional”, diz procuradora Élida Graziane

A terceira e última mesa de debate da 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8) produziu uma intensa discussão sobre os efeitos do desfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) na vida da população brasileira, na manhã de segunda-feira (5/08). O momento também foi marcado pelo compromisso público assumido pelo governo federal com os resultados do evento, sobretudo os encaminhamentos da plenária deliberativa que se realiza nesta quarta-feira (7/08), último dia de conferência.

Sob o eixo “Financiamento adequado e suficiente para o SUS”, a mesa foi composta pela procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane Pinto, o conselheiro nacional de saúde e coordenador da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin), André Luiz de Oliveira, o ex-presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e coordenador do “Saúde+10”, Ronald dos Santos, e o subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Saúde, Arionaldo Bonfim Rosendo. A mediação do debate ficou a cargo da conselheira nacional de saúde e representante da União Brasileira de Mulheres (UBM), Vanja dos Santos.

Desfinanciamento e concentração de renda

Tema central para a viabilização do SUS, o financiamento de suas ações já estava presente nos eixos da histórica 8ª Conferência Nacional de Saúde, em 1986. Ronald Santos destacou os dispositivos que foram construídos desde então para a sua efetivação, como a própria Constituição, a Lei nº 8080/1990, a Emenda Constitucional (EC) 29/2000, a Lei Complementar 141/2012. “Não precisamos inventar a roda, nós já temos há mais de 20 anos as diretrizes tanto assistenciais como gerenciais do SUS que precisam ser defendidas e financiadas”, argumentou, lembrando que a responsabilidade pelo financiamento do SUS deveria ser uma relação de direito e não de consumo.

Santos chamou a atenção para o agravamento da concentração de renda, que amplia a desigualdade social e promove o desfinanciamento de políticas sociais, de um lado, enquanto os bancos e outros representantes do grande capital aumentam seus lucros, de outro. “A concentração de riqueza no Brasil é a mãe da morte, da violência e da intolerância”, alertou.

Nesse cenário, a avaliação do CNS de que houve uma transição do subfinanciamento do SUS para um processo de desfinanciamento foi referendada pela maior parte da mesa. Em sua fala, o coordenador da Cofin André Luiz de Oliveira explicou que, se nos últimos 30 anos havia uma asfixia orçamentária, mais recentemente está sendo realizada a retirada de recursos do SUS. O marco desta mudança foi a EC 95/2016, que congelou em 20 anos o orçamento da Saúde e da Educação. “Só esqueceram de combinar com a população de parar de crescer”, provocou Oliveira.

Muito com pouco

A exposição do Arionaldo Rosendo marcou uma divergência na mesa em relação à interpretação do cenário. Para o técnico do Ministério da Saúde (MS), é preciso fazer “o máximo que podemos com os recursos que temos”. Ele expressou a preocupação de sua equipe em alcançar as pessoas que ainda não chegam ao sistema público de Saúde.

Para André Luiz de Oliveira e Ronald Santos, no entanto, o SUS já faz muito com o pouco que lhe é destinado. Santos defendeu que a produção do sistema é incomparável. Oliveira destacou ações que são referências mundiais como o Programa Nacional de Imunização, a assistência farmacêutica e os transplantes. Apresentando dados de 2019 do Datasus sobre a produção ambulatorial e hospitalar, o conselheiro colocou em evidência a razão entre o financiamento e a produção do SUS, defendendo sua enorme eficiência. “A cada segundo, o SUS realiza 116 procedimentos! E faz tudo isso ao custo de R$ 3,60 por dia por pessoa”, informou.

Inconstitucionalidade da EC 95

“A Constituição não cabe no orçamento ou é o orçamento que só é legítimo se for aderente à Constituição?”. Esta foi uma das reflexões que a procuradora Élida Graziane Pinto buscou realizar com a intenção de instrumentalizar o público para a disputa e o controle da destinação das receitas do Estado. À luz dessa perspectiva, a avaliação de pinto sobre a EC 95 é clara: “Eu não pretendo a revogação da emenda 95 porque ela é inconstitucional. Ela precisa ser declarada inconstitucional, especificamente no que se refere ao congelamento da Saúde e da Educação. É inconcebível revogar o direito à saúde e da mesma forma o piso da saúde é irrevogável”.

Lembrando que se aproxima a data de um leilão do pré-sal e que uma parte de seu recurso deve se destinar ao SUS, ela defendeu ainda que é preciso “controlar até que ponto não haverá mudanças de estatuto jurídico encaminhamento deste recurso para outras finalidades”.

Plano Nacional de Saúde

As provocações colocadas pela mesa estimularam os delegados e delegadas que participam da 16ª Conferência a realizar dezenas de intervenções. O subsecretário do MS reconheceu a importância das manifestações: “A gente só cresce fazendo o que vocês estão fazendo aqui junto conosco hoje: debatendo, ouvindo e apresentando o contraditório”, afirmou.

Diante do público, Rosendo garantiu que o documento final da 16ª Conferência será referência para o Plano Nacional de Saúde. “A subsecretaria de planejamento e orçamento é a unidade do Ministério da Saúde responsável pela construção do Plano, e ele vai ser construído a partir dos relatórios extraídos da 16ª Conferência Nacional de Saúde”, informou o subsecretário em sua despedida. O Plano Nacional de Saúde é o instrumento central de planejamento da saúde pública e é organizado sempre em um conjunto de quatro anos, sendo o próximo período referente aos anos de 2020 a 2023.

Sobre a 16ª Conferência

A 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8) é organizada pelo CNS e realizada pelo MS. Considerada o maior espaço de participação social do Brasil, o evento reúne mais de cinco mil pessoas de todo o país para propor melhorias ao Sistema Único de Saúde (SUS), sendo um resgate à 8ª Conferência, realizada em 1986, responsável por definir as bases para construção do SUS na Constituição de 1988. O relatório final do evento vai gerar subsídios para a elaboração do Plano Plurianual 2020- 2023 e do Plano Nacional de Saúde.

Ascom CNS