PL quer tirar do CNS responsabilidade sobre pesquisa com seres humanos

O Projeto de Lei nº 7082/2017, que tramita na Câmara dos Deputados, quer acabar com Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), vinculada ao Conselho Nacional de Saúde (CNS). A proposta é criar um “Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos”, que pode potencializar as pesquisas de medicamentos no setor privado, em detrimento dos direitos dos participantes dos experimentos. No dia 23 de abril, o PL foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Congresso Nacional.

A Conep foi regulamentada na década de 1990 pela resolução nº 196/1996 do CNS. O documento garante aos pacientes de pesquisa direitos básicos como custo com alimentação e transporte, recebimento do medicamento mesmo após o fim da pesquisa, esclarecimento de todos os riscos a cada participante, sigilo e indenização caso haja algum agravo. “Eles querem que a pauta fique sob o controle do Ministério da Saúde e dos grandes laboratórios. Estão desmontando a atual metodologia e criando uma nova sob a direção dos interesses mercantis”, explica a conselheira Francisca Valda da Silva, da Associação Brasileira de Enfermagem (Aben).

Jorge Alves Venâncio, coordenador da Conep, afirmou durante a 304ª Reunião Ordinária (R.O) do CNS, que o projeto não garante autonomia da Conep na condução de suas atribuições. “Não podemos virar uma secretaria do Ministério da Saúde, nem perder nossa independência”, disse. Segundo ele, o PL sequer aborda o tempo em que os membros podem atuar na comissão, o que pode favorecer cargos vitalícios. “Não sabemos o que vai ser da Conep no próximo período, ainda mais com eleições para deputado e presidente”, afirmou.

O conselheiro nacional de saúde Heleno Corrêa, representante do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), também se posicionou durante a R.O. Ele acredita que as mudanças propostas no PL devem beneficiar a indústria farmacêutica e as pesquisas clínicas de seus laboratórios, retirando garantias de proteção aos pacientes pesquisados. “O ataque do legislativo à Conep é contra o direito das pessoas. O interesse é do capitalismo ultraliberal que quer desregulamentar o que existe, visando o lucro”, criticou.

• Leia o PL na íntegra

Após as discussões no Congresso, o texto do PL veio passando por algumas mudanças. Dentre elas, a garantia do fornecimento de medicamento aos pacientes mesmo após o término das pesquisas. O nome do novo sistema talvez possa continuar sendo Conep. Porém, é preciso estar atento. “O nome do sistema deve continuar sendo Conep, mas a metodologia não será a mesma. Isso não pode ser usado como manobra”, explica a conselheira Francisca Valda. Antes de ser votado entre os deputados, o PL segue ainda para a Comissão de Seguridade Social e Família, depois para a Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a Conep

A Conep tem como principal atribuição o exame dos aspectos éticos das pesquisas que envolvem seres humanos. Como missão, elabora e atualiza as diretrizes e normas para a proteção dos pacientes de pesquisa e coordena a rede de Comitês de Ética em Pesquisa das instituições.

Ascom CNS