Regulação e Fiscalização
Órgãos Reguladores e Fiscalizadores
Regulador/Fiscalizador | Atividade descrita na lei nº 9.613, de 1998 | Norma vigente |
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS | Operadoras de plano de assistência à saúde | |
Banco Central do Brasil - BCB | Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil | |
Comissão de Valores Mobiliários - CVM | Entidades administradoras de mercados organizados. Pessoas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação, consultoria ou administração de títulos ou valores mobiliários e a auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários. Demais pessoas sujeitas à regulação da CVM. | |
Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf | Comércio de joias, pedras e metais preciosos | |
Comércio de bens de luxo e alto valor | ||
Fomento comercial (factoring) | ||
Alienação ou aquisição de direitos de atletas e artistas | ||
Conselho Federal de Corretores de Imóveis - Cofeci | Pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória | |
Conselho Federal de Contabilidade - CFC | Profissionais e organizações contábeis, quando no exercício de suas funções | |
Conselho Federal de Economia - Cofecon | Pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços de economia e finanças | |
Conselho Nacional de Justiça - CNJ | Cartórios e Registradores | |
Departamento de Registro Empresarial e Integração - Drei | Juntas Comerciais | |
Polícia Federal - PF | Empresas de Transporte e Guarda de Valores | |
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan | Comércio de antiguidades e/ou obras de arte de qualquer natureza | |
Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria - Secap | Loterias e promoções comerciais mediante sorteio ou métodos assemelhados | |
Superintendência de Seguros Privados - Susep | Sociedades seguradoras e de capitalização, resseguradores locais e admitidos, entidades abertas de previdência complementar | |
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc | Entidades fechadas de previdência complementar |