Regulação e Fiscalização
Órgãos Reguladores e Fiscalizadores
Regulador/Fiscalizador
Atividade descrita segundo a
Lei nº 9.613, de 1998
Norma vigente
Mineradores produtores de pedras e metais | |||||
Operadoras de plano de assistência à saúde | |||||
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| Instituições financeiras e demais instituições |
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| Entidades administradoras de mercados organizados. Pessoas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação, consultoria ou administração de títulos ou valores mobiliários e a auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários. Demais pessoas sujeitas à regulação da CVM. | |||
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| Comércio de joias, pedras e metais preciosos |
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| Comércio de bens de luxo e alto valor |
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| Fomento comercial (factoring) | ||||
| Alienação ou aquisição de direitos de atletas e artistas |
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| Pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de |
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| Profissionais e organizações contábeis, quando no exercício de suas funções |
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| Pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços de |
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| Notários e Registradores |
| Provimento nº 161, de março de 2024 - Em vigor a partir de 2 de maio de 2024 | |
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| Juntas Comerciais |
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Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan | Comércio de antiguidades e/ou obras de arte de qualquer natureza | ||||
Empresas que atuam na exploração comercial da | Portaria nº 001, de 2024 | ||||
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| Empresas de Transporte e Guarda de Valores |
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| Apostas de cota fixa, loterias e promoções comerciais |
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| Sociedades seguradoras e de capitalização, resseguradores |
| Circular nº 612, de 18 de agosto de 2020 Circular nº 622, de 26 de fevereiro de 2021 | |
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc |
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| Entidades fechadas de previdência complementar |
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