Certificações 18 e 18-A

Publicado em 09/12/2019 18h33 Atualizado em 17/09/2021 18h11

 

Para que as entidades do Sistema Nacional do Desporto - SND recebam recursos públicos, bem como gozem de isenção do IRPJ e da CSLL, a Lei nº 9.615/1998 em seus artigos 18 e 18-A versa sobre exigências a serem cumpridas por essas entidades.

A Receita Federal do Brasil também editou a Instrução Normativa n.º 1.700/2017 que vincula a isenção do IRPJ e da CSLL ao cumprimento dos artigos 18 e 18-A da Lei 9.615/1998.

Importante salientar os artigos 13 a 15 da Instrução Normativa nº 1.700/2017 da Receita Federal do Brasil, disponíveis no seguinte link https://enrt.eu/7QJ833 , que dispõem sobre o tema.

Para mais esclarecimento sobre a obrigatoriedade de apresentação de IRPJ ou ECF, sugerimos a leitura do contido no seguinte link: https://enrt.eu/IE1g

Atualmente, a norma que regulamenta o procedimento adotado para verificação do cumprimento formal das exigências por parte das entidades que compõe o SND é a Portaria 115/2018.

A entidade interessada em obter a Certidão de Registro Cadastral, que é o documento emitido para comprovar o cumprimento das exigências pelas entidades do SND, deverá encaminhar solicitação de certificação acompanhada dos documentos constantes na relação abaixo para o Protocolo Digital do Ministério da Cidadania, por meio do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-cidadania

» Relação de Documentos necessários à Certificação

» Lei nº 9.615/98 consolidada - Lei Pelé e alterações

» Portaria ME nº 115/2018 - Regulamenta o procedimento de verificação pelo Ministério do Esporte

» Pareceres da Consultoria Jurídica do  Ministério da Cidadania

» Acompanhamento processual

» Entidades com Certificação Vigente

» Histórico de certidões

» Cartilha de Governança em Entidades Esportivas

» Manual de Contabilidade - Atendimento ao artigo 4º §4º da Portaria 115/2018

» Acessibilidade em Governo Eletrônico

» Perguntas e respostas frequentes