Decretos, portarias, instruções e resoluções

Cancelamento do bloqueio de pagamentos por 120 dias

» PORTARIA Nº 330, DE 18 DE MARÇO DE 2020 – Publicada em 19/03/2020

Quem está inscrito no Cadastro Único e recebe BF ou BPC vai ter o benefício garantido por 120 dias.  NÃO HAVERÁ BLOQUEIO, CANCELAMENTO OU EXCLUSÃO.

 

Suspensão da Averiguação e da Revisão Cadastral

» PORTARIA Nº 335, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Publicada em 20/03/2020

Por 120 dias, quem já recebe o Bolsa Família não vai precisar comprovar que se enquadra nas condicionalidades e exigências do programa. Outros recursos que os municípios recebem para Assistência Social não serão alterados.

 

Ampliação da vigência da certificação de entidades esportivas

» PORTARIA Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Publicada em 20/03/2020

Certidões exigidas das entidades esportivas para isenções fiscais e repasses públicos federais ficam prorrogadas até 31 de maio de 2020.

 

SUAS - Suspensão de averiguação de requisitos

» PORTARIA Nº 337, DE 24 DE MARÇO DE 2020 - Publicada em 25/03/2020

Programas de Assistência Social não serão interrompidos. As ações devem ser adaptadas à situação de emergência em saúde pública, para que nem assistidos, nem profissionais corram riscos.

 

Crédito suplementar do Bolsa Família

» MEDIDA PROVISÓRIA 929, DE 25 DE MARÇO DE 2020 - Publicada em 25/03/2020

Concede ao Ministério da Cidadania mais de R$ 3 bilhões para o Bolsa família e programas de apoio à Assistência Social.

 

Medidas para as Comunidades Terapêuticas

» PORTARIA N° 340/GM/MC, DE 30 DE MARÇO DE 2020 - Publicada em 31/03/2020

Orientações para as Comunidades Terapêuticas que cuidam de dependentes químicos para que sigam o que vem sendo determinado pelo Ministério da Saúde na prevenção ao coronavírus.

 

Recursos Loterias

» PORTARIA N° 341/GM/MC, DE 30 DE MARÇO DE 2020 - Publicada em 31/03/2020

Amplia prazos para comprovação de aplicações dos recursos recebidos e de apresentação de relatórios.

 

Medidas de segurança para a continuidade dos serviços de Assistência Social

» PORTARIA Nº 54, DE 1º DE ABRIL DE 2020 - Publicada em 02/04/2020

Recomendações para a segurança e a saúde dos usuários e dos servidores de todo o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de forma a garantir a continuidade dos serviços e atividades essenciais.

 

Crédito de R$ 98,2 bi 

» MEDIDA PROVISÓRIA Nº 937, DE 2 DE ABRIL DE 2020 - Publicada em 02/04/2020 

Governo abre crédito de R$ 98,2 bilhões para o Ministério da Cidadania dar auxílio emergencial a pessoas em situação de vulnerabilidade. 

 

Crédito de R$ 2,1 bi 

» MEDIDA PROVISÓRIA Nº 941, DE 2 DE ABRIL DE 2020 - Publicada em 02/04/2020 

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica.

 

Parâmetros adicionais para o BPC

» LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020 - Publicado em: 02/04/2020

Dispõe parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para a elegibilidade ao benefício de prestação continuada e estabelece medidas excepcionais de proteção social.

 

Sugere uso dos recursos existentes nas contas dos Fundos de Assistência Social  

» PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2020 - Publicada em 03/04/2020

Sugere o uso dos recursos federais do SUAS que estão nas contas dos Fundos de Assistência Social em medidas preventivas de organização e estruturação da política de assistência social.

 

Novo prazo para entrega de relatórios e planos ao CNAS 

» RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE ABRIL DE 2020 - Publicado em: 03/04/2020

Altera para até 30 de setembro o prazo para que entidades entreguem relatórios e planos de ação ao Conselho Nacional de Assistência Social.

 

Medidas para servidores e colaboradores do MinCidadania

» PORTARIA Nº 349, DE 3 DE ABRIL DE 2020 - Publicado em: 07/04/2020

Permite que se autorize, em situações específicas, o trabalho remoto ou flexibilizado de  servidores, contratados, empregados públicos e estagiários do Ministério da Cidadania.

 

Regulamentação do Auxílio Emergencial

» DECRETO Nº 10.316, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - Publicado em: 07/04/2020

Traz a regulamentação da lei que criou o Auxílio Emergencial dos R$600

 

Regulamenta procedimento do Auxílio Emergencial

» PORTARIA Nº 351, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - Publicado em: 07/04/2020

Regulamenta procedimentos do decreto que regulamenta o Auxílio Emergencial 

 

Organiza ações e procedimentos do MCidadania

» PORTARIA Nº 352, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - Publicado em: 07/04/2020

Organiza as ações de governança do Ministério da Cidadania em função dos procedimentos e dos processos de implementação do auxílio emergencial.

 

Prorroga e altera tramitação de projetos desportivos 

» Portaria nº 353, de 13 de abril de 2020 - Publicado em: 14/04/2020

Prorroga prazos de captação de recursos e altera regras de tramitação e execução de projetos desportivos e paradesportivos.

 

Altera temporariamente prestação de contas de entidades desportivas

» Portaria nº 356, de 13 de abril de 2020 - Publicado em: 14/04/2020

Por 120 dias, desobriga que as prestações de contas anuais de entidades desportivas tenham aprovação dos Conselhos Fiscais e suspende registro de atas de assembleias para prestação de contas de 2017 e 2018.

 

Termo de Execução com a Secom

» EXTRATO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Nº 2/2020 - Publicado em 14/04/2020

Execução de campanha publicitária para divulgação das ações adotadas pelo Governo Federal com o objetivo de atenuar os efeitos da crise provocada pela Pandemia do Coronavírus (Covid-19) em todo Brasil.

 

Acordo de Cooperação Técnica com a CGU

» ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2020 – Publicado em 14/04/2020

Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério da Cidadania com a Controladoria Geral da União, para acompanhamento das ações de pagamento do auxílio emergencial.

 

Crédito de R$ 2,5 bi 

» MEDIDA PROVISÓRIA Nº 953, DE 15 DE ABRIL DE 2020 - Publicada em 16/04/2020 

Governo abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00. 

 

Regulamentação de benefícios eventuais no SUAS

» PORTARIA N° 58, DE 15 DE ABRIL DE 2020 – Publicada em 16/04/2020

Orientações gerais para regulamentação, gestão e oferta de benefícios eventuais no enfrentamento aos impactos da pandemia causada pelo novo coronavírus, no Sistema Único de Assistência Social.

 

Designa membros para o Conselho de Solidariedade

» PORTARIA N° 188, DE 15 DE ABRIL DE 2020 – Publicada em 16/04/2020

Designa membros do Ministério da Cidadania para o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.

 

Suspensão de edital

» PORTARIA N° 343, DE 16 DE ABRIL DE 2020 – Publicada em 17/04/2020

Suspender, por tempo indeterminado, o Edital disposto na Portaria GM/MC nº 85, de 22 de janeiro de 2020, edição 2019-2020.

 

Medidas para crianças e adolescentes

» RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 1 DE 16 DE ABRIL DE 2020 – Publicado em 17/04/2020

Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto da pandemia.

 

Designa membros para o Centro de Coordenação de Operações

» PORTARIA CC/PR N° 196, DE 20 DE ABRIL DE 2020 – Publicada em 22/04/2020

Designa membros do Ministério da Cidadania para compor o Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

 

Procedimentos para projetos culturais do PRONAC

» INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 2 DE ABRIL DE 2020 - Publicado em: 22/04/2020

Estabelece procedimentos para captação, execução, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura.

 

Medidas para o Criança Feliz 

» PORTARIA Nº 366, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - Publicado em: 23/04/2020

Medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional para o Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS, entre elas o adiamento das capacitações presenciais.

 

Registro de visitas do Criança Feliz

» PORTARIA Nº 7, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - Publicado em: 23/04/2020

Prorroga o prazo para o registro de visitas do Programa Criança Feliz, do Sistema Único de Assistência Social e dá outras providências. 

 

Recomendações do Programa Criança Feliz

» PORTARIA nº 59, de 22 de abril de 2020 - Publicada em 24/04/2020

Aprova recomendações gerais aos gestores, supervisores e visitadores dos estados, municípios e Distrito Federal quanto à execução do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.

 

R$ 25,72 bilhões para para pagamento do auxílio emergencial

» MEDIDA PROVISÓRIA nº 956, de 24 de abril de 2020 - Publicada em 24/04/2020

Crédito extraordinário de mais R$ 25,72 bilhões para pagamento do auxílio emergencial

 

R$ 500 milhões para o Programa de Aquisição de Alimentos

» Medida Provisória nº 957 - Publicada em em 27/04/2020

A MP 957 abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500 milhões, para reforço ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) como desdobramento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus. 

 

Medidas para garantir a continuidade do Criança Feliz

» PORTARIA CONJUNTA N° 1, DE 27 DE ABRIL DE 2020 - Publicada em 28/04/2020

Recomendações aos gestores, supervisores e visitadores para que continuem executando o Programa Criança Feliz/Primeira Infância Suas, observando as medidas de segurança e saúde.



Parcelamento de débitos do PRONAC

» Instrução Normativa nº 6, de 29 de abril de 2020 - Publicada em 30/04/2020

Estabelece procedimentos extraordinários para parcelamento de débitos do Programa Nacional de Apoio à Cultura.

 

Atendimento do CadÚnico

» Portaria nº 368, de 29 de abril de 2020 - Publicada em 30/04/2020

Dispõe sobre atendimento, coleta de dados, entrevistas e rotinas operacionais do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal onde reconhecidamente está em vigor o estado de calamidade pública ou situação de emergência, bem como a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Covid-19.

 

Estruturação e ações do SUAS

» Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020 - Publicada em 30/04/2020

Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos para ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social.

 

Atualização de dados do Cadastro Único de forma remota

» Instrução Operacional N° 4/2020 - SAGI/DECAU - Publicada em 30/04/2020

Instrui sobre os procedimentos de atendimento a serem adotados pelos Gestores do Cadastro Único que vão possibilitar a coleta de dados para cadastramento e atualização cadastral por telefone ou por meio eletrônico, durante a pandemia do coronavírus.

 

Operacionalização da adesão aos recursos SUAS

» Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020 - Publicada em 04/05/2020

Dispõe sobre a operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do SUAS.

 

Suspensão de Assembleia da CNAS

» Resolução nº 5, de 4 de maio de 2020 - Publicada em 05/05/2020

Suspende temporariamente a realização da Assembleia de Eleição da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, gestão 2020-2022.

 

Alteração de Portaria

» Portaria nº 64/SNAS/SEDS/MC, de 5 de maio de 2020 - Publicada em 06/05/2020

Altera a Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020, que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações de Emergência em Saúde Pública.

 

Alteração de Portaria

» Portaria nº 374/GM/MC, de 5 de maio de 2020 - Publicada em 07/05/2020

Altera a Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações de Emergência em Saúde Pública.

 

Orientações aos gestores do SUS

» Portaria nº 65/SNAS/SEDS/MC, de 6 de maio de 2020 - Publicada em 07/05/2020

Aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social.

 

Repasse de recurso

» Portaria nº 378/GM/MC, de 7 de maio de 2020 - Publicada em 08/05/2020

Repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais.

 

Alteração de Portaria

» Portaria nº 68/SNAS/SEDS/MC, de 7 de maio de 2020 - Publicada em 08/05/2020

Altera a Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020, que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações de Emergência em Saúde Pública.

 

Acordo com TCU

» Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2020 - Publicada em 11/05/2020

Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério da Cidadania com o objetivo de realizar análise nas bases do Auxílio Emergencial .

 

Ações de incremento à segurança alimentar e nutricional aos usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

» PORTARIA Nº 385, DE 13 DE MAIO DE 2020 - Publicada em 14/05/2020

Repasse emergencial de recursos federais para a operacionalização de ações de incremento à segurança alimentar e nutricional aos usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito da União, dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, Covid-19.

 

Calendário de pagamentos e saques do Auxílio Emergencial

» PORTARIA Nº 386, DE 14 DE MAIO DE 2020 - Publicada em 15/05/2020

Traz, em dois anexos, o calendário de pagamentos, saques, uso por meio de cartão de débito virtual e transferências bancárias do auxílio emergencial.


Medidas emergenciais na gestão do PBF

» PORTARIA Nº 387, DE 15 DE MAIO DE 2020 - Publicado em 18/05/2020

Suspende a aplicação das ações de administração de benefícios e alterações cadastrais do Programa Bolsa Família de 11 de maio de 2020 até enquanto for pago o auxílio emergencial.

 

Proteção à população de rua

» PORTARIA Nº 69, DE 14 DE MAIO DE 2020 - Publicado em 18/05/2020

Recomendações para a garantia de proteção social à população em situação de rua, inclusive imigrantes.



Amplia prazos certidões entidades desportivas

» PORTARIA Nº 2, DE 18 DE MAIO DE 2020 - Publicado em: 20/05/2020

Amplia prazo de validade para até 31 de agosto de 2020 das certidões que atestam o cumprimento dos requisitos constantes dos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615/1998, pelas entidades do Sistema Nacional do Desporto.



Registro de visitas Criança Feliz

» PORTARIA N° 10, DE 20 DE MAIO DE 2020 - Publicado em: 21/05/2020

Prorroga para até 30 de junho de 2020 o prazo para registro no Prontuário Eletrônico do SUAS das visitas domiciliares e atendimentos remotos do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS realizados nos meses de março e abril de 2020.

 

Crédito extraordinário para Auxílio Emergencial

» MEDIDA PROVISÓRIA Nº 970, DE 25 DE MAIO DE 2020 - Publicado em 26/05/2020

Crédito extraordinário de mais R$ 29 bilhões para pagamento do auxílio emergencial.



R$220 milhões para PAA

» EXTRATO DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA - Publicado em 26/05/2020

Recurso de R$220 milhões para operacionalização do Programa de Aquisição de Alimentos, estabelecido entre MC e Conab até maio de 2021.

 

Combate a fraudes no AE

» EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - Publicado em: 29/05/2020

Acordo entre MC e Ministério da Justiça realização de ações de caráter preventivo e repressivo a fraudes relacionadas ao auxílio emergencial.

 

Arranjo de governança para pagamento de AE

» PORTARIA Nº 394, DE 29 DE MAIO DE 2020 - Publicado em 01/06/2020

Estabelece competências, fluxos de tramitação e análise de processos, e arranjo de governança, relativos ao pagamento do auxílio emergencial. Inclui realização de convênio ou contratação de empresa para cadastramento assistido de ultra vulneráveis.

 

Grupo de trabalho no Comitê de Crise

» RESOLUÇÃO Nº 6, DE 2 DE JUNHO DE 2020 - Publicado em 03/06/2020

Institui, no Comitê de Crise do Covid-19, Grupo de Trabalho para a Consolidação das Estratégias de Governança e Gestão de Riscos do Governo federal.


Metas e limites para PAA

» PORTARIA Nº 396, DE 5 DE JUNHO DE 2020 - Publicado em: 08/06/2020

Recursos para beneficiar agricultores familiares que aderirem ao programa de aquisição de alimentos e fornecerem produção a entidades da rede socioassistencial. Os recursos de R$ 150 milhões são parte do crédito extraordinário de R$ 500 milhões que o Governo Federal liberou em abril.

 

Altera Portaria do repasse emergencial aos Estados e Municípios

» PORTARIA Nº 398, DE 5 DE JUNHO DE 2020 - Publicado em: 08/06/2020

Veda repasse direto dos recursos emergenciais para pessoas físicas e garante, sob condições, serviço funerário a usuários do SUAS vítimas de coronavírus, em lugares onde não tiver regramento específico para esse serviço gratuito.



Parcelamento débitos ativos no Ministério da Cidadania

» PORTARIA Nº 397, DE 8 DE JUNHO DE 2020 - Publicado em: 10/06/2020

Mediante solicitação, quem tem parcelamento de débito ativo, com parcelas vencidas ou vincendas, poderá ter o pagamento das parcelas suspenso até o mês de julho de 2020.

 

Comitê Gestor do Auxílio Emergencial

» PORTARIA Nº 408, DE 8 DE JUNHO DE 2020 - Publicado em: 10/06/2020

Institui o Comitê Gestor do Auxílio Emergencial, estabelece representantes de unidades administrativas do Ministério da Cidadania e suas atribuições.



Prorroga MP

» ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 2020 - Publicado em: 12/06/2020

Prorroga por 60 dias validade de MP que destina ao Ministério da Cidadania, R$ 2.550.000.000,00, para fins específicos.

 

Calendário de pagamentos do Auxílio Emergencial

» PORTARIA Nº 413, DE 15 DE JUNHO DE 2020 - Publicado em: 15/06/2020

Estabelece calendários para depósito em conta digital e de saques do auxílio digital de quem se cadastrou por meio da plataforma digital entre os dias 01 e 26 de maio de 2020 e foi aprovado.

 

Redefinição base CadÚnico

» DECRETO Nº 10.398, DE 16 DE JUNHO DE 2020 - Publicado em: 17/06/2020

Redefine a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial, incluindo mãe adolescente e pescador profissional durante defeso.

 

Normas gerais sobre desporto - Estatuto de Defesa do Torcedor

» MEDIDA PROVISÓRIA Nº 984, DE 18 DE JUNHO DE 2020 - Publicado em: 18/06/2020

Direito de arena sobre o espetáculo desportivo, prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, do espetáculo desportivo.

 

Contestação Defensoria Pública

» PORTARIA Nº 423, DE 19 DE JUNHO DE 2020 - Publicado em: 22/06/2020

Estabelece procedimentos para contestação nos casos de indeferimento de requerimentos do auxílio emergencial no âmbito da Defensoria Pública da União., mediante apresentação de comprovação documental pelo cidadão, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 41/2020.


Flexibilização procedimentos SUAS

» PORTARIA Nº 419, DE 22 DE JUNHO DE 2020 - Publicado em: 23/06/2020

Permite adoção de estratégias de flexibilização de procedimentos e atividades do Sistema Único da Assistência Social para preservar a oferta regular e essencial dos serviços e programas socioassistencias.

 

Calendário de pagamentos e saques AE

» PORTARIA Nº 428, DE 25 DE JUNHO DE 2020 - Publicado em: 25/06/2020

Calendário de pagamentos e saques do Auxílio Emergencial, incluindo depósitos em conta poupança social digital e saque em dinheiro.


Posterga prazo bloqueio/suspensão benefícios

» PORTARIA Nº 427, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - Publicado em: 30/06/2020

Postergar em 60 dias, a contar do fim do prazo estabelecido pela Portaria nº 330/2020 do Ministério da Cidadania, a retomada do cronograma de bloqueio de pagamentos e de suspensão de benefícios estabelecidos na Portaria nº 631/2019 do Ministério da Cidadania.


Prorroga prazos adesão de recursos pelos municípios

» PORTARIA Nº 94, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - Publicado em: 30/06/2020

Prorroga prazo de adesão dos estados, municípios e Distrito Federal ao repasse emergencial de recursos federais e dispõe acerca do requerimento do órgão gestor para a segunda parcela da estruturação da rede referente ao Equipamento de Proteção Individual – EPI.


Recursos para programas sociais

» MEDIDA PROVISÓRIA N° 988, DE 30 DE JUNHO DE 2020 - Publicado em: 01/07/2020

Crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00 para inclusão social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas.


Prorroga Auxílio Emergencial

» DECRETO Nº 10.412, DE 30 DE JUNHO DE 2020 - Publicado em: 01/07/2020

Prorroga o auxílio emergencial, pelo período complementar de dois meses, na hipótese de requerimento realizado até 2 de julho de 2020, desde que o requerente seja considerado elegível nos termos da lei.


Programações financeiras decorrentes de emendas parlamentares

» PORTARIA Nº 95, DE 3 DE JULHO DE 2020 - Publicado em: 06/07/2020

Torna públicas as programações financeiras oriundas de emendas parlamentares executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício financeiro de 2020, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.