Perguntas Frequentes

    • Bolsa Família

      Beneficiário

       

      1) Quem pode receber o benefício básico de R$ 89,00?

      Famílias em situação de extrema pobreza (com renda mensal de até R$ 89,00 por pessoa).

      2) Quem pode receber o Benefício Variável de R$ 41,00?

      - Famílias em situação de extrema pobreza (com renda mensal por pessoa de até R$ 89,00) e de pobreza (com renda mensal por pessoa entre R$89,01 até R$ 178,00 por pessoa) e que tenham, na composição familiar, crianças/adolescentes de 0 a 15 anos, gestantes e/ou nutrizes, sendo que cada família pode receber até 5 benefícios variáveis.

      • No caso da gestante, são pagas 9 parcelas, a contar da data do início do pagamento do benefício (Benefício Variável à Gestante - BVG).
      • No caso da família ter alguma criança de até 6 meses de idade, a família receberá 6 parcelas do benefício, a contar da data que o bebê foi identificado no Cadastro Único (Benefício Variável Nutriz - BVN). 

      3) Quais são as regras para receber os benefícios variáveis?

      • As gestantes, crianças e adolescentes de 0 a 15 anos devem estar cadastrados, no Cadastro Único, e ter todas as informações obrigatórias preenchidas corretamente;
      • A gestante tem que ter sido identificada no Sistema Bolsa Família na Saúde pela equipe do município até o nono mês de gravidez, e deve estar fazendo o pré-natal regularmente.
      • As crianças menores de 7 anos devem ser levadas para fazer o acompanhamento de saúde. A equipe de saúde da cidade deve manter atualizado o calendário de vacinação e acompanhar o crescimento e desenvolvimento da criança;
      • As crianças e adolescentes com idade de 6 a 15 anos precisam estar matriculados na escola e ter, no mínimo, 85% de frequência das aulas.

      4) Quem pode receber o Benefício Variável Jovem – BVJ de R$ 48,00?

       - Famílias com renda mensal de até R$ 178,00 por pessoa, que tenham jovens de 16 e 17 anos.

       ATENÇÃO: Cada família poderá receber no máximo 2 BVJ!

       O BVJ é pago até dezembro do ano em que o jovem completar 18 anos!

      • O jovem deve estar cadastrado no Cadastro Único, e ter todas as informações obrigatórias preenchidas corretamente;
      • O jovem precisa estar matriculado na escola e ter, no mínimo, 75% de frequência das aulas. 

      5) Quem pode receber o Benefício para a Superação da Extrema Pobreza - BSP (Brasil Carinhoso)?

       Todas as famílias que já são beneficiárias do PBF e que, mesmo recebendo os outros tipos de benefícios (Básico, Variável e o Variável Jovem), permanecem ainda com  renda mensal de até R$ 89,00 por pessoa.

       Não existe um valor fixo para o BSP. Ele é calculado caso a caso, para que cada família consiga superar a situação de extrema pobreza e ultrapassar a renda de R$89,00 mensais por pessoa. 

      Assim, o valor do BSP vai depender:

      - da renda familiar declarada no Cadastro Único;

      - do número de pessoas da família; e

      - dos valores dos outros benefícios do Bolsa Família que a família já recebe.

      6)  Como é calculado o valor do Benefício para a Superação da Extrema Pobreza - BSP (Brasil Carinhoso)?

      1.  É preciso somar a renda total da família com os benefícios recebidos do PBF.
      2. Divida esse valor pelo número de pessoas da família.
      3. Se esse resultado for menor que R$ 89,00, a família tem direito ao BSP.
      4. Então, é só subtrair o resultado da renda por pessoa de R$ 89,00. Em seguida, multiplique pelo número de pessoas da família. O resultado dessa conta é o valor do BSP que a família deve receber. 

      ATENÇÃO: Como este benefício é calculado em intervalo de R$ 2,00, o valor final do BSP será arredondado para que seja um múltiplo de 2. Por exemplo, se o resultado final da conta tiver dado R$150,50, o valor final do BSP será de R$152,00.

      7) Por que as famílias recebem valores diferentes?

      O valor total recebido depende da renda e da composição da família. Isto é, o sistema analisa qual é a renda mensal por pessoa e se existem crianças, adolescentes, mulheres grávidas ou que estão amamentando.  A partir dessas informações, é feito o cálculo do benefício.

      Por isso, pode acontecer de duas famílias com a mesma composição (pai, mãe e dois filhos, por exemplo) receberem valores diferentes, pois uma tem a renda maior que a outra.  Pode acontecer também de duas famílias terem a mesma renda e por causa do número de integrantes ser maior ou menor que a outra., receberem valores diferentes.

      8) Qual o valor máximo do Bolsa Família?

      Não existe valor máximo. O benefício é pago de acordo com a situação de cada família.

      9) O Bolsa Família paga décimo terceiro ou benefícios extras?

      Não. O Bolsa Família é pago em parcelas mensais, totalizando no máximo 12 parcelas por ano.

      10) O que posso comprar com o dinheiro que recebo do Bolsa Família?

      Cada família tem a liberdade de decidir como vai utilizar o benefício recebido do Bolsa Família, de acordo com as suas necessidades.

      11) Quem libera o pagamento do benefício?

      A liberação do pagamento do benefício é feita automaticamente por meio de um sistema do Governo Federal.

      12) O que é REVISÃO cadastral?

      A Revisão Cadastral é o procedimento que tem como objetivo garantir a atualização dos dados declarados ao Cadastro Único pelas famílias que foram identificadas com cadastros sem atualização há mais de 2 anos. A  atualização  visa  refletir,  no  Cadastro  Único,  e  consequentemente  nos programas usuários, a situação mais recente dessas famílias.

      13) O que é a AVERIGUAÇÃO cadastral?

      A Averiguação Cadastral é constituída por verificações das informações registradas no Cadastro Único, por meio da comparação da base nacional com informações contidas em outros registros administrativos, a fim de identificar possíveis inconsistências e permitir eventual tratamento dos dados pela atualização cadastral. O processo de Averiguação Cadastral abrange todas as famílias do Cadastro Único que possuam alguma inconsistência cadastral, independentemente de receberem benefícios de programas sociais ou não.

      14) Como saber se uma família está na REVISÃO Cadastral ou na AVERIGUAÇÃO Cadastral

      Em  2018,  a  Revisão  Cadastral  agrega  as  seguintes  famílias  com  cadastros desatualizados:

      • Beneficiárias do  Programa Bolsa Família (PBF), conforme estabelece a Portaria nº 617, de 11 de agosto de 2010;
      • Beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), conforme estabelece o inciso IV do  art. 146  da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010;
      • Com beneficiários do  Benefício de Prestação Continuada da Assistência  Social (BPC), conforme estabelece o Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007; e
      • Demais famílias com dados desatualizados.

       Para a definição do público-alvo da Averiguação Cadastral, foram analisados:

      Registros  inconsistentes  identificados  pelo  Ministério da Cidania,  utilizando  as  seguintes bases:

      • Cadastro  Único  (a  referência  pode  ser  alterada  de  acordo  com  o Grupo);
      • Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do ano de 2017, que  engloba  o  recebimento  de  (i)  benefícios  previdenciários permanentes ou temporários  pagos pelo INSS  e BPC;  (ii) dados do mercado  de  trabalho  informados  pelos  empregadores,  incluindo empregados domésticos; (iii)  e  dados de  contribuições previdenciárias (para  trabalhadores  autônomos),  sendo  utilizado  o  salário-base  de contribuição para comparação com o Cadastro Único;
      • Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2016, base anual que engloba  informações  do  mercado  de  trabalho  providas  pelos empregadores; e
      • Cadastro  Geral  de  Empregados  e  Desempregados  (Caged),  base mensal  que  engloba  informações  do  mercado  de  trabalho  providas pelos empregadores.

      Registros  inconsistentes  identificados  pelo  Tribunal  de  Contas  da  União (TCU)  ou Controladoria-Geral da União (CGU),  utilizando as seguintes bases:

      • Base do Cadastro Único;
      • Folha de Pagamentos dos Beneficiários do Programa Bolsa Família;
      • Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi):  pagamento  de  recursos  do  Governo  Federal  para  pessoa física;
      • Receita Federal: apresentação das declarações de Imposto de Renda dos anos anteriores;
      • Sistema  Integrado  de  Administração  de  Recursos  Humanos  do Governo  Federal  (Siape):  agrega  servidores  públicos  dos  órgãos federais ativos, pensionistas ou aposentados;
      • Benefícios  previdenciários  permanentes  ou  temporários  pagos  pelo INSS e BPC;
      • Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2016;
      • Folha  de  pagamentos  de  servidores  públicos  de  estados  e/ou municípios; e
      • Renavam: indica se a pessoa possui veículo automotor registrado em seu nome. Nesse caso, o TCU considera o veículo como um indicativo de que a pessoa possa estar auferindo renda.

      15) O que devo FAZER se estou na Averiguação ou Revisão Cadastral??

      Procure um CRAS ou o setor responsável pelo Cadastro Único e Bolsa Família da sua cidade e atualize as informações de sua família.

      Leve seu CPF ou Título de Eleitor e pelo menos um documento, de preferência o CPF, de cada pessoa da sua família. Se as outras pessoas da família não tiverem CPF, o senhor deve levar pelo menos um dos seguintes documentos:

      • Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento;
      • RG;
      • Carteira de Trabalho;
      • Título de Eleitor ou Registro de Nascimento Indígena (RANI), se a pessoa for indígena.

      Se puder, leve também um comprovante de residência, como uma conta de luz, e um comprovante de matrícula das crianças ou adolescentes que estão na escola. Lembre-se de informar um telefone de contato.

       

      Para mais informações, clique aqui para acessar ao Formulário Eletrônico ou entre em contato com a

      Central de Relacionamento do Ministério da Cidadania: 0800 707 2003 (segunda a sexta-feira, das 7h às 19h).

       


       

       Gestor

      1) Qual é a diferença entre Averiguação Cadastral e Revisão Cadastral?

      A Revisão Cadastral é o procedimento que tem como objetivo garantir a atualização dos dados declarados ao Cadastro Único pelas famílias que foram identificadas com cadastros desatualizados, ou seja, que ficaram mais de dois anos sem atualizar.

      Já a Averiguação Cadastral é constituída por verificações das informações registradas no Cadastro Único, por meio da comparação da base nacional com informações contidas em outros registros administrativos, a fim de identificar possíveis inconsistências.

      Assim, tanto na Revisão quanto na Averiguação Cadastral, as famílias são convocadas a atualizarem seus dados no Cadastro Único.

      2) As famílias da Averiguação Cadastral 2018 que atualizaram o cadastro em 2016 e 2018 têm que atualizar de novo?

      Sim, pois como a SENARC encontrou diferença entre as informações do Cadastro Único e de outros registros do Governo Federal, é preciso confirmar a real situação da família, atualizando os seus dados novamente.

      No arquivo disponibilizado no SigPBF pela Senarc, há, para cada família, a informação da SITUAÇÃO. As famílias que ainda precisam atualizar seus dados no âmbito dos processos de Averiguação e Revisão Cadastral 2018 estão com a marcação PENDENTE no arquivo.

      Além disso, a SENARC disponibilizará a informação sobre o tipo de inconsistência encontrado. Essas inconsistências podem indicar possível renda de trabalho ou recebimento de benefícios pagos pelo INSS, entre outros.

      3) As famílias da Revisão ou da Averiguação Cadastral que já atualizaram o Cadastro em 2018 precisam atualizar novamente?

      As famílias da Revisão Cadastral com dados atualizados não precisam atualizar novamente.

      Já em relação às famílias da Averiguação, a necessidade de nova atualização em 2018 vai depender do Grupo na qual elas estão inseridas:

      • As famílias do Grupo 1, 2 e 3 que atualizaram seus dados a partir de 16 de março de 2018 NÃO precisam atualizar novamente.
      • As famílias dos Grupos 4 que atualizaram seus dados a partir de 13 de abril de 2018 NÃO precisam atualizar novamente.
      • As famílias do Grupo 5 que atualizaram seus dados a partir de 15 de junho de 2018 NÃO precisam atualizar novamente.

      Para saber a qual grupo uma família pertence, o Gestor deverá consultar a listagem do SIGPBF. Nessa listagem também pode consultar se a família precisa atualizar o cadastro da seguinte forma: na coluna SITUAÇÃO aparece, para cada família, se o cadastro está ATUALIZADO, PENDENTE ou EXCLUÍDO. As famílias com a situação PENDENTE são aquelas que deverão fazer a atualização cadastral.

      4) Como obter a lista de famílias que precisam atualizar seus cadastros no processo de Revisão Cadastral e Averiguação Cadastral 2018?

      A lista está disponível no SIGPBF. É uma lista unificada contendo as famílias em Revisão e Averiguação Cadastral.  Para acessar a lista do SIGPBF, entre no site do Ministério da Cidadania, www.cidadania.gov.br, depois clique em “Sistemas”,  na barra alaranjada, e depois em Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIGPBF).
      Após acessar o SIGPBF, clique no menu “Administrativo – Transmissão de Arquivos – Upload/Download de arquivos”.

      Após acessar a área de Upload/Download de Arquivos, o usuário municipal deverá clicar na pasta ATUALIZAÇÃO CADASTRAL 2018:

       “UF_NOMEMUNICIPIO_CODIGOIBGE_AtualizacaoCadastral2018_ABR2018.csv”

      A listagem é atualizada mensalmente. Por isso, lembre-se de fazer mensalmente o download da lista atualizada.

      Caso encontre dificuldades de acessar a lista pelo SigPBF, entre em contato com a Coordenação Estadual do PBF, pois eles conseguem baixar as listagens de famílias de todos os municípios de seu estado.

      Leia a Instrução Operacional nº 93/2018 para mais informações.

      5) Por que algumas famílias que já fizeram a atualização continuam recebendo mensagem de extrato ou carta?

      Por causa do calendário de extração do Cadastro Único. As informações das atualizações cadastrais são geradas mensalmente, a partir da data da extração dos dados do Cadastro Único. Se a família atualizar após a data de extração do Cadastro Único, ela ainda permanecerá na lista do SIGPBF e receberá mensagem ou carta no mês seguinte. Você pode consultar as datas de extração do Cadastro Único no Calendário Operacional (disponível no módulo Infraestrutura, do SIBEC), item 3 (Data de extração do CadÚnico e qualificação do SIBEC).

      6) Existe diferença no processo de atualização do cadastro das famílias da Averiguação e da Revisão Cadastral 2018?

      Não existe diferença no processo de atualização do cadastro das famílias da Averiguação e da Revisão Cadastral. Nos dois casos a entrevista deverá ser feita normalmente.

      No caso da Averiguação Cadastral, o entrevistador pode esclarecer o motivo pelo qual a família entrou na Averiguação Cadastral, visto que haverá na lista do SIGPBF o tipo de inconsistência identificado, se uma possível renda do trabalho, um benefício pago pelo INSS, entre outras possíveis fontes de renda. O entrevistador poderá confirmar se essa informação é verdadeira no momento da entrevista. Mas ao fazer isso, ele deve sempre priorizar a autodeclaração da família.

      7) É preciso pedir carteira de trabalho ou algum documento de comprovação de renda da pessoa que está com dados inconsistentes?

      Não, as famílias da Averiguação Cadastral devem ser entrevistadas da mesma forma que as outras famílias.

      O entrevistador também pode esclarecer o motivo pelo qual a família entrou na Averiguação Cadastral, visto que haverá na lista do SIGPBF o tipo de inconsistência identificado, se uma possível renda do trabalho, um benefício previdenciário (do INSS) ou BPC, entre outras possíveis fontes de renda. O entrevistador poderá confirmar se essa informação é verdadeira no momento da entrevista. Mas ao fazer isso, ele deve sempre priorizar a autodeclaração da família.

      Em todas as entrevistas, o Responsável pela Unidade Familiar (RF) deve ser avisado de suas responsabilidades e de que deve falar a verdade, sob pena de ser responsabilizado e ter que devolver benefícios, caso esteja recebendo ou venha a receber de forma indevida.

      8) O que acontece com a família da Revisão ou Averiguação Cadastral 2018 que não atualizar o cadastro?

      As famílias da Revisão e Averiguação Cadastral que não fizerem a atualização, caso sejam beneficiárias do Bolsa Família ou da TSEE, deixarão de participar desses programas.

      As famílias de beneficiários do BPC que permaneçam com os dados desatualizados até o dia 31 de dezembro de 2018 terão o benefício suspenso a partir de janeiro de 2019, pois o prazo foi prorrogado pela Portaria Interministerial nº 5, de 22 de dezembro de 2018.

      As demais famílias com cadastros desatualizados incluídas na Revisão Cadastral, caso não atualizem o cadastro, ficarão impedidas de participar do processo de concessão de benefícios de programas sociais, incluindo o PBF, a TSEE e outros programas, como as aposentadorias do regime de facultativo de baixa renda do INSS (benefício da “dona de casa”), dentre outros.

      As famílias incluídas na Averiguação Cadastral, sejam ou não beneficiárias de programas sociais, podem ser excluídas do Cadastro Único caso não atualizem seus cadastros.

      9) município pode fazer o desbloqueio dos benefícios do Programa Bolsa Família que foram bloqueados pela Averiguação/Revisão Cadastral 2018?

      Sim. A Gestão Municipal pode efetuar o desbloqueio no SIBEC após a atualização cadastral realizada pela família, desde que esta tenha o perfil para permanecer no Programa Bolsa Família. 

      • Se a família for da Averiguação Cadastral, para continuar no Programa ela deve apresentar renda de até R$ 85,00 por pessoa; ou até R$ 170,00 se tiver crianças ou adolescentes. (ATENÇÃO: a partir de julho de 2018 entrará em vigor o reajuste do Bolsa Família e os novos limites de renda serão: até R$ 89,00 por pessoa; ou até R$ 178,00 por pessoa para as famílias com crianças ou adolescentes).
      • Se a família for da Revisão Cadastral, ela tem direito à Regra de Permanência e pode apresentar renda até meio salário mínimo.

      O Ministério da Cidadania também fará o desbloqueio dos benefícios do PBF, após a atualização cadastral da família e análise do perfil das famílias para o programa.

      10) A família do Bolsa Família atualizou o cadastro depois do bloqueio da Averiguação ou da Revisão Cadastral. O que o gestor deve fazer?

      A Gestão Municipal pode efetuar o desbloqueio no SIBEC após a atualização cadastral realizada pela família, desde que esta tenha o perfil para permanecer no Programa Bolsa Família. 

      • Se a família for da Averiguação Cadastral, para continuar no Programa ela deve apresentar renda de até R$ 85,00 por pessoa; ou até R$ 170,00 se tiver crianças ou adolescentes. (ATENÇÃO: a partir de julho de 2018 entrará em vigor o reajuste do Bolsa Família e os novos limites de renda serão: até R$ 89,00 por pessoa; ou até R$ 178,00 por pessoa para as famílias com crianças ou adolescentes).
      • Se a família for da Revisão Cadastral, ela tem direito à Regra de Permanência e pode apresentar renda até meio salário mínimo, mesmo sem ter crianças ou adolescentes. 

      O Ministério da Cidadania também fará o desbloqueio dos benefícios do PBF, após a atualização cadastral da família e análise do perfil das famílias para o programa. 

      11) Quando ocorrerão os cancelamentos dos benefícios do Programa Bolsa Família da Averiguação e da Revisão Cadastral 2018?

      Os cancelamentos do Programa Bolsa Família da Averiguação Cadastral ocorrerão a partir de maio e os da Revisão Cadastral em dezembro de 2018. Lembre-se de que os municípios em Situação de Emergência ou Calamidade Pública que solicitaram Ações Especiais ao Ministério da Cidadania têm prazos prorrogados de atualização cadastral (ver FAQ Municípios em Situação de Emergência).

      Averiguação Cadastral

      Data limite para atualizar o cadastro e evitar o cancelamento

      Mês do Cancelamento dos benefícios

      Grupo 1

      13 de abril

      Maio

      Grupo 2

      15 de junho

      Julho

      Grupo 3

      13 de julho

      Agosto

      Grupo 4

      18 de maio

      Junho

      Grupo 5

      19 de outubro

      Novembro

      Revisão Cadastral

      Último dia para evitar o cancelamento

      Mês do Cancelamento dos benefícios PBF

      Grupo 9

      16 de novembro

      Dezembro

      12) Quais famílias terão seus benefícios do Programa Bolsa Família CANCELADOS pela Averiguação Cadastral e Revisão Cadastral 2018?

      Na Averiguação Cadastral:

      • As famílias que não atualizarem seus dados cadastrais dentro do prazo.
      • As famílias que atualizarem o Cadastro Único e apresentarem renda acima de R$ 170,00 por pessoa (a partir de julho de 2018, o reajuste do PBF entrará em vigor e o limite passará a ser de R$ 178,00).
      • As famílias que recebiam somente o benefício básico e, depois da atualização cadastral, apresentarem renda acima de R$85,00 e não tiverem crianças nem adolescentes na família. (a partir de julho de 2018, o reajuste do PBF entrará em vigor e o limite para recebimento do benefício básico passará a ser de R$ 89,00).

      ATENÇÃO: As famílias que foram incluídas na Averiguação Cadastral NÃO têm direito à regra de permanência.

      Na Revisão Cadastral:

      • As famílias que não atualizarem seus dados cadastrais dentro do prazo.

      ATENÇÃO: As famílias que foram incluídas na Revisão Cadastral TÊM direito à regra de permanência e podem apresentar renda de até meio salário mínimo.

      13) Como é feita a reversão de cancelamento dos benefícios do Programa Bolsa Família, cancelados pela Averiguação ou pela Revisão Cadastral 2018?

      A família com benefício cancelado por não ter atualizado o Cadastro Único dentro do prazo deve atualizar suas informações. Se, após a atualização cadastral, a família continuar no perfil estabelecido pelo Bolsa Família, o gestor deve comandar a reversão de cancelamento diretamente no Sistema de Benefícios ao Cidadão (Sibec). Nesses casos, não é necessário enviar o Formulário Padrão de Gestão de Benefícios (FPGB) para a Senarc.

      É importante lembrar que somente as famílias da Revisão Cadastral têm direito à Regra de Permanência e podem permanecer no Programa Bolsa Família com renda por pessoa de até meio salário mínimo. As famílias da Averiguação Cadastral deverão apresentar renda de até R$ 85,00 por pessoa; ou até R$ 170,00 se tiverem crianças ou adolescentes (ATENÇÃO: a partir de julho de 2018 entrará em vigor o reajuste do Bolsa Família e os novos limites de renda serão: até R$ 89,00 por pessoa; ou até R$ 178,00 por pessoa para as famílias com crianças ou adolescentes).

       A reversão de cancelamento só deve ser comandada no SIBEC depois que as informações atualizadas tiverem sido extraídas do Cadastro Único e “lidas” pelo SIBEC (o que ocorre nas datas indicadas no item 3 do Calendário Operacional – datas de “qualificação” do SIBEC). Se a reversão for comandada antes da qualificação, o SIBEC fará a leitura de informações cadastrais desatualizadas e ocorrerá novo cancelamento do benefício.

      14) A família que teve o benefício do programa Bolsa Família cancelado pela Averiguação ou pela Revisão Cadastral 2018 pode voltar a receber o benefício?

      Sim, mas isso depende de algumas condições:

      • A primeira ação que o gestor tem que fazer é atualizar o cadastro da família.
      • Se a família for da Averiguação Cadastral: o gestor deve verificar se a família continua no perfil de renda e de composição familiar para receber os benefícios. Neste caso, são aplicados os critérios de entrada no Programa, em que a renda familiar limite por pessoa é de até R$ 85,00 por mês; ou renda por pessoa até R$ 170,00 por mês, no caso das famílias que tiverem no seu cadastro crianças ou adolescentes com idade entre 0 e 17 anos (ATENÇÃO: a partir de julho de 2018 entrará em vigor o reajuste do Bolsa Família e os novos limites de renda serão: até R$ 89,00 por pessoa; ou até R$ 178,00 por pessoa para as famílias com crianças ou adolescentes).
      • Se a família for da Revisão Cadastral: o gestor deve verificar se a família continua no perfil de renda e de composição familiar para receber os benefícios, mas vale a regra de permanência. Se a renda da família não passar de meio salário mínimo por pessoa, o gestor poderá reverter o cancelamento no Sibec.

      A reversão de cancelamento de benefício no SIBEC deve ser feita pela gestão municipal no prazo de até 6 meses após a data de cancelamento.  A reversão de cancelamento só deve ser comandada no SIBEC depois que as informações atualizadas tiverem sido extraídas do Cadastro Único e “lidas” pelo SIBEC (o que ocorre nas datas indicadas no item 3 do Calendário Operacional – datas de “qualificação” do SIBEC). Se a reversão for comandada antes da qualificação, o SIBEC fará a leitura de informações cadastrais desatualizadas e ocorrerá novo cancelamento do benefício.

      Depois do prazo de seis meses, o gestor não pode mais comandar nem solicitar a reversão de cancelamento. A família com benefício cancelado por mais de seis meses só pode voltar para o Programa após novo processo de habilitação, seleção e concessão de benefícios, realizado mensalmente pelo Ministério da Cidadania e que considera todas as famílias com perfil para entrada no Bolsa Família.

      15) Serão pagas parcelas retroativas nos casos de reversão de cancelamento do Programa Bolsa Família?

      Nos casos em que o munícipio identificar que a responsabilidade pela falta de atualização NÃO foi da família, o gestor poderá solicitar no SIBEC o pagamento de parcelas retroativas ao comandar a reversão.

      Por exemplo: a família não tinha conhecimento de que precisava atualizar o Cadastro (por algum erro, ela não recebeu carta, nem mensagem de extrato) ou se o município não teve condições operacionais de atender todas as famílias dentro do prazo e o benefício da família acabou sendo cancelado. Nestes casos, o gestor deve comandar a reversão de cancelamento com recebimento de parcelas retroativas.

      16) Quais são os prazos para as famílias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) atualizarem seus dados na Averiguação e pela Revisão Cadastral 2018?

      O prazo para as famílias de beneficiários do BPC com cadastros desatualizados, sejam idosos ou pessoas com deficiência, atualizarem seus dados até 31 DE DEZEMBRO DE 2018. Os beneficiários do BPC que permanecerem com cadastros desatualizados terão os benefícios suspensos a partir de janeiro de 2019. 

      Aquelas que estão na Averiguação Cadastral, mesmo se estiverem com o cadastro atualizado, têm que atualizar novamente até 31 DE DEZEMBRO DE 2018, pois podem ter o cadastro excluído se não atualizarem e, com isso, sofrer repercussão no pagamento do benefício a partir de janeiro de 2019.

      As famílias de beneficiários do BPC também  têm que informar no Cadastro Único o CPF de todas as pessoas da família, mesmo crianças.

      Caso as famílias de beneficiárias do BPC também recebam outros benefícios, como o PBF, para mantê-los, devem procurar atualizar seus dados seguindo os prazos dos demais benefícios. Por exemplo, uma família de beneficiário do BPC que também receba benefícios do Programa Bolsa Família deve atualizar seus dados seguindo os prazos de bloqueio e cancelamento do Programa Bolsa Família. Dessa forma, ela poderá continuar recebendo o PBF e já vai ter atualizado as suas informações, não necessitando atualizar novamente em função do BPC.

      Processo

      Grupos

      Data limite para

      atualização cadastral

      para evitar suspensão BPC

      Suspensão do BPC para beneficiários IDOSOS ou COM DEFICIÊNCIA (a partir de):

      Averiguação Cadastral

      G1

      31/12/2018

      Jan/2019 (se ocorrer exclusão do Cadastro Único)

      G2

      31/12/2018

      Jan/2019 (se ocorrer exclusão do Cadastro Único)

      G3

      31/12/2018

      Jan/2019 (se ocorrer exclusão do Cadastro Único)

      G4

      31/12/2018

      Jan/2019 (se ocorrer exclusão do Cadastro Único)

      G5

      31/12/2018

      Jan/2019 (se ocorrer exclusão do Cadastro Único)

      Revisão Cadastral

      G6

      31/12/2018

      Jan/2019

      G7

      31/12/2018

      Jan/2019

      G8

      31/12/2018

      Jan/2019

       

      G9

      31/12/2018

      Jan/2019

       

      Processo

      Grupos

      Data limite para atualização cadastral para evitar o cancelamento do PBF

      Cancelamento do PBF a partir de

      Averiguação Cadastral

      G1

      13 de abril

      Maio

      G2

      15 de junho

      Julho

      G3

      13 de julho

      Agosto

      G4

      18 de maio

      Junho

      G5

      19 de outubro

      Novembro

      Revisão Cadastral

      G9

      16 de novembro

      Dezembro

      17) O que vai acontecer com as famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) que não atualizarem seus dados?

      Os beneficiários do BPC que permanecerem com cadastros desatualizados terão os benefícios suspensos a partir de janeiro de 2019.  O prazo para as famílias de beneficiários do BPC com cadastros desatualizados, sejam idosos ou pessoas com deficiência, atualizarem seus dados até 31 DE DEZEMBRO DE 2018.

      Aquelas que estão na Averiguação Cadastral, mesmo se estiverem com o cadastro atualizado, têm que atualizar novamente até 31 DE DEZEMBRO DE 2018, pois podem ter o cadastro excluído se não atualizarem e, com isso, sofrer repercussão no pagamento do benefício a partir de janeiro de 2019.

      18) A família que está na Averiguação recebe um BPC (ou pensão, aposentadoria, etc.), mas o verdadeiro titular desse benefício é outra pessoa que não é da família. O que o município deve fazer?

      Nos casos em que uma pessoa recebe um benefício de outra pessoa como CURADOR, TUTOR ou REPRESENTANTE LEGAL, o valor desse benefício deve ser registrado no formulário do TITULAR do benefício, e NÃO deve ser considerado como renda do curador, tutor ou representante legal.

      Por isso, nessas situações, a gestão deve atualizar o cadastro das famílias normalmente, informando o valor desse benefício no formulário do TITULAR dessa renda. Caso o titular não seja da família, esse valor não deve ser declarado.

      19) Quais documentos os beneficiários do BPC devem apresentar para o cadastramento?

      Ao atualizar suas informações, as famílias de beneficiários do BPC devem informar no Cadastro Único o CPF para todas as pessoas da família. Dessa forma, os números de CPF de todos os membros deverão ser registrados no Cadastro Único, no campo 5.02 do ‘Bloco 5 – Documentos’ para permitir a identificação do beneficiário e de sua família no momento da avaliação do benefício pelo INSS.

      20) Por que as famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) têm que atualizar seus dados no Cadastro Único?

      A legislação do BPC prevê que todas as famílias de beneficiários devem ser incluídas no Cadastro Único e devem manter seus dados atualizados, conforme previsto na Portaria Interministerial nº 5, de 22 de dezembro de 2018.

      Os beneficiários do BPC que permanecerem com cadastros desatualizados terão os benefícios suspensos a partir de janeiro de 2019.  O prazo para as famílias de beneficiários do BPC com cadastros desatualizados, sejam idosos ou pessoas com deficiência, atualizarem seus dados até 31 DE DEZEMBRO DE 2018.

      Aquelas que estão na Averiguação Cadastral, mesmo se estiverem com o cadastro atualizado, têm que atualizar novamente até 31 DE DEZEMBRO DE 2018, pois podem ter o cadastro excluído se não atualizarem e, com isso, sofrer repercussão no pagamento do benefício a partir de janeiro de 2019.

      Ao atualizar suas informações, as famílias de beneficiários do BPC devem informar no Cadastro Único o CPF para todas as pessoas da família.

      21) No momento da inclusão/atualização cadastral de uma família de um requerente ou beneficiário do BPC, os profissionais das equipes dos CRAS e/ou CREAS podem solicitar cópia do documento de procuração ou curatela? 

      Sim, e devem arquivar a cópia dos documentos junto ao formulário da família ou Folha Resumo, adotando os mesmos procedimentos de guarda do arquivo dos formulários do Cadastro Único.

      22) As entrevistas das famílias dos beneficiários do BPC devem ser realizadas por meio de visita domiciliar? 

      Sugere-se que os municípios priorizem as entrevistas em domicílios para idosos com mais de 80 anos ou pessoas com deficiência, em função da possível dificuldade de locomoção do beneficiário, caso esse seja o Responsável pela Família. A entrevista no domicílio destas famílias não é obrigatória nem terá qualquer consequência quanto à repercussão no pagamento de benefícios, mas é importante para garantir que todos os beneficiários do BPC e suas famílias consigam atualizar seus dados no Cadastro Único. Lembre-se, caso o beneficiário não seja o RF, não é necessária a ida dele ao posto do cadastramento, mas sim a do RF da família à qual ele está vinculado.

      No Processo de Averiguação e Revisão Cadastral de 2018 não existe nenhum grupo de famílias para o qual a entrevista domiciliar seja obrigatória.

      23) As famílias da Averiguação e Revisão Cadastral 2018 têm direito à Regra de Permanência do Programa Bolsa Família?

      As famílias da Revisão Cadastral terão direito à Regra de Permanência, ou seja, após a atualização, poderão apresentar renda até meio salário mínimo por pessoa da família, sem perder o benefício do PBF.

      Já as famílias da Averiguação só podem permanecer no Bolsa Família se, depois da atualização, a renda apresentada for de até R$ 85,00 por pessoa; ou até R$ 170,00 se tiverem crianças ou adolescentes.  (ATENÇÃO: a partir de julho de 2018 entrará em vigor o reajuste do Bolsa Família e os novos limites de renda serão: até R$ 89,00 por pessoa; ou até R$ 178,00 por pessoa para as famílias com crianças ou adolescentes).

      O Programa Bolsa Família atende famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, que podem ter frágeis vínculos empregatícios. Dessa forma, a legislação do PBF prevê que a renda per capita da família pode variar até ½ salário mínimo, sem que haja imediato desligamento do programa, o que é chamado de “regra de permanência”, regulamentada pelo § 1º do art. 21 do Decreto nº 5.209, de 2004. Entretanto, as famílias incluídas em processo de auditoria do Cadastro Único (Averiguação Cadastral ou procedimento de fiscalização da Senarc) não fazem jus a esta regra de variação de renda, conforme previsto no § 6º do art. 6º da Portaria nº 617, de 2010 (atualizada pela Portaria  nº 118, de 30/12/2015).

      24) Como a gestão municipal deve proceder para capacitar profissionais para atuarem como entrevistadores?

      Se o seu município tiver algum instrutor do curso de capacitação de preenchimento dos Formulários do Cadastro Único, é possível organizar turmas conforme modelo de capacitação do Ministério da Cidadania, observando as orientações do Manual do Instrutor. Para solicitar os materiais necessários para ministrar a capacitação, o município deve entrar em contato com a Coordenação Estadual.

      Se necessário, os materiais de capacitação também podem ser obtidos no portal de ensino à distância do site do Ministério da Cidadania, no endereço www.mds.gov.br/ead/. Para acessar este portal é necessário se cadastrar e adquirir uma senha que permite o acesso ao conteúdo – o conteúdo para ministrar o curso de preenchimento de formulários é restrito para instrutores já formados. É importante que todos os instrutores consultem sempre o portal antes de dar uma nova capacitação, pois a atualização de material são disponibilizadas via EAD.

      Caso o município não tenha instrutor e precise capacitar novos membros da sua equipe do Cadastro Único, deve sinalizar para a coordenação estadual do Cadastro Único e Bolsa Família de seu estado.

       

      Para mais informações, clique aqui para acessar ao Formulário Eletrônico ou entre em contato com a

      Central de Relacionamento do Ministério da Cidadania: 0800 707 2003 (segunda a sexta-feira, das 7h às 19h).

    • Criança Feliz

      O que é desenvolvimento infantil?

      Pesquisas científicas comprovam que os primeiros anos de vida são o período com a maior “janela de oportunidades” para o desenvolvimento humano integral. O que a criança aprende na primeira infância serve de base para tudo o que ela aprenderá ao longo de sua vida. Cada fase depende da anterior para que funções cada vez mais complexas possam ser realizadas, numa sequência de construções e aquisições de novas habilidades, de forma contínua, dinâmica e progressiva.

      Mesmo antes de entrar na escola, a criança já tem suas bases de aprendizagem estruturadas. Assim, as que são privadas das condições de desenvolvimento infantil integral, como um ambiente seguro e protegido, vínculos afetivos estáveis, nutrição adequada e estímulos sociais, cognitivos e motores, terão possivelmente maior dificuldade de aprendizagem e menores chances de inclusão social.

       

      Por que criar um programa brasileiro para o desenvolvimento infantil?

      É um grande consenso a necessidade de se investir no desenvolvimento humano, além do crescimento econômico e do enfrentamento das desigualdades sociais. Muitos países adotaram como principal estratégia para promoção do desenvolvimento humano concentrar esforços na saúde, na educação infantil e nos cuidados das crianças, especialmente na primeira infância – faixa etária que vai de zero a seis anos.

      Cuidar, proteger, estimular e brincar são os maiores investimentos que podem ser feitos no início da vida. Dessa forma, indivíduos crescem mais felizes e mais equilibrados emocionalmente. Além disso, eles têm melhor desempenho educacional e são mais produtivos.

      O Brasil avançou muito nos últimos anos na construção de políticas públicas para as mulheres, para as mães e para as crianças. Com a implementação do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Assistência Social (Suas), do direito à educação básica e do aumento do acesso às creches, nossas crianças vivem em uma situação bem melhor que há 30 anos. No entanto, o país ainda convive com muitas famílias em situação de risco social.

      A importância das políticas públicas para atenção à primeira infância foi recentemente reconhecida no Brasil pela Lei 13.257/2016 – o Marco Legal da Primeira Infância. A legislação ressalta a necessidade da integração de esforços da União, dos estados, dos municípios, das famílias e da sociedade no sentido de promover e defender os direitos das crianças e ampliar as políticas que promovam o desenvolvimento integral da primeira infância.

      O Programa Criança Feliz foi criado para reforçar a implementação do Marco Legal e promover, assim, o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida.

       

      Quais são os objetivos do Programa Criança Feliz?

      • Promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância;
      • apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento da criança;
      • cuidado permanente com a criança em situação de vulnerabilidade da gestação aos seis anos de idade;
      • colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo o vínculo afetivo e o papel das famílias no cuidado, na proteção e na educação das crianças na primeira infância;
      • estimular o desenvolvimento de atividades lúdicas envolvendo outros membros da família;
      • facilitar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e de suas famílias às políticas e serviços públicos de que necessitem.
         

      Qual é o público-alvo do programa?

      • Gestantes, crianças de até três anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
      • crianças de até seis anos beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e suas famílias;
      • crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101 da Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990, e suas famílias.
         

      Como será implementado o programa?

      Após a publicação do decreto que institui o programa, será criado, em nível federal o Comitê Gestor do Programa, com a coordenação do Ministério da Cidadania e representantes dos Ministérios da Saúde, Educação, Cultura e Justiça e Cidadania. Esse comitê definirá a estratégia de capacitação dos multiplicadores, supervisores e visitadores domiciliares.

      Os estados interessados em desenvolver as ações do Programa Criança Feliz vão assinar o Termo de Adesão, em que se comprometem às seguintes iniciativas:

      • instituir o Comitê Estadual Intersetorial para a Promoção do Desenvolvimento Infantil;
      • apresentar o Plano Estadual para Promoção do Desenvolvimento Infantil;
      • comprovar a existência de instância estadual de execução de políticas, programas e ações para promoção do desenvolvimento infantil, com indicação da área de governo responsável;
      • realizar seminários regionais em conjunto com o governo federal para divulgar o programa para os gestores locais;
      • supervisionar e oferecer apoio técnico na implementação e execução dos Planos Municipais para a Primeira Infância.
         

      Os municípios devem solicitar a adesão ao Comitê Estadual Intersetorial para a Promoção do Desenvolvimento Infantil. O termo de adesão para municípios e Distrito Federal, engloba as seguintes ações:

      • instituir o Comitê Municipal Intersetorial para a Promoção do Desenvolvimento Infantil;
      • apresentar o Plano Municipal para Promoção do Desenvolvimento Infantil;
      • comprovar a existência de instância local de execução de políticas, programas e ações para promoção do desenvolvimento infantil;
      • implementar ações de mobilização social e divulgação junto ao governo local, à sociedade civil e à comunidade;
      • desenvolver ações de apoio técnico aos profissionais das redes de atenção;
      • comprovar iniciativas para o desenvolvimento infantil por meio de visitas domiciliares, de acordo com os parâmetros nacionais;
      • participar das atividades de formação e de educação continuada dos visitadores domiciliares;
      • utilizar guias, manuais e protocolos de condutas do Programa Criança Feliz desenvolvidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social.
    • Assistência Social

      Cidadão

       

      SOBRE ASSISTÊNCIA SOCIAL

      O que a Assistência Social oferece?

      Os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS) oferecem atendimento às famílias realizado por uma equipe, que conta com assistentes sociais e psicólogos, além de outros profissionais. Nestes atendimentos, as famílias podem compartilhar questões diversas, como as dificuldades de sobrevivência, cuidados com os filhos e até situações mais delicadas como violência doméstica. Os profissionais procuram compreender a situação de cada família e como a Assistência Social poderá contribuir para a melhoria de suas condições de vida e de suas relações familiares e comunitárias.

      Assim, a família poderá ser encaminhada para acesso a serviços socioassistenciais e das demais políticas, para inclusão no Cadastro Único e acesso a benefícios, sempre que verificada a necessidade. Além disso, terão a possibilidade de participar do acompanhamento oferecido nestes equipamentos, fazendo parte de atendimentos individualizados, familiares ou em grupos. Neste acompanhamento, além das dificuldades concretas enfrentadas no cotidiano, as famílias poderão falar de seus relacionamentos e de seus projetos de vida. O atendimento poderá contribuir, igualmente, para o fortalecimento da autoestima, da autoconfiança e para a maior inclusão social e participação na vida comunitária.

      O que é o Centro de Referência da Assistência Social?

      O Centro de Referência da Assistência Social, mais conhecido como CRAS, é a porta de entrada da assistência social. Ele atende a população mais vulnerável e leva às famílias os serviços de proteção social básica.

      Lá, o cidadão é recepcionado e atendido por uma equipe composta por profissionais de várias áreas. Dependendo da sua situação, ele poderá ser encaminhado para os serviços e programas da assistência social ou mesmo de outras políticas públicas, como educação, saúde e trabalho.

       

       SOBRE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

       
      O que é o BPC?

      O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício de renda no valor de um salário mínimo para pessoas com deficiência de qualquer idade ou para idosos com idade de 65 anos ou mais que não têm condições de se sustentar ou de serem sustentados pela família. 


      Quem pode receber o BPC?

      Podem receber o BPC pessoas com deficiência de qualquer idade ou para idosos com idade de 65 anos ou mais que não têm condições de se sustentar ou de serem sustentados pela família. Atenção, Para a concessão deste benefício, é exigido que a renda familiar mensal seja de até ¼ de salário mínimo por pessoa.


      Como requerer o BPC?

      Para solicitar o BPC, você deve procurar o CRAS mais próximo da sua casa e se inscrever no Cadastro Único. Caso já esteja cadastrado, faça o agendamento no INSS pelo telefone 135 da Central de Atendimento da Previdência Social (ligação gratuita) ou pela internet, pelo site www.previdencia.gov.br.

      Atenção: Para ter acesso ao BPC não é preciso ter intermediários ou atravessadores, nem autorização de ente político, nem pagar qualquer taxa.

      * No ato de solicitação do BPC, você pode não apresentar seu CPF, mas vai precisar dele depois para que o pagamento seja autorizado.


      É obrigatório estar no Cadastro Único para receber o BPC?

      Sim. Desde o dia 07 de novembro de 2016 passou a ser obrigatório o cadastramento do requerente e do seu grupo familiar no Cadastro Único como requisito para a concessão e manutenção do BPC. O benefício só será concedido para inscrições no CadÚnico que tenham sido realizadas ou atualizadas nos últimos dois anos.

      IMPORTANTE! É obrigatório para a concessão e manutenção do benefício a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – do requerente e do seu grupo familiar. A informação sobre o CPF de todos os membros da família deve constar no Cadastro Único antes de o requerente se dirigir à Agência da Previdência Social – APS.


       

      SOBRE CARTEIRA DO IDOSO


      O que é a carteira do idoso?

      A Carteira é um dos documentos utilizados para comprovação de renda da pessoa idosa para acessar o direito que permite a gratuidade de vagas ou o desconto de 50%, no mínimo, do valor das passagens interestaduais.

      Quem tem direito à carteira do idoso?

      Têm direito à Carteira do Idoso os cidadãos que: possuam 60 (sessenta) anos de idade ou mais;

      - Possuam renda menor ou igual a 2 (dois) salários mínimos;
      - Não tenham como comprovar a renda.

      IMPORTANTE: Os idosos que têm como comprovar renda NÃO necessitam da Carteira do Idoso para ter acesso às passagens interestaduais gratuitas ou ao desconto no valor. Basta apresentar o comprovante de renda (de até 2 salários mínimos) e o documento de identidade para ter direito ao benefício.

       
      Qual é o prazo de emissão da carteira do idoso?

      A Carteira do Idoso poderá ser emitida após 90 (noventa) dias, a contar da data de cadastramento e/ou atualização cadastral no Cadastro Único. Enquanto a Carteira do Idoso não é emitida poderá ser fornecida Declaração Provisória com prazo de validade de até 180 (cento e oitenta) dias.

       


       

       

      Gestor

      Como acessar o CadSUAS?

      O acesso ao sistema pode ser feito no endereço: http://aplicacoes.mds.gov.br/cadsuas.

      O sistema é divido em duas áreas: Consulta Pública e Área Restrita.

      No módulo “Consulta Pública” o usuário encontrará poderá iniciar uma pesquisa, selecionando os itens desejados (tipo de busca, UF, Município) e clicando no botão Pesquisar.  Para acessar a Área Restrita clique no link “ACESSAR ÁREA RESTRITA” localizado no canto inferior esquerdo da tela. Será aberta a tela do SAA (Sistema de Autenticação e Autorização) onde deverão ser preenchidos os campos Usuário/login e senha.

       

      Como cadastrar um usuário no SAA?

      O Administrador Titular ou Adjunto, deverá clicar no sistema SAA (Sistema de Autenticação e Autorização);

      Clicar em “Menu” >> Tabela de Apoio >> Usuários;

      O sistema apresentará a tela “Consultar Usuário”. Para incluir um novo usuário no sistema, basta acionar a opção “Novo” (ícone do disquete);

      O sistema irá apresentar o formulário para inclusão do novo usuário;

      Neste formulário, o primeiro campo a ser preenchido deverá ser o “Login”; neste campo, deve-se digitar o CPF da pessoa. Caso a pessoa tenha cadastro no CadSUAS, os demais campos serão preenchidos automaticamente e qualquer alteração dos dados só poderá ser feita no CadSUAS;

      No campo “Tipo de Perfil do Usuário”, selecionar a opção “Usuários”;

      No campo “Tipo de Acesso”, selecionar a opção “Usuário”;

      Marcar, no campo “Situação”, a opção “Ativo”;

      Selecionar UF;

      Selecionar Município;

      Clicar em +;

      Após preencher todos os campos, selecione a opção “Incluir” para gravar o novo usuário;

      Após incluir o novo usuário, o sistema apresentará a mensagem “Operação realizada com sucesso”;

      Será então habilitada a opção para vincular/delegar perfil de acesso ao novo usuário criado.

        

      Como acessar o Plano de Ação?

      O Plano de Ação é acessado pelo Sistema de Autenticação e Autorização – SAA. O primeiro passo consiste em acessar o endereço eletrônico: <http://aplicacoes.mds.gov.br/saa-web> na tela seguinte, preencher os dados de Usuário (apenas os números do CPF) e Senha (a senha deve conter no mínimo 6 caracteres com letras e números). Ao término, clicar em “Acessar”. Na tela de sistemas, clicar no SUASWEB e, em sua tela inicial, clicar em MENU, selecionar “Plano de Ação” e, em seguida, clicar em “Pesquisar Plano de Ação”.  O acesso ao Plano de Ação só será possível com o CPF e senhas do Titular e/ou do Adjunto seja do Gestor ou do Conselho, sendo que o Conselho somente emitirá seu parecer após a finalização do plano pelo Gestor.

      Quem pode acessar o prontuário eletrônico do SUAS?

      O Prontuário Eletrônico do SUAS pode ser acessado pelo Administrador Titular da Gestão (ou seu Adjunto) e pelos técnicos de nível superior que possuem o perfil de acesso adequado (no SAA) e que estejam devidamente cadastrados no CADSUAS (estando vinculados ao quadro de Recursos Humanos da unidade em que trabalham). Desta forma, os Administradores do Órgão Gestor (Titular/Adjunto) já possuem, naturalmente, acesso ao Prontuário, já o acesso dos técnicos deverá ser delegado pelos respectivos Administradores, de acordo com a necessidade e a unidade em que trabalham.

       

      Quais são os perfis de acesso ao Prontuário?

      rma.município: Lista todas as unidades CRAS e CREAS do município:
      O profissional precisa estar vinculado aos Recursos Humanos do Órgão Gestor no CadSUAS;
      Possuir cargo de Coordenador(a) ou de Técnico(a) de Nível Superior; e
      Estar com mandato/exercício da função vigente (ou seja, sem data fim de mandato ou com data fim de mandato maior que a data atual).

      rma.cras: Lista apenas a(s) unidade(s) CRAS a que o profissional esteja vinculado no município:
      O profissional precisa estar vinculado aos Recursos Humanos da(s) unidade(s) no CadSUAS; e
      Estar com mandato/exercício da função vigente (ou seja, sem data fim de mandato ou com data fim de mandato maior que a data atual).

      rma.creas: Lista a(s) unidade(s) CREAS a que o profissional esteja vinculado no município:
      O profissional precisa estar vinculado aos Recursos Humanos da(s) unidade(s) no CadSUAS; e
      Estar com mandato/exercício da função vigente (ou seja, sem data fim de mandato ou com data fim de mandato maior que a data atual).

      rma.pcf
      Perfil para ser atribuído para o supervisor e/ou visitador realizar o registro das visitas do Programa Criança Feliz no prontuário;
      O profissional precisa estar vinculado ao Recursos Humanos do CRAS, Órgão Gestor ou Outras no CadSUAS e fazer parte da equipe no Prontuário Eletrônico (no Órgão Gestor do CadSUAS, deve-se estar com o cargo de Coordenador(a) ou de Técnico(a) de Nível Superior);
      Estar com mandato/exercício da função vigente (ou seja, sem data fim de mandato ou com data fim de mandato maior que a data atual).

      rma.estadoPermite acesso a Relatórios das unidades CRAS e CREAS no estado:
      O profissional precisa estar vinculado aos Recursos Humanos do Órgão Gestor Estadual; e
      Estar com mandato/exercício da função vigente (ou seja, sem data fim de mandato ou com data fim de mandato maior que a data atual).

      rma.creas_regional: Lista os CREAS Regionais a que o profissional esteja vinculado:
      O profissional precisa estar vinculado aos Recursos Humanos do CREAS Regional; e
      Estar com mandato/exercício da função vigente (ou seja, sem data fim mandato ou com data fim de mandato maior que a data atual).

      Quem pode receber o BPC? Pessoas com qual tipo de deficiência têm direito ao BPC?

      Podem receber o Benefício de Prestação Continuada - BPC:

      Idosos, com idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, cuja renda per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente;

      Pessoa com deficiência, de qualquer idade, entendida como aquela que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, cuja renda mensal bruta familiar per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.

      Os impedimentos de longo prazo são aqueles que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, conforme Lei Nº 12.435, de 06/07/2011 e Lei Nº 12.470, de 31/08/2011.

      Também pode ser beneficiário do BPC o brasileiro naturalizado, domiciliado no Brasil, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, idoso ou com deficiência, observado os critérios estabelecidos na legislação, que não recebe qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, nacional ou estrangeiro, salvo o da assistência médica e no caso de recebimento de pensão especial de natureza indenizatória.

      É obrigatório estar no Cadastro Único para receber o BPC?

      Sim. Desde o dia 07 de novembro de 2016 passou a ser obrigatório o cadastramento do requerente e do seu grupo familiar no Cadastro Único como requisito para a concessão e manutenção do BPC. O benefício só será concedido para inscrições no CadÚnico que tenham sido realizadas ou atualizadas nos últimos dois anos.

      IMPORTANTE! É obrigatório para a concessão e manutenção do benefício a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – do requerente e do seu grupo familiar. A informação sobre o CPF de todos os membros da família deve constar no Cadastro Único antes de o requerente se dirigir à Agência da Previdência Social – APS.

      O que é o Censo SUAS?

      O Censo SUAS é um processo de monitoramento do Sistema Único de Assistência Social, e coleta informações sobre os padrões de serviços, programas e projetos realizados na esfera de ação do Sistema Único da Assistência Social.

      Como podem ser executados os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social para a oferta dos serviços?

      Na execução dos recursos, o Gestor deverá avaliar a relação direta dos serviços com a “finalidade” estabelecida pelo Ministério da Cidadania, bem como quanto ao cumprimento dos “objetivos”.

      Assim, a execução dos recursos deverá:
      Atender à “finalidade” estabelecida pela NOB/SUAS (Resolução CNAS 130 de 15/07/2005 e Portarias  nº. 440 e 442);
      Observar a Resolução Nº 109 de 11/11/2009, que estabelece a “Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais”, onde estão enumerados os serviços tipificados e, a partir destes, a classificação dos recursos materiais, físicos e humanos necessários;
      Observar o disposto no §1º, do art. 12 da Lei 4.320/64, que dispõe:
      “Art.12 (...) § 1º - Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.”
      Ser executado em despesas de custeio na forma da Portaria STN nº 448/2010;

      Na ausência de um “Manual” próprio de classificação da natureza das despesas, recorrer ao “Manual Técnico de Orçamento - MTO” publicado anualmente pela Secretaria de Orçamento e Finanças – SOF disponível no endereço: www.portalsof.planejamento.gov.br.

      Ressalta-se que os recursos da parcela do cofinanciamento federal não devem ser utilizados em despesas de capital como:
       Aquisição de bens e materiais permanentes;


      Construção ou ampliação de imóveis;
      Reformas que modifiquem a estrutura da edificação; e - Em obras públicas ou na constituição de capital público ou privado.

      Quais os principais itens de despesas de custeio que podem ser executados para a realização dos serviços?

      Os recursos podem ser utilizados para materiais de consumo: para serem disponibilizados no CRAS, CREAS, Abrigos e Centros POP e demais equipamentos públicos;

      Contratações: Pessoa jurídica: reparos, consertos, revisões, pinturas, reformas e adaptações para acessibilidade de bens imóveis sem que ocorra a ampliação do imóvel;

      Pessoa Física: realização de capacitação e outras atividades relacionadas aos serviços;

      Locação de materiais permanentes: desde que comprovada necessidade e utilização para realização dos serviços de acordo com a sua tipificação;

      Aluguel de espaço para funcionamento dos equipamentos públicos da rede Socioassistencial dos estados, DF e municípios para oferta exclusiva dos serviços tipificados, sendo vedado o compartilhamento com outras unidades;

      Aluguel de espaço para eventos ou atividade pontuais (palestras e atividades esportivas), desde que tenha pertinência com o serviço e por tempo determinado;

      Locação de veículos para oferta dos serviços;

      Deslocamentos: Usuários: Para participação nas atividades referentes aos serviços ofertados;

      Equipe: Para atendimento do público residente em longas distâncias (indígenas, quilombolas, entre outros).

    • Inclusão Produtiva Rural

      1)      O que é Segurança Alimentar e Nutricional? (para usuário/beneficiário)

      Segurança Alimentar e Nutricional é a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente e sem comprometer o acesso a outras necessidades importantes.

      Para promover a segurança alimentar e nutricional da população, o governo federal tem uma série de programas e ações, executados por diversos órgãos. No Ministério da Cidadania, além das secretarias responsáveis pelo Programa Bolsa Família e pelas políticas de assistência social, tem também uma secretaria responsável pela segurança alimentar e nutricional, que é a SEISP: Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural.

      A SEISP é responsável por programas que apoiam tanto a produção e a venda de alimentos pelos agricultores familiares, como também o consumo de alimentos saudáveis pela população, o que promove a segurança alimentar e nutricional das famílias.

      São programas e ações de responsabilidade da SEISP:

      • Programa Cisternas;
      • Programa de Aquisição de Alimentos (PAA);
      • Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais;
      • Ação de Distribuição de Cestas de Alimentos a Grupos Populacionais Específicos (como famílias acampadas, comunidades indígenas, quilombolas e de terreiros, pescadores artesanais e famílias atingidas pela construção de barragens);
      • Equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, tais como as Unidades de Distribuição da Agricultura Familiar (Udaf);
      • Ações de Educação Alimentar e Nutricional.

       

      Cada um desses programas atende a um público beneficiário específico e possui formas de participação diferentes. Para executá-los, a SEISP firma parceria com os estados, municípios, consórcios públicos e organizações da sociedade civil. 

      Para saber quais programas da SEISP estão presentes em seu município, informe-se no Conselho de Assistência Social ou no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional, nas Secretarias de Assistência Social, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais ou nas Associações Comunitárias.

       

      Ação de Distribuição de Alimentos – ADA

       

      1)     Como faço para receber cesta básica do Ministério do Desenvolvimento Social? (para usuário/beneficiário)

      O Ministério da Cidadania não distribui cestas básicas. Sugerimos que o senhor (a) procure o Centro de Referência de Assistência Social de seu município para verificar as possibilidades de atendimento à sua necessidade.

       

      2)      Como minha prefeitura ou secretaria municipal pode participar da Ação de Distribuição de Alimentos do Ministério da Cidadania? (para gestor público ou técnico)

      A Ação não atende demandas de municípios, somente atende demandas dos órgãos representantes dos segmentos beneficiários da Ação de Distribuição de Alimentos. Esses órgãos são os seguintes:

      •   Fundação Nacional do Índio – FUNAI e Secretaria Especial de Saúde Indígena – SESAI, do Ministério da Saúde: responsáveis pela indicação das famílias indígenas;
      • Fundação Cultural Palmares – FCP: responsável pela indicação das famílias quilombolas.

       

      3)     Eu já recebo cesta de alimentos (sou quilombola, acampado ou indígena) e possuo dúvidas sobre entrega das cestas, composição da cesta, tenho sugestão.

       

      Se o senhor já recebe cestas de alimentos pela Ação de Distribuição de Alimentos do Ministério da Cidadania, para qualquer informação e esclarecimento de dúvidas deve procurar o representante do seu segmento que faz o recebimento e distribuição das cestas no seu município.

      Se a pessoa for indígena: pode ainda contatar a Fundação Nacional do Índio – FUNAI no seu estado.

      Se a pessoa for quilombola: pode ainda contatar a   Fundação Cultural Palmares – FCP no seu estado

       

      4)      Como o município pode receber cestas básicas em casos de desastres, emergências ou calamidades?

       

      O Ministério da Cidadania não atende com cestas básicas em casos de desastres, emergências ou calamidades. Sugerimos contatar a Defesa Civil do seu Estado.

       

      Programa de Aquisição de Alimentos – PAA

       

      1)      Como faço para receber o leite na modalidade PAA Leite? (para usuário/beneficiário)

      Para receber o leite, ou seja, ser um beneficiário consumidor do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) na modalidade PAA Leite, a família deve residir em estados da região Nordeste e no norte do estado de Minas Gerais, deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e possuir, entre seus membros, pessoa em alguma das seguintes condições:

      - gestantes, a partir da constatação da gestação pelas Unidades Básicas de Saúde e que façam exame pré-natal;

      - crianças de dois a sete anos de idade, que possuam certidão de nascimento e estejam com o controle de vacinas em dia;

      - nutrizes até seis meses após o parto e que amamentem, no mínimo, até o sexto mês de vida da criança;

      - pessoas com sessenta anos ou mais; e

      - outros, desde que justificado e autorizado pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e pela Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural (SEISP).

      Caso a família esteja inscrita no Cadastro Único e possua algum membro nas condições descritas anteriormente, procure a Secretaria de Assistência Social do seu município ou identifique na Prefeitura outra Secretaria que seja responsável pelo Programa ou que possa indicar o local do ponto de distribuição do leite no município, para que seja verificado se a família se enquadra como possível beneficiária e pode ser incluída no Programa.

      Também são beneficiários consumidores do PAA Leite as pessoas atendidas pelas unidades recebedoras do Programa, ou seja, por entidades da rede socioassistencial (tais como: Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializados em Assistência Social (Creas), Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros POP), equipamentos que ofertem o serviço de acolhimento e entidades de assistência social), de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e de unidades da rede pública e filantrópica de ensino, dentre outras entidades públicas, que sirvam refeições regularmente.

       

      2)      Quantos litros de leite a família beneficiária do PAA Leite pode receber? (para usuário/beneficiário)

      Caso a família possua um único membro cadastrado como beneficiário consumidor do Programa, ela poderá receber até 7 (sete) litros de leite por semana. Caso a família possua mais de um membro cadastrado como beneficiário consumidor, poderá receber até 14 (quatorze) litros de leite por semana.

      Para as unidades recebedoras (ou seja, entidades da rede socioassistencial, de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e de unidades da rede pública e filantrópica de ensino, dentre outras entidades públicas, que sirvam refeições regularmente), o volume de leite será distribuído de acordo com a pactuação firmada com a gestão do Programa em cada estado.

      Atenção: Em caso de denúncia ou reclamação sobre a qualidade ou sobre a quantidade de leite recebida, orienta-se o registro na Ouvidoria do Ministério da Cidadania, por meio dos seguintes canais:

      - Telefone: 0800 707 2003;

      - E-mail: formulário disponível em http://fale.mdsvector.site:8080/formulario/

      - Carta, encaminhada para o seguinte endereço:
      Ministério da Cidadania
      Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 9º andar, Sala 948
      CEP 70.046-900 - Brasília/DF;

      - Atendimento pessoal, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 9º andar – Sala 948 (de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h).

       

      3)  Como faço para que uma entidade receba doação de alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)? (para usuário/beneficiário)

      As entidades que podem receber os alimentos do PAA são:

      • Centro de Referência de Assistência Social (Cras);
      • Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas);
      • Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP);
      • equipamento que oferte o serviço de acolhimento a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral;
      • equipamentos de segurança alimentar e nutricional: restaurantes populares, cozinhas comunitárias e bancos de alimentos;
      • estruturas públicas que produzam e disponibilizem refeições a beneficiários consumidores, no âmbito das redes públicas de educação, conforme regulamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), de justiça e de segurança;
      • redes públicas e serviços públicos de saúde que ofertem serviços de saúde básicos, ambulatoriais e hospitalares por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, e estabelecimentos de saúde de direito privado sem fins lucrativos que possuam Certificado de Entidade Beneficente da Assistência Social (Cebas), que produzam e disponibilizem refeições a beneficiários consumidores; e
      • entidade e organização de assistência social sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestem atendimento e assessoramento aos beneficiários da Assistência Social, bem como atuem na defesa e garantia de direitos, e que obrigatoriamente estejam inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.

      Para receber alimentos do PAA, a entidade deve ser incluída em uma Proposta de Participação da unidade que executa o PAA no município (que pode ser o estado, o município ou a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A entidade pode:

      (i)            procurar a Prefeitura, para saber se a entidade pode ser incluída em uma proposta (municipal ou estadual) via termo de adesão;

      (ii)           procurar a Superintendência Regional da Conab em seu estado;

      (iii)          fazer o diálogo com cooperativas da agricultura familiar que já participam do Programa no município.

       

      4)     Como faço para aderir ao PAA via termo de adesão? (para gestor/técnico)

      Para participar do PAA via termo de adesão, o estado ou o município deve:

      a) Aguardar prazo de abertura para novas adesões, para manifestar interesse em aderir ao PAA. As oportunidades de adesão podem ser acompanhadas pelo site do Ministério da Cidadania (http://desenvolvimentosocial.gov.br/servicos/inclusao-produtiva-rural/paa/paa-ci).

       

      b) Assim que o prazo de abertura for divulgado no site do Ministério da Cidadania, o estado ou o município deve manifestar formalmente o seu interesse em aderir ao Programa por meio de ofício assinado pelo chefe do poder executivo (prefeito ou governador). Nesse ofício, devem ser indicados o órgão/entidade e a equipe que será responsável pela gestão do programa. Um modelo de ofício está disponível no site do Ministério da Cidadania, http://www.mds.gov.br/webarquivos/arquivo/seguranca_alimentar/modelo_adesao_paa.pdf

       

      c) Junto com o ofício de manifestação de interesse, deve ser encaminhada a ficha de identificação dos gestores municipais/estaduais preenchida, bem como a documentação pessoal (RG e CPF) de todos os gestores que terão acesso à senha para cadastro de informações no Sistema Informatizado de Gestão do PAA, o SISPAA. Estas cópias devem ser autenticadas em cartório ou por servidor público da própria unidade executora. Um modelo de “ficha de identificação dos gestores” está disponível no site do Ministério da Cidadania.no seguinte caminho: aba “Segurança Alimentar”, aba “Compras Governamentais”, aba “Compra com Doação Simultânea”, link “Ficha de identificação”; ou direto pelo link da página do Ministério da Cidadania:
      http://www.mds.gov.br/webarquivos/arquivo/seguranca_alimentar/ficha_identificacao_gestores_paa.pdf .

       

      d) Os documentos (ofício de manifestação de interesse e a ficha de identificação dos gestores municipais/estaduais, acompanhados das respectivas documentações), devem ser enviados ao Ministério da Cidadania, no endereço a seguir.

       

      Ministério da Cidadania
      Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural
      Endereçado ao Secretário Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural

      Esplanada dos Ministérios, Bloco A, sala T-40
      Brasília – DF, CEP: 70046-900

       

      e) De posse dessa documentação, o Ministério da Cidadania cadastrará os gestores no Sistema de Autenticação e Autorização (SAA), o qual gerará automaticamente uma senha. Essa senha será enviada para o e-mail dos gestores indicados na ficha de identificação. O gestor deve acessar o SAA - http://aplicacoes.mds.gov.br/saa-web - com a senha fornecida pelo Ministério da Cidadania, e seguir as orientações do e-mail.

      Um manual, explicando o passo a passo para adesão ao PAA, está disponível no site do Ministério da Cidadania .

       

      5)    Já encaminhei a documentação para que meu estado ou município faça a adesão ao PAA. E agora, qual o próximo passo? (para gestor/técnico)

      Se a documentação já foi encaminhada, o Ministério da Cidadania gerará senhas de acesso ao Sistema de Autenticação e Autorização (SAA) para o(s) gestor(es) indicado(s) na “ficha de identificação dos gestores”. De posse da senha, o próximo passo é o gestor do município ou estado acessar o Sistema Informatizado de Gestão do PAA (SISPAA) para incluir os dados do termo de adesão e aceitá-lo no Sistema. Para auxiliar no preenchimento dessa etapa, um tutorial do SISPAA – Termo de Adesão está disponível no site do Ministério da Cidadania.

       

      Após incluir os dados e aceitar o termo de adesão no Sistema, o termo de adesão aparecerá com o status de “confirmado”, o que significa que os dados foram enviados com sucesso para o Ministério da Cidadania. Atenção: o status de “confirmado” não significa que o termo de adesão esteja finalizado, e sim, que os dados foram enviados. O Ministério da Cidadania ainda irá analisar e aprovar o termo de adesão no SISPAA. Para o termo de adesão ser aprovado é necessário que os dados do sistema estejam conforme os dados informados na ficha de identificação de gestores.

      Após o status de “aprovado” pelo Ministério da Cidadania, o estado ou município deverá imprimir o Termo de Adesão por meio do SISPAA e o encaminhar ao Ministério da Cidadania em três vias, assinado pelo(s) titular(es). Junto com as 3 vias do termo de adesão, deve ser encaminhada ao Ministério da Cidadania, também, uma declaração de ciência sobre a adesão ao PAA da instância de controle social, como o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). O termo de adesão será assinado pelo Ministério da Cidadania  e será publicado no Diário Oficial da União.

       

      Após a publicação, os próximos passos estão descritos na Portaria Nº 14, de 13 de março de 2014, que “Dispõe sobre o fluxo, atribuições e procedimentos administrativos para operação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade Compra com Doação Simultânea realizado por meio de Termo de Adesão.” Há, também, um Manual explicando o passo a passo para adesão ao PAA, que está disponível no site do Ministério da Cidadania.

       

      6)     Quero solicitar senha para que outros gestores, que não foram indicados na “ficha de identificação dos gestores”, possam acessar o SISPAA. Como faço? (para gestor/técnico)

      É possível solicitar novas senhas para que outros gestores acessem o SISPAA. Para isso, é necessário encaminhar ao Ministério da Cidadania novo ofício, com a “ficha de identificação dos gestores” contendo os nomes dos novos gestores que acessarão o sistema, juntamente com a sua respectiva documentação (RG e CPF).

      Há modelos de ofício e da “ficha de identificação dos gestores” no site do Ministério da Cidadania:

       

      7)      Não recebi a senha de acesso ao SISPAA. O que faço? (para gestor/técnico)

      Se o gestor indicado na “ficha de identificação de gestores” não recebeu a senha, pode estar acontecendo alguma das situações abaixo:

      a)    A “ficha de identificação dos gestores” pode não ter sido preenchida corretamente: para cada gestor indicado na ficha, tem que ter sido indicado também um e-mail, inclusive para os responsáveis pela instância de controle social. Se para alguma pessoa indicada na ficha não tiver sido indicado um e-mail, ou se um mesmo e-mail for indicado para duas pessoas diferentes, a senha não é gerada. Se isso tiver ocorrido, é necessário encaminhar nova “ficha de identificação dos gestores”, com os e-mails corretos, via correio, para o endereço a seguir:

      Ministério da Cidadania
      Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural
      Endereçado ao Secretário Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural

      Esplanada dos Ministérios, Bloco A, sala T-40
      Brasília – DF, CEP: 70046-900

      b)    O e-mail contendo a senha é enviado pela Rede Suas – Sistema Nacional de Informação do Sistema Único de Assistência (rede.suas@mds.gov.br). Pode ser que o e-mail tenha entrado como SPAM ou lixo eletrônico na caixa de e-mails do gestor.

      c)    Se as situações anteriores não aconteceram, é necessário encaminhar um e-mail para sispaa@mds.gov.br, relatando a situação.

       

      8)      Qual a fonte de recursos da modalidade Compra Institucional do PAA? (para gestor/técnico)

      A fonte de recursos é o orçamento do órgão que pretende fazer a compra de alimentos da agricultura familiar, utilizando-se do instrumento denominado “Chamada Pública”. Não há repasse de recursos do Ministério da Cidadania para a execução da modalidade PAA Compra Institucional.

       

      9)      Na modalidade Compra Institucional do PAA, existe uma legislação que obrigue o gestor público ou fixe um percentual mínimo para compra da agricultura familiar? (para gestor/técnico)

      Só há legislação desse tipo para órgãos da União, que passará a vigorar a partir de janeiro de 2016: é o Decreto no 8.473, de 22 de junho de 2015, que estabelece, no âmbito da Administração Pública federal, que um percentual mínimo (30%) dos recursos destinados à compra de gêneros alimentícios seja destinado à aquisição de produtos de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326/2006.

       

      10)      Quais são os passos que o gestor público deve seguir para adquirir alimentos da agricultura familiar na modalidade Compra Institucional do PAA? (para gestor/técnico)

      Os seguintes passos devem ser seguidos:

      • Cada instituição define sua demanda de alimentos.
      • Com base nesta demanda, verificam-se quais alimentos podem ser supridos pela oferta da agricultura familiar da região.
      • O órgão comprador deve fazer, no mínimo, 3 (três) pesquisas devidamente documentadas no mercado local ou regional, para definição do preço de referência para aquisição de cada produto. Para produtos orgânicos ou agroecológicos, caso não tenha três fornecedores locais para compor a pesquisa de preço, a sugestão é o acréscimo em até 30% do valor do produto em relação ao preço dos produtos convencionais.
      • Após a definição da demanda, o órgão comprador elabora o edital de chamada pública.
      • A chamada pública deve ser divulgada em locais de fácil acesso especialmente para as organizações da agricultura familiar.
      • As organizações da agricultura familiar devem elaborar as propostas de venda de acordo com os critérios da chamada pública.
      • O comprador habilita as propostas que contenham todos os documentos exigidos no edital de chamada pública e com os preços de venda dos produtos que não ultrapassem o preço de aquisição definido para cada produto na chamada pública.
      • O comprador e o fornecedor assinam o contrato que estabelece o cronograma de entrega dos produtos, a data de pagamento aos agricultores familiares e todas as cláusulas de compra e venda.
      • O início da entrega dos produtos deve atender ao cronograma previsto e os pagamentos deverão ser realizados diretamente aos agricultores ou suas organizações.

       

      Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais

       

      1)      Não sou beneficiário(a) do Programa de Fomento, como posso participar? (para usuário/beneficiário)

      O Programa de Fomento possui duas modalidades, com critérios de participação distintos:

      a)    Para participar na modalidade “Fomento Brasil sem Miséria” é necessário:

      • ser agricultor(a) familiar ou pertencer a povos e comunidades tradicionais tais como quilombolas, indígenas, , pescadores artesanais, entre outros. Portanto, a família deve possuir a Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), que é o documento que identifica os agricultores familiares, e/ou estar na Relação de Beneficiários (RB) do Instituto de Colonização e Reforma Agrária/INCRA; e
      • estar inscrito(a) no Cadastro Único e possuir renda mensal por pessoa da família de até R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).

      b)    Para participar na modalidade “Fomento Semiárido” é necessário:

      • residir na região do semiárido e já ter água para a produção de alimentos, preferencialmente os beneficiários de tecnologias sociais ofertadas pelo Programa Cisternas ou por outras ações do Programa Água para Todos, também integrante do Plano Brasil sem Miséria;
      • ser agricultor(a) familiar ou pertencer a povos e comunidades tradicionais tais como quilombolas, indígenas, pescadores artesanais, entre outros. Portanto, a família deve possuir a Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), que é o documento que identifica os agricultores familiares, e/ou estar na Relação de Beneficiários (RB) do Instituto de Colonização e Reforma Agrária/INCRA; e
      • estar inscrito(a) no Cadastro Único e possuir renda mensal por pessoa da família de até R$ 170,00 (cento e setenta reais).

      Se o(a) Sr.(a) se enquadra nos critérios descritos, informe-se sobre a gestão local do Programa com alguma das entidades da região que preste serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER).

       

      2)      Eu já sou beneficiário(a) do Programa de Fomento, como e quando receberei os recursos? (para usuário/beneficiário)

      Se a primeira parcela não foi recebida, então para garantir que o(a) Sr.(a) esteja em condições de receber a 1ª parcela, é necessário que o(a) Sr.(a) já tenha assinado o Termo de Adesão, que é um documento em que o(a) Sr.(a) confirma que está participando do Programa de Fomento e que conhece as regras desse Programa. Finalmente, sua família, juntamente com o(a) técnico(a) da ATER, já deve ter elaborado o Projeto de Estruturação Produtiva, que é um planejamento para orientar como sua família investirá os recursos do Programa de Fomento. Assim que o Governo receber essas informações, e caso o(a) Sr.(a) esteja dentro do perfil (de renda) no Cadastro Único, a 1ª parcela será liberada. Se tudo isso já foi feito e o(a) Sr.(a) ainda não recebeu a 1ª parcela, pedimos que entre em contato com o(a) técnico(a) ou com o responsável pela entidade de ATER para explicar o seu problema. Caso eles também não consigam resolver, o problema será repassado pelo(a) técnico(a) de ATER para o Governo Federal, que dará uma solução o mais rápido possível.


      Se a
       primeira parcela já foi recebida, o(a) Sr.(a) somente vai receber a próxima parcela após 2 meses depois de ter recebido a 1ª parcela. Para isso, será preciso que os(as) técnicos(as) da Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER façam as visitas de acompanhamento do projeto produtivo da sua família. É nessas visitas que o(a) técnico(a) vai poder acompanhar se está tudo indo bem com o desenvolvimento do projeto da sua família. A partir dessas visitas, os(as) técnicos(as) elaboram os laudos de acompanhamento. São esses laudos que orientam a transferência da segunda parcela para aplicação no projeto de sua família. Se tudo isso já foi feito e o(a) Sr.(a) ainda não recebeu as parcelas seguintes (2ª ou 3ª parcela), pedimos que entre em contato com o(a) técnico(a) ou com o responsável pela entidade de ATER para explicar o seu problema. Caso eles também não consigam resolver, o problema será repassado pelo(a) técnico(a) de ATER para o Governo Federal, que dará uma solução o mais rápido possível.

       

      3)      Quais as formas de saque dos recursos pela família beneficiária do Programa de Fomento? (para usuário/beneficiário)

      O pagamento do Programa de Fomento é feito preferencialmente com o Cartão do Programa Bolsa Família, seguindo o calendário de pagamento do PBF. Se o(a) Sr.(a) não possuir esse cartão, é possível usar o Cartão do Cidadão. Nos dois casos o saque é feito na Caixa Econômica Federal, nas casas lotéricas ou correspondentes bancários (como o banco postal dos Correios, por exemplo).

      Uma última opção para quem não tem nenhum dos dois cartões é o saque por meio da “guia de pagamento off-line. Nesse caso, a família beneficiária deve comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal portando os documentos pessoais para que seja realizado o saque. Ressalta-se que o saque por meio da “guia de pagamento off-line” é gratuito, mas somente é realizado nas agências da Caixa Econômica Federal, ou seja, não é um serviço oferecido em lotéricas ou em correspondentes bancários.

      É possível que o(a) Sr.(a) não tenha recebido o Cartão do Cidadão porque ele é entregue no endereço constante no Sistema de Informações Sociais da Caixa Econômica Federal (SIISO). Caso o seu endereço esteja incorreto nesse Sistema ou não tenha sido encontrada a pessoa apta a recebê-lo, o Cartão fica disponível na agência dos Correios mais próxima do endereço cadastrado, pelo prazo de 30 dias. Após 30 dias, os Correios devolvem os cartões que não foram entregues à agência da Caixa Econômica Federal mais próxima do seu endereço, onde ficarão disponíveis para retirada por mais 90 dias. Dessa forma, o(a) Sr.(a) pode se dirigir a uma agência dos Correios ou à agência da Caixa Econômica Federal para retirar o referido Cartão.

      Importante: a inclusão das famílias no Programa de Fomento não as exclui do Programa Bolsa Família. Da mesma forma, a exclusão da família do Programa Bolsa Família (ou a suspensão desse benefício) não implicará a exclusão da família (ou a suspensão da parcela) do Programa de Fomento.

       

      4)      Fui a uma agência da Caixa Econômica Federal e fui informado(a) de que os recursos do Programa de Fomento estão bloqueados. O que devo fazer? (para usuário/beneficiário)

      Primeiramente, o(a) Sr.(a) deve verificar, com o(a) técnico(a) da ATER que está acompanhando sua família, o mês em que a parcela do Programa de Fomento foi liberada, pois esses recursos ficam disponíveis por 90 dias. Caso o saque não tenha sido feito nesse prazo, a parcela do Programa de Fomento perde a validade e o(a) Sr.(a) será incluído(a) em folhas de pagamento futuras, em até três meses após o final do prazo para saque - caso o(a) Sr.(a) esteja aprovado(a) no sistema informatizado do MDA e, no caso da 2ª e da 3ª parcelas, esteja apto(a) nos laudos coletivos preenchidos pelo(a) técnico(a) de ATER que acompanha a sua família.

      Caso seja verificado que o saque ainda está dentro do prazo de 90 dias e, mesmo assim, os recursos estão bloqueados, o Ministério da Cidadania deverá ser informado, o que pode ser feito pelo(a) técnico(a) da ATER por meio eletrônico. Nessa situação, (o) Sr.(a) também pode registrar uma reclamação ou um pedido de esclarecimento na Ouvidoria do Ministério da Cidadania, por meio dos seguintes canais:

      - Telefone: 0800 707 2003;

      - E-mail: formulário eletrônico

      - Carta, encaminhada para o seguinte endereço:

      Ministério da Cidadania
      Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 9º andar, Sala 948
      CEP 70.046-900 - Brasília/DF;

      - Atendimento pessoal, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 9º andar – Sala 948 (de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h).

       

      5)      Fui a uma agência da Caixa Econômica Federal e fui informado(a) que não existem recursos do Programa de Fomento disponíveis para mim. O que devo fazer? (para usuário/beneficiário)

      Se o cartão do Programa Bolsa Família ou o Cartão do Cidadão está em seu nome:

      Se o cartão do Programa Bolsa Família ou o Cartão do Cidadão não está em seu nome:

      Sr.(a), duas situações podem ter acontecido:

       

      - 1ª situação: 
      é possível que os recursos não estejam disponíveis porque nenhuma das parcelas foi ainda liberada. Para garantir que o(a) Sr.(a) esteja em condições de receber a 1ª parcela, é necessário que o(a) Sr.(a) já tenha assinado o Termo de Adesão, que é um documento em que o(a) Sr.(a) confirma que está participando do Programa de Fomento e que conhece as regras desse Programa. Finalmente, sua família, juntamente com o(a) técnico(a) da ATER, já deve ter elaborado o Projeto de Estruturação Produtiva, que é um planejamento para orientar como sua família investirá os recursos do Programa de Fomento.

       

      Assim que o Governo receber essas informações, e caso o(a) Sr.(a) esteja dentro do perfil (de renda) no CadÚnico, a 1ª parcela será liberada.

       

      O(a) Sr.(a) somente vai receber a próxima parcela após 2 meses depois de ter recebido a 1ª parcela. Para isso, será preciso que os(as) técnicos(as) de ATER façam as visitas de acompanhamento do projeto produtivo da sua família.

       

      É nessas visitas que o(a) técnico(a) vai poder acompanhar se está tudo indo bem com o desenvolvimento do projeto da sua família e, a partir dessas visitas, os(as) técnicos(as) elaboram os laudos de acompanhamento. São esses laudos que orientam a transferência da segunda parcela para aplicação no projeto de sua família.

       

      2ª situação: 
      é possível que o saque não tenha sido liberado porque ainda não chegou a data indicada para o número do seu cartão no calendário do Programa Bolsa Família.

      A data de saque varia de acordo com o número final do seu Número de Identificação Social – NIS, que consta no cartão do Bolsa Família.

      - Sr.(a), é possível que outra pessoa de sua família seja quem recebe os recursos do Programa de Fomento, geralmente quem tem o Cartão do Programa Bolsa Família ou o Cartão do Cidadão. Fique atento(a), pois só quem pode realizar o saque é quem tem o NIS cadastrado para receber os recursos do Programa de Fomento.

       

      O(a) Sr.(a) deverá verificar junto à Entidade de ATER se é de fato o seu nome que consta na relação de pagamentos do mês ou se  o pagamento está no nome de outro membro da família. Se o(a) Sr.(a) recebeu a informação do(a) técnico(a) de que havia, sim, recursos do Programa de Fomento para saque em seu nome, peça ao(à) técnico(a) da ATER para conferir novamente o nome e o NIS corretos.

       

      Se houver algum problema adicional, o(a) técnico(a) de ATER deve entrar em contato com o Ministério da Cidadania. O(a) Sr.(a) também pode registrar uma reclamação ou um pedido de esclarecimento na Ouvidoria do Ministério da Cidadania, por meio dos seguintes canais:

       

      - Telefone: 0800 707 2003;

      - E-mail: formulário eletrônico;

      - Carta, encaminhada para o seguinte endereço:

       

      Ministério da Cidadania
      Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 9º andar, Sala 948
      CEP 70.046-900 - Brasília/DF;

      - Atendimento pessoal, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 9º andar – Sala 948 (de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h).

       

      6)      Como são definidos os municípios e as famílias que participarão do Programa de Fomento? (para gestor/técnico)

      Os territórios rurais e os municípios incluídos no Programa de Fomento são definidos a partir, especialmente, da maior concentração de domicílios rurais em extrema pobreza, de acordo com o último Censo Demográfico, de 2010. A concentração de agricultores familiares e povos e comunidades tradicionais na condição de extrema pobreza é outro critério importante para definir quais os territórios serão atendidos pelo Programa de Fomento. Com tal definição, são publicadas as chamadas públicas de assistência técnica e extensão rural para a seleção e a contratação das entidades que prestarão esses serviços.

      De modo a atender aos critérios para participar do Programa de Fomento, Ministério da Cidadania e Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA se apoiam no cruzamento de dados das bases existentes, partindo do Cadastro Único, para definir as famílias que participarão do Programa.

       

      7)      Como deve ser feito o atendimento às famílias no Programa de Fomento pelas entidades de assistência técnica e extensão rural – ATER? (para gestor/técnico)

      O atendimento das famílias no Programa de Fomento ocorre em etapas, seguindo um cronograma de atividades definido previamente com a entidade de ATER que acompanhará essas famílias em cada unidade da federação.

      Na primeira etapa, o(a) técnico(a) de ATER preenche um diagnóstico da família com suas características sociais e produtivas. Nesta etapa, a família assina o Termo de Adesão, documento em que a família confirma que está participando do Programa de Fomento e que conhece as regras para essa participação. O Termo de Adesão está vinculado ao projeto de estruturação da unidade produtiva familiar de cada família. Ele é fornecido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, sendo recolhido pelo(a) técnico(a) responsável pelos serviços de assistência técnica com a assinatura do(a) responsável pela família beneficiária.

      Na segunda etapa, com base nesse diagnóstico, a família e o(a) técnico(a) elaboram um projeto para organizar e/ou ampliar a produção, sendo liberada nessa etapa a primeira parcela do fomento. O projeto de estruturação da unidade produtiva familiar deve ser elaborado pelo(a) técnico(a) de ATER, em conjunto com os(as) integrantes da família beneficiária do Programa. No projeto devem ser especificadas uma ou mais atividades produtivas que sejam adequadas às características e às necessidades da unidade familiar. Além disso, devem estar especificadas as etapas de implementação do projeto e indicados(as) os(as) integrantes da família que são responsáveis por cada atividade produtiva.

      Vale lembrar que, sempre que possível, deve-se prever, no projeto, atividades produtivas que envolvam as mulheres e os jovens da família, de forma a contribuir para a ampliação da renda e a redução das desigualdades de gênero e de geração.

      Daí em diante, o(a) técnico(a) de ATER acompanha a família durante todo o desenvolvimento do projeto produtivo, apoiando-a para que aplique também os recursos da(s) parcela(s) seguinte(s) de forma adequada.

      É importante lembrar que o pagamento dos recursos do Programa de Fomento é feito diretamente às famílias beneficiárias, por meio do cartão do Programa Bolsa Família, do Cartão do Cidadão ou pela guia off line e conforme o calendário de pagamentos do Programa Bolsa Família.

      Os recursos financeiros devem ser transferidos às famílias beneficiárias em duas parcelas, no prazo máximo de dois anos, contado a partir da data de liberação da primeira parcela. O intervalo para a liberação de cada parcela é de, no mínimo, dois meses em relação à liberação da parcela anterior.

      Ressalta-se que os recursos serão transferidos em três parcelas apenas para famílias que já haviam recebido uma ou mais parcelas do Programa em data anterior a 25 de fevereiro de 2014, data em que foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 4, do Comitê Gestor do Programa, que, entre outras providências, altera de três para dois o número de parcelas do benefício do Programa de Fomento.

       

      Acesso à Água – Programa Cisternas

       

      1)      Quero receber uma cisterna de água para consumo humano do Ministério da Cidadania. Como faço? (para usuário/beneficiário)

      Para ser beneficiária da cisterna de água para consumo humano do Programa Cisternas do Ministério da Cidadania, a família deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, residir na área rural prioritariamente do Semiárido Brasileiro e não possuir abastecimento ou ter acesso precário à água de qualidade. Destaca-se que a família não precisa ser beneficiária do Programa Bolsa Família para ser potencial beneficiária do Programa Cisternas e, sim, precisa estar cadastrada no Cadastro Único.

      Se o(a) Sr.(a) se enquadra nos critérios descritos, informe-se sobre a gestão local do Programa no Conselho de Segurança Alimentar ou no Conselho de Assistência Social, nas Secretarias de Assistência Social, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais ou nas Associações Comunitárias de sua localidade.

       

      2)      Quero receber uma cisterna de acesso à água para a produção de alimentos. Como faço? (para usuário/beneficiário)

      Para ser beneficiária das tecnologias sociais de acesso à água para a produção de alimentos do Programa Cisternas do Ministério da Cidadania, a família deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, residir na área rural do Semiárido e já possuir a cisterna de água para consumo humano.

      Se o(a) Sr.(a) se enquadra nos critérios descritos, informe-se sobre a gestão local do Programa no Conselho de Segurança Alimentar ou no Conselho de Assistência Social, nas Secretarias de Assistência Social, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais ou nas Associações Comunitárias de sua localidade.

       

      3)     Recebi a cisterna, mas a chuva não foi suficiente para abastecê-la. Como solicito o abastecimento por meio de carro-pipa? (para usuário/beneficiário)

      A operação carro- pipa é uma parceria do Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria Nacional de Defesa Civil, com o Exército Brasileiro. Portanto, a solicitação de atendimento pela Operação Carro-Pipa é feita diretamente à Secretaria Nacional de Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional.

      Mais informações sobre a operação carro- pipa podem ser obtidas por meio do site www.mi.gov.br/defesacivil ou pelo telefone 0800 61 00 21.

       

      4)      Tenho um poço na minha casa. Posso receber a cisterna de água para consumo humano do Ministério da Cidadania? (para usuário/beneficiário)

      Depende das características do poço.  Se a água for salobra ou se o poço não possuir água ou ficar seco por um longo período, o cidadão poderá ser beneficiado com a cisterna de água para consumo humano, desde que se enquadre nos critérios de elegibilidade do Programa Cisternas.

       

      5)      Como o Programa Cisternas é executado? (para gestor/técnico)

      Para operacionalizar o Programa Cisternas, o Ministério da Cidadania estabelece parcerias firmando convênios com os Estados e consórcios públicos de municípios, bem como termos de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip). Esses parceiros coordenam a atuação local de entidades da sociedade civil sem fins lucrativos credenciadas pelo Ministério da Cidadania.

      Para saber mais sobre a forma como o Programa Cisternas é executado, consulte a legislação sobre o Programa, disponível no portal do Ministério da Cidadania, pelo seguinte linkhttp://mds.gov.br/assuntos/seguranca-alimentar/legislacao

      Cabe registrar que o Ministério da Cidadania não celebra mais convênios do Programa Cisternas diretamente com municípios.

       

      6)      O que o município deve fazer para participar do Água para Todos ou do Programa Cisternas? (para gestor/técnico)

      Caso o município faça parte do Semiárido e haja existência de famílias em situação de extrema pobreza inscritas no Cadastro Único para Programas do Governo Federal sua inserção é automática no Programa Água para Todos, do qual o Programa Cisternas faz parte. Não fazendo parte do Semiárido, a demanda do município deverá ser apresentada ao órgão executor do Programa Água para Todos (Ministério da Cidadania, Ministério da Integração Nacional, Fundação Nacional da Saúde ou Fundação Banco do Brasil), que analisará a viabilidade de expansão do Programa para outras localidades.

       

      7)      Qual a diferença entre o Programa Cisternas e o Programa Água para Todos? (para gestor/técnico)

      Desde 2003, o governo federal executa ações de promoção de acesso à água para famílias do meio rural, por meio do Programa Cisternas, que é coordenado pela Secretaria Nacional de inclusão Social e Produtiva Rural (SEISP), do Ministério da Cidadania.

      A partir de 2011, com o lançamento do Plano Brasil sem Miséria (BSM), a construção de tecnologias sociais de acesso à água pelo Programa Cisternas do Ministério da Cidadania passou a integrar o Programa Água para Todos, que é coordenado pelo Ministério da Integração Nacional.

      O Programa Água para Todos reúne um conjunto de ações do governo federal, com o objetivo de buscar universalizar o acesso e uso da água para populações que não dispõem desse serviço público essencial. É importante destacar que o Programa Água para Todos envolve outros órgãos executores, além do Ministério da Cidadania, tais como o Ministério da Integração Nacional, o Banco do Nordeste (BNB), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Fundação Banco do Brasil (FBB), a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), entre outros.

       

      Equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional

       

      1)      Há um restaurante popular, uma cozinha comunitária, um banco de alimentos ou uma unidade de distribuição da agricultura familiar (Udaf) próximos do local onde moro? (para  usuário/beneficiário)

      Os equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional (restaurantes populares, cozinhas comunitárias, bancos de alimentos e unidades de distribuição da agricultura familiar (Udaf), implantados no país com o apoio do Ministério da Cidadania, podem ser localizados no Portal do Ministério da Cidadania, nos seguintes endereços:

      • aplicacoes.mds.gov.br/sagi/FerramentasSAGI/Mops/, na ferramenta chamada: Mapa de Oportunidades e Serviços Públicos. Após acessar o link, selecione o estado e o município de interesse e, em seguida, selecione a opção “Serviços ou Programas de Segurança Alimentar” e aparecerão os endereços dos equipamentos públicos, apoiados pelo Ministério da Cidadania, disponíveis na localidade.
      • aplicacoes.mds.gov.br/sagi-data/misocial/tabelas/mi_social.php, na ferramenta chamada: “Matriz de Informações Sociais”. Após acessar o link, selecione a opção “município” em “tipo de relatório” e o “mês” ou “ano” de referência para consulta, na opção “período”. Na tela seguinte, selecione a opção “Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar (acumulado)” e, após isso, selecione o estado e o município desejados e clique em “buscar”. Confirme as opções apresentadas na tela, e aparecerá lista dos equipamentos públicos apoiados pelo Ministério da Cidadania na localidade selecionada.


      2)      Qual o valor cobrado pela refeição na cozinha comunitária ou no restaurante popular? (para usuário/beneficiário)

      Não existe um valor pré-estabelecido para ser cobrado pelas refeições ofertadas nos restaurantes populares ou nas cozinhas comunitárias. O Ministério da Cidadania orienta para que o valor da refeição seja acessível, visto que o público-alvo dos programas são aqueles indivíduos em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional. Devido à particularidade das cozinhas comunitárias, direcionadas ao público referenciado e assistido pelos equipamentos públicos do Sistema Único de Assistência Social (Suas), orienta-se a oferta gratuita das refeições servidas. Nos restaurantes populares, devido ao atendimento universal, orienta-se a adoção de prática de preços diferenciados de acordo com a condição e o perfil socioeconômico do usuário. Para tanto, a coordenação do equipamento público deve estar articulada com a coordenação de outros instrumentos, programas e equipamentos públicos, envolvidos na garantia da segurança alimentar e nutricional, tais como o Cadastro Único, o Bolsa Família, o Centro POP etc. Os usuários referenciados por tais programas sociais poderão pagar um valor simbólico ou mesmo não pagar pela refeição, enquanto os demais usuários pagarão o valor de custo da refeição. Neste caso, é importante que o custo de produção seja divulgado de forma transparente e acessível, além de ser acompanhado pelos Conselhos locais de Segurança Alimentar e Nutricional ou de Assistência Social.

      3)      O Ministério da Cidadania apoia financeiramente a gestão do equipamento público de segurança alimentar e nutricional (restaurante popular, cozinha comunitária, banco de alimentos, Unidade de Distribuição de Produtos da Agricultura Familiar), com custeio das atividades para manutenção do equipamento e da estrutura física? (para gestor/técnico)

      Não, o Ministério da Cidadania não apoia financeiramente a gestão e a manutenção do equipamento público de segurança alimentar e nutricional. O Ministério da Cidadania pode ter apoiado a instalação ou a modernização do equipamento, porém a manutenção e a gestão (tanto financeira quanto operacional) são de responsabilidade do poder público local (estado ou município), ou seja, a administração da unidade, bem como os recursos necessários à manutenção dos serviços de produção (gêneros alimentícios, material de limpeza, taxas administrativas e outros) deverão ser custeados pelo governo estadual, distrital ou municipal.

      4)      Há uma recomendação de equipe mínima para os equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional apoiados pelo Ministério da Cidadania? (para gestor/técnico)

      No caso dos restaurantes populares, é obrigatória a presença de um nutricionista, conforme a Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas nº 380/2005. Quanto aos demais profissionais, considerando que a gestão é realizada pelo município ou estado, a composição da equipe é de responsabilidade destes.

      Para as cozinhas comunitárias, o Ministério da Cidadania orienta que o município possua um nutricionista e um assistente social para oferecer apoio à gestão do equipamento. No entanto, como a gestão é realizada pelo município ou estado, a composição da equipe é de responsabilidade destes.

      Para os bancos de alimentos e as unidades de distribuição da agricultura familiar (Udaf), o Ministério da Cidadania recomenda a existência de 1 (um) Coordenador; 1 (um) profissional com formação em curso de nível superior em Nutrição ou em área de alimentação (engenharia de alimentos, agronomia ou biologia); 1 (um) profissional com formação em curso de nível superior em Serviço Social; 1 (um) assistente administrativo; 1 (um) encarregado operacional; 3 (três) auxiliares de serviços gerais e 1 (um) motorista. No entanto, como a gestão é realizada pelo município ou estado, a composição da equipe é de responsabilidade destes.

       

      Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan

       

      1)      O que é necessário para aderir ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan)? (para gestor/técnico)

      A adesão ao Sisan é voluntária, e foi regulamentada pelo Decreto Nº 7.272/2010, art. 11, § 2º, que estabelece os seguintes requisitos mínimos para a adesão:

      I. Instituição do Conselho estadual, distrital ou municipal de segurança alimentar e nutricional (Consea), composto por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais. O Consea deve ser presidido por um representante da sociedade civil local;

      II. Instituição da Câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de segurança alimentar e nutricional (Caisan);

      III. Compromisso de elaboração do plano estadual, distrital ou municipal de segurança alimentar e nutricional, no prazo de um ano, a partir da assinatura do termo de adesão, observado o disposto no art. 20 do Decreto Nº 7.272/2010.

      Os municípios interessados em aderir ao Sisan devem entrar em contato com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) ou com o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) de seu estado.

      Observação: todos os estados e o Distrito Federal já aderiram ao Sisan; as orientações acima cabem, portanto, ao interesse de adesão por parte dos municípios.

       

      Mapeamento de Segurança Alimentar e Nutricional – MapaSAN

       

      1)      O que é o MapaSAN? Como faço para preencher? (para gestor/técnico)

      O Mapeamento de Segurança Alimentar e Nutricional – MapaSAN é um levantamento anual de informações sobre a gestão, a participação social e as políticas de segurança alimentar e nutricional nos municípios. Ele foi criado para fortalecer o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). O diagnóstico das informações coletadas permitirá que os órgãos federais, estaduais e municipais organizem melhor suas ações, bem como aprimorem e formulem novas ações, de forma a atender às diferentes realidades locais no campo da segurança alimentar e nutricional.

      A adesão do município ao MapaSAN é voluntária, e o preenchimento pode ser feito mesmo se o município não possuir Conselho Municipal (representação da sociedade civil) ou Câmara Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (representação do governo local). A cada ano, o questionário do MapaSAN fica disponível no portal da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan Nacional), no seguinte endereço: www.caisan.gov.br. No mesmo endereço encontra-se disponível um manual, com detalhes sobre o preenchimento do MapaSAN.

      Para preencher o MapaSAN, o município deve cadastrar-se junto à Caisan Nacional. O cadastro é eletrônico, por meio do portal www.caisan.gov.br. O profissional do município que preencherá o MapaSAN deve ser um servidor/funcionário que conheça a política de segurança alimentar e nutricional e que consiga buscar as informações necessárias para o preenchimento do Mapeamento.

      Este agente público deve conseguir informar, por exemplo, se o município realiza conferências de segurança alimentar e nutricional, se tem Câmara Intersetorial e / ou Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan e Consea), se o município tem equipamentos públicos de Segurança Alimentar e Nutricional e quais são.

       

      Educação alimentar e nutricional

       

      1)      O que é a Estratégia Intersetorial de Prevenção e Controle da Obesidade? (para gestor/técnico)

      A Estratégia Intersetorial de Prevenção e Controle da Obesidade é uma publicação resultante do esforço articulado e intersetorial do Comitê nº 11 da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), a qual apresenta diversas ações do governo federal que contribuem para a redução da obesidade no país.

      A Estratégia tem por objetivo prevenir e controlar a obesidade na população brasileira, por meio de ações intersetoriais, promovendo a alimentação adequada e saudável e a prática de atividade física no ambiente que vivemos. Ao decorrer da publicação encontram-se diversas ações que podem ser executadas em âmbito estadual e municipal. O documento encontra-se disponível de forma online, no site do Ministério da Cidadania (http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/seguranca_alimentar/estrategia_prevencao_obesidade.pdf). Neste mesmo link há também uma versão em inglês do material.

      A publicação “Estratégia de Prevenção e Controle da Obesidade: recomendações para estados e municípios” é dividida em seis grandes eixos:

      1. Disponibilidade e acesso a alimentos adequados e saudáveis;
      2. Ações de educação, comunicação e informação;
      3. Promoção de modos de vida saudáveis em ambientes específicos;
      4. Vigilância Alimentar e Nutricional;
      5. Atenção integral à saúde do indivíduo com sobrepeso/obesidade na rede de saúde;
      6. Regulação e controle da qualidade e inocuidade de alimentos.

       

      2)      O que é a Campanha Brasil Saudável e Sustentável?

      A campanha Brasil Saudável e Sustentável foi criada com o objetivo de promover a alimentação saudável e chamar a atenção para a diversidade da produção da agricultura familiar e as vantagens dos produtos orgânicos e agroecológicos.

      Suas ações estão ancoradas em quatro objetivos específicos:

      1. Incentivar o consumo de alimentos saudáveis;
      2. Fortalecer as ações de educação alimentar e nutricional nas Redes Públicas de Educação, Saúde Básica e Assistência Social;
      3. Promover parcerias entre o setor privado, público e organizações econômicas da agricultura familiar;
      4. Ampliar e qualificar os canais de comercialização da agricultura familiar e produção orgânica/agroecológica.

      Como legado, a campanha pretende integrar os atores da cadeia de alimentos saudáveis, orgânicos e agroecológicos, promovendo hábitos de consumo de alimentos saudáveis, geração de renda, inclusão social e sustentabilidade.

       

      Solicitão de material

       

      1)   Como solicito material sobre o tema Segurança Alimentar e Nutricional ao Ministério da Cidadania? (tanto para gestor/técnico quanto para usuário/beneficiário)

      Para saber se há disponibilidade da publicação desejada, envie e-mail para sesan.institucional@mds.gov.br com os seguintes dados:

      - Nome da publicação;

      - Nome e natureza (se pública ou privada) da instituição solicitante;

      - Quantidade de exemplares;

      - Endereço completo para envio (incluindo CEP).

      • Secretaria Nacional de inclusão Social e Produtiva Rural
    • Avaliação e Gestão da Informação

      1. Você está com problemas no login de acesso aos sistemas da SAGI (apenas para cadastros feitos no site da SAGI)?

      a) Caso tenha feito cadastro e não lembre a senha de acesso:

      - Acesse o portal da SAGI através do endereço http://mds.gov.br/sagi e no menu lateral esquerdo clique em "Efetuar Login". Dentro da sessão "Problemas com o acesso ?" informe o e-mail cadastrado e clique sobre o botão continuar. Você receberá um e-mail com as opções de recuperação de senha.

      b) Se o seu problema está na ativação do cadastro por não ter recebido o e-mail de confirmação ou tentou recuperar a senha e não recebeu o e-mail de instruções de recuperação:

      - Após ter checagem na caixa de entrada e na caixa de SPAM do seu e-mail e não recebido o e-mail, encaminhe uma mensagem para aiad.sagi@mds.gov.br  informando no assunto do e-mail “Ativação de usuário do Portal da SAGI” ou "Recuperação de Senha do Portal da SAGI".

       

      2. Como fazer recuperação de senha de acesso aos sistemas da SAGI (apenas para cadastros feitos no site da SAGI)?

      Esqueci a Senha:

      a) Informe seu e-mail completo no formulário de Recuperação de Senha (abaixo):

      b) Acione o botão Continuar.

      c) Você receberá um e-mail contendo as instruções para alteração da senha..

      d) obs:. Além da Caixa de Entrada do seu e-mail, verifique também na caixa de SPAM. Aguarde por até 5 minutos e caso o e-mail não tenha chegado entre em contato conosco pelo e-mail aiad.sagi@mds.gov.br

       

      3. Você está com problemas no acesso aos sistemas SAA - SISC, SUAS WEB, RMA, Prontuário Eletrônico (usuários do SAA)?

      Se o seu problema está no login  realizado com o seu CPF (usuários do SAA):

      a) Acessar o site: http://aplicacoes.mds.gov.br/saa-web/

      b) Clique no link Esqueci minha senha

      c) Você receberá um e-mail com uma senha provisória e poderá alterá-la assim que efetuar o primeiro login

      Caso continue com problemas, favor entrar em contato com a Coordenação Geral da Rede SUAS na Secretaria Nacional de Assistência Social(SNAS) através do link: http://aplicacoes.mds.gov.br/saa-web/login.action,  e-mail:  rede.suas@mds.gov.br ou

      telefone: 0800 707 2003 (opção 2 – Assistência Social e depois opção 4 – gestor, conselheiro ou técnico).

       

      4. Como faço para conseguir informações/dados de programas ou ações do Ministério da Cidadania?

       Existem diversas ferramentas com essas informações no portal da SAGI http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/portal/index.php?grupo=76, elas estão divididas por público alvo: Cidadão/ Técnico e Pesquisador/ Gestor Estadual e Municipal.

              Destacamos algumas destas ferramentas:

      a) Relatório de Informações Sociais(http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/RIv3/geral/index.php): Acesse relatórios e boletins com dados sobre os programas, ações e serviços do Ministério da Cidadania em todo o país.

      b) Tabelas Sociais (http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi-data/misocial/home/login.php) : Sistema de monitoramento com informações e indicadores de programas, ações e serviços do Ministério da Cidadania.

      c) IDV – Identificação de domicílios em vulnerabilidade (http://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/idv/): aplicativo desenvolvido para construção de mapas de pobreza ao nível de estados, municípios e setores censitários, apresentando dados e indicadores de pobreza, vulnerabilidade e grupos populacionais específicos

       

      5. Como criar mapas com informações dos programas sociais?

      Acesse o link: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/simulacao/medit2/mapas.php. Podem ser consultados nossos mapas temáticos ou criado o seu próprio mapa usando informações de uma planilha.

       

      6. Onde posso encontrar informações com Microdados das principais bases do Ministério da Cidadania?

      Acesse o link: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/portal/?grupo=86 . Você encontrará ferramentas importantes para acessar e produzir tabulações simples e cruzadas de bases como os Censos e o Cadastro Único.

       

      7. Como ter acesso a dados e indicadores para monitoramento das políticas e programas do Ministério?

      Para ter acesso aos dados e indicadores atualizados referentes às políticas sociais o Ministério da Cidadania disponibiliza o Data Social, que é um portal na internet livre para a consulta por qualquer usuário, por meio do link http://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/datasocial/ . O Data Social é uma plataforma de monitoramento que disponibiliza ferramentas contendo dados e indicadores para elaboração de diagnósticos atualizados e para monitoramento das políticas e programas do ministério, além de informações de contexto social, demográfico e econômico de municípios, estados, regiões e Brasil.  O portal apresenta dados e indicadores acerca da estrutura de gestão de programas, do dimensionamento e características dos públicos-alvo das políticas, dos insumos, entregas e resultados dos programas, dos serviços e ações do ministério, que podem ser consultados nos componentes temáticos do portal, disponíveis para acesso de técnicos, gestores e população em geral.

       

      8. Como está organizado o portal Data Social?

      A primeira seção do portal Data Social, chamada Dados e indicadores, está dividida em seis conjuntos temáticos de indicadores. A segunda seção do portal traz os Boletins. Esses estão divididos nas subseções Diagnóstico Municipal e Mercado de Trabalho. A terceira seção do portal apresenta a plataforma virtual do Censo SUAS. Atualmente estão disponíveis os dados de 2010 a 2014. A quarta seção do portal disponibiliza o Painel de Conjuntura e Programas sociais.

       

      9. Quais são os temas disponíveis na seção Dados e Indicadores do portal Data Social?

      A primeira seção do portal Data Social, chamada Dados e indicadores, está dividida em seis conjuntos temáticos de indicadores:

       1) Data SED – principais dados e indicadores da área social, econômica e demográfica;

       2) Data CAD – dados do Cadastro Único para Programas Sociais e do Programa Bolsa Família;

       3) Data CON – dados sobre as condicionalidades de Educação e Saúde de beneficiários do Programa Bolsa Família;

       4) Data SAN – dados sobre contexto e programas de Segurança Alimentar e Nutricional;

       5) Data SUAS – dados sobre equipamentos, recursos humanos e serviços da Assistência Social;

       6) Data INC – dados  sobre mercado de trabalho e ações em Inclusão Produtiva.

       

      10. O que são os Boletins Municipais?

      Os Boletins Municipais tratam da sistematização da informação utilizando-se de uma linguagem simplificada, cujo objetivo é municiar os gestores municipais a construir o diagnóstico municipal segundo temas específicos.

       

      11. Como acessar os Boletins Municipais e quais temas estão disponíveis?

      Para acesso as dados e indicadores para elaboração de diagnósticos atualizados e para monitoramento das políticas e programas do Ministério, entre na seção Boletins do portal Data Social. Atualmente o portal disponibiliza os seguintes boletins temáticos:

      1)  O Brasil sem Miséria no seu município

      2)  Subsídios para elaboração do PPA Municipal

      3)  Panorama municipal segundo Censo Demográfico 2010

      4)  A extrema pobreza segundo o Censo Demográfico 2010

      5)  Elaborando um Diagnóstico para Gestão Municipal

      6)  Diagnóstico Socioterritorial

      7)  Vulnerabilidade Social e Juventude Negra

      8)  Mercado de trabalho segundo Censo Demográfico 2010

      9)  Dinâmica das ocupações formais segundo RAIS

      10)  Inclusão Produtiva segundo Censo SUAS

      11)  Dinâmica de admissões em ocupações formais segundo CAGED

       

      12. O que é a plataforma virtual do Censo SUAS?

      O Censo SUAS é um levantamento anual de informações administrativas realizado pela SAGI em parceria com SNAS para acompanhar a estruturação do Sistema Único da Assistência Social. O portal Data Social disponibiliza a plataforma visual das informações anuais coletadas pelo levantamento. A diferença do formato eletrônico para a publicação impressa é que no Data Social estão disponibilizadas tabelas e gráficos com análises sucintas, que objetivam traçar um rápido panorama sobre os diferentes componentes do SUAS. A plataforma virtual do Censo SUAS integra a terceira seção do Data Social e traz os dados do levantamento de 2010 a 2014.

       

      13. O que é um Painel de indicadores de Monitoramento?

      O Painel de Indicadores de monitoramento constitui-se num conjunto de indicadores multitemáticos organizado de forma sintetizada e mais adequada ao uso gerencial e analítico pelos diferentes gestores dos três níveis de governo em uma mesma plataforma de monitoramento.

       

      14. Como ter acesso aos Painéis de indicadores de Monitoramento?

      A quarta e última seção do Data Social contém os Painéis de Conjuntura e Programas Sociais. Estão incluídos nessa seção os painéis de monitoramento divididos por áreas:

      1)  Plano Brasil sem Miséria

      2)  Acompanhamento de Contexto e Conjuntura Socioeconômica (dividido pelos temas: Renda, Educação e Trabalho

      3)  Programas, Benefícios e Serviços

       

      15. Como aprender a usar o Data Social?

      Existem dois vídeos tutoriais que explicam como utilizar os diferentes recursos do portal. Eles estão disponíveis no canal do Ministério da Cidadania no youtube, por meio dos seguintes links:

      Vídeo 1: https://www.youtube.com/watch?v=pEhWouq786w

      Vídeo 2: https://www.youtube.com/watch?v=nVbRN92dk40

       

      16. Em caso de dúvidas sobre a utilização dos recursos do Data Social, como proceder?

      Dúvidas e sugestões a respeito do Data Social devem ser enviadas para o e-mail monitoramento.sagi@mds.gov.br.

       

      17. O que é avaliação de políticas públicas?

      A avaliação é o uso de métodos de pesquisas sociais para sistematicamente investigar, de forma adaptada ao ambiente político e organizacional, a efetividade de um programa de intervenção social, de forma a informar a ação social na melhoria das condições sociais (Rossi, P.H; Lipsey, M.W e Freeman, E. ,2004, p.16)

       

      18. Para que serve avaliação de políticas públicas?

      A avaliação tem o objetivo de preencher uma lacuna de conhecimento acerca de um programa, ação, serviços ou benefício, com o objetivo de possibilitar o seu aprimoramento com vistas à melhoria das condições de vida da população.

      As lacunas de conhecimento são de diversas ordens, como pontuam Rossi, Lipsey e Freeman (2004, Pg.16):

        1. Qual a natureza e escopo do(s) problema(s) que a política social pretende enfrentar?
        2. Onde esse(s) problema(s) está(ão) localizado(s)?
        3. Quem, como e quantos são os afetados?
        4. O(s) problema(s) justifica(m) a criação, modificação ou expansão de um programa?
        5. Que opções de intervenções factíveis podem promover a mitigação do(s) problema(s)?
        6. Qual é a população alvo adequada a esta intervenção?
        7. A intervenção está atingindo a população alvo?
        8. A intervenção está sendo implementada de forma adequada?
        9. A intervenção está atingindo os objetivos traçados?
        10. Os benefícios ofertados valem os custos do programa?

       

      19.   Como são realizadas as avaliação de políticas públicas pela SAGI?

      A equipe do Departamento de Avaliação da SAGI monitora o cumprimento das especificações técnicas estabelecidas nos termos de referência e mantém diálogo permanente tanto com o contratado quanto com  os responsáveis pelas ações e programas do Ministério da Cidadania, de forma a garantir que os produtos apresentados sejam qualificados de um ponto de vista teórico-metodológico e, ao mesmo tempo, respondam às demandas de conhecimento atinentes aos gestores do programa avaliado.

       

      20. Os resultados das avaliações são publicados?

      Sim, um dos valores adotados pela SAGI na realização de suas pesquisas é a transparência, pois para maximizar o potencial uso da avaliação é necessário que se promova a disponibilização dos resultados para a sociedade. As atuais ferramentas informacionais, principalmente a rede mundial de computadores, tornam esta etapa uma realidade possível a um baixo custo ao governo. Nesse sentido, um dos meios de publicização dos resultados das pesquisas de avaliação é a sua disponibilização no sítio eletrônico do Ministério da Cidadania.  Esta divulgação ocorre no mínimo por meio de um sumário executivo, relatório de pesquisa ou de uma ficha técnica que sintetizam os principais achados das pesquisas e suas recomendações aos gestores, além de apresentar a metodologia, o período de realização e equipe de execução e acompanhamento. 

      Além da ficha técnica, do sumário ou relatório, no caso de pesquisa de abordagem quantitativa, disponibilizam-se também os microdados, isto é, os registros de coleta de campo. Garante-se, entretanto, a confidencialidade da unidade investigada, para se preservar a intimidade das pessoas que participaram da pesquisa, mas sem comprometer a função analítica dos dados. A disponibilização dos microdados se dá cerca de seis meses após conclusão da análise dos dados em função do tempo necessário para a desindentificação (remoção de informações sigilosas) e preparo de documentação que permita o uso e a compreensão dos dados por parte dos usuários. Vale registrar que essa política de disseminação de resultados de pesquisas – e, portanto de transparência pública – é uma prática da SAGI deste sua criação, em 2004, muito antes da Lei de Acesso à Informação, instituída em 2012.

      Para além das formas anteriormente citadas, o DA tem se esforçado em diversificar os formatos e as mídias de divulgação dos resultados utilizando  publicações da SAGI  como o  periódico “Cadernos de Estudos - Desenvolvimento Social em Debate”  e os “Estudos Técnicos”,  bem como a edição de livros e  participação em congressos e eventos acadêmicos com a proposição de mesas de debates.

       

      21. Como posso encontrar os resultados das pesquisas de avaliação realizadas pela SAGI?

      Para localizar as avaliações de políticas e programas de desenvolvimento social realizadas pela SAGI, acesse o link https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/portal/index.php?grupo=176 .

       

      22.  O que é o Programa CapacitaSUAS e para quem é destinado?

      Trata-se do Programa Nacional de Capacitação do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, instituído em 16 de março de 2012, por meio da Resolução nº 8 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), alterada pela Resolução 28 de 14 de outubro de 2014, que tem por objetivo geral:

        •  Contribuir com o aprimoramento das funções, capacidades e competências das funções de gestão, do provimento de serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda, e do exercício do controle social, por meio do apoio aos estados e ao Distrito Federal na execução dos seus Planos de Capacitação do SUAS.

         

         Por sua vez, seus objetivos específicos são:

          •  Contribuir com o fortalecimento das gestões estaduais e do Distrito Federal, visando o aprimoramento dos Planos de Capacitação do SUAS;
          • Desenvolver os conhecimentos, habilidade e atitudes dos trabalhadores, visando à qualificação da oferta dos serviços, programas, projeto, benefícios e transferência de renda no âmbito do SUAS;
          • Articular teoria e prática profissional, resultando em projetos de intervenção e produção de conhecimentos para o SUAS, pautados pelos princípios da interdisciplinaridade, da aprendizagem significativa e da historicidade;
          • Contribuir e potencializar práticas democráticas e participativas na execução dos serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda;
          • Disseminar o conhecimento produzido no processo formativo para o Sistema;
          • Identificar e socializar práticas socioassistenciais exitosas, com foco na participação dos usuários do SUAS;
          • Fomentar a produção, sistematização e disseminação de conhecimentos derivados das práticas profissionais;
          • Fomentar, no âmbito das Instituições de Ensino, integrantes da Rede Nacional de Capacitação e Educação Permanente do SUAS, o desenvolvimento de novos campos de conhecimentos relacionados ao SUAS;
          • Fomentar e potencializar os Observatórios Sociais;
          • Ampliar o leque de instituições de ensino com expertises em Assistência Social e atuantes na formação inicial e continuada dos quadros da Assistência Social; e,
          • Valorizar e potencializar as Instituições de Ensino no processo formativo dos trabalhadores do SUAS.

           

          O CapacitaSUAS destina-se aos trabalhadores do SUAS que atuam na rede socioassistencial governamental e não governamental, assim como aos gestores e demais trabalhadores que atuam nos órgãos de gestão do sistema em âmbito municipal, distrital e estadual (secretarias de assistência social) e aos agentes de controle social no exercício de suas competências e responsabilidades nos conselhos de assistência social.

           Para maiores informações sobre o Programa acesse: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/educacaopermanente/index.php

           

          23. Qual o papel do governo federal, estados e Instituições de Ensino no programa CapacitaSUAS?

          Cabe ao governo federal, por meio do Ministério da Cidadania, principalmente:

            • Planejar, realizar, fomentar e apoiar ações de capacitação e de formação compreendidas no âmbito da Política Nacional de Educação Permanente do SUAS;
            • Instituir e coordenar a Rede Nacional de Capacitação e Educação Permanente do SUAS;
            • Instituir e coordenar o Núcleo Nacional de Educação Permanente do SUAS;
            • Monitorar e Avaliar em parceria com estados e Distrito Federal a execução do Programa.

             

            Cabe aos Estados e ao Distrito Federal, por meio das Secretarias de Estado da Assistência Social ou por meio de órgão similar, principalmente:

              • Planejar, realizar, fomentar e apoiar ações de capacitação e de formação no âmbito do seu respectivo território e em consonância com a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS;
              • Construir Planos Estaduais/Distrital de capacitação no âmbito do SUAS;
              • Contratar as IES selecionadas pelo Ministério da Cidadania para a execução dos cursos no âmbito do Programa CapacitaSUAS;
              • Monitorar e Avaliar em parceria com o Ministério da Cidadania a execução do Programa.

               

              Cabe às IES contratadas, principalmente:

                • Elaboração de diagnósticos de necessidades de qualificação;
                • Planejamento instrucional de ações de formação e capacitação;
                • Oferta e execução, em parceria ou sob a forma de relação contratual com os órgãos gestores do SUAS, nos três níveis federativos, os tipos de ação de formação e capacitação previstos na Política Nacional de Educação Permanente do SUAS.

                 

                Para maiores informações acesse: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/educacaopermanente/index.php?link=1010

                 

                24. Quais os cursos ofertados pelo programa CapacitaSUAS?

                 Na modalidade de formação presencial:

                  • Curso de Introdução ao Provimento dos Serviços e Benefício Socioassistenciais do SUAS e Implementação de Ações do Plano Brasil Sem Miséria, destinado aos profissionais de nível superior que atuam na provisão dos serviços socioasssistenciais no âmbito dos Cras, Creas, Centros Pops, Serviços de Acolhimento Institucional e Serviços Volantes;
                  • Curso de Atualização em Indicadores para Diagnóstico e Acompanhamento do SUAS e do BSM, destinado a gestores e técnicos de nível superior das secretarias de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e coordenadores de CRAS e CREAS;
                  • Curso Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS, destinado a técnicos que atuam diretamente nas atividades de  gestão dos fundos de assistência social (nível médio e superior);
                  • Curso de Atualização em Elaboração de Planos de Assistência Social, destinado aos trabalhadores do SUAS que atuam nas funções de gestão e de controle social nos municípios, estados e no Distrito Federal;
                  • Curso de Introdução ao Exercício do Controle Social, destinado a conselheiros municipais, estaduais e do Distrito Federal e trabalhadores do SUAS que exercem a função de apoio ao exercício do controle social;
                  • Curso de Atualização em Vigilância Socioassistencial, destinado a gestores do SUAS municipais, estaduais e do Distrito Federal.
                  • Curso de Atualização sobre Especificidade e Interfaces da Proteção Social Básica no SUAS, destinado a técnicos municipais estaduais e do Distrito federal que atuam na Proteção Social Básica do SUAS;
                  • Curso de Atualização sobre a Organização e a Oferta dos Serviços da Proteção Social Especial: destinado a técnicos municipais estaduais e do Distrito federal que atuam na Proteção Social Especial do SUAS;

                   

                  Na modalidade de formação em  Educação à Distância (EaD):

                    •  Curso de Atualização em Indicadores para diagnóstico e acompanhamento do SUAS e do BSM, destinado a gestores e técnicos de nível superior das secretarias de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e coordenadores de CRAS e CREAS ofertado pelo Ministério da Cidadania em parceria com o CEGOV/UFRGS

                     

                     Para saber mais e obter os materiais didáticos dos cursos, acesse: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/educacaopermanente/index.php?link=1010 . 

                     

                    25. O que é a Rede Nacional de Capacitação e Educação Permanente do SUAS?

                    A Rede Nacional de Capacitação e Educação Permanente do  SUAS é constituída por  Instituições de Ensino Superior – IES, Escolas de Governo e Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia- IF, para participarem do esforço de capacitação dos trabalhadores do SUAS.

                     

                    Sua atuação envolve ações de capacitação, com vistas à melhoria da qualidade da oferta e a eficácia dos serviços socioassistenciais, bem como o desenvolvimento de estudos, pesquisas, metodologias e abordagens necessárias para efetivar a proteção social de famílias e pessoas pobres ou socialmente vulneráveis. 

                     

                    A Rede poderá ser utilizada pelo Ministério da Cidadania, Estados, Distrito Federal e Municípios para contratações, nos termos da legislação vigente, visando à execução de programas ou ações, como:

                    a)     elaboração de diagnósticos de necessidades de qualificação;

                    b)    planejamento instrucional de ações de formação e capacitação;

                    c)     estruturação de observatórios de práticas;

                    d)    estruturação de núcleos de pesquisa dedicados a diferentes temas afetos ao SUAS;

                    e)     oferta e execução de cursos em várias modalidades, na perspectiva da formação permanente;

                     

                    O Credenciamento à Rede Nacional se dá por meio de envio de Termo de Adesão no portal, devidamente assinado pelo representante legalmente constituído da instituição participante. As propostas são apreciadas pelo Comitê Técnico e, caso sejam identificadas inconsistências, são realizadas diligências para que as mesmas sejam esclarecidas.

                    Todo o processo de apreciação dos Termos de Adesão é firmado em Ata, cuja análise se baseia em indicadores de qualidade instituídos pelo Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior/SINAES, que avaliam a organização didático-pedagógica, o corpo docente e técnico-administrativo e as instalações físicas oferecidas pela instituição. Atualmente existem 146 Instituições formalmente credenciadas na RENEP/SUAS.

                    Para maiores informações acessar: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/educacaopermanente/index.php?link=1011

                     

                    26. O que é a Educação Permanente?

                    Trata-se do processo contínuo de atualização e renovação de conceitos, práticas e atitudes profissionais das equipes de trabalho e diferentes agrupamentos, a partir do movimento histórico, da afirmação de valores e princípios e do contato com novos aportes teóricos, metodológicos, científicos e tecnológicos disponíveis.

                     

                    Seus princípios são:

                    1. Centralidade dos processos de trabalho e práticas profissionais.  O planejamento e a oferta de ações de formação e capacitação respondem às questões e demandas que emergem dos processos de trabalho e das práticas profissionais dos trabalhadores.

                    2. Interdisciplinaridade. Reconhecimento dos saberes específicos de cada área, na sua complementariedade e na construção de novos saberes.

                    3. Aprendizagem Significativa. Estratégias instrucionais para incorporar ao processo educacional experiências de vida e trabalho; valores, conhecimentos e habilidades; e especificidades dos contextos locais e regionais.

                    4. Historicidade. Questões filosófico-científicas e ético-políticas, relacionadas à análise do ser social e do projeto social que lhes confere tal identidade.

                    5.Desenvolvimento de Capacidades e Competências. Desenvolvimento de competências socioprofissionais, compreendidas em sua tridimensionalidade: técnica, ética e política.

                    A SAGI, por meio do DFD, é responsável pelo suporte e assessoramento técnico às áreas finalísticas do Ministério do Desenvolvimento Social para a construção e efetivação das ações de Educação Permanente.

                     

                    27. Como solicitar publicações editadas pela Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI)? Tenho que pagar por elas? É possível fazer download das publicações

                    As publicações editadas pela SAGI podem ser solicitadas através do e-mail sagi.dfd@mds.gov.br ou biblioteca@mds.gov.br. Ao solicitar, por gentileza, informar: nome da publicação; quantidade de exemplares desejados; motivo da solicitação; endereço completo para envio (inclusive CEP). As publicações editadas pelo Ministério da Cidadania são gratuitas. O download pode ser feito livremente por meio da página da SAGI .

                     

                    28. Qualquer cidadão pode utilizar a Biblioteca do Ministério da Cidadania?

                    Sim, a biblioteca está aberta a todos na Esplanada dos Ministérios, bloco A, 3º andar, sala 354. O horário de funcionamento é das 9h às 18h, de 2ª a 6ª feira.

                     

                    29. O que é o WWP – Mundo Sem Pobreza?

                    Lançada em 2014, o World Without Poverty - WWP (Mundo Sem Pobreza) é uma iniciativa de difusão de experiências, boas práticas e inovações em programas sociais que considera a sinergia com outras políticas, em especial educação, saúde, trabalho e assistência social.

                     A proposta é uma parceria do Banco Mundial com o Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo (IPC-IG) do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e o Ministério da Cidadania.

                     O WWP tem como principal objetivo prospectar, documentar e divulgar conhecimento sobre as tecnologias sociais de gestão, desenho e implementação de políticas e programas nas áreas de desenvolvimento social, inclusão produtiva e superação da pobreza. Com isso, a iniciativa busca o aperfeiçoamento da gestão das políticas sociais e a estruturação de sistemas de proteção social mais inclusivos, de modo a contribuir para padrões crescentes de bem-estar em todo o mundo.

                    O principal canal de comunicação e disseminação de conhecimento do WWP é o site www.wwp.org.br.

                     

                    30. Quais materiais e temas são divulgados pelo WWP?

                    No site www.wwp.org.br estão disponíveis textos (histórico, linha do tempo, introdução, atores responsáveis, como funciona, etc.), artigos (one pagers), fichas, slides, estudos de caso, vídeos e infográficos relacionados à área de política social e desenvolvimento inclusivo. Seu conteúdo está disponível em três idiomas: português, inglês, espanhol e francês.

                    Os temas abordados até o momento são:

                    • Programa Bolsa Família (PBF);

                    • Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

                    • Plano Brasil Sem Miséria (BSM);

                    • Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

                    • Benefício de Prestação Continuada (BPC);

                    • Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI);

                    • Programa de Aquisição de Alimentos (PAA);

                    • Programa Cisternas;

                    • Ações de Inclusão Produtiva Urbana e Rural;

                    • Arranjos e Instrumentos para articulação interministerial e federativa;

                    • Instrumentos para gestão, monitoramento e avaliação (M&A)

                  1. Auxílio Emergencial - Família

                    1 – Quem tem direito ao Auxílio Emergencial?

                    Para ter direito ao auxílio emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensal, pago pelo período de 3 meses, o trabalhador deve cumprir todas as seguintes regras:

                    • Ter mais de 18 anos de idade;
                    • Não ter emprego formal ativo;
                    • Não receber benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), como aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada (BPC);
                    • Não ser beneficiário do seguro desemprego, seguro defeso ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
                    • Estar em família com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou com renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);
                    • Em 2018, não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), ou seja, em 2018 não precisou declarar imposto de renda; e
                    • Ser microempreendedor individual, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ou trabalhador informal, mesmo que desempregado.


                    Desde que atenda às regras do Auxílio, quem já está cadastrado no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, ou recebe o benefício Bolsa Família, receberá o auxílio automaticamente, sem precisar solicitar.

                    Se você não se inscreveu no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, você deve solicitar o auxílio no site da CAIXA https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial, depois de instalá-lo no seu celular.

                    Lá, o(a) senhor(a) deve informar sua composição familiar e os dados da sua família, e declarar que cumpre com as regras para receber o auxílio emergencial.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx 

                    2 – Quantas pessoas da mesma família poderão receber o Auxílio Emergencial?

                    O Auxílio Emergencial poderá ser concedido para até duas pessoas da mesma família.

                    A mulher sem marido ou companheiro, que mora com crianças ou adolescentes de até 18 anos, receberá o Auxílio Emergencial em dobro, R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensal, mesmo que haja outro trabalhador elegível na família.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    3 – Na minha família tem mais de duas pessoas com trabalho informal. Quantas poderão receber o Auxílio Emergencial?

                    Se na mesma família houver mais de duas pessoas com trabalho informal, somente duas pessoas poderão receber o auxílio emergencial. Nesse caso, os trabalhadores informais que terão preferência para o recebimento do auxílio são:

                    • Mulheres;
                    • Pessoas mais velhas;
                    • Com menor renda individual; e
                    • Por ordem alfabética do primeiro nome, para o desempate.


                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    4 – Sou trabalhadora informal/desempregada/MEI/contribuinte individual/autônoma, não tenho marido ou companheiro, e vivo só com crianças e adolescentes de até 18 anos. Tenho direito ao Auxílio Emergencial? Quanto devo receber?

                    Sim. As mulheres sem maridos ou companheiros, que moram com crianças ou adolescentes de até 18 anos, recebem o Auxílio Emergencial em dobro, ou seja, R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensal.

                    Nesse caso, a senhora também deve cumprir todas as seguintes regras:

                    • Ter mais de 18 anos de idade;
                    • Não ter emprego formal ativo;
                    • Não receber benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), como aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada (BPC);
                    • Não ser beneficiário do seguro desemprego, seguro defeso ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
                    • Estar em família com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou com renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);
                    • Em 2018, não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), ou seja, em 2018 não precisou declarar imposto de renda; e
                    • Ser microempreendedor individual, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ou trabalhador informal, mesmo que desempregado.


                    Desde que atenda às regras do Auxílio, quem já está cadastrado no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, ou recebe o benefício Bolsa Família, receberá o auxílio automaticamente, sem precisar solicitar.

                    Se você não se inscreveu no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, você deve solicitar o auxílio no site da CAIXA https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial, depois de instalá-lo no seu celular.

                    Lá, o(a) senhor(a) deve informar sua composição familiar e os dados da sua família, e declarar que cumpre com as regras para receber o auxílio emergencial.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    5 – Sou trabalhadora informal/desempregada/MEI/contribuinte individual/autônoma, sem marido ou companheiro, vivo com crianças e adolescentes de até 18 anos, e na minha família tem mais um trabalhador informal. Quantos Auxílios Emergenciais minha família tem direito?

                    As mulheres sem maridos ou companheiros, que moram com crianças ou adolescentes de até 18 anos, recebem o Auxílio Emergencial em dobro, ou seja, R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensal.

                    O outro trabalhador informal da sua família também tem direito a receber o auxílio, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensal.

                    Nesse caso, se vocês cumprirem toda as regras para recebimento do Auxílio Emergencial, a senhora vai receber um Auxílio Emergencial, no valor de R$ 1.200,00, e outro trabalhador mais um auxílio, no valor de R$ 600,00.

                    Todas as regras que a senhora e a outra pessoa da sua família devem cumprir são:

                    • Ter mais de 18 anos de idade;
                    • Não ter emprego formal ativo;
                    • Não receber benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), como aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada (BPC);
                    • Não ser beneficiário do seguro desemprego, seguro defeso ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
                    • Estar em família com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou com renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);
                    • Em 2018, não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), ou seja, em 2018 não precisou declarar imposto de renda; e
                    • Ser microempreendedor individual, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ou trabalhador informal, mesmo que desempregado.


                    Desde que atenda às regras do Auxílio, quem já está cadastrado no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, ou recebe o benefício Bolsa Família, receberá o auxílio automaticamente, sem precisar solicitar.

                    Se você não se inscreveu no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, você deve solicitar o auxílio no site da CAIXA https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial, depois de instalá-lo no seu celular.

                    Lá, o(a) senhor(a) deve informar sua composição familiar e os dados da sua família, e declarar que cumpre com as regras para receber o auxílio emergencial.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    6 – Sou trabalhador informal/ desempregado/ MEI/ contribuinte individual/autônomo, homem, e crio meus filhos sozinho. Tenho direito ao Auxílio Emergencial? Quanto devo receber?

                    Sim. O senhor terá direito ao auxílio emergencial, no valor de R$ 600,00 mensal.

                    Nesse caso, o senhor deve cumprir todas as seguintes regras:

                    • Ter mais de 18 anos de idade;
                    • Não ter emprego formal ativo;
                    • Não receber benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), como aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada (BPC);
                    • Não ser beneficiário do seguro desemprego, seguro defeso ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
                    • Estar em família com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou com renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);
                    • Em 2018, não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), ou seja, em 2018 não precisou declarar imposto de renda; e
                    • Ser microempreendedor individual, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ou trabalhador informal, mesmo que desempregado.


                    Desde que atenda às regras do Auxílio, quem já está cadastrado no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, ou recebe o benefício Bolsa Família, receberá o auxílio automaticamente, sem precisar solicitar.

                    Se você não se inscreveu no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, você deve solicitar o auxílio no site da CAIXA https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial, depois de instalá-lo no seu celular.

                    Lá, o(a) senhor(a) deve informar sua composição familiar e os dados da sua família, e declarar que cumpre com as regras para receber o auxílio emergencial.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                      

                    7 – Sou trabalhador rural, tenho direito ao Auxílio Emergencial?

                    Se o(a) senhor(a) for trabalhador rural informal (sem carteira de trabalho), e cumprir todas as regras para o recebimento do Auxílio Emergencial, terá direito ao auxílio, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensal.

                    Nesse caso, o senhor deve cumprir todas as seguintes regras:

                    • Ter mais de 18 anos de idade;
                    • Não ter emprego formal ativo;
                    • Não receber benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), como aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada (BPC);
                    • Não ser beneficiário do seguro desemprego, seguro defeso ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
                    • Estar em família com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou com renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);
                    • Em 2018, não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), ou seja, em 2018 não precisou declarar imposto de renda; e
                    • Ser microempreendedor individual, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ou trabalhador informal, mesmo que desempregado.


                    Desde que atenda às regras do Auxílio, quem já está cadastrado no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, ou recebe o benefício Bolsa Família, receberá o auxílio automaticamente, sem precisar solicitar.

                    Se você não se inscreveu no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, você deve solicitar o auxílio no site da CAIXA https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial, depois de instalá-lo no seu celular.

                    Lá, o(a) senhor(a) deve informar sua composição familiar e os dados da sua família, e declarar que cumpre com as regras para receber o auxílio emergencial.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    8 – Sou desempregado e não recebo seguro desemprego, tenho direito ao Auxílio Emergencial?

                    Sim. As pessoas desempregadas que não recebem seguro-desemprego têm direito ao auxílio emergencial. Você pode solicitar o auxílio emergencial via site ou aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial. No campo "Quanto você ganhava, em média, por mês?", se não tinha renda, mesmo antes da pandemia causada pelo coronavírus, deve selecionar a primeira faixa, de R$ 0 a 600. Se já está no Cadastro Único até o dia 02 de abril ou no Programa Bolsa Família, será selecionado(a) automaticamente, se cumprir os critérios da lei.

                    Nesse caso, o(a) senhor(a) deve cumprir todas as seguintes regras:

                    • Ter mais de 18 anos de idade;
                    • Não ter emprego formal ativo;
                    • Não receber benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), como aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada (BPC);
                    • Não ser beneficiário do seguro desemprego, seguro defeso ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
                    • Estar em família com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou com renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);
                    • Em 2018, não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), ou seja, em 2018 não precisou declarar imposto de renda; e
                    • Ser microempreendedor individual, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ou trabalhador informal, mesmo que desempregado.


                    Desde que atenda às regras do Auxílio, quem já está cadastrado no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, ou recebe o benefício Bolsa Família, receberá o auxílio automaticamente, sem precisar solicitar.

                    Se você não se inscreveu no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, você deve solicitar o auxílio no site da CAIXA https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial, depois de instalá-lo no seu celular.

                    Lá, o(a) senhor(a) deve informar sua composição familiar e os dados da sua família, e declarar que cumpre com as regras para receber o auxílio emergencial.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx

                    9 – Sou desempregada, sem nenhum vínculo e não recebo seguro desemprego, e contribuo com 5% de INSS como "Do lar" ou dona de casa. Tenho direito ao Auxílio Emergencial?

                    Sim. As pessoas desempregadas que não recebem seguro-desemprego, mesmo que contribuam para o INSS como “Do lar” ou dona de casa, têm direito ao auxílio emergencial.

                    Nesse caso, o(a) senhor(a) deve cumprir todas as seguintes regras:

                    • Ter mais de 18 anos de idade;
                    • Não ter emprego formal ativo;
                    • Não receber benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), como aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada (BPC);
                    • Não ser beneficiário do seguro desemprego, seguro defeso ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
                    • Estar em família com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou com renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);
                    • Em 2018, não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), ou seja, em 2018 não precisou declarar imposto de renda; e
                    • Ser microempreendedor individual, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ou trabalhador informal, mesmo que desempregado.


                    Desde que atenda às regras do Auxílio, quem já está cadastrado no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, ou recebe o benefício Bolsa Família, receberá o auxílio automaticamente, sem precisar solicitar.

                    Se você não se inscreveu no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, você deve solicitar o auxílio no site da CAIXA https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial, depois de instalá-lo no seu celular.

                    Lá, o(a) senhor(a) deve informar sua composição familiar e os dados da sua família, e declarar que cumpre com as regras para receber o auxílio emergencial.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    10 – Sou trabalhador intermitente, tenho direito ao Auxílio Emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)?

                    O(a) trabalhador(a) intermitente, com contrato de trabalho formal, ainda que sem remuneração, terá direito ao recebimento mensal do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda estabelecido na Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e não poderá receber o Auxílio Emergencial, pois não é permitido acumular o recebimento dos dois.

                    Caso você seja trabalhador(a) informal, Todas as regras para recebimento do auxílio emergencial que o(a) senhor(a) deve cumprir são:

                    • Ter mais de 18 anos de idade;
                    • Não ter emprego formal ativo;
                    • Não receber benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), como aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada (BPC);
                    • Não ser beneficiário do seguro desemprego, seguro defeso ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
                    • Estar em família com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou com renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);
                    • Em 2018, não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), ou seja, em 2018 não precisou declarar imposto de renda; e
                    • Ser microempreendedor individual, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ou trabalhador informal, mesmo que desempregado.


                    Desde que atenda às regras do Auxílio, quem já está cadastrado no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, ou recebe o benefício Bolsa Família, receberá o auxílio automaticamente, sem precisar solicitar.

                    Se você não se inscreveu no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, você deve solicitar o auxílio no site da CAIXA https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial, depois de instalá-lo no seu celular.

                    Lá, o(a) senhor(a) deve informar sua composição familiar e os dados da sua família, e declarar que cumpre com as regras para receber o auxílio emergencial.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                    11 – Recebo o Benefício de Prestação Continuada - BPC (aposentadoria, LOAS), tenho direito ao Auxílio Emergencial?

                    Não. Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada - BPC ou aposentadoria não tem direito ao auxílio emergencial.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    12 – Meu BPC (aposentadoria, LOAS) está suspenso, posso receber o auxílio emergencial?

                     Não. Mesmo com o BPC suspenso, você não poderá receber o auxílio emergencial porque ainda é considerado beneficiário.

                     Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                      

                    13 – Sou trabalhador informal/desempregado/MEI/contribuinte individual/autônomo, mas na minha família alguém recebe o BPC. Tenho direito ao Auxílio Emergencial?

                     Depende. Se o(a) senhor(a) fizer parte de família com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou com renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00), o(a) Senhor(a)direito ao auxílio emergencial, mesmo que outra pessoa da sua família receba o BPC.

                     Nesse caso, o(a) senhor(a) deve cumprir todas as seguintes regras:

                    • Ter mais de 18 anos de idade;
                    • Não ter emprego formal ativo;
                    • Não receber benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), como aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada (BPC);
                    • Não ser beneficiário do seguro desemprego, seguro defeso ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
                    • Em 2018, não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), ou seja, em 2018 não precisou declarar imposto de renda; e
                    • Ser microempreendedor individual, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ou trabalhador informal, mesmo que desempregado.


                    Desde que atenda às regras do Auxílio, quem já está cadastrado no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, ou recebe o benefício Bolsa Família, receberá o auxílio automaticamente, sem precisar solicitar.

                    Se você não se inscreveu no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, você deve solicitar o auxílio no site da CAIXA https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial, depois de instalá-lo no seu celular.

                    Lá, o(a) senhor(a) deve informar sua composição familiar e os dados da sua família, e declarar que cumpre com as regras para receber o auxílio emergencial.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    14 – Sou trabalhador informal/desempregado/MEI/contribuinte individual/autônomo, mas na minha família alguém trabalha de carteira assinada. Tenho direito ao Auxílio Emergencial?

                    Depende. Se o(a) senhor(a) fizer parte de família com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou com renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00), o(a) senhor(a) tem direito ao auxílio emergencial, mesmo que outra pessoa da sua família trabalhe de carteira assinada.

                    Nesse caso, o(a) senhor(a) deve cumprir todas as seguintes regras:

                    • Ter mais de 18 anos de idade;
                    • Não ter emprego formal ativo;
                    • Não receber benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), como aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada (BPC);
                    • Não ser beneficiário do seguro desemprego, seguro defeso ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
                    • Em 2018, não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), ou seja, em 2018 não precisou declarar imposto de renda; e
                    • Ser microempreendedor individual, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ou trabalhador informal, mesmo que desempregado.


                    Desde que atenda às regras do Auxílio, quem já está cadastrado no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, ou recebe o benefício Bolsa Família, receberá o auxílio automaticamente, sem precisar solicitar.

                    Se você não se inscreveu no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, você deve solicitar o auxílio no site da CAIXA https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial, depois de instalá-lo no seu celular.

                    Lá, o(a) senhor(a) deve informar sua composição familiar e os dados da sua família, e declarar que cumpre com as regras para receber o auxílio emergencial.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    15 – Sou trabalhador informal/desempregado/MEI/contribuinte individual/autônomo, mas na minha família alguém recebe aposentadoria. Tenho direito ao Auxílio Emergencial?

                    Depende. Se o(a) senhor(a) fizer parte de família com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou com renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00), o(a) senhor(a) tem direito ao auxílio emergencial, mesmo que outra pessoa da sua família receba aposentadoria.

                     Nesse caso, o(a) senhor(a) deve cumprir todas as seguintes regras:

                    • Ter mais de 18 anos de idade;
                    • Não ter emprego formal ativo;
                    • Não receber benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), como aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada (BPC);
                    • Não ser beneficiário do seguro desemprego, seguro defeso ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
                    • Em 2018, não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), ou seja, em 2018 não precisou declarar imposto de renda; e
                    • Ser microempreendedor individual, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ou trabalhador informal, mesmo que desempregado.


                    Desde que atenda às regras do Auxílio, quem já está cadastrado no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, ou recebe o benefício Bolsa Família, receberá o auxílio automaticamente, sem precisar solicitar.

                    Se você não se inscreveu no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, você deve solicitar o auxílio no site da CAIXA https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial, depois de instalá-lo no seu celular.

                    Lá, o(a) senhor(a) deve informar sua composição familiar e os dados da sua família, e declarar que cumpre com as regras para receber o auxílio emergencial.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    16 – Tinha trabalho com carteira assinada, mas não estou trabalhando no momento. A empresa onde eu trabalhava decretou falência. Tenho direito a receber o Auxílio Emergencial?

                    Depende. Se o(a) senhor(a) não tiver recebido renda desse trabalho nos últimos três meses, você tem direito ao auxílio emergencial, mesmo sem ter dado baixa na sua carteira.

                    Nesse caso, o(a) senhor(a) deve cumprir todas as seguintes regras:

                    •  Ter mais de 18 anos de idade;
                    • Não ter emprego formal ativo;
                    • Não receber benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), como aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada (BPC);
                    • Não ser beneficiário do seguro desemprego, seguro defeso ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
                    • Estar em família com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou com renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);
                    • Em 2018, não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), ou seja, em 2018 não precisou declarar imposto de renda; e
                    • Ser microempreendedor individual, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ou trabalhador informal, mesmo que desempregado.


                    Desde que atenda às regras do Auxílio, quem já está cadastrado no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, ou recebe o benefício Bolsa Família, receberá o auxílio automaticamente, sem precisar solicitar.

                    Se você não se inscreveu no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, você deve solicitar o auxílio no site da CAIXA https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial, depois de instalá-lo no seu celular.

                    Lá, o(a) senhor(a) deve informar sua composição familiar e os dados da sua família, e declarar que cumpre com as regras para receber o auxílio emergencial.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    17 – Como faço para receber o Auxílio Emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)?

                    Para ter direito ao auxílio emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensal, pago pelo período de 3 meses, o trabalhador deve cumprir todas as seguintes regras:

                    • Ter mais de 18 anos de idade;
                    • Não ter emprego formal ativo;
                    • Não receber benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), como aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada (BPC);
                    • Não ser beneficiário do seguro desemprego, seguro defeso ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
                    • Estar em família com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou com renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);
                    • Em 2018, não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), ou seja, em 2018 não precisou declarar imposto de renda; e
                    • Ser microempreendedor individual, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ou trabalhador informal, mesmo que desempregado.


                    Desde que atenda às regras do Auxílio, quem já está cadastrado no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, ou recebe o benefício Bolsa Família, receberá o auxílio automaticamente, sem precisar solicitar.

                    Se você não se inscreveu no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, você deve solicitar o auxílio no site da CAIXA https://auxilio./caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial, depois de instalá-lo no seu celular.

                    Lá, o(a) senhor(a) deve informar sua composição familiar e os dados da sua família, e declarar que cumpre com as regras para receber o auxílio emergencial.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    18 – Preciso apresentar algum documento para receber o auxílio emergencial?

                    Depende. Não precisa apresentar nenhum documento para solicitar o auxílio emergencial, mas para ter direito ao auxílio, é obrigatório que o trabalhador tenha o Cadastro de Pessoa Física (CPF), e a situação do CPF deverá estar regular junto à Receita Federal.

                    Apenas os trabalhadores que fazem parte de famílias beneficiárias do Bolsa Família não precisam ter o CPF para receber o auxílio. Para os trabalhadores que fizerem a solicitação do auxílio por meio do site ou Aplicativo da CAIXA, todos os membros da família devem ter CPF.

                    Para verificar se o seu cadastro do CPF está regular na Receita Federal, primeiro consulte suas informações do Cadastro de Pessoa Física, no site da Receita Federal, pois os dados inseridos no aplicativo CAIXA - Auxílio Social devem estar iguais aos contidos na base da Receita.

                    Se você regularizou ou atualizou os dados do CPF recentemente, aguarde pelo menos três dias e tente novamente fazer a solicitação do auxílio no site ou aplicativo da CAIXA.

                    Se o seu CPF está irregular, consulte o site da Receita Federal para fazer a regularização. https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro-de-pessoas-fisicas-cpf/servicos/regularizacao-cpf .

                    Além disso, para que a CAIXA possa abrir uma conta poupança social digital no nome do trabalhador para receber o benefício, caso o requerente não tenha uma conta, será necessária a apresentação de algum documento de identificação abaixo:

                    I - Carteira de Identidade;

                    II - Carteira Nacional de Habilitação CNH);

                    III - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - somente modelo informatizado, conforme Portaria SPPE nº 3 de 26 de janeiro de 2015;

                    IV - Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), instituída pelo Decreto-Lei nº 499, de 17 de março de 1969;

                    V - Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), de que trata a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980;

                    VI - Protocolo de solicitação da CIE;

                    VII - Protocolo do Pedido de Refúgio de que trata o art. 21 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997;

                    VIII – Passaporte.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    19 – Por quanto tempo receberei o Auxílio Emergencial?

                    O trabalhador receberá o auxílio emergencial durante o período de três meses, ou seja, receberão três parcelas do auxílio.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    20 – Fiz minha solicitação do auxílio emergencial depois do prazo de pagamento da parcela de abril. Quantas parcelas do auxílio terei direito?  

                    O(a) senhor(a) terá direito a três parcelas do auxílio emergencial, mesmo que faça a solicitação depois do pagamento da parcela de abril.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    21 – Recebo um benefício temporário que está para acabar. Quando acabar, posso passar a receber o Auxílio Emergencial?

                    Sim. O(A) senhor(a) poderá receber o auxílio emergencial somente depois que parar de receber o benefício temporário. Por exemplo, se a última parcela do seu benefício temporário for em abril, o(a) senhor(a) poderá receber as 3 parcelas do auxílio a partir de maio. Se você não está inscrito no Cadastro Único até o dia 02 de abril de 2020, você deve solicitar o auxílio no site da CAIXA https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial, depois de instalá-lo no seu celular.

                    Lá, o(a) senhor(a) deve informar sua composição familiar e os dados da sua família, e declarar que cumpre com as regras para receber o auxílio emergencial.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    22 – Eu recebo pensão por morte/auxílio doença, posso receber o Auxílio Emergencial? 

                    Não, se você recebe benefícios previdenciários não pode receber o auxílio emergencial. Outra pessoa da sua família, que não receba nenhum benefício previdenciário, pode receber o auxílio, desde que a renda de sua família seja de até 3 salários mínimos ou que a renda por pessoa de sua família seja de até meio salário mínimo, e que a pessoa preencha os demais requisitos legais.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    23 – Eu sou beneficiário do FIES, posso receber o Auxílio Emergencial?

                    Sim, beneficiário do FIES pode receber o auxílio emergencial, desde que cumpra todos os requisitos legais.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    24 – Posso receber o Auxílio Emergencial com renda familiar mensal total superior a três salários mínimos, mas com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo?

                    Sim. O trabalhador deve estar em família com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou com renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00).

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    25 – Sou refugiado ou estrangeiro e moro no Brasil. Posso receber o auxílio?

                    Não existem regras diferenciadas para refugiados ou estrangeiros.

                    Para ter direito ao auxílio o trabalhador, estrangeiro ou não, deve cumprir todas as seguintes regras:

                    • Ter mais de 18 anos de idade;
                    • Não ter emprego formal ativo;
                    • Não receber benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), como aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada (BPC);
                    • Não ser beneficiário do seguro desemprego, seguro defeso ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
                    • Estar em família com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou com renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);
                    • Em 2018, não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), ou seja, em 2018 não precisou declarar imposto de renda; e
                    • Ser microempreendedor individual, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ou trabalhador informal, mesmo que desempregado.

                      

                    Caso a pessoa refugiada ou estrangeira não faça parte de uma família beneficiária do Bolsa Família, para receber o auxílio emergencial deve ter CPF, mesmo que esteja inscrita no Cadastro Único. Se não for beneficiária do Bolsa Família e nem esteja cadastrada no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, deve solicitar o auxílio pelo site ou aplicativo CAIXA – Auxílio Emergencial, informando o CPF de todos os membros da família.

                    Se a pessoa refugiada ou estrangeira desejar abrir uma conta poupança social digital da CAIXA, necessitará informar também algum documento abaixo listado:

                    I - Carteira de Identidade;

                    II - Carteira Nacional de Habilitação CNH);

                    III - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - somente modelo informatizado, conforme Portaria SPPE nº 3 de 26 de janeiro de 2015;

                    IV - Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), instituída pelo Decreto-Lei nº 499, de 17 de março de 1969;

                    V - Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), de que trata a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980;

                    VI - Protocolo de solicitação da CIE;

                    VII - Protocolo do Pedido de Refúgio de que trata o art. 21 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997;

                    VIII – Passaporte.


                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    26 – Quem não tem direito ao Auxílio Emergencial?

                    Não tem direito ao auxílio emergencial o trabalhador que:

                    • Tem menos de 18 anos de idade;
                    • Tem emprego formal ativo e tenha recebido remuneração nos últimos 3 meses;
                    • Recebe benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), como aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada (BPC);
                    • É beneficiário do seguro desemprego, seguro defeso ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
                    • Não está em família com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou com renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);
                    • Em 2018, recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), ou seja, em 2018 precisou declarar imposto de renda; e
                    • Não é microempreendedor individual, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ou trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado.


                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    27 – Todas as pessoas da minha família precisam ter CPF para que eu me inscreva para receber o Auxílio Emergencial?

                    Os trabalhadores que solicitarem o Auxílio Emergencial via aplicativo ou site da CAIXA deverão informar o CPF de todas as pessoas da família. Apenas os trabalhadores e membros de famílias beneficiárias do Bolsa Família estão dispensados de estarem inscritos no CPF. 

                    Além de ter CPF, os demais trabalhadores precisam ter o CPF regularizado para receber o Auxílio Emergencial.

                    Para verificar se o seu cadastro do CPF está regular na Receita Federal, primeiro consulte suas informações do Cadastro de Pessoa Física no site da Receita Federal, pois os dados inseridos no aplicativo CAIXA - Auxílio Social devem estar iguais aos contidos na base da Receita.

                    Se você regularizou ou atualizou os dados do CPF recentemente, aguarde pelo menos três dias e tente novamente fazer a solicitação do auxílio no site ou aplicativo da CAIXA.

                    Se o seu CPF está irregular, consulte o site da Receita Federal para fazer a regularização. https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro-de-pessoas-fisicas-cpf/servicos/regularizacao-cpf.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    28 – Uma família composta por duas pessoas com renda total menor que 3 SM, as duas pessoas poderiam receber o Auxílio Emergencial?

                    Sim, se a renda da família é de até 3 salários mínimos, mesmo que a renda por pessoa seja maior que ½ salário mínimo, as duas pessoas desta família podem receber o auxílio emergencial,  desde que as duas pessoas cumpram os requisitos legais.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    29 – Sou trabalhador informal/diarista/autônomo e tenho renda muito variável, que caiu muito a partir de março. A renda média por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135) vale para qual período?

                    No caso de pessoas inscritas no Cadastro Único, a renda média ou renda total da família será aquela registrada no Cadastro Único. Para pessoas que se inscreveram no aplicativo ou site da CAIXA, a renda será calculada pelo Governo a partir das informações registradas nas bases de dados disponíveis, que, normalmente, são aqueles de até três meses atrás, mas podem também haver bases com períodos anteriores.

                     

                    30 – É possível fazer solicitação presencial do Auxílio Emergencial no banco, na lotérica ou no CRAS?

                    Não. Se você atende às regras do auxílio e já está cadastrado no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, ou recebe o benefício Bolsa Família, receberá o Auxílio Emergencial automaticamente, sem precisar solicitar.

                    Se você não se inscreveu no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, você deve solicitar o auxílio no site da CAIXA https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial, depois de instalá-lo no seu celular.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    31 – Qual o telefone da CAIXA para obter informações sobre o benefício?

                    É o telefone 111. Nesse canal, é possível verificar se a pessoa está ou não no Cadastro Único, é beneficiária do Bolsa Família e também se houve crédito do auxílio emergencial em conta.

                    O atendimento é exclusivamente eletrônico, recebe chamadas de fixo e móvel, e está disponível de 7h às 21h, todos dias.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    32 – Qual é a data limite para solicitar o Auxílio Emergencial?

                    Os trabalhadores que irão solicitar o Auxílio Emergencial por meio do aplicativo ou do site da CAIXA têm até o dia 02 de julho de 2020 para se inscrever. Mesmo quem solicitar o auxílio em julho, receberá por 3 meses.

                    Para os trabalhadores que já estavam inscritos no Cadastro Único até o dia 02 de abril de 2020, o direito ao Auxílio Emergencial já foi verificado automaticamente. Para quem se cadastrou depois desta data, deve solicitar o auxílio emergencial por meio do aplicativo ou do site da CAIXA e também têm até o dia 02 de julho de 2020 para se inscrever.

                    Os novos beneficiários do Bolsa Família também serão contemplados com o auxílio emergencial até a folha de pagamentos de julho, desde que o auxílio seja mais vantajoso para a família.

                    Para mais informações sobre o Auxílio Emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    APÓS SOLICITAÇÃO

                     

                    33 –  Fiz a solicitação do Auxílio Emergencial, mas o resultado está demorando e continua aparecendo a mensagem “EM ANÁLISE”, o que eu faço? 

                    Será necessário aguardar o resultado, que será apresentado assim que for concluída a verificação da sua elegibilidade ao Auxílio Emergencial. Essa verificação é realizada pelo Governo Federal, a partir do cruzamento das informações do seu requerimento com outras bases de dados de dados. Assim que termina a análise, as informações são enviadas para a Caixa Econômica Federal para providenciar o pagamento do benefício, se o auxílio for aprovado.

                    Você também pode acompanhar mais detalhes sobre sua solicitação pelo endereço https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/.

                    Para mais informações sobre o Auxílio Emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    34 – Fiz a solicitação do Auxílio Emergencial pelo aplicativo/site da CAIXA, mas não foi aprovado, o que eu faço? 

                    Para o público que fez o requerimento por meio do APP ou Site da CAIXA, caso o resultado de sua solicitação seja “Dados Inconclusivos”, será necessário que o requerente faça uma nova solicitação, com novo preenchimentos dos dados solicitados.

                    Caso a solicitação tenha como resultado “Auxílio Emergencial não aprovado”, será apresentado o motivo do indeferimento. Se o motivo do indeferimento for relacionado à emprego ou renda, como essas situações podem ter se alterado, o(a) senhor(a) terá duas opções:

                    (i) realizar nova solicitação, caso entenda que foi informado algum dado errado na primeira solicitação; ou

                    (ii) contestar o resultado, caso entenda que informou os dados corretamente e não concorda com o motivo da não aprovação.

                     Essas opções estarão disponíveis para o cidadão no site da CAIXA https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial no momento da apresentação do resultado da solicitação.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    35 – Fui aprovada para receber o Auxílio Emergencial e recebi o valor de R$ 600,00. No entanto, sou chefe de família e pela Lei deveria ter recebido R$ 1.200,00. O que posso fazer para receber o valor correto?

                    Não é possível contestar o valor de um auxílio já concedido. As informações utilizadas para aprovar ou não um auxílio são as registradas nas bases de dados do Governo Federal. Os casos de contestação previstos para o Auxílio Emergencial são apenas para os requerimentos não aprovados.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .


                    CADASTRO ÚNICO


                    36 – Como sei se estou no Cadastro Único para Programas Sociais?

                    O senhor pode consultar o site https://meucadunico.cidadania.gov.br/meu_cadunico/, ou o aplicativo MeuCadÚnico para celular. O MeuCadÚnico permite verificar se a pessoa está cadastrada, descobrir o Número de Inscrição Social (NIS), ver quem são as pessoas da família, a renda familiar, e gerar um comprovante de cadastramento.

                    Qualquer dúvida o(a) senhor(a) pode ligar para a Central de Relacionamento do Ministério da Cidadania, pelo telefone 121, ou para a Central de Relacionamento da CAIXA, pelo telefone 111, disponível de 7h às 21h, todos dias.

                     

                    37 – Estou no Cadastro Único, mas meu cadastro está desatualizado. Preciso atualizar meu cadastro para receber o Auxílio Emergencial?

                    Não. As famílias que se cadastraram no Cadastro Único até o dia 02 de abril de 2020, com trabalhadores que cumprem todas as regras para receber o auxílio emergencial, não precisam estar com o cadastro atualizado para receber o auxílio.

                    Desde que atendam às regras do Auxílio, quem já está cadastrado no Cadastro Único, ou recebe o benefício Bolsa Família, receberá o benefício automaticamente.

                    Nesse caso, o(a) senhor(a) deve cumprir todas as seguintes regras:

                    • Ter mais de 18 anos de idade;
                    • Não ter emprego formal ativo;
                    • Não receber benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), como aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada (BPC);
                    • Não ser beneficiário do seguro desemprego, seguro defeso ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
                    • Estar em família com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou com renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);
                    • Em 2018, não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), ou seja, em 2018 não precisou declarar imposto de renda; e
                    • Ser microempreendedor individual, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ou trabalhador informal, mesmo que desempregado.


                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    38 – Não estou no Cadastro Único para Programas Sociais, preciso me cadastrar no site ou no aplicativo da CAIXA para receber o Auxílio Emergencial?

                    Sim. Se você não se inscreveu no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, você deve solicitar o auxílio no site da CAIXA https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial, depois de instalá-lo no seu celular.

                    Lá, o(a) senhor(a) deve informar sua composição familiar e os dados da sua família, e declarar que cumpre com as regras para receber o auxílio emergencial.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    39 – Meu cadastro no Cadastro Único está excluído, preciso me cadastrar no site ou no aplicativo da CAIXA para receber o Auxílio Emergencial?

                    Se o seu cadastro foi excluído antes de 02 de abril de 2020, você deve solicitar o auxílio no site da CAIXA https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial, depois de instalá-lo no seu celular.

                    Lá, o(a) senhor(a) deve informar sua composição familiar e os dados da sua família, e declarar que cumpre com as regras para receber o auxílio emergencial.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    40 – Já estou inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais e sou beneficiário do Bolsa Família. Preciso me inscrever no site ou aplicativo Auxílio Emergencial da CAIXA? 

                    Não. Para os trabalhadores que fazem parte de famílias beneficiárias do Bolsa Família, e famílias inscritas no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, desde que atendam todas as regras do auxílio emergencial, receberão o auxílio automaticamente, sem precisar solicitar no aplicativo.

                    Caso o(a) Senhor(a) tenha se cadastrado no Cadastro Único após essa data, deve solicitar o auxílio no site da CAIXA https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial, depois de instalá-lo no seu celular.

                    Lá, o(a) senhor(a) deve informar sua composição familiar e os dados da sua família, e declarar que cumpre com as regras para receber o auxílio emergencial.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    41 – Sou trabalhador e faço parte de família cadastrada no Cadastro Único até o dia 02 de abril de 2020, não beneficiária do Bolsa Família. Quando vou receber o Auxílio Emergencial?

                    A primeira parcela do auxílio foi paga a partir do dia 09 de abril de 2020. O crédito será realizado pela CAIXA na conta de todos que tiverem direito ao auxílio, em até cinco dias úteis após a concessão.

                    Para aqueles que não tem conta, a CAIXA irá abrir uma conta poupança social digital no seu nome para depositar o valor do benefício. Para isso, será necessário que você informe algum documento abaixo listado:

                    I - Carteira de Identidade;

                    II - Carteira Nacional de Habilitação CNH);

                    III - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - somente modelo informatizado, conforme Portaria SPPE nº 3 de 26 de janeiro de 2015;

                    IV - Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), instituída pelo Decreto-Lei nº 499, de 17 de março de 1969;

                    V - Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), de que trata a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980;

                    VI - Protocolo de solicitação da CIE;

                    VII - Protocolo do Pedido de Refúgio de que trata o art. 21 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997;

                    VIII - Passaporte.

                    Para saber se o auxílio foi depositado, você pode verificar por meio da opção do aplicativo “Acompanhar Solicitação”, ou verificar na conta informada no aplicativo ou na conta poupança social digital se o crédito foi depositado.

                    A conta poupança social digital permite realizar transações eletrônicas, como transferências, DOC ou TED para qualquer banco, ou pagamento de boletos. Será permitida a realização de até 3 transferências por mês, sem custo.

                    Se você receber o Auxílio Emergencial na conta poupança digital da CAIXA, e não movimentar a conta no prazo de 90 dias, o valor do auxílio retornará para o Governo Federal.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    42 – Estou cadastrado no Cadastro Único, porém não moro mais com as pessoas que estão no cadastro. Como faço para receber o Auxílio Emergencial?

                    Se você já está cadastrado no Cadastro Único até o dia 02 de abril de 2020, ou recebe o benefício Bolsa Família, será feita uma análise automática para verificar se você cumpre todas as regras para receber o Auxílio Emergencial. São pagos até dois auxílios por família. De qualquer forma, é importante procurar um posto do Cadastro Único para atualizar seus dados cadastrais após a emergência de saúde passar.

                    Não é possível se cadastrar no aplicativo ou site da CAIXA se você já estiver inscrito no Cadastro Único até o dia 02 de abril.

                    Caso ninguém de sua família que está no Cadastro Único tenha sido contemplado com o auxílio emergencial e o(a) Senhor(a) entenda que preenche os requisitos necessários para receber o benefício, poderá realizar uma nova solicitação no site da CAIXA https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    43 – Como a família do Cadastro Único não PBF saberá em que conta receberá o benefício?

                    Se o(a) senhor(a) está inscrito no Cadastro Único, mas não é Beneficiário do Programa Bolsa Família, e cumpre os critérios para receber o auxílio, o valor será depositado de uma das seguintes formas:

                    • Crédito em conta da CAIXA;

                    • Crédito em conta do Banco do Brasil;

                    • Ou será aberta automaticamente uma conta digital na CAIXA para crédito.

                    O senhor poderá acompanhar a conta onde será feito o depósito por meio do site da CAIXA https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial


                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    44 – Meu cadastro estava desatualizado e não recebi o auxílio emergencial, o que eu posso fazer?

                    Quem se cadastrou no Cadastro Único  até o dia 02 de abril, deve verificar o resultado da análise da elegibilidade para o Auxilio Emergencial por meio do site da CAIXA https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial, na opção "Acompanhar Solicitação".

                    Caso o resultado tenha sido “não aprovado” e o(a) Senhor(a) entenda que preenche os requisitos necessários para receber o benefício, poderá realizar uma nova solicitação no aplicativo ou Site.

                    Caso apenas uma pessoa da família tenha sido aprovada para receber o Auxilio Emergencial e a composição familiar não tiver sido alterada, a outra pessoa da família que cumpre os requisitos poderá fazer nova solicitação via site da CAIXA https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial. Entretanto, caso duas pessoas da família já tenham sido contempladas com o Auxílio Emergencial, nenhum outro membro poderá fazer nova solicitação por meio do aplicativo ou Site.

                    Você também pode acompanhar mais detalhes sobre sua solicitação pelo endereço https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/.


                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

                     

                    45 – Recebo o benefício do Programa Bolsa Família, tenho direito ao Auxílio Emergencial?

                    Sim. Os beneficiários do Bolsa Família têm direito ao Auxílio Emergencial.

                    Nesse caso, o Governo Federal vai verificar se o trabalhador cumpre todas as regras para receber o auxílio, e também se o valor do benefício do PBF da família é menor do que o valor do auxílio emergencial que tem direito. Se for menor, o(a) senhor(a) receberá o auxílio emergencial. Nesse caso, seu benefício do Bolsa Família será suspenso pelo Ministério, enquanto você estiver recebendo o auxílio emergencial.

                    Quando você terminar de receber as 3 parcelas do auxílio, o Ministério encerrará a suspensão do benefício do Bolsa Família. Se sua família continuar atendendo as regras de elegibilidade do Bolsa Família, seu benefício será restabelecido, mas você não receberá as parcelas do benefício que foram suspensas.

                    Agora, se o valor do seu benefício do Bolsa Família for maior do que o valor do auxílio emergencial, sua família não receberá o auxílio, e continuará recebendo o benefício do Bolsa Família.

                    Todas as regras para recebimento do auxílio emergencial que o(a) senhor(a) deve cumprir são:

                    • Ter mais de 18 anos de idade;
                    • Não ter emprego formal ativo;
                    • Não receber benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), como aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada (BPC);
                    • Não ser beneficiário do seguro desemprego, seguro defeso ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;

                    Estar em família com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou com renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);

                    • Em 2018, não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), ou seja, em 2018 não precisou declarar imposto de renda; e
                    • Ser microempreendedor individual, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ou trabalhador informal, mesmo que desempregado.

                     
                    Desde que atenda às regras do Auxílio, quem já está cadastrado no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, ou recebe o benefício Bolsa Família, receberá o auxílio automaticamente, sem precisar solicitar.

                    Se você não se inscreveu no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, você deve solicitar o auxílio no site da CAIXA https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial, depois de instalá-lo no seu celular.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    46 – Recebia o benefício do Bolsa Família, mas meu benefício foi bloqueado/cancelado. Tenho direito ao Auxílio Emergencial?

                    Sim. Se após as verificações do Governo Federal for identificado que o(a) senhor(a) cumpre todas as regras para receber o auxílio emergencial, o(a) senhor(a) receberá o auxílio.

                     Nesse caso, o(a) senhor(a) deve cumprir todas as seguintes regras:

                    • Ter mais de 18 anos de idade;
                    • Não ter emprego formal ativo;
                    • Não receber benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), como aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada (BPC);
                    • Não ser beneficiário do seguro desemprego, seguro defeso ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;

                    Estar em família com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou com renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);

                    • Em 2018, não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), ou seja, em 2018 não precisou declarar imposto de renda; e
                    • Ser microempreendedor individual, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ou trabalhador informal, mesmo que desempregado.

                     
                    Desde que atenda às regras do Auxílio, quem já está cadastrado no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, ou recebe o benefício Bolsa Família, receberá o auxílio automaticamente, sem precisar solicitar.

                    Se você não se inscreveu no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, você deve solicitar o auxílio no site da CAIXA https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial, depois de instalá-lo no seu celular.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                    47 – Sou trabalhador e faço parte de família beneficiária do Bolsa Família? Quando vou receber o Auxílio Emergencial?

                    O auxílio emergencial será pago mensalmente de acordo com o Calendário de Pagamentos do Bolsa Família, conforme o final do Número de Identificação Social (NIS) do Responsável Familiar.

                    A parcela do Auxílio tem validade de 90 dias, a contar da data inicial de disponibilização.

                    Período de disponibilização do Auxílio Emergencial

                     

                     

                    Mês de concessão do Auxílio

                    Mês de pagamento
                    (1ª parcela)

                    Mês de pagamento
                    (2ª parcela)

                    Mês de pagamento
                    (3ª parcela)

                    Abril/2020

                    16 a 30 de Abril 18 a 29 de Maio 17 a 30 de Junho
                    Maio/2020

                     18 a 29 de Maio

                     17 a 30 de Junho

                     20 a 31 de Julho

                    Junho/2020

                    17 a 30 de Junho

                    20 a 31 de Agosto

                    18 a 30 de Setembro

                     

                     

                     

                     

                     

                     

                     

                     

                    Escalonamento 2ª parcela para benefícios concedidos em Abril/2020, de acordo com o último número do NIS:

                    NIS 1 – 18 de maio

                    NIS 2 – 19 de maio

                    NIS 3 – 20 de maio

                    NIS 4 – 21 de maio

                    NIS 5 – 22 de maio

                    NIS 6 – 25 de maio

                    NIS 7 – 26 de maio

                    NIS 8 – 27 de maio

                    NIS 9 – 28 de maio

                    NIS 0 – 29 de maio

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    48 – Como ficará meu benefício do Bolsa Família enquanto estiver recebendo o Auxílio Emergencial?

                    As famílias beneficiárias do Bolsa Família terão o benefício suspenso pelo Ministério enquanto receberem o Auxílio Emergencial.

                    Quando você terminar de receber as 3 parcelas do auxílio, o Ministério encerrará a suspensão do benefício do Bolsa Família. Se sua família continuar atendendo as regras de elegibilidade do Bolsa Família, seu benefício será restabelecido, mas você não receberá as parcelas do benefício que foram suspensas.

                    Mesmo durante a suspensão do benefício do Bolsa Família, todas as regras de gestão do Programa continuarão a ser aplicadas no benefício da família.


                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    49 – Sou beneficiária do Bolsa Família, como serei comunicada que vou receber o Auxílio Emergencial?

                    As famílias beneficiárias do Bolsa Família receberão uma mensagem específica no extrato de pagamento, com informações sobre o recebimento do Auxílio Emergencial.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    50 – Sou Responsável Familiar inscrita no Cadastro Único e beneficiária do Bolsa Família, mas tenho menos de 18 anos. Posso receber o Auxílio Emergencial para minha família?

                    Depende. Se na sua família existirem outras pessoas maiores de 18 anos, que cumpram todas as outras regras para receber o Auxílio Emergencial, você, por ser a Responsável Familiar, pode sacar o auxílio.

                    Se não existirem na sua família outras pessoas maiores de 18 anos, que cumpram todas as outras regras para receber o Auxílio Emergencial, você não pode receber o auxílio.

                    Para mais informações sobre o Auxílio Emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    51 – Sou trabalhador, beneficiário do Bolsa Família, e não tenho CPF. Posso receber o Auxílio Emergencial?

                    Sim. Beneficiário do Bolsa Família, seja responsável familiar ou dependente, que não possua CPF será elegível ao Auxílio Emergencial somente com o Número de Identificação Social (NIS).

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    52 – Eu passei a ser beneficiário do Bolsa Família e já estou recebendo o Auxílio Emergencial, o que vai acontecer? 

                    As famílias beneficiárias do Bolsa Família terão o benefício suspenso pelo Ministério enquanto receberem o Auxílio Emergencial.

                    Essa regra vale também para o caso de família que passar a ser beneficiária do Bolsa Família, mas já estiver recebendo o auxílio concedido por solicitação realizada pelo site ou aplicativo da CAIXA.

                    Quando a família terminar de receber as 3 parcelas do auxílio, o Ministério encerrará a suspensão do benefício do Bolsa Família. Se a família continuar atendendo as regras de elegibilidade do Programa, seu benefício será restabelecido, mas ela não receberá as parcelas do benefício que foram suspensas.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    SITE OU APP

                     

                    53 – Eu não sou beneficiário do Bolsa Família nem estou escrito no Cadastro Único após o dia 02 de abril, ou me inscrevi no Cadastro Único após 02 de abril de 2020, como poderei solicitar Auxílio Emergencial?

                    O(A) trabalhador(a) que não está no Cadastro Único, se inscreveu no Cadastro único após o dia 02 de abril de 2020, ou não é beneficiário(a) do Bolsa Família, deve fazer a solicitação do Auxílio Emergencial pelo site da CAIXA, https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo da CAIXA - Auxílio Emergencial, que deve ser instalado no celular do(a) trabalhador(a).

                    Para fazer essa solicitação, o(a) trabalhador (a) precisa inserir seus dados pessoais, que devem estar iguais aos do cadastro do CPF. O CPF também deve estar regularizado perante a Receita Federal do Brasil. Também precisa de um número de celular, que vai ficar vinculado ao seu CPF. Por esse número de celular, o(a) trabalhador (a) receberá um código para que possa prosseguir com a solicitação. Depois, precisa declarar todas as pessoas de sua família, que são aquelas que moram juntas no mesmo domicílio e dividem renda e despesas.

                    Cada trabalhador (a) da família que cumpra as regras para receber o Auxílio Emergencial deve fazer a sua solicitação separadamente. É importante que cada pessoa elegível da família seja orientada a declarar a mesma composição familiar no site ou aplicativo da CAIXA.

                    Pelo site ou aplicativo da CAIXA, também é possível acompanhar a concessão do Auxílio Emergencial. O auxílio será concedido a partir das informações declaradas pelo cidadão (autodeclaração), mas o(a) trabalhador (a) só vai receber se forem atendidas todas as regras para recebimento do auxílio.

                    Para receber o auxílio o(a) trabalhador (a) deve informar sua conta bancária no site da CAIXA https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial. Quem não tiver conta, pode pedir para abrir uma conta poupança social digital no momento da solicitação.

                    Antes da concessão do auxílio, será feita a verificação dos critérios de elegibilidade por meio do cruzamento das informações declaradas pelo(a) trabalhador (a), seja no Cadastro Único ou no aplicativo, com outras bases do Governo Federal.

                    Você também pode acompanhar mais detalhes sobre sua solicitação pelo endereço https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    54 – Como faço para acessar o site ou aplicativo do Auxílio Emergencial da CAIXA?

                    Você pode acessar o site da CAIXA pelo endereço: https://auxilio.caixa.gov.br/, e o aplicativo com o nome CAIXA - Auxílio Emergencial, depois de instalá-lo no seu celular. É obrigatório ter acesso à internet para a instalação do aplicativo da CAIXA no celular e para fazer a solicitação do Auxílio. Mas o uso do aplicativo não vai ser debitado do plano de dados da sua operadora no celular pós pago, nem vai abater os créditos para aqueles que possuem celular pré-pago.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    55 – Eu preciso ter um celular para solicitar o Auxílio Emergencial?

                    Não é necessário que o celular seja seu, mas é preciso ter acesso a algum celular, porque a inscrição pelo aplicativo ou pelo site da CAIXA somente pode ser finalizada se você tiver acesso ao código que é enviado para o número de celular informado. Cada número de celular ficará vinculado a um CPF cadastrado, portanto, o mesmo número somente pode ser utilizado para fazer uma única inscrição.

                    Mas quem já estava cadastrado no Cadastro Único (até dia 02 de abril de 2020) e que atenda as regras do Auxílio, receberá o benefício automaticamente, sem precisar se cadastrar pelo aplicativo ou site da CAIXA. Os beneficiários do Programa Bolsa Família que tenham direito ao auxílio também não precisam se cadastrar, pois serão automaticamente selecionados por meio das informações do Cadastro Único.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    56 – Não tenho acesso à internet, como faço para receber o auxílio?

                    Se você já está cadastrado no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, ou recebe o benefício Bolsa Família, receberá o Auxílio Emergencial automaticamente, sem precisar solicitar.

                    Se você não se inscreveu no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, a única forma de solicitar o auxílio no site da CAIXA https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial, depois de instalá-lo no seu celular. É obrigatório ter acesso à internet para a instalação do aplicativo da CAIXA no celular e para fazer a solicitação do Auxílio. Mas o uso do aplicativo não vai ser debitado do plano de dados da sua operadora no celular pós pago, nem vai abater os créditos para aqueles que possuem celular pré-pago.

                    No aplicativo ou site da CAIXA, o(a) senhor(a) deve informar sua composição familiar e os dados da sua família, e declarar que cumpre com as regras para receber o auxílio emergencial.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    57 – Errei na hora de preencher as informações do site ou aplicativo da CAIXA para pedir o Auxílio Emergencial. É possível corrigir?

                    Se você perceber o erro na solicitação antes de finalizar o cadastro, basta clicar no botão “Voltar” e fazer as correções necessárias.

                    Se você perceber o erro quando for checar as informações na tela Resumo, basta clicar no botão “Corrigir Informações” ou “Corrigir Integrantes” ou “Corrigir Conta Destino”, conforme o caso, e fazer o ajuste necessário.

                    A opção “Corrigir Conta Destino” somente aparece se o cidadão houver feito a indicação de uma conta.

                    Após a finalização do cadastro, caso você identifique a necessidade de alteração ou correção de dados, deverá aguardar o resultado da avaliação. Caso o resultado seja “Dados Inconclusivos” ou “Não aprovado” pelos motivos de emprego ou renda, será possível realizar uma nova solicitação pelo site da CAIXA https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial.

                    É necessário conferir com atenção as informações digitadas antes da conclusão da solicitação, para que a análise possa ser realizada corretamente.

                    Você também pode acompanhar mais detalhes sobre sua solicitação pelo endereço https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    58 – Tentei fazer o cadastro no site ou aplicativo da CAIXA e fui informado que meus dados não conferem com os da Receita Federal ou que meu CPF não foi encontrado ou está irregular. O que eu faço?

                    Primeiro consulte suas informações do Cadastro de Pessoa Física - CPF, no site da Receita Federal, pois os dados inseridos no aplicativo CAIXA - Auxílio Social devem estar iguais aos contidos na base da Receita.

                    Se você regularizou ou atualizou os dados do CPF recentemente, aguarde pelo menos três dias e tente novamente fazer a solicitação do auxílio no site ou aplicativo da CAIXA.

                    Se o seu CPF está irregular, consulte o site da Receita Federal para fazer a regularização: https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro-de-pessoas-fisicas-cpf/servicos/regularizacao-cpf.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    59 – Todas as pessoas inscritas no Cadastro Único ou que se inscreverem no site ou aplicativo da CAIXA receberão o Auxílio Emergencial?

                    Não. Nem todas as pessoas receberão o auxílio emergencial, pois há um limite de até dois trabalhador(a)s que podem receber o benefício por família Além disso, para ter direito ao auxílio o(a) trabalhador(a) deve cumprir todas as seguintes regras:

                    • Ter mais de 18 anos de idade;
                    • Não ter emprego formal ativo;
                    • Não receber benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), como aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada (BPC);
                    • Não ser beneficiário do seguro desemprego, seguro defeso ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
                    • Estar em família com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou com renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);
                    • Em 2018, não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), ou seja, em 2018 não precisou declarar imposto de renda; e
                    • Ser microempreendedor individual, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ou trabalhador informal, mesmo que desempregado.

                     
                    Caso a pessoa não cumpra todas as regras, o auxílio emergencial não será concedido.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    60 – Como saber se fui aprovado para receber o Auxílio Emergencial?

                    O(a) senhor(a) poderá acompanhar a situação da sua solicitação do auxílio emergencial por meio do site https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo da CAIXA - Auxílio Emergencial, depois de instalá-lo no seu celular, inclusive as pessoas que estão cadastradas no Cadastro Único, beneficiárias ou não do Bolsa Família.

                    Caso essa opção ainda não esteja disponível no site ou aplicativo, você poderá verificar se teve o auxílio concedido pela Central de Relacionamento da CAIXA, pelo telefone 111, disponível de 7h às 21h, todos dias.

                    Você também pode acompanhar mais detalhes sobre sua solicitação pelo endereço https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    61 – Solicitei o auxílio emergencial pelo site/aplicativo do Auxílio Emergencial da CAIXA. Como vou receber o Auxílio Emergencial?

                    Para os trabalhadores que fizeram a solicitação do Auxílio Emergencial por meio do site ou aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial, a CAIXA disponibilizará o crédito na conta informada, em até cinco dias úteis após a concessão, para todos que tiverem direito ao auxílio.

                    Para aqueles que não tem conta, a CAIXA irá abrir uma conta poupança social digital no seu nome para depositar o valor do benefício. Para isso, será necessário que você informe algum documento abaixo listado:

                    I - Carteira de Identidade;

                    II - Carteira Nacional de Habilitação CNH);

                    III - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - somente modelo informatizado, conforme Portaria SPPE nº 3 de 26 de janeiro de 2015;

                    IV - Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), instituída pelo Decreto-Lei nº 499, de 17 de março de 1969;

                    V - Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), de que trata a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980;

                    VI - Protocolo de solicitação da CIE;

                    VII - Protocolo do Pedido de Refúgio de que trata o art. 21 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997;

                    VIII – Passaporte.

                    Para saber se o auxílio foi depositado, você pode verificar por meio da opção do aplicativo “Acompanhar Solicitação”, ou verificar na conta informada no aplicativo ou na conta poupança social digital se o crédito foi depositado.

                    A conta poupança social digital permite realizar transações eletrônicas, como transferências, DOC ou TED para qualquer banco, ou pagamento de boletos. Será permitida a realização de até 3 transferências por mês, sem custo.

                    Se você receber o auxílio emergencial na conta poupança digital da CAIXA, e não movimentar a conta no prazo de 90 dias, o valor do auxílio retornará para o Governo Federal.

                    Você também pode acompanhar mais detalhes sobre sua solicitação pelo endereço https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    62 – Não tenho mãe, o que preencho no lugar do “nome da mãe” no aplicativo?

                    Caso você não tenha mãe e esta informação também conste na Receita Federal, você deve marcar a opção “mãe desconhecida” no aplicativo ou site.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    63 – Como faço para saberem que eu sou mulher e chefe de família se o aplicativo somente deixa incluir pessoas com CPF e meus filhos não têm CPF?

                    Somente é possível cadastrar pessoas com CPF no site ou aplicativo da CAIXA. Assim, se a crianças ou adolescentes de sua família não têm CPF, não será possível comprovar que você é chefe de família para fins do recebimento do valor de R$ 1.200,00. Desta forma, a Senhora deverá procurar a Receita Federal para emissão do CPFs para as crianças ou adolescentes da família.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    64 – Eu posso cadastrar mais de um CPF apenas com o número de uma linha de celular?

                    Não, o número informado no cadastro somente poderá ser utilizado para um CPF por solicitação.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    65 – Posso realizar o cadastro de um celular que não seja meu?

                    Sim, não é necessário que o aparelho seja próprio, no entanto, o número informado no cadastro poderá ser utilizado apenas para uma solicitação.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    66 – Minha operadora não aparece nas opções (ALGAR, Correios e Nextel, etc). E aí, o SMS não chega?

                    O aplicativo foi atualizado para incluir as demais operadoras.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    67 – Fiz minha inscrição, mas o SMS não chegou. O que posso fazer?

                    O tempo previsto para recebimento do SMS é de até 10 minutos. Veja se os dados do telefone foram digitados corretamente, inclusive DDD. Veja também se a linha está ativa e se pode receber SMS.

                    Mesmo assim, se não tiver recebido o SMS, o cadastro não foi finalizado. Contudo, pode ser refeito, sem prejuízo da solicitação do cidadão.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    68 – Recebi o código, mas quando vou inserir no aplicativo retorna “código inválido”. Como proceder?

                    Verifique se você digitou corretamente o código recebido. O código tem validade de 24 horas, devendo ser solicitado outro após decorrido esse tempo.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    69 – Fiz o cadastro ontem. Hoje, quando fui consultar a situação, o aplicativo pediu um código para consulta. Que outro código é esse?

                    Todas as vezes que for realizada uma consulta no aplicativo será enviado novo código de SMS para garantir a segurança da operação. O código enviado tem validade de 24 horas, caso seja feita mais de uma consulta nesse período deverá ser utilizado o mesmo código.

                    Você também pode acompanhar mais detalhes sobre sua solicitação pelo endereço https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    70 – Quanto tempo demora a análise do meu cadastro para saber se vou ser beneficiado(a)?

                    O processo demora de 5 a 15 dias, em média. O processo de verificação dos critérios de elegibilidade para o Auxílio Emergencial foi previsto para ser executado em poucos dias. Entretanto, a análise tem demandado um tempo maior em função do volume de cadastros realizados e das validações que devem ser realizadas com as bases de dados do Governo Federal.

                    Orientamos que você acompanhe o resultado do seu cadastro e demais informações pagamento pelo site da CAIXA https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial, evitando comparecer a agências da CAIXA ou CRAS, uma vez que essas unidades não dispõem de informações além das que podem ser obtidas pelo aplicativo ou no telefone 111 da CAIXA.

                    Você também pode acompanhar mais detalhes sobre sua solicitação pelo endereço https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    71 – O aplicativo pede para que insira o número da conta, mas ela não tem dígito, o que eu faço?

                    Se a conta do seu banco não possui dígito você pode informar “x” ou “0” zero.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    72 – No aplicativo tem a informação de que as pessoas com algum problema no cadastro poderiam procurar um CRAS. Há alguma necessidade de procurar o CRAS? Em quais situações?

                    O site da CAIXA https://auxilio.caixa.gov.br/ ou o aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial não realiza direcionamento de atendimento para os CRAS. Todo o cadastramento é feito no próprio aplicativo ou site e as respostas da análise também são dadas pelo aplicativo ou site.

                    Dessa forma é necessário checar se está utilizando o aplicativo correto.

                    Orientamos que você acompanhe o resultado do seu cadastro e demais informações pagamento pelo site da CAIXA https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial, evitando comparecer a agências da CAIXA ou CRAS, uma vez que essas unidades não dispõem de informações além das que podem ser obtidas pelo aplicativo ou no telefone 111 da CAIXA.

                    Você também pode acompanhar mais detalhes sobre sua solicitação pelo endereço https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    73 – No APP/Site acusa que o CPF está em situação inválida, mas no site da receita ele está regular, o que fazer?

                    Verifique novamente os dados digitados, para que eventuais erros de digitação sejam corrigidos, possibilitando a validação do cadastro. Caso o CPF não esteja regular na Receita Federal, é necessária a prévia regularização, antes da continuidade do cadastro. A atualização da situação do CPF na Receita Federal não reflete automaticamente nas informações do aplicativo da CAIXA. Pode levar até três dias para que a base do aplicativo seja atualizada.

                    Você também pode acompanhar mais detalhes sobre sua solicitação pelo endereço https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    74 – Sou trabalhador e não faço parte de família cadastrada no Cadastro Único até o dia 02 de abril de 2020 e nem de família beneficiária do Bolsa Família. Quando vou receber o Auxílio Emergencial?

                    O Calendário de pagamento do Auxílio já se encontra disponível para acesso no site da CAIXA, http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx.

                    A primeira parcela do auxílio de quem não é beneficiário do PBF foi paga a partir do dia 14 de abril de 2020. Para a segunda parcela, mesmo para quem recebeu a primeira parcela em conta bancária própria, o benefício será depositado em conta poupança digital da CAIXA nas seguintes datas, de acordo com o mês de aniversário:

                    20 de maio – janeiro e fevereiro

                    21 de maio – março e abril

                    22 de maio – maio e junho

                    23 de maio – julho e agosto

                    25 de maio – setembro e outubro

                    26 de maio – novembro e dezembro

                    Para quem vai fazer saques em espécie, ou seja, em dinheiro, é necessário se atentar para as datas abaixo e evitar aglomerações nas agências bancárias, já que o saque estará disponível apenas no dia relativo ao mês de aniversário. Estas também são as datas em que os valores serão transferidos automaticamente para as contas nas quais foi recebida a primeira parcela no caso de quem já tinha conta bancária.

                    30 de maio – janeiro

                    01 de junho – fevereiro

                    02 de junho – março

                    03 de junho – abril

                    04 de junho – maio

                    05 de junho – junho

                    06 de junho – julho

                    08 de junho – agosto

                    09 de junho – setembro

                    10 de junho – outubro

                    12 de junho – novembro

                    13 de junho – dezembro


                    Orientamos que você acompanhe o resultado do seu cadastro e demais informações pagamento pelo site da CAIXA https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial.

                    Você também pode acompanhar mais detalhes sobre sua solicitação pelo endereço https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    RECEBIMENTO – CONTA BANCÁRIA, POUPANÇA DIGITAL, CARTÃO DO PBF

                     

                    75 – Não tenho conta no banco, preciso abrir uma conta para receber o auxílio? 

                    Não. Se o(a) senhor(a) tiver direito ao auxílio emergencial e não tiver conta no banco, a CAIXA abrirá automaticamente uma conta poupança social digital, no seu nome. Para isso, será necessário que você informe algum documento abaixo listado:

                    I – Carteira de Identidade;

                    II – Carteira Nacional de Habilitação CNH);

                    III – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - somente modelo informatizado, conforme Portaria SPPE nº 3 de 26 de janeiro de 2015;

                    IV – Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), instituída pelo Decreto-Lei nº 499, de 17 de março de 1969;

                    V – Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), de que trata a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980;

                    VI – Protocolo de solicitação da CIE;

                    VII – Protocolo do Pedido de Refúgio de que trata o art. 21 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997;

                    VIII – Passaporte.

                    Para saber se o auxílio foi depositado, você pode verificar por meio da opção do aplicativo “Acompanhar Solicitação”, ou verificar ou verificar na conta informada no aplicativo ou na conta poupança social digital se o crédito foi depositado.

                    A conta poupança social digital permite realizar transações eletrônicas, como transferências, DOC ou TED para qualquer banco, ou pagamento de boletos. Será permitida a realização de até 3 transferências por mês, sem custo.

                    Se você receber o auxílio emergencial na conta poupança digital da CAIXA, e não movimentar a conta no prazo de 90 dias, o valor do auxílio retornará para o Governo Federal.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    76 – Como vou receber/sacar o Auxílio Emergencial?

                    Se sua família for beneficiária do Bolsa Família, o responsável familiar sacará o auxílio de todos os trabalhadores da sua família, por meio do cartão Bolsa Família ou cartão cidadão. O saque poderá ser realizado nas lotéricas, correspondentes CAIXA AQUI ou caixas eletrônicos da CAIXA. Se sua família recebe o benefício do PBF por depósito em conta bancária (conta corrente ou poupança da CAIXA), o auxílio emergencial também será depositado na mesma conta.

                    Se o(a) senhor(a) não for beneficiário do Bolsa Família, mas estiver no Cadastro Único, tiver uma conta da CAIXA ou do Banco do Brasil no seu nome, o(a) senhor(a) poderá fazer o saque do auxílio na sua conta.

                    Se o(a) senhor(a) não for beneficiário do Bolsa Família nem inscrito no Cadastro Único até o dia 02 de abril de 20202, e tem uma conta no seu nome, o(a) senhor(a) poderá fazer o saque do auxílio na sua conta de qualquer banco, após informá-la no site https://auxilio.caixa.gov.br/ ou no aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial, no momento da solicitação do auxílio.

                    Caso você não tenha uma conta no seu nome, será aberta automaticamente pela CAIXA a conta poupança social digital, no seu nome. Para isso, será necessário que você informe algum documento abaixo listado:

                    I - Carteira de Identidade;

                    II - Carteira Nacional de Habilitação CNH);

                    III - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - somente modelo informatizado, conforme Portaria SPPE nº 3 de 26 de janeiro de 2015;

                    IV - Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), instituída pelo Decreto-Lei nº 499, de 17 de março de 1969;

                    V - Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), de que trata a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980;

                    VI - Protocolo de solicitação da CIE;

                    VII - Protocolo do Pedido de Refúgio de que trata o art. 21 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997;

                    VIII – Passaporte.

                    Nesta conta você poderá realizar transações eletrônicas, como transferências, DOC ou TED para qualquer banco, ou pagar boletos. Será permitida a realização de até 3 transferências por mês, sem custo.

                    Para saber se o auxílio foi depositado, você pode verificar por meio da opção do aplicativo “Acompanhar Solicitação”, ou verificar na conta informada no aplicativo ou na conta poupança social digital se o crédito foi depositado.

                    Você também pode acompanhar mais detalhes sobre sua solicitação pelo endereço https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    77 – As parcelas do Auxílio Emergencial têm validade?

                    Para as famílias do Bolsa Família, a parcela do Auxílio Emergencial tem validade de 90 dias, a contar da data inicial de disponibilização.

                    Para quem vai receber o auxílio emergencial na conta poupança digital da CAIXA, e não movimentar a conta no prazo de 90 dias, o valor do auxílio retornará para o Governo Federal.

                    A conta poupança social digital permite realizar transações eletrônicas, como transferências, DOC ou TED para qualquer banco, ou pagamento de boletos. Será permitida a realização de até 3 transferências por mês, sem custo.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    78 – Estou com saldo negativo na minha conta bancária, quando eu receber o auxílio, o banco poderá usar para pagar a dívida?

                    Não, os bancos firmaram acordo para que o benefício não seja debitado automaticamente das contas para pagar a dívida que está negativando a conta.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    79 – Prefiro não indicar minha conta para receber o Auxílio Emergencial pois tenho dívidas com os bancos. Como faço para receber?

                    Foi feito acordo entre os bancos para que o Auxílio Emergencial não seja usado para pagamento de dívidas bancárias automaticamente. Dessa forma, você pode habilitar normalmente o crédito em conta, sem nenhum prejuízo, evitando filas nas agências. Você também pode solicitar a abertura da conta poupança digital CAIXA, receber o benefício e fazer as movimentações pelo App Caixa Tem.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    80 – Eu recebi o Auxílio Emergencial, mas eu não solicitei/minha situação de renda/trabalho mudou e gostaria de devolver o recurso. Como faço?

                    Para fazer a devolução, basta acessar o site: https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/

                    No site, é necessário informar o CPF, emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) e, com esse documento, fazer o pagamento para que o valor seja devolvido para a União. É importante alertar que a primeira devolução, ao ser identificada, inicia protocolo que impede o pagamento das demais parcelas.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    81 – Vou receber um cartão para sacar o Auxílio Emergencial?

                    Não. Você não receberá um cartão específico para esse saque.

                    Caso o pagamento seja realizado em conta do tipo poupança social digital, aberta em seu nome para recebimento desse benefício, os recursos creditados podem ser utilizados por meio do APP CAIXA TEM para pagamentos de boletos e transferências, entre outros serviços.

                    Se você já recebe Bolsa Família com Cartão Cidadão ou Cartão Bolsa Família, o saque do Auxílio Emergencial poderá ser realizado com estes cartões. Se você não é beneficiário do Programa Bolsa Família e o crédito foi realizado na sua conta Poupança CAIXA, o saque poderá ser realizado por meio do seu cartão da conta.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    82 – Qual o calendário de escalonamento para saque dos valores do Auxílio Emergencial?

                    Para quem é beneficiário do Bolsa Família, o pagamento do Auxílio Emergencial seguirá o calendário de pagamento do Bolsa Família.

                     

                    Mês de concessão do Auxílio

                     Mês de pagamento

                    (1ª parcela)

                     Mês de pagamento

                    (2ª parcela)

                     Mês de pagamento

                    (3ª parcela)

                     Abril/2020

                     16 a 30 de Abril

                     18 a 29 de Maio

                     17 a 30 de Junho

                     Maio/2020

                     18 a 29 de Maio

                     17 a 30 de Junho

                     20 a 31 de Julho

                    Junho/2020

                    17 a 30 de Junho

                    20 a 31 de Agosto

                    19 a 30 de Setembro

                     

                     

                     

                     

                     

                     

                     

                     

                     

                    Escalonamento 2ª parcela para benefícios concedidos em Abril/2020, de acordo com o último número do NIS:

                    NIS 1 – 18 de maio

                    NIS 2 – 19 de maio

                    NIS 3 – 20 de maio

                    NIS 4 – 21 de maio

                    NIS 5 – 22 de maio

                    NIS 6 – 25 de maio

                    NIS 7 – 26 de maio

                    NIS 8 – 27 de maio

                    NIS 9 – 28 de maio

                    NIS 0 – 29 de maio

                    Para quem está inscrito no Cadastro Único ou fez o cadastro no site ou app CAIXA | Auxílio Emergencial, também foram estabelecidos cronogramas para as três parcelas. O Calendário de pagamento do Auxílio já se encontra disponível para acesso no site da CAIXA, http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx.

                    Com o objetivo de evitar aglomerações nas agências e unidades lotéricas foi feito um calendário de saque. Os recursos creditados na poupança digital podem ser utilizados por meio do app CAIXA TEM para pagamentos e transferências, entre outros serviços. Quem indicou conta bancária anterior ou vai receber os R$ 600 em substituição ao Bolsa Família não tem restrição para saque.

                    O calendário de saque da primeira parcela em espécie da poupança digital sem cartão nos canais de autoatendimento e lotéricas é:

                     

                    •27 de abril – nascidos em janeiro e fevereiro

                    •28 de abril – nascidos em março e abril

                    •29 de abril – nascidos em maio e junho

                    •30 de abril – nascidos julho e agosto

                    •04 de maio – nascidos em setembro e outubro

                    •05 de maio – nascidos em novembro e dezembro

                     

                    O saque da segunda parcela estará disponível apenas no dia relativo ao mês de aniversário do beneficiário. Como todos receberão a segunda parcela por meio de conta poupança digital aberta pela CAIXA, estas também são as datas em que os valores depositados na conta poupança digital serão transferidos automaticamente para as contas nas quais foi recebida a primeira parcela no caso de quem já tinha conta bancária.

                     

                    Datas para saque em espécie para segunda parcela:

                     

                    30 de maio – janeiro

                    01 de junho – fevereiro

                    02 de junho – março

                    03 de junho – abril

                    04 de junho – maio

                    05 de junho – junho

                    06 de junho – julho

                    08 de junho – agosto

                    09 de junho – setembro

                    10 de junho – outubro

                    12 de junho – novembro

                    13 de junho – dezembro


                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx.

                     

                    83 – Posso escolher o banco onde vou receber?

                    Sim, se o cadastramento foi realizado pelo site da CAIXA https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial. A conta indicada deve ser da titularidade do CPF que está solicitando o Auxílio Emergencial. No entanto, caso não seja indicada uma conta, o valor será disponibilizado em uma conta social digital, criada automaticamente para todos os beneficiários.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx.

                     

                    84 – Indiquei conta em outro banco para crédito do auxílio, mas mesmo aprovado, o banco informa que o valor não foi creditado, o que devo fazer?

                    A conta indicada deverá atender aos critérios para que o valor seja pago em conta como, por exemplo, não ter nenhum tipo de bloqueio e ter movimentação nos últimos 90 dias. Caso a conta indicada no momento do cadastramento não atenda aos critérios de crédito, será aberta automaticamente uma conta social digital em seu nome, e o auxílio será automaticamente creditado nessa nova conta. Será necessário acompanhar o resultado da avaliação pelo site da CAIXA https://auxilio.caixa.gov.br/ ou pelo aplicativo CAIXA - Auxílio Emergencial com orientação sobre onde o valor será disponibilizado, caso aprovado.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    85 – Como faço para acessar o aplicativo CAIXA TEM?

                    Primeiro entre no aplicativo Caixa Auxílio Emergencial e selecione a opção “Acompanhe sua solicitação”, digite seu CPF e continue de acordo com os passos solicitados no aplicativo, sem esquecer de apertar a opção “não sou robô”.

                    Depois, digite seu nome completo, data de nascimento, nome da mãe e clique em continuar.

                    O aplicativo poderá enviar um código de acesso por mensagem (SMS) para o seu celular. Veja o código e digite no espaço indicado no aplicativo. Se aparecer a opção “Auxílio aprovado – você receberá o pagamento pela Poupança Digital Caixa”, você pode clicar direto no link “acessar Caixa TEM” para baixar o aplicativo.

                    Instale o aplicativo e faça o passo a passo que é pedido para conseguir acessar. Seguir este passo a passo é necessário para a sua segurança.

                    Após seguir todos os passos necessários, você conseguirá acessar a opção “Auxílio Emergencial” e consultar seu auxílio na poupança digital. Talvez você precise responder mais algumas perguntas para o aplicativo verificar se é você mesmo. Depois aperte em “Receber o código”, verifique no seu celular a mensagem (SMS) e digite o novo código contido nela.

                    Clique em “Consultar a minha poupança social digital”. Nesta opção você pode ver saldo, extrato, fazer transferências e pagamentos.

                    Para mais informações, acesse o vídeo “Veja como se cadastrar e utilizar o CAIXA TEM no Youtube.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                     

                    86 – Como posso consultar o andamento da minha solicitação do Auxílio Emergencial?

                    Você pode solicitar o andamento da análise do seu auxílio emergencial por meio do portal da Dataprev, acessando os links: www.cidadania.gov.br/consultaauxilio  e https://consultaauxilio.dataprev.gov.br.

                    Basta digitar os seguintes dados: CPF, nome completo, nome da mãe e data de nascimento.  Você poderá acompanhar todo o detalhamento dos pedidos como: resultados, datas de recebimento e envio dos dados pela CAIXA à Dataprev e vice-versa, além da motivação da negativa do benefício. A análise da segunda solicitação também poderá ser conferida.

                    Você pode também acompanhar a situação do seu auxílio por meio do aplicativo Caixa – Auxílio Emergencial ou pelo site https://auxilio.caixa.gov.br/. Lá você poderá acompanhar se foi selecionado e como o pagamento será realizado. Além disso, caso o seu auxílio tenha sido negado, você poderá fazer um recurso ou uma nova solicitação diretamente no aplicativo ou no site.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    GRUPOS POPULACIONAIS TRADICIONAIS E ESPECÍFICOS – GPTE

                     

                    87 – Não tenho CPF, o que fazer? 

                    Se você não está no Cadastro Único, é obrigatório ter o CPF, e a situação do CPF deve estar regular na Receita Federal. Você também precisa informar o CPF de todos os membros da sua família, que também precisam estar com o documento regular.

                    Você pode solicitar a emissão da 1ª via do CPF por e-mail, de forma online e gratuita, seguindo as orientações disponíveis aqui:

                    http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/abril/contribuintes-de-qualquer-idade-poderao-realizar-inscricao-no-cpf-gratuitamente-por-email.

                     

                    Para verificar se o CPF está regular, consulte suas informações no site da Receita Federal, pois os dados inseridos no aplicativo da CAIXA devem estar iguais aos contidos na base da Receita.

                    Se o seu CPF está irregular, entre no site da Receita Federal para fazer a regularização:

                    https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro-de-pessoas-fisicas-cpf/servicos/regularizacao-cpf.

                     

                    Se você regularizou ou atualizou os dados do CPF recentemente, aguarde pelo menos três dias, e tente novamente fazer a solicitação do Auxílio no site ou aplicativo da CAIXA.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    88 – Nem todos os membros da minha família têm CPF, o que fazer?

                    Antes de solicitar o Auxílio Emergencial pelo site ou aplicativo da CAIXA, você deve providenciar o CPF de todos os membros da família. Veja acima como solicitar o CPF gratuitamente, pela internet.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    89 – Não tenho Carteira de Identidade (RG) nem Carteira de Habilitação (CNH), posso apresentar outros documentos para a abertura da conta poupança social digital da CAIXA?

                    Se você não tem conta bancária no seu nome, para abrir a conta poupança social digital da CAIXA, você pode informar informe algum documento abaixo listado:

                    I – Carteira de Identidade;

                    II – Carteira Nacional de Habilitação CNH);

                    III – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - somente modelo informatizado, conforme Portaria SPPE nº 3 de 26 de janeiro de 2015;

                    IV – Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), instituída pelo Decreto-Lei nº 499, de 17 de março de 1969;

                    V – Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), de que trata a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980;

                    VI – Protocolo de solicitação da CIE;

                    VII – Protocolo do Pedido de Refúgio de que trata o art. 21 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997;

                    VIII – Passaporte.

                    Lembrando que a  1ª via do RG é emitida pelos governos estaduais de forma gratuita. É preciso buscar onde são os postos para emissão de RG no seu estado e se estão funcionando normalmente durante a epidemia do COVID-19.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    90 – Conheço uma pessoa que se encaixa nos critérios, mas ela não sabe ler nem escrever, não entende português e/ou tem dificuldade para usar o site ou aplicativo da CAIXA. Posso fazer a solicitação por ela? 

                    Sim, desde que a pessoa esteja de pleno acordo e forneça todas as informações necessárias para a solicitação. É importante registrar os dados exatamente como a pessoa está respondendo.

                    Atenção: lave as mãos, limpe o aparelho, mantenha distância de, no mínimo, 2 metros de outras pessoas, e utilize máscaras, se possível.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    91 – Estou em situação de rua, moro em acampamento provisório e/ou em área sem CEP, como declaro meu endereço no aplicativo ou no site do Auxílio Emergencial?

                     Se você está em situação de rua, pode declarar o endereço do centro de assistência social em que é atendido (Centro POP, CREAS ou CRAS) ou da instituição de acolhimento.

                    Caso viva em terra ou território indígena, é possível declarar o endereço da Coordenação Regional (CR) ou da Coordenação Técnica Local (CTL) da Funai mais próxima.

                    Pessoas acampadas, ciganas que vivem em acampamento ou residentes em áreas sem CEP podem informar um outro endereço para correspondência, desde que se encontre no município em que reside atualmente.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    92 – Devo sair de onde eu moro agora para sacar meu dinheiro? 

                     Recomenda-se que a população permaneça nas aldeias ou comunidades onde vivem, para evitar pegar a doença e depois espalhá-la na comunidade. Se possível, fazer o uso do Auxílio de maneira digital (por exemplo, realizar os pagamentos ou transferências bancárias pela internet ou celular) ou se organizar em comunidade para que o menor número de pessoas possível necessite se deslocar aos locais de saque.  Considere também que os locais de saque podem estar com horário de funcionamento reduzido.

                    Caso seja necessário sair da comunidade, deve-se seguir as recomendações do Ministério da Saúde, como lavar as mãos, evitar aglomerações, manter distância de no mínimo 2 metros de outras pessoas, e utilizar máscaras, se possível. Também é importante lavar bem as roupas assim que chegar na sua comunidade.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    93 – Até quanto tempo posso esperar antes de sacar ou movimentar meu dinheiro do Auxílio Emergencial? 

                     Se sua família é beneficiária do Bolsa Família, a parcela do Auxílio Emergencial pode ser sacada em até 90 dias após a sua disponibilização.  Então, se você e sua família preferirem, podem acumular as 3 parcelas do Auxílio Emergencial, para evitar ter que ir todo mês para a cidade e correr o risco de pegar a doença ao ir à cidade e depois espalhá-la na comunidade.

                    Se você recebe o benefício do Bolsa Família em uma conta corrente ou conta poupança da CAIXA (famílias bancarizadas) não precisam se preocupar com esse prazo, o Auxílio será depositado na sua conta.

                    Caso sua família não seja beneficiária do Bolsa Família e esteja recebendo na conta poupança social digital da CAIXA, é necessário movimentar a conta, ou seja, fazer alguma transferência ou pagamento, em até 90 dias após a data do pagamento. Se você não movimentar a conta poupança social digital, o dinheiro voltará para o Governo Federal.

                    Caso sua família não seja beneficiária do Bolsa Família e o Auxílio tenha sido depositado em uma conta bancária que você já possuía, não há um prazo para movimentação ou saque do Auxílio.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    94 – Posso receber meu Auxílio em forma de alimentos / medicamentos / insumos agrícolas? 

                     Não. A lei define que o Auxílio Emergencial é concedido e pago em dinheiro.

                     Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    95 – Sou agricultora familiar/indígena/quilombola/pescador artesanal. Acabei de ter um bebê e recebo Salário-Maternidade Rural, posso receber o Auxílio Emergencial? 

                    Você poderá receber o Auxílio Emergencial somente nos meses que não receber o Salário-Maternidade Rural. Por exemplo, se a última parcela do seu Salário-Maternidade Rural foi em abril, você pode solicitar o Auxílio a partir de maio e receber as parcelas.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    96 – Sou pescador artesanal e recebo Seguro Defeso, posso receber o Auxílio Emergencial? 

                    Você poderá receber o Auxílio Emergencial somente nos meses que não receber o Seguro Defeso. Por exemplo, se a última parcela do seu Seguro Defeso foi em abril, você pode solicitar o Auxílio a partir de maio e receber as parcelas.

                    Sou agricultor familiar/indígena/quilombola/pescador artesanal. Receber o Auxílio Emergencial pode me trazer problemas para solicitar os benefícios da previdência como segurado especial (aposentadoria rural)?

                    Se você é agricultor familiar ou trabalhador rural informal e atende às regras de QUEM TEM DIREITO ao Auxílio Emergencial, o recebimento do Auxílio não impede o seu enquadramento como Segurado Especial, nem no recebimento da aposentadoria rural no futuro, desde que cumpra as demais regras para o recebimento do benefício previdenciário.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                     

                    97 – Recebi a primeira parcela do Auxílio Emergencial. Quando receberei a segunda parcela?

                    O Calendário de pagamento do Auxílio já se encontra disponível para acesso no site da CAIXA, http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx.

                    A segunda parcela do auxílio emergencial foi disponibilizada segunda-feira (18/05) para os beneficiários do Programa Bolsa Família e quarta-feira (20/05) para os demais beneficiários.

                    Para os beneficiários do Programa Bolsa Família, o calendário de pagamentos continua o mesmo:

                    Período de disponibilização do Auxílio Emergencial

                     

                     

                    Mês de concessão do Auxílio

                     Mês de pagamento

                    (1ª parcela)

                     Mês de pagamento

                    (2ª parcela)

                     Mês de pagamento

                    (3ª parcela)

                     Abril/2020

                     16 a 30 de Abril

                     18 a 29 de Maio

                     17 a 30 de Junho

                    Maio/2020 

                     18 a 29 de Maio

                     17 a 30 de Junho

                     20 a 31 de Julho

                    Junho/2020

                    17 a 30 de Junho

                    20 a 31 de Agosto

                    20 a 30 de Setembro

                     

                     

                     

                     

                     

                     

                     

                     

                     

                    Escalonamento 2ª parcela para benefícios concedidos em Abril/2020, de acordo com o último número do NIS:

                    NIS 1 – 18 de maio

                    NIS 2 – 19 de maio

                    NIS 3 – 20 de maio

                    NIS 4 – 21 de maio

                    NIS 5 – 22 de maio

                    NIS 6 – 25 de maio

                    NIS 7 – 26 de maio

                    NIS 8 – 27 de maio

                    NIS 9 – 28 de maio

                    NIS 0 – 29 de maio

                     

                    Para os demais beneficiários, as datas são as seguintes, de acordo com o mês de aniversário:

                     

                    20 de maio – janeiro e fevereiro

                    21 de maio – março e abril

                    22 de maio – maio e junho

                    23 de maio – julho e agosto

                    25 de maio – setembro e outubro

                    26 de maio – novembro e dezembro

                     

                    Para quem vai fazer saques em espécie, ou seja, em dinheiro, é necessário se atentar para as datas abaixo e evitar aglomerações nas agências bancárias, já que o saque estará disponível apenas no dia relativo ao mês de aniversário:

                     

                    Datas para saque em espécie:

                     

                    30 de maio – janeiro

                    01 de junho – fevereiro

                    02 de junho – março

                    03 de junho – abril

                    04 de junho – maio

                    05 de junho – junho

                    06 de junho – julho

                    08 de junho – agosto

                    09 de junho – setembro

                    10 de junho – outubro

                    12 de junho – novembro

                    13 de junho – dezembro

                     

                    O pagamento da nova parcela tem uma novidade: todas as pessoas receberão a segunda parcela do auxílio por meio da poupança digital, mesmo quem recebeu a primeira parcela em outras contas. Mas não se preocupe, porque nas datas indicadas no calendário de saque (acima), os valores serão automaticamente transferidos para as suas contas nas quais receberam a primeira parcela.

                    Para mais informações, consulte a Portaria n. 386, de 14 de maio de 2020:

                    http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-386-de-14-de-maio-de-2020-256966838

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 ou pelo endereço  http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx.

                    98. Conheço uma pessoa que se encaixa nos critérios, mas ela não sabe ler nem escrever, não entende português e/ou tem dificuldade para usar o site ou aplicativo da CAIXA. Posso fazer a solicitação por ela?

                    Sim, desde que a pessoa esteja de pleno acordo e forneça todas as informações necessárias para a solicitação. É importante registrar os dados exatamente como a pessoa está respondendo.

                    Atenção: lave as mãos, limpe o aparelho, mantenha distância de, no mínimo, 2 metros de outras pessoas, e utilize máscaras, se possível.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencialde-600 ou pelo endereço http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx.

                    99. Estou em situação de rua, moro em acampamento provisório e/ou em área sem CEP, como declaro meu endereço no aplicativo ou no site do Auxílio Emergencial? 

                    Se você está em situação de rua, pode declarar o endereço do centro de assistência social em que é atendido (Centro POP, CREAS ou CRAS) ou da instituição de acolhimento.

                    Caso viva em terra ou território indígena, é possível declarar o endereço da Coordenação Regional (CR) ou da Coordenação Técnica Local (CTL) da Funai mais próxima.

                    Pessoas acampadas, ciganas que vivem em acampamento ou residentes em áreas sem CEP podem informar um outro endereço para correspondência, desde que se encontre no município em que reside atualmente. Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencialde-600 ou pelo endereço http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx.

                    100. Devo sair de onde eu moro agora para sacar meu dinheiro?

                    Recomenda-se que a população permaneça nas aldeias ou comunidades onde vivem, para evitar pegar a doença e depois espalhá-la na comunidade. Se possível, fazer o uso do Auxílio de maneira digital (por exemplo, realizar os pagamentos ou transferências bancárias pela internet ou celular) ou se organizar em comunidade para que o menor número de pessoas possível necessite se deslocar aos locais de saque. Considere também que os locais de saque podem estar com horário de funcionamento reduzido.

                    Caso seja necessário sair da comunidade, deve-se seguir as recomendações do Ministério da Saúde, como lavar as mãos, evitar aglomerações, manter distância de no mínimo 2 metros de outras pessoas, e utilizar máscaras, se possível.

                    Também é importante lavar bem as roupas assim que chegar na sua comunidade.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencialde-600 ou pelo endereço http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                    101. Até quanto tempo posso esperar antes de sacar ou movimentar meu dinheiro do Auxílio Emergencial?

                    Se sua família é beneficiária do Bolsa Família, a parcela do Auxílio Emergencial pode ser sacada em até 270 dias após a sua disponibilização. Então, se você e sua família preferirem, podem acumular as 3 parcelas do Auxílio Emergencial, para evitar ter que ir todo mês para a cidade e correr o risco de pegar a doença ao ir à cidade e depois espalhá-la na comunidade. Se você recebe o benefício do Bolsa Família em uma conta corrente ou conta poupança da CAIXA (famílias bancarizadas) não precisam se preocupar com esse prazo, o Auxílio será depositado na sua conta.

                    Caso sua família não seja beneficiária do Bolsa Família e esteja recebendo na conta poupança social digital da CAIXA, é necessário movimentar a conta, ou seja, fazer alguma transferência ou pagamento, em até 90 dias após a data do pagamento. Se você não movimentar a conta poupança social digital, o dinheiro voltará para o Governo Federal.

                    Caso sua família não seja beneficiária do Bolsa Família e o Auxílio tenha sido depositado em uma conta bancária que você já possuía, não há um prazo para movimentação ou saque do Auxílio. Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencialde-600 ou pelo endereço http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                    102. Posso receber meu Auxílio em forma de alimentos / medicamentos / insumos agrícolas?

                    Não. A lei define que o Auxílio Emergencial é concedido e pago em dinheiro.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencialde-600 ou pelo endereço http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .


                    103. Sou agricultora familiar/indígena/quilombola/pescador artesanal. Acabei de ter um bebê e recebo Salário-Maternidade Rural, posso receber o Auxílio Emergencial?

                    Você poderá receber o Auxílio Emergencial somente nos meses que não receber o SalárioMaternidade Rural. Por exemplo, se a última parcela do seu Salário-Maternidade Rural foi em abril, você pode solicitar o Auxílio a partir de maio e receber as parcelas.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencialde-600 ou pelo endereço http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                    104. Sou pescador artesanal e recebo Seguro Defeso, posso receber o Auxílio Emergencial?


                    Você poderá receber o Auxílio Emergencial somente nos meses que não receber o Seguro Defeso. Por exemplo, se a última parcela do seu Seguro Defeso foi em abril, você pode solicitar o Auxílio a partir de maio e receber as parcelas.

                    105. Sou agricultor familiar/indígena/quilombola/pescador artesanal. Receber o Auxílio Emergencial pode me trazer problemas para solicitar os benefícios da previdência como segurado especial (aposentadoria rural)?


                    Se você é agricultor familiar ou trabalhador rural informal e atende às regras de QUEM TEM DIREITO ao Auxílio Emergencial, o recebimento do Auxílio não impede o seu enquadramento como Segurado Especial, nem no recebimento da aposentadoria rural no futuro, desde que cumpra as demais regras para o recebimento do benefício previdenciário.

                    Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencialde-600 ou pelo endereço http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                    106. Recebi a primeira parcela do Auxílio Emergencial. Quando receberei a segunda parcela?

                     

                    O Calendário de pagamento do Auxílio já se encontra disponível para acesso no site da CAIXA, http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx. A segunda parcela do auxílio emergencial foi disponibilizada segunda-feira (18/05) para os beneficiários do Programa Bolsa Família e quarta-feira (20/05) para os demais beneficiários.

                    Para os beneficiários do Programa Bolsa Família, o calendário de pagamentos continua o mesmo: Período de disponibilização do Auxílio Emergencial

                    Período de disponibilização do Auxílio Emergencial Mês de

                    Mês de pagamento

                    Mês de pagamento

                    Mês de pagamento

                    concessão do Auxílio

                    (1ª parcela)

                    (2ª parcela)

                    (3ª parcela)

                    Abril/2020

                    16 a 30 de Abril

                    18 a 29 de Maio

                    17 a 30 de Junho

                    Maio/2020

                    18 a 29 de Maio

                    17 a 30 de Junho

                    20 a 31 de Julho

                    Junho/2020

                    17 a 30 de Junho

                    20 a 31 de Agosto

                    30 de Setembro

                    NIS 1 – 18 de maio

                    NIS 2 – 19 de maio

                    NIS 3 – 20 de maio

                    NIS 4 – 21 de maio

                    NIS 5 – 22 de maio

                    NIS 6 – 25 de maio

                    NIS 7 – 26 de maio

                    NIS 8 – 27 de maio

                    NIS 9 – 28 de maio

                    NIS 0 – 29 de maio

                    Para os demais beneficiários, as datas são as seguintes, de acordo com o mês de aniversário:

                    20 de maio – janeiro e fevereiro

                    21 de maio – março e abril

                    22 de maio – maio e junho

                    23 de maio – julho e agosto

                    25 de maio – setembro e outubro

                    26 de maio – novembro e dezembro

                    Para quem vai fazer saques em espécie, ou seja, em dinheiro, é necessário se atentar para as datas abaixo e evitar aglomerações nas agências bancárias, já que o saque estará disponível apenas no dia relativo ao mês de aniversário:

                    Datas para saque em espécie:

                    30 de maio – janeiro

                    01 de junho – fevereiro

                    02 de junho – março

                    03 de junho – abril

                    04 de junho – maio

                    05 de junho – junho

                    06 de junho – julho

                    08 de junho – agosto

                    09 de junho – setembro

                    10 de junho – outubro

                    12 de junho – novembro

                    13 de junho – dezembro

                    O pagamento da nova parcela tem uma novidade: todas as pessoas receberão a segunda parcela do auxílio por meio da poupança digital, mesmo quem recebeu a primeira parcela em outras contas.

                    Mas não se preocupe, porque nas datas indicadas no calendário de saque (acima), os valores serão automaticamente transferidos para as suas contas nas quais receberam a primeira parcela. Para mais informações, consulte a Portaria n. 386, de 14 de maio de 2020: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-386-de-14-de-maio-de-2020-256966838 Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencialde-600 ou pelo endereço http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx .

                    107. Como funciona o cadastramento assistido de ultravulneráveis pelos Correios?

                     

                    O cadastramento nas agências dos Correios é apenas para quem não tem acesso à internet e celular e ainda não fez o requerimento ao auxílio pelo site ou aplicativo CAIXA – Auxílio Emergencial e não estava incluído no Cadastro Único até o dia 2 de abril de 2020, nem é beneficiário do Programa Bolsa Família.

                    O(A) cidadão(ã) deve se dirigir até a agência dos Correios da sua cidade com um documento de identificação e o número do seu CPF, pegar uma senha ou entrar na fila para atendimento e prestar as informações para o servidor dos Correios para que ele preencha o seu cadastro para requerer o auxílio emergencial.

                    É importante lembrar que, após fazer a solicitação, o cidadão deve aguardar até 20 dias para retornar aos Correios porque este é o prazo para que o requerimento seja analisado e saia o resultado.

                  2. Repasse Emergencial para a rede do SUAS - Portaria MC 369/2020

                    Repasse emergencial previsto na Portaria MC nº 369, de 29 de abril de 2020

                    A. CRITÉRIOS, METAS E CÁLCULO DOS RECURSOS

                    1. O que dispõe a Portaria nº 369 de 29 de abril de 2020?

                    A Portaria nº 369/2020, editada pelo Ministério da Cidadania, dispõe sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19). 

                    A portaria estabelece os critérios e a operacionalização deste repasse de recurso financeiro emergencial, que será realizado por meio de transferência fundo a fundo, com a finalidade de aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente da COVID-19.

                    A Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020, traz aspectos da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais previstos nesta Portaria nº 369/2020.

                    2. A que se destina o repasse financeiro emergencial de recursos federais previstos na Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020?

                    Os recursos previstos na Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, destinam-se a promover:

                    1. I. Estruturação da rede do SUAS por meio da:
                    2. a. aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI para os profissionais das unidades públicas e estatais de atendimento do SUAS;
                    3. b. aquisição de alimentos, prioritariamente ricos em proteína, para pessoas idosas e pessoas com deficiência acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.

                     

                    1. II. Cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento de situação de emergência em decorrência do Covid-19, por meio da proteção, orientação, apoio e atendimento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social afetados pela situação, de forma a permitir a esse público condições adequadas de alojamento, isolamento, provisões e outras demandas que atendam às determinações sanitárias, proteção, prevenção e mitigação de riscos quanto à infecção ou disseminação do Coronavírus.

                    3. Quem poderá receber o repasse financeiro emergencial de recursos federais previstos na Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020?

                    As informações sobre quem poderá receber o repasse financeiro emergencial de recursos federais estão dispostas no Art. 3º e Art. 5º da Portaria e dependem da destinação dos recursos, conforme a seguir.

                    • Farão jus ao repasse financeiro emergencial destinado à aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, os estados, o Distrito Federal e os municípios que possuam unidades públicas e estatais de atendimento do SUAS.
                    • Farão jus ao repasse financeiro emergencial destinado à aquisição de alimentos para pessoas idosas e pessoas com deficiência os estados, o Distrito Federal e os municípios que possuam: a) Unidades de acolhimento para pessoa idosa ou com deficiência; ou b) Centro-dia (ou serviço equivalente).
                    • Farão jus ao repasse financeiro emergencial destinado ao cofinanciamento federal das ações socioassistenciais os estados, o Distrito Federal e os municípios que possuam pessoas que: a) necessitem ser alojadas ou remanejadas do seu atual local de acolhimento, conforme orientação do Ministério da Saúde quanto ao distanciamento social; ou b) se encontrem em situação de rua, desabrigados, desalojados ou em situação de imigração.

                    4. Por que o meu município/estado não está na lista de municípios/estados elegíveis?

                    O município/estado não está na lista de elegíveis porque não se encaixou nos critérios para os quais os recursos foram priorizados. Os critérios para elegibilidade aos recursos dependem da destinação dos mesmos, conforme a seguir.

                    • Para aquisição de EPI: registro de trabalhadores em unidade pública estatal do SUAS (CRAS, CREAS, Centro-Dia, Centro POP, Centro de Convivência, Unidades de acolhimento) no Sistema de Cadastro do SUAS (CadSUAS) no mês de abril de 2020.
                    • Para aquisição de alimentos: registro de vagas em unidades de acolhimento, públicas e privadas, para pessoas idosas e para pessoas com deficiência no CadSUAS em abril de 2020 e registro de pessoas atendidas em Centro-Dia (ou serviço equivalente) no Censo SUAS 2019.
                    • Para cofinanciamento de ações Socioassistenciais: pessoas em situação de rua cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal com registro ativo em março de 2020; vagas em serviços de acolhimento cadastradas no CadSUAS, com registro ativo em março de 2020; e registro de imigrantes recebidos por meio da Estratégia de Interiorização do Governo Federal (Operação Acolhida) entre abril de 2018 e dezembro de 2019.

                    Dos entes federados, 5.540 municípios e 24 estados foram elegíveis para receber recursos da Portaria nº 369/2020. 

                    A listagem constando os entes elegíveis ao repasse financeiro emergencial de recursos federais está disponível no sistema do Termo de Aceite:

                    https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/termo-aceite/index.php?termo=emergencia_covid_19

                    5. Como foi calculada a meta física para a aquisição de EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI)? Foram contabilizados todos os trabalhadores ou só os que atuam nos serviços?

                    A meta física para a aquisição de EPI corresponde ao quantitativo de trabalhadores que atuam nas unidades públicas e estatais do SUAS no estado, DF ou município, conforme registrado no CadSUAS no mês de abril de 2020 (§ 1º, Art. 3º).

                    Portanto, o cálculo da meta física de cada município, DF e estado foi realizado a partir da soma dos trabalhadores das seguintes unidades públicas e estatais: CRAS, CREAS, Centro-Dia, Centro POP, Centro de Convivência, e Unidades de Acolhimento.

                    É importante destacar que esse cálculo não inclui os trabalhadores da gestão. 

                    6. Como foi calculado o valor ofertado para a aquisição de EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI)?

                    Conforme Art. 4º da Portaria, o cálculo do valor a ser transferido para aquisição de EPI considera: o quantitativo de trabalhadores das unidades públicas e estatais registrados no CadSUAS em abril de 2020; um kit diário de EPI com um valor mensal de referência de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco Reais); e a previsão de compra de EPI por três meses. Portanto, o valor final corresponde à multiplicação do número de trabalhadores, pelo valor de R$ 175,00, por 3 (considerada a referência de três meses).

                    Por exemplo, supondo que um município tenha 8 trabalhadores, o valor que poderá receber corresponde a: 8 x R$ 175,00 x 3 meses = R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos Reais).

                    Cabe destacar que a segunda parcela para aquisição de EPI estará condicionada a requerimento do órgão gestor e à demonstração da real necessidade de uso de EPI pelo ente, aprovada por meio de resolução do respectivo conselho de assistência social a ser informada no sistema informatizado, conforme Art. 5º da Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020.

                    7. Como foi calculada a meta física para a aquisição de ALIMENTOS?

                    A meta física para a aquisição de alimentos corresponde ao número de vagas em unidades de acolhimento, públicas e privadas, para pessoas idosas e para pessoas com deficiência registrado no CadSUAS de abril de 2020, acrescida do número de pessoas atendidas em Centros-Dias (ou serviços equivalentes) registrados no Censo SUAS 2019 (§ 2º, Art. 3º).

                    8. Como foi calculado o valor ofertado para a aquisição de ALIMENTOS?

                    Conforme Art. 4º da Portaria, o cálculo do valor a ser transferido para aquisição de    alimentos considera: o quantitativo de vagas em unidades de acolhimento, públicas e privadas, para pessoas idosas e para pessoas com deficiência registrado no CadSUAS de abril de 2020; acrescida do número de pessoas atendidas nos Centros-Dias (ou serviços equivalentes) em agosto de 2019, conforme registrado no Censo SUAS 2019; multiplicado pelo valor de R$ 115,00 (valor de referência mensal por pessoa); multiplicado por 6 (referência de seis meses).

                    Por exemplo, supondo que um município tenha 8 vagas de acolhimento de idosos, 2 de acolhimento de pessoa com deficiência e atendeu 10 pessoas em um Centro-Dia ou similar em agosto de 2019, o valor que poderá receber corresponde a: 20 (8 + 2+ 10) x R$ 115,00 x 6 meses = R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos Reais).

                    Cabe destacar que o repasse de recursos referentes à aquisição de alimentos dar-se-á diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social aos fundos de assistência social dos estados, municípios e do Distrito Federal, no exercício de 2020. Ocorrerá em duas parcelas, cada uma referente a três meses da demanda aferida, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

                    9. Como foi calculada a meta física e o valor ofertado para o cofinanciamento das AÇÕES SOCIOASSISTENCIAS?

                    Os recursos a que se referem o inciso II do Art. 2º (cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento da COVID-19) tiveram sua base de cálculo e metas de atendimento por meio da soma de:

                    • Quantidade de vagas em serviços de acolhimento cadastradas no CadSUAS, com registro ativo em março de 2020;
                    • Metade da quantidade de pessoas em situação de rua cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), com registro ativo em março de 2020;
                    • Quantidade de imigrantes recebidos pelo município por meio da Estratégia de Interiorização do Governo Federal com a Operação Acolhida entre abril de 2018 e dezembro de 2019.

                    A meta corresponde à soma destes três números e, embora tenha se considerado para seu cômputo a quantidade de vagas em serviços de acolhimento, não se refere apenas a ações relacionadas a estes serviços. Desse modo, a meta relacionada ao cofinanciamento das ações socioassistenciais relacionam-se à proteção, orientação, apoio e atendimento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social afetados pela situação de emergência em saúde, de forma a permitir a esse público condições adequadas de alojamento, isolamento, provisões e outras demandas que atendam às determinações sanitárias, proteção, prevenção e mitigação de riscos quanto à infecção ou disseminação do Coronavírus (Art.7º).

                    Os valores foram calculados multiplicando essa meta por um valor de referência de R$ 400,00 (quatrocentos Reais) e por 6 meses.

                    Por exemplo, supondo que um município tenha 100 pessoas em situação de rua registradas no Cadastro Único, recebeu 20 migrantes, e tem uma unidade de acolhimento com capacidade de 30 vagas, teria uma meta de 50+30+20 = 100, sendo que os 50 correspondem a metade das 100 pessoas em situação de rua registradas no Cadastro Único. O valor ofertado ao município será, portanto: 100 x R$ 400,00 x 6 meses= R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil Reais).

                    10. É possível atualizar o cadastro de profissionais no sistema CADSUAS para fins da portaria?

                    Não. Conforme disposições da Portaria, o cálculo das metas ofertadas foi realizado com base nos números registrados no CadSUAS no mês de abril de 2020 (§ 1º, Art. 3º), não sendo possível alterá-la para fins desta Portaria.

                    11. É obrigatório ofertar atendimento a todo o número de "vagas"/meta? Caso não se atenda a(s) meta (s) aceita(s), o recurso terá que ser devolvido ou reprogramado?

                    Sim, a partir da realização do aceite de uma determinada meta, é necessário o atendimento a, no mínimo, o número que foi aceito. Caso a meta não seja atendida, a situação deverá ser indicada na prestação de contas para fins de devolução.

                    O uso dos recursos referentes à estruturação da rede do SUAS - aquisição de EPI e aquisição de alimentos - está condicionado ao período de ocorrência do estado de calamidade pública no país, não podendo os recursos serem reprogramados. Todavia, os recursos referentes ao cofinanciamento das ações socioassistenciais poderão ser reprogramados a partir da elaboração de um plano de ação validado pelo Ministério da Cidadania, tendo em vista que a execução destas ações poderá se estender após o período da situação de emergência, conforme demonstrada a necessidade (§2º do Art. 10).

                    Conforme Art. 10, o gestor da Política de Assistência Social deverá promover a gradativa desmobilização das ações socioassistenciais, implantadas ou reorganizadas no escopo desta Portaria, na medida em que for superada a situação de emergência em saúde decorrente da COVID-19.

                    12. Como foi realizado o levantamento de imigrantes interiorizados? Onde pode acessar essa informação?

                    O levantamento do número de imigrantes interiorizados refere-se ao quantitativo de venezuelanos deslocados do Estado de Roraima para outras Unidades da Federação no país, por meio da Estratégia de Interiorização do Governo Federal, implementada no âmbito da Operação Acolhida.

                    O Ministério da Cidadania coordena o Subcomitê Federal para Interiorização e, mensalmente, compila os dados referentes aos imigrantes interiorizados para diversos municípios brasileiros, dentro dos protocolos da Operação Acolhida em Roraima. Em parceria com a Organização Internacional para Migrações (OIM), é elaborado um Boletim com a evolução mês a mês dos quantitativos da interiorização. De abril de 2018 até maio de 2020, foram interiorizados 37.618 imigrantes para 563 municípios.

                    Os Boletins com os dados da interiorização de imigrantes venezuelanos  pode ser acessado  no Blog da Rede SUAS no seguinte endereço eletrônico: http://blog.mds.gov.br/redesuas/protecao-social-2/#1583332648897-328ea797-d241

                                                                            

                    A Estratégia de Interiorização é realizada pelo Governo Federal com o objetivo de oferecer mais oportunidades de inserção socioeconômica aos imigrantes e diminuir a pressão sobre os serviços públicos do Estado de Roraima.


                    B. REPASSE E USO DOS RECURSOS EMERGENCIAIS - GERAL

                    1. Como se dará o repasse financeiro emergencial de recursos federais previsto na Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020?

                    Os entes elegíveis farão jus ao repasse emergencial de recursos federais a partir do preenchimento do Termo de Aceite e Compromisso, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania em seu sítio institucional: https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/termo-aceite/index.php?termo=emergencia_covid_19

                    O repasse de recursos dar-se-á diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos estados, municípios e do Distrito Federal, no exercício de 2020.

                    Serão abertas contas específicas para a destinação dos recursos referentes aos itens: a) aquisição de EPI; b) aquisição de alimentos; c) cofinanciamento das ações socioassistenciais.

                    O repasse ocorrerá em duas parcelas, cada uma referente a 3 (três) meses da demanda aferida para cada item, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

                    A segunda parcela referente ao inciso I do §1º (aquisição de EPI) estará condicionada à real necessidade de uso de EPI, de acordo com as recomendações do Ministério da Saúde – MS. Portanto, deverá ser solicitada pelo gestor por meio de requerimento específico a ser disponibilizado eletronicamente e aprovada por meio de resolução do respectivo Conselho de Assistência Social.

                    2. O repasse financeiro emergencial de recursos federais previsto na Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, pode ser destinado ao atendimento de quais públicos?

                    O Art. 2º da Portaria divide a aplicação dos recursos em duas grandes ações: estruturação da rede do SUAS (aquisição de EPI e aquisição de alimentos) e cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento da situação de emergência em decorrência do Covid-19.

                    Especificamente quanto à estruturação da rede, é importante destacar que o público se encontra definido conforme à aquisição:

                    • os Equipamentos de Proteção Individual - EPI são direcionados para os profissionais das unidades públicas e estatais de atendimento do SUAS.
                    • os alimentos, prioritariamente ricos em proteína, são direcionados a pessoas idosas e com deficiências acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias (Centros-Dias ou serviços similares). Observa-se que quanto aos serviços a serem contemplados com os alimentos eles podem ser de organização governamental ou geridos por Organizações da Sociedade Civil.

                    Quanto ao cofinanciamento das ações socioassistenciais para o enfrentamento da situação de emergência em decorrência da COVID-19, considerando o Art. 7º da Portaria, sua finalidade é: promover orientação, apoio, atendimento às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social afetados. Portanto, não há restrição de atendimento a qualquer público no território com estes recursos.

                    3. Devo comprar a quantidade exata de itens/metas que constam no Termo de Aceite ou é possível adequar a quantidade de acordo com a demanda? Por exemplo, é possível comprar menos EPI e mais alimentos?

                    Não é possível. A demanda do município/estado/DF já está contemplada nos valores aceitos, os valores foram calculados a partir dos sistemas de monitoramento da  Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), além disso o município poderia ter aceito valores menores na ocasião do aceite se considerasse que sua demanda era menor do que a apresentada.

                    4. Posso usar recursos destinados à aquisição de Equipamento de Proteção Individual - EPI e/ou alimentos para o cofinanciamento de ações/serviços socioassistenciais ou vice e versa?

                    Não. Conforme previsto no Art. 3º, da Portaria, os recursos federais serão repassados para as ações específicas em contas específicas, tendo que ser realizado aceite para cada uma das ações previstas: a) aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPI; b) aquisição de alimentos e; c) ações socioassistenciais. Desse modo, os recursos de cada item só poderão ser utilizados para a finalidade a que se destina.

                    5. É possível utilizar os recursos do repasse financeiro emergencial da Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes?

                    Sim, é possível utilizar os recursos previstos no Inciso II do Art. 2º da Portaria (cofinanciamento das ações socioassistenciais) para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, de acordo com a previsões da Portaria nº 2.601, de 6 de novembro de 2018, que dispõe sobre a utilização de recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério da Cidadania para o incremento temporário e a estruturação da rede no âmbito do SUAS.

                    Pode-se citar como exemplo a aquisição de aparelho celular ou computador para serviços que atuem junto a populações mais vulneráveis que demandem apoio para o acesso a direitos, tais como o acesso ao auxílio pecuniário emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que somente pode ser solicitado por meio digital.

                    Para fins de controle, registros e guarda documental de todas as aquisições, é preciso observar as disposições da Portaria SNAS nº 124, de 29 de junho de 2017.

                    Os recursos destinados à estruturação da rede do SUAS (Inciso I, Art. 2º) para aquisição de EPI e aquisição de alimentos não podem ser utilizados para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, tendo em vista a destinação própria de cada um.

                    6. É possível utilizar os recursos do repasse financeiro emergencial da Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, para o pagamento de Recursos Humanos?

                    Sim, é possível realizar o pagamento de Recursos Humanos visando atender as garantias elencadas no Art. 8º da Portaria. A adoção de algumas ações pode requerer a recomposição do quadro de profissionais, sendo, então, necessária a contratação temporária de profissionais com estes recursos.

                    Os recursos repassados com base no Inciso II do Art. 2º, direcionado ao “cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento da situação de emergência em decorrência da Covid-19”, podem ser utilizados para o pagamento de servidor público - comissionado, efetivo ou temporário - e estagiário de nível superior (observada a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008) que atue diretamente na Política de Assistência Social, ou seja com lotação no órgão gestor desta Política.

                    A seleção dos servidores públicos deverá observar o Inciso II Art. do 37, da Constituição Federal: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei delivre nomeação e exoneração".

                    Cada ente federado tem autonomia na organização e realização do concurso público, devendo ser observados os requisitos mínimos em seu planejamento, como demanda, perfil, funções e atribuições dos profissionais, tendo sempre em vista o cumprimento dos objetivos, diretrizes e princípios da Administração Pública e do SUAS.

                    Contudo, devido a natureza do recurso que é emergencial e, portanto, temporário recomenda-se adoção da contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Importante destacar que o Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal estabelece uma exceção ao disposto no Inciso II do mesmo Artigo, prevendo que lei poderá estabelecer casos de contratação por tempo determinado. 

                    Observa-se que a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências, ressalvou algumas situações que prescindem de processo seletivo, nos termos do §1º do art. 3º, quais sejam: calamidade pública;  emergência em saúde pública; emergência e crime ambiental; emergência humanitária; e  situações de iminente risco à sociedade.  

                    Alerta-se para que a remuneração dos servidores temporários, contratados de acordo com o permissivo legal, não deverá ser superior à faixa fixada para aqueles do quadro permanente que desempenhem função semelhante às condições do mercado de trabalho.

                    Alerta-se para que a remuneração dos servidores temporários, contratados de acordo com o permissivo legal, não deverá ser superior à faixa fixada para aqueles do quadro permanente que desempenhem função semelhante às condições do mercado de trabalho. Igualmente a observância aos princípios que regem a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência

                    Os recursos destinados à estruturação da rede do SUAS (Inciso I, Art. 2º) para aquisição de EPI e aquisição de alimentos não podem ser utilizados para o pagamento de Recursos Humanos, tendo em vista a destinação própria de cada um.

                    7. É possível utilizar os recursos do repasse financeiro emergencial da Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, para custear a locomoção e equipes e usuários para acesso ou prestação de serviços socioassistenciais?

                    Sim, é possível utilizar os recursos previstos no Inciso II do Art. 2º da Portaria (cofinanciamento das ações socioassistenciais) para custear a locomoção e equipes e usuários para acesso ou prestação de serviços socioassistenciais, atentando-se para as disposições do seu Art. 8º.

                    Para tanto, poderão ser realizadas despesas com a  frota própria, tais como:  com aquisição de combustível e reparação de veículos e, também, com a locação de veículos, caso seja necessário.

                    8. Qual o prazo para o recebimento do recurso pelo município/DF/estado?

                    A partir do recebimento do processo da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) inicia de imediato o processamento dos dados para realizar os repasses. Caso, seja verificada a necessidade de abertura de conta específica o comando é enviado ao Banco do Brasil.

                    As contas são abertas pelo Banco e informadas ao FNAS que, na sequência, providencia o envio desses dados para cadastro em sistema oficial do governo federal. Na média esse procedimento demanda 3 dias úteis.

                    Superada a fase de abertura das contas, ou não sendo necessária, os arquivos com os dados de pagamento são enviados para processamento também em sistema oficial. Esse processo demanda em torno de 48 horas. 

                    9. Com os recursos da Portaria nº 369/2020 pode-se ampliar a alimentação (quentinhas e cesta básica) para população em situação de rua, famílias/indivíduos em vulnerabilidade social?

                    A Portaria nº 369/2020 divide a aplicação dos recursos em duas grandes ações:

                    I. Estruturação da rede do SUAS para:

                    a) aquisição de EPI; e

                    b) aquisição de alimentos.

                    II. Cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento da situação de emergência em decorrência do COVID-19.

                    No caso do recurso específico para aquisição de alimentos (previsto no Inciso I do Art. 2º da Portaria), o mesmo NÃO pode ser utilizado para alimentação da população em situação de rua, famílias/indivíduos em vulnerabilidade social, devendo ser direcionado especificamente para alimentação das pessoas idosas e com deficiências acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias (Centros-Dias ou serviços similares).

                    No caso do recurso destinado à execução das ações socioassistenciais (previstos no Inciso II do Art. 2º da Portaria), é possível sim a distribuição de alimentos para as famílias e os indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente da COVID-19 e sejam atendidas ou estejam em acompanhamento no âmbito do SUAS, incluindo a população em situação de rua. Nesse caso, podem ser ofertadas cestas básicas ou refeições prontas em “marmitas” ou “quentinhas”.

                    Cabe destacar que em relação às ações socioassistenciais, a entrega de alimentos é uma provisão complementar que deve ser prevista no plano de ação do município e feita de forma integrada com os demais serviços e provisões emergenciais.

                    Além disso, é importante a definição de critérios de distribuição elaborados com base em diagnósticos socioterritoriais para garantir que as pessoas mais vulneráveis que estão necessitando dos alimentos sejam contempladas.

                    10. É possível utilizar os recursos do repasse financeiro emergencial da Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, para pagar benefícios/auxílios em pecúnia aos usuários?

                    Não. Conforme previsto no parágrafo único do Art. 2º da Portaria nº 369/2020, com a redação dada pela Portaria nº 398, de 5 de junho de 2020, é vedado o repasse direto dos recursos emergenciais de que trata o caput para pessoas físicas.

                    11.A vedação de repasse direto dos recursos emergenciais para pessoas físicas nos termos do parágrafo único do Art. 2º da Portaria nº 369, de 2020, abrange o pagamento de pessoal? 

                    Não. A vedação constante no parágrafo único do Art. 2º da Portaria nº 369, de 2020, é direcionada ao pagamento direto de pecúnia à usuário da política de assistência social.

                    Cumpre destacar que o pagamento de pessoal possui respaldo legal nos termos do art. 6º-E da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social. 

                    C. RECURSOS ESPECÍFICOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI

                    1. Sobre o recurso federal destinado à aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, posso comprar itens como álcool? 

                    Sim. Podem ser considerados os seguintes itens: touca hospitalar; máscara cirúrgica descartável; óculos de proteção individual; álcool 70% - frasco 1L; avental, luvas, entre outros EPI.

                    2. Os Equipamentos de Proteção Individual - EPI adquiridos com os recursos previstos no Inciso I do Art. 2º podem ser destinados a usuários da assistência social ou são apenas para trabalhadores do SUAS?

                    Os recursos previstos no Inciso I do Art. 2º da Portaria serão destinados à aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI para uso exclusivo dos profissionais das unidades públicas e estatais de atendimento do SUAS.

                    3.Há prazo para solicitar a segunda parcela dos EPIs? Como acontecerá essa manifestação do município/DF/estado?

                    Sim. Conforme estabelecido na Portaria SNAS nº 94, de 29 de junho de 2020, a partir de 03 de julho de 2020 inicia o prazo de requerimento referente à segunda parcela de EPI, de que trata o Inciso I do Art. 5º da Portaria nº 63/2020.

                    4. Os recursos podem ser aplicados na aquisição de EPI para profissionais da gestão e/ou dos serviços socioassistenciais ofertados por organização da sociedade civil?

                    Os recursos previstos no Inciso I do Art. 2º da Portaria destinam-se à aquisição de EPI para uso exclusivo dos profissionais das unidades públicas e estatais de atendimento do SUAS.

                    Todavia, com os recursos previstos no Inciso I do Art. 2º da Portaria (cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento da situação de emergência em decorrência do Covid-19), poderão ser adquiridos EPI também para trabalhadores da gestão do SUAS e/ou dos serviços socioassistenciais ofertados por entidades de assistência social.

                    5.Teste de COVID-19 podem ser realizados com os recursos para aquisição de EPI previstos nesta portaria?

                    A aquisição de testes de COVID-19 deve se dar de forma precípua em articulação com a política de saúde, contudo - demonstrada a não realização ou a intempestividade da realização dos testes pela rede de saúde – e, ainda, conjuntamente justificativa de  que mesmo utilizando EPI é possível ser contaminado pelo vírus e que o afastamento de profissionais contaminados evita a disseminação da doença entre os profissionais e a população atendida, compreende-se que é possível a pagar a despesa com aquisição de testes para diagnosticar a COVID-19 em trabalhadores do SUAS com os recursos de que trata a alínea a, do inciso I e inciso II do art. 2º da Portaria 369

                    D. RECURSOS ESPECÍFICOS PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

                    1. É possível utilizar os recursos do repasse financeiro emergencial da Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, para aquisição de cestas básicas de alimentos:

                    Sim, mas importante esclarecer que a Portaria, em seu Art. 2º, divide a aplicação dos recursos em duas grandes ações: estruturação da rede do SUAS (aquisição de EPI e aquisição de alimentos) e cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento da situação de emergência em decorrência do COVID-19.

                    Nesse sentido, é possível adquirir cestas básicas para a simples distribuição com os recursos previstos no Inciso I do Art. 2º da Portaria (estruturação da rede para aquisição de alimentos) a serem direcionados especificamente à pessoas idosas e com deficiências acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias (Centros-Dias ou serviços similares).

                    Observa-se que também é possível  adquirir cestas básicas de alimentos com os recursos previstos no Inciso II do Art. 2º (cofinanciamento de ações socioassistenciais), considerando as disposições do Art. 8º que indica a possibilidade de aplicação dos recursos na garantia de alimentação, outros itens básicos e bens necessários que assegurem proteção da população ou evitem a propagação da COVID-19 (Inciso IV, Art. 8º). Contudo, a distribuição das cestas deve estar atrelada ao atendimento/acompanhamento socioassistencial, não sendo possível a utilização de todo o montante de recurso para simples distribuição como explicitado do parágrafo anterior em relação ao recurso para estruturação da rede.

                    O Art. 7º da Portaria preceitua que: "o cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento da situação de emergência em decorrência da COVID-19 tem como finalidade promover orientação, apoio, atendimento e proteção às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social afetados, de forma a permitir a esse público condições adequadas de alojamento, isolamento, provisões e outras demandas (...)”. Ou seja, é intrínseca à distribuição das cestas a promoção do atendimento/acompanhamento das pessoas e indivíduos em situação de vulnerabilidade.

                    Portanto, em relação às ações socioassistenciais, a entrega de alimentos é uma provisão complementar que deve ser prevista no plano de ação do município e feita de forma integrada com os demais serviços e provisões emergenciais. Além disso, é importante a definição de critérios de distribuição elaborados com base em diagnósticos socioterritoriais para garantir que as pessoas mais vulneráveis que estão necessitando dos alimentos sejam contempladas.

                    2. A aquisição dos alimentos deve ser feita por meio do órgão gestor para posterior concessão à rede socioassistencial ou pode ser feito o repasse do recurso para a rede socioassistencial fazer a aquisição?

                    A aquisição dos alimentos deverá ser feita por compra centralizada pelo órgão gestor da Assistência Social, observando as normativas nacionais e locais de licitação e compras.

                    Conforme Art. 4º da Portaria nº 369/2020, o repasse de recursos referente à estruturação da rede será feito diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos fundos de assistência social dos estados, municípios e do Distrito Federal, não sendo autorizado o repasse de recursos às entidades de assistência social. Após adquirir os alimentos, o gestor fará a distribuição à sua rede socioassistencial, considerando os serviços públicos/estatais e aqueles ofertados por entidades de assistência social.

                    3. O município/estado/DF poderá comprar alimentos para instituições que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade, mas não estão registrados no Conselho Municipal de Assistência Social?

                    Não. Os recursos do repasse financeiro emergencial da Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, deverão ser utilizados somente para a estruturação da rede do SUAS, conforme inciso I, Art. 2º, sendo estes de natureza pública ou não governamental.

                     4. Os recursos podem ser utilizados na aquisição de alimentos para outros públicos além de pessoas com deficiência e pessoas idosas?

                    Os recursos previstos no Inciso I do Art. 2º da Portaria destinam-se à aquisição de alimentos para pessoas idosas e com deficiências acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.

                    Todavia, com os recursos previstos no Inciso I do Art. 2º da Portaria (cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento da situação de emergência em decorrência do Covid-19), poderão ser adquiridos alimentos para os demais públicos, de modo a atender às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social afetados, conforme necessidade e avaliação local.

                    Nesse sentido, cabe observar o Art. 7º da Portaria, onde se preceitua que: "o cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento da situação de emergência em decorrência da COVID-19 tem como finalidade promover orientação, apoio, atendimento e proteção às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social afetados, de forma a permitir a esse público condições adequadas de alojamento, isolamento, provisões e outras demandas (...)”. Ou seja, é intrínseca à distribuição das cestas à promoção do atendimento/acompanhamento das pessoas e indivíduos em situação de vulnerabilidade.

                    Portanto, em relação às ações socioassistenciais, a entrega de alimentos é uma provisão complementar que deve ser prevista no plano de ação do município e feita de forma integrada com os demais serviços e provisões emergenciais. Além disso, é importante a definição de critérios de distribuição elaborados com base em diagnósticos socioterritoriais para garantir que as pessoas mais vulneráveis que estão necessitando dos alimentos sejam contempladas.

                    5. Os recursos para aquisição de alimentos podem ser utilizados com a aquisição de refeições prontas, por exemplo “quentinhas/marmitas”?

                    Sim, o gestor local poderá contratar empresa para a manipulação, preparação, armazenamento e distribuição de refeições em “marmitas ou quentinhas”, com alimentação variada e rica em alimentos regionais saudáveis.

                    É importante ressaltar, todavia, que a Portaria nº 369/2020 divide a aplicação dos recursos em duas grandes ações:

                    I. Estruturação da rede do SUAS para:

                    a) aquisição de EPI; e

                    b) aquisição de alimentos.

                    II. Cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento da situação de emergência em decorrência do COVID-19.

                    Nesse sentido, o recurso específico para aquisição de alimentos, previstos no Inciso I do Art. 2º da Portaria  (estruturação da rede para aquisição de alimentos), deverá ser direcionado especificamente às pessoas idosas e com deficiências acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias (Centros-Dias ou serviços similares).

                    Observa-se, todavia, que também é possível adquirir “quentinhas/marmitas” para outros públicos apenas com os recursos previstos no Inciso II do Art. 2º da Portaria (cofinanciamento de ações socioassistenciais), considerando as disposições do Art. 8º que indica a possibilidade de aplicação dos recursos na garantia de alimentação, outros itens básicos e bens necessários que assegurem proteção da população ou evitem a propagação da COVID-19 (Inciso IV, Art. 8º). Nesse caso, a distribuição de alimentos deve estar atrelada ao atendimento/acompanhamento socioassistencial: em relação às ações socioassistenciais, a entrega de alimentos é uma provisão complementar que deve ser prevista no plano de ação do município e feita de forma integrada com os demais serviços e provisões emergenciais.

                    6. Os recursos para aquisição de alimentos podem ser utilizados para a oferta de alimentação nos restaurantes populares?

                    No caso do recurso específico para aquisição de alimentos (previsto no Inciso I do Art. 2º da Portaria 369), NÃO, pois este recurso deverá ser direcionado especificamente para alimentação das pessoas idosas e com deficiências atendidas em Serviços de Acolhimento e em atendimento no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias (Centros-Dias ou serviços similares).

                    Caso o município tenha sido elegível para receber o recurso destinado à execução das ações socioassistenciais (previsto no Inciso II do Art. 2º da Portaria), é possível a realização de parceria com restaurantes populares para a oferta de alimentação para às famílias e indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente da COVID-19.

                    E. RECURSOS ESPECÍFICOS PARA O COFINANCIAMENTO DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS

                    1. O que fazer caso o município/estado/DF seja contemplado com recursos para o cofinanciamento de ações socioassistenciais, mas não tenha a oferta de Serviço de Acolhimento? 

                    Conforme Art. 7º da Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, o cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento da situação de emergência em decorrência da Covid-19 tem como finalidade promover orientação, apoio, atendimento e proteção às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social afetados. Destina-se a permitir a esse público condições adequadas de alojamento, isolamento, provisões e outras demandas que atendam às determinações sanitárias, proteção, prevenção e mitigação dos riscos quanto à infecção ou disseminação do vírus.

                    Nesse sentido, os recursos referentes ao Inciso II do Art. 2º, podem ser utilizados para o cofinanciamento de ações em toda a rede socioassistencial, e não somente para os serviços de acolhimento, embora tenha-se usado as vagas de acolhimento para o cálculo dos valores repassados.

                    A utilização desses recursos deve assegurar as provisões listadas no Art. 8º da Portaria.

                    2. Com o que se pode utilizar os recursos do repasse financeiro emergencial destinado ao cofinanciamento e ações socioassistenciais (Inciso II, Art. 2º) da Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020?

                    Além do que dispõe o art. 3º da Portaria MDS nº 90/2013, os recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais para atendimento à situação de ESPIN decorrente do Covid-19 poderão ser aplicados, , na garantia de:

                    I - ações voltadas à proteção social, orientação e informação da população em situação de vulnerabilidade e risco social, com vistas à prevenção do Covid-19 e disseminação do vírus;

                    II - provimento de condições adequadas de alojamento e isolamento, observadas as orientações do Ministério da Saúde, de modo a evitar aglomerações que propiciam a disseminação da Covid-19;

                    III - adaptação de espaços físicos com intuito de criar acomodações individuais ou isolar grupo ou apoio a outras formas de alojamento provisórios adequadas à realidade local, que obedeçam aos critérios de separação de pequenos grupos para evitar aglomerações que propiciam a disseminação do Covid -19;

                    IV - alimentação, outros itens básicos e bens necessários que assegurem proteção da população ou evitem a propagação do Covid-19;

                    V - medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, agravada pela pandemia do Covid-19;

                    VI - locação de moradia temporária ou hospedagem para indivíduos ou grupo familiar por meio de contratos celebrados pelo poder público;

                    VII - apoio com alimentação e outros itens básicos a alojamentos provisórios geridos por organizações da sociedade civil;

                    VIII - locomoção das equipes e usuários do SUAS para acesso ou prestação de serviços socioassistenciais; e

                    IX - provimento de itens necessários à comunicação remota entre usuários e equipes.

                    Estes recursos podem ser utilizados para o cofinanciamento de ações em toda a rede socioassistencial, e não somente para os serviços de acolhimento, embora tenha-se usado as vagas de acolhimento para o cálculo dos valores repassados.

                    Para a utilização desses recursos poderão ser observadas as orientações e recomendações dispostas nas Notas Técnicas, já publicadas ou a publicar, da Secretaria Nacional de Assistência Social, visando à organização de serviços socioassistenciais no atual contexto de pandemia:

                    • PORTARIA Nº 54, DE 1º DE ABRIL DE 2020, com recomendações gerais para garantir a continuidade da oferta de serviços e atividades essenciais da Assistência Social, com medidas e condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do SUAS.

                    Disponível em: http://blog.mds.gov.br/redesuas/31017-2

                    • PORTARIA Nº 59, DE 22 DE ABRIL DE 2020, com orientações e recomendações gerais quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19.

                    Disponível em: http://blog.mds.gov.br/redesuas/portaria-snas-n-59-sobre-acolhimento-de-criancas-e-adolescentes

                    PORTARIA Nº 65, DE 6 DE MAIO DE 2020, com orientações e recomendações gerais quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de pessoas idosas ou com deficiência no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19.

                    Disponível em: http://blog.mds.gov.br/redesuas/portaria-snas-no-65

                    3. O recurso do repasse financeiro emergencial para o cofinanciamento de ações socioassistenciais pode ser utilizado para a oferta de acolhimento de pessoas desabrigadas ou desalojadas?

                    Sim. De acordo com o Art. 5º da Portaria nº 369/2020, o cofinanciamento federal referente as ações socioassistenciais poderão ser destinados ao atendimento de pessoas que se encontrem em situação de rua, desabrigadas, desalojadas ou em situação de imigração.

                    4. As unidades não registradas no CadSUAS podem ser contempladas na distribuição dos recursos? 

                    Sim, pois o repasse financeiro emergencial de recurso federais é destinado para a estruturação da rede do SUAS. Porém, é necessário que o gestor se atente em registrar todas as unidades existentes no CadSUAS, independentemente de receber cofinanciamento federal.

                    5. Os recursos do repasse financeiro emergencial previstos na Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, podem ser utilizados pra o reordenamento da rede de acolhimento preexistente, de modo a atender as demandas que estão aguardando por vaga?

                    O recurso financeiro emergencial de que trata a Portaria nº 369/2020 integra um repasse extraordinário e destina-se especificamente para o enfrentamento da situação de emergência decorrente da Covid-19. Dessa forma, destaca-se que tais recursos não são voltados para o simples atendimento de demanda reprimida preexistente.

                    No caso de implantação de unidades para atendimento de novas demandas de acolhimento, os recursos poderão ser utilizados apenas para o acolhimento temporário de pessoas que se encontrem em situação de rua, desabrigadas, desalojadas ou em situação de imigração, e outras situações que também demandem acolhimento devido à atual emergência em saúde pública – como situações em que pessoas que dependem de cuidados tenham o familiar que presta tais cuidados afastado devido à doença, por exemplo. 

                    No caso de serviços de acolhimento já existentes no território, a utilização dos recursos deve estar vinculada a medidas que visem mitigar riscos de transmissibilidade do novo Coronavírus (Covid-19) e/ou atender necessidades advindas da situação de emergência em saúde pública, incluindo medidas voltadas à diminuição da aglomeração, como a reestruturação da rede para atendimento em pequenos grupos, ampliação do percentual de acolhimento em famílias acolhedoras, dentre outras.

                    6. Os recursos do repasse financeiro emergencial previstos na Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, podem ser utilizados para assegura o isolamento social de pessoas que já estão acolhidas nos serviços dos estados, municípios ou Distrito Federal?

                    Sim, confirmo Art. 8º os recursos do cofinanciamento das ações socioassistenciais podem ser aplicados na garantia, por exemplo, de:

                    • adaptação de espaços físicos com intuito de criar acomodações individuais ou isolar grupo ou apoio a outras formas de alojamento provisórios adequadas à realidade local, que obedeçam aos critérios de separação de pequenos grupos para evitar aglomerações que propiciam a disseminação do COVID-19;
                    • locação de moradia temporária ou hospedagem para indivíduos ou grupo familiar por meio de contratos celebrados pelo poder público.

                    7. Não temos a necessidade de ocupação total das vagas de acolhimento previstas no Termo de Aceite. O recurso do repasse financeiro emergencial, nesse caso, poderá ser utilizado para outros serviços?

                    O recurso financeiro emergencial de que trata a Portaria nº 369/2020 integra um repasse extraordinário e destina-se ao enfrentamento da situação de emergência decorrente da COVID-19.

                    O total de vagas de acolhimento foi utilizado como referência para o cálculo do montante de recursos a ser disponibilizado a cada ente federado, porém o uso do recurso não está vinculado apenas aos serviços de acolhimento. Assim, o recurso financeiro emergencial pode ser utilizado em qualquer serviço socioassistencial e ações emergenciais no âmbito da Política de Assistência Social, desde que seu uso esteja vinculado a medidas que visem mitigar riscos de transmissibilidade do novo Coronavírus (COVID-19) e/ou atender necessidades advindas da situação de emergência em saúde pública e dos impactos sociais dela decorrentes.

                     8. Como deverá ser o repasse dos recursos referentes às entidades que executam o serviço? Deve ser por termo de colaboração com dispensa de chamamento público ou por convênio?

                    O Art. 2º da Portaria nº 369/2020 divide a aplicação dos recursos em duas grandes ações: i. estruturação da rede do SUAS e ii. cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento da situação de emergência em decorrência da COVID-19.

                    Especificamente quanto à oferta das ações socioassistenciais (Inciso II do Art. 2º), é possível firmar ou aditivar parceira, por meio da celebração de Termo de Colaboração ou Fomento, conforme dispõe a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, não sendo mais aplicável o instrumento convênio.

                    Nos termos do Art.30 da Lei nº 13.019, de 2014, é possível dispensar o chamamento público:  a) no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias;  b)nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pública, para firmar parceria com organizações da sociedade civil que desenvolvam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que prestem atendimento direto ao público e que tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 ;  c) nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; d) quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; e) no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

                    Observa-se que a hipótese de dispensa chamamento quando há atividades voltadas ou vinculadas a serviços de assistência social deverá observar a Resolução nº 21, de 24 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, conforme previsto no item 5.10 do Termo de Aceite. 

                    9. É possível utilizar os recursos destinados às ações socioassistenciais na aquisição de EPI para os trabalhadores do SUAS que atuam nas entidades não governamentais que ofertam atendimento direto aos usuários?

                    Sim. Os recursos previstos no Inciso I do Art. 2º da Portaria (cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento da situação de emergência em decorrência do Covid-19), poderão ser adquiridos EPI também para trabalhadores da gestão do SUAS e/ou dos serviços socioassistenciais ofertados por entidades de assistência social, conforme necessidade e avaliação local.

                    Nos casos de aquisição para trabalhadores que atuam nos serviços socioassistenciais ofertados por entidades de assistência social, a gestão poderá adquirir diretamente ou incluí-la dentre os objetivos da parceria em eventual celebração de novo termo ou aditivo de colaboração.

                    10. É possível utilizar os recursos destinados ao cofinanciamento de ações socioassistenciais para despesas com urna funerária, sepultamento e transporte funerário?

                    Sim, desde que não haja no município legislações específicas para a oferta dos serviços referentes à sepultamento de forma gratuita. E, ainda, caso o orçamento municipal, estadual ou distrital no âmbito da política da assistência social, destinado as ações referentes à sepultamento tenha sido extrapolado em função da pandemia da COVID-19, conforme Inciso X do Art. 8º da Portaria nº 369/2020, com alterações da Portaria nº398, de 5 de junho de 2020.

                    Importa enfatizar que a comprovação de que houve extrapolamento no orçamento local é condição indispensável para que o recurso da Portaria nº 369/2020, seja utilizado para despesas com urna funerária, sepultamento ou transporte funerário.

                    É importante esclarecer que os recursos previstos para o cofinanciamento federal de ações socioassistenciais deverão ser aplicados, de acordo com o que dispõe o Art. 8º da Portaria  nº 369/2020 e o Art. 3º da Portaria nº 90/2013, ou seja, nas provisões necessárias à execução das ações para atendimento à situação de ESPIN decorrente da COVID-19, não podendo ser confundido com Benefícios Eventuais.

                    11. É possível utilizar os recursos destinados ao cofinanciamento de ações socioassistenciais para realizar o pagamento das parcerias com as entidades de assistência social que já ofertam vagas de acolhimento institucional?

                    Especificamente quanto ao cofinanciamento das ações socioassistenciais (Inciso II do Art. 2º), é possível firmar ou aditivar Termo de Colaboração, conforme dispõe a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, não sendo mais aplicável o instrumento convênio.

                    No entanto, ressaltamos que no caso de serviços de acolhimento já existentes no território, a utilização dos recursos deve estar vinculada a medidas que visem mitigar riscos de transmissibilidade do novo Coronavírus (COVID-19) e/ou atender necessidades advindas da situação de emergência em saúde pública, incluindo a diminuição de aglomerações, como a reestruturação da rede para atendimento em pequenos grupos, ampliação do percentual de acolhimento em famílias acolhedoras, entre outras.

                    12. É possível utilizar os recursos destinados ao cofinanciamento de ações socioassistenciais na oferta de locação de moradia temporária para usuários como forma de prover processo de saída da rua?

                    O Art. 8º da Portaria 369/2020 indica que, entre outras opções, os recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais para atendimento à situação de ESPIN decorrente da COVID-19 podem ser aplicados em:

                    VI - locação de moradia temporária ou hospedagem para indivíduos ou grupo familiar por meio de contratos celebrados pelo poder público.

                    Nesse sentido, o recurso pode ser utilizado para a locação de moradia temporária, de modo a prover o processo de saída da rua, cabendo destacar, no entanto, que tal locação de moradia temporária ou hospedagem para indivíduos ou grupo familiar deverá ser celebrado por meio de contratos realizado pelo poder público, não podendo haver repasse de pecúnia ao usuário à título de auxílio moradia.

                    Cabe destacar que os recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais deverão ser aplicados, de acordo com o que dispõe o Art. 8º da Portaria nº 369/2020 e Art. 3º da Portaria MDS nº 90/2013, ou seja, nas provisões necessárias à execução das ações para atendimento à situação de ESPIN decorrente da COVID-19, não podendo ser confundido com Benefícios Eventuais.

                    F. REPROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS

                    1. Os recursos do repasse financeiro emergencial previstos na Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, poderão ser reprogramados?

                    O uso dos recursos referentes à estruturação da rede do SUAS - aquisição de EPI e aquisição de alimentos - está condicionado ao período de ocorrência do estado de calamidade pública no país, não podendo os recursos serem reprogramados.

                    Os recursos referentes ao cofinanciamento das ações socioassistenciais poderão ser reprogramados a partir da elaboração de um plano de ação validado pelo Ministério da Cidadania, tendo em vista que a execução destas ações poderá se estender após o período da situação de emergência, conforme demonstrada a necessidade (§2º do Art. 10).

                    Conforme Art. 10, o gestor da política de assistência social deverá promover a gradativa desmobilização das ações socioassistenciais, implantadas ou reorganizadas no escopo desta Portaria, na medida em que for superada a situação de emergência em saúde decorrente da COVID-19.

                    2. É possível reprogramar os valores de saldo em conta destinados ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências?

                    Sim. Conforme o Art. 6º da Portaria nº 369/2020, os entes com saldo em conta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências poderão reprogramar os valores para as despesas com o enfrentamento da atual situação de emergência em saúde decorrente da COVID-19. 

                    G. PRESTAÇÃO DE CONTAS

                    1. Como será a prestação de contas? Terá um demonstrativo específico para prestação de contas desses novos recursos? Quais documentos serão necessários?

                    A prestação de contas relativa às despesas realizadas com o recurso federal previsto na Portaria n° 369/2020 se dará por meio do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-financeiro. Os gestores deverão preencher o sistema eletrônico com as informações solicitadas relativas às despesas.

                    O recurso da Portaria n° 369 chega ao município por meio de conta aberta especificamente para tal fim e, neste sentido, segue lógica semelhante ao de recursos destinados a Programas, tal qual normatizado pela Portaria n° 113/2015.

                    Destaca-se que é obrigação dos gestores a guarda de todos os documentos que comprovem as informações inseridas no sistema e o adequado uso do recurso federal, conforme regulamentado pela Portaria n° 124/2017. Estes documentos podem ser solicitados a fim de complementar a análise da prestação de contas por parte do Governo Federal. 

                    2. A prestação de contas deverá ser feita pelo município ou pela entidade onde for aplicado o recurso?

                    A prestação de contas deverá ser realizada pelo órgão gestor municipal de Assistência social na forma da Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, e demais procedimentos disciplinados em ato específico, conjunto, da Secretaria Nacional de Assistência Social e da Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências.

                    Importante destacar que o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) não celebra termo de colaboração ou fomento com entidade de assistência social, cabendo a celebração desses instrumentos aos fundos estaduais, municipais ou do Distrito Federal.

                    Os gestores deverão manter toda documentação comprobatória da prestação de contas referente às parcerias com cada entidade. 

                    H. SISTEMA DO TERMO DE ACEITE

                    1. Onde posso acessar o sistema do termo de aceite?

                    O sistema é acessível por meio do endereço:

                    https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/termoaceite/emergencia_covid_19/index.php

                    2. Quem pode preencher o termo de aceite?

                    Apenas o Administrador Titular e o Administrador Adjunto definido no SAA poderão acessar o sistema e realizar o Aceite.

                    3. Tenho problemas para acessar o sistema (login no SAA). O que devo fazer?

                    Entre em contato com a Centra de Relacionamento do Ministério da Cidadania pelo telefone 121 para poder resolver seu problema de acesso ao SAA.

                    4. Há algum manual para instruir o preenchimento?

                    O manual está disponível no próprio sistema de aceite na aba Documentos.

                    https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/termoaceite/emergencia_covid_19/index.php

                    5. Após a finalização do aceite, apareceu um relatório analítico informando que o aceite havia sido RECUSADO pelo município. Não houve recusa do município, mas erro do sistema, portanto, o que deve ser feito neste caso para se reverter isso?

                     Enviar e-mail para: suas.covid@cidadania.gov.br com as seguintes informações:

                    • Dados do gestor municipal;
                    • Cópia do aceite que consta no sistema;
                    • Solicitação de cancelamento do aceite para realização de novo aceite.

                    6. O sistema não gravou as informações e o aceite aparece como ZERADO. O que fazer neste caso?

                     Envie e-mail para: suas.covid@cidadania.gov.br com as seguintes informações:

                      • Dados do gestor municipal;
                      • Cópia do aceite que consta no sistema;
                      • Solicitação de cancelamento do aceite para realização de novo aceite.

                    7. O Termo de Aceite poderá ser alterado ou refeito após ser preenchido e enviado?

                    Não. Após preenchido no sistema e enviado, o Termo não poderá ser alterado. Assim, caso o ente vislumbre o não cumprimento da meta aceita quando do preenchimento do Termo de Aceite, a situação deverá ser indicada na prestação de contas para fins de devolução.

                    Destaca-se que, conforme Portaria SNAS nº 94, de junho de 2020, o término do prazo de preenchimento do Termo de Aceite ocorreu em 02 de julho de 2020.

                    I. PLANO DE AÇÃO

                    1. Quando o plano de ação estará disponível?

                     O Plano de Ação estará disponível para preenchimento no dia 1º de junho de 2020.

                    2. O preenchimento será feito por um sistema? Se sim, qual?

                     Sim, no Sistema Autenticação e Autorização – SAA da Rede SUAS por meio do link: http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/plano-acao-covid19/index.php

                    3.O plano de ação mencionado no termo de aceite deve ser elaborado pelo município?

                     Sim, o Plano de Ação deverá ser preenchido pelo município/estado/DF com a devida aprovação do conselho de assistência social. 

                    4. Qual é o prazo para preenchimento do plano de ação?

                    Por meio da Portaria nº 106, de 30 de julho de 2020, foi prorrogado o prazo para o preenchimento do Plano de Ação, que ficará aberto por 90 (noventa dias) corridos, contados a partir da data de sua disponibilização. Desse modo, o preenchimento poderá ser realizado até 30 de agosto de 2020.

                    O Plano de Ação poderá ser preenchido no seguinte link: http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/plano-acao-covid19/index.php

                         

                    5. É necessário que o plano de ação seja aprovado pelo Conselho de Assistência Social? Se sim, qual é o prazo?

                    Sim, o município deverá providenciar a aprovação do conselho de assistência social dentro do prazo estabelecido para o preenchimento do plano, que é de 60 (sessenta dias) corridos, contados a partir do dia 1º de junho de 2020. 

                    6. As ações de Estruturação da Rede SUAS precisam estar previstas em um Plano de Ação?

                    Se o município foi elegível somente para receber recursos destinado à Estruturação da Rede SUAS (aquisição de EPI e aquisição de alimentos), não é necessário o preenchimento do Plano de Ação, este destina-se especificamente para as ações socioassistenciais, conforme o proposto no §2º do Art. 14 da Portaria.

                    Convém esclarecer que, se o município foi elegível para receber recurso do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais e tenha a intenção de adquirir alimentos e EPI com este recurso específico, deverão constar no Plano de Ação as metas financeiras destinadas para estas ações.

                    7. As metas previstas são mensais ou devemos dividir em 03 meses? Como incluir isso no plano de ação?

                     No Instrumental do Plano de Ação o município/estado/DF deverá informar a meta prevista, ou seja, aquela ofertada no Termo de Aceite. 

                    8. O gestor que optar pelo crédito somente para compra de EPI e Alimentos vai precisar apresentar Plano de Ação?

                    Não, o Plano de Ação deverá ser preenchido apenas pelos municípios/estados/DF que foram elegíveis a receber recurso para execução das ações socioassistenciais, na forma do Art. 3º da Portaria nº 63 de 30 de abril de 2020.

                    9. Posso utilizar o recurso assim que receber na conta ou preciso esperar a abertura do sistema do Plano de Ação para iniciar a execução do recurso?

                    Sim, o município/estado/DF poderá utilizar o recurso assim que for depositado na Fundo de Assistência Social. O preenchimento do Plano de Ação não está associado a execução do recurso, visto que o acesso ao sistema para o preenchimento do plano, só estará disponível 30 dias após a abertura do Termo de Aceite. 

                    10. Existe um modelo para o Plano de Ação?

                    O Instrumental do Plano de Ação disponível no SAA já apresenta as perguntas necessárias para avaliação das ações de estruturação da rede, cabendo ao município/estado/DF apenas preencher os campos de acordo com as ações socioassistenciais planejadas/realizadas

                    11. O plano de Contingencia da assistência Social do município pode ser usado como plano de ação?

                     Não, mas pode ser utilizado para subsidiar o preenchimento do Instrumental do Plano de Ação.

                     12. O Plano de Ação poderá ser alterado ou refeito após ser preenchido e enviado?

                    Não. Após preenchido no sistema e enviado, o Plano de Ação não poderá ser alterado. Conforme dispõe o inciso II do art. 4º da Portaria SNAS nº 63, de 2020, o Plano de Ação ficará aberto para preenchimento por 60 (sessenta dias) corridos, contados a partir da data de sua disponibilização, findando esse prazo em 31/07/2020. Se durante o período dos 60 dias o preenchimento for finalizado com o consequente envio do Plano, este não poderá ser mais alterado.

                    13. Caso o município/DF/estado celebre parceria com entidades de assistência social, em qual campo do Plano de Ação deve inserir as metas financeiras referente a execução das atividades a serem desenvolvidas?

                    Orienta-se que os municípios, estados e Distrito Federal insiram a informação no item “outros” das Metas Financeira – Dos Recursos Necessários, onde é possível informar a descrição da ação executada e a meta financeira.

                    Não encontrou resposta para a sua dúvida, encaminhe um e-mail para: suas.covid@cidadania.gov.br

                  3. COVID-19 - Gestor

                    Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19)

                     

                    1 – Como deve ser o atendimento das famílias nos postos de atendimento do Cadastro Único nos municípios em estado de calamidade pública ou em situação de emergência?

                    O atendimento nos postos de cadastramento deve observar as normas do seu município quanto à situação de emergência e ao estado de calamidade pública. Além disso, o Ministério da Cidadania recomenda que o município:

                    • Organize a demanda por cadastramento e atualização cadastral preferencialmente por agendamento por telefone, priorizando os atendimentos emergenciais;
                    • Faça atendimento presencial nos postos do Cadastro Único apenas para demandas emergenciais de cadastramento ou de atualização cadastral;
                    • Faça busca ativa da população mais vulnerável em isolamento, insegurança alimentar, em risco ou com saúde debilitada, para realização de inclusão ou atualização cadastral;
                    • Faça inclusão e atualização cadastral por telefone, excepcionalmente, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública;
                    • Adote medidas de segurança para os profissionais do Cadastro Único, como a disponibilização de materiais de higiene e máscaras, a realização de atendimentos individuais em ambientes amplos, arejados e constantemente limpos, observando as recomendações do Ministério da Saúde e atentando para a garantia de sigilo e privacidade dos dados das famílias cadastradas.

                    2 – É possível fazer a entrevista por telefone ou outro meio eletrônico durante o estado de calamidade ou situação de emergência?

                    Sim. Nos municípios em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, a coleta dos dados para cadastramento, atualização ou revalidação cadastral poderá ser realizada por telefone ou outro meio eletrônico.

                     

                    3 – Como fazer a entrevista de atualização cadastral por telefone ou outro meio eletrônico?

                    O entrevistador deverá seguir os seguintes passos:

                    1. Alertar o RF antes do início da entrevista que ele é responsável pela veracidade das informações coletadas e que poderá ser responsabilizado em caso de omissão ou de prestação de informações falsas.
                    2. Antes da entrevista para atualização cadastral, o entrevistador deverá confirmar os seguintes dados cadastrais do RF registrados no Cadastro Único: nome, sobrenome, nome da mãe, data de nascimento e pelo menos um documento pessoal registrado no Cadastro Único;
                    3. Em seguida, deverá realizar as perguntas por telefone ou outro meio eletrônico;
                    4. O entrevistador solicitará apenas os dados dos documentos dos componentes da família, sem a necessidade de conferir o documento físico;
                    5. Ao final da entrevista, o entrevistador e o gestor do Cadastro Único deverão assinar o formulário ou folha resumo normalmente, como é feito nos cadastramentos presenciais, ficando dispensada a assinatura do RF;
                    6. Os formulários ou folhas resumo assinadas pelo entrevistador e gestor local do Cadastro Único, em substituição ao RF, devem ser arquivados na forma prevista no art. 9º, da Portaria nº 177, de 16 de junho de 2011, junto à cópia da legislação que decretou a situação de emergência ou estado de calamidade pública.
                    7. Alertar o RF antes do início da entrevista que ele é responsável pela veracidade das informações coletadas e que poderá ser responsabilizado em caso de omissão ou de prestação de informações falsas.
                    8. O entrevistador deverá realizar as perguntas por telefone ou outro meio eletrônico;
                    9. O entrevistador solicitará apenas os dados dos documentos dos componentes da família, sem a necessidade de conferir o documento físico;
                    10. Ao final da entrevista, o entrevistador e o gestor municipal do Cadastro Único deverão assinar o formulário ou folha resumo normalmente, como é feito nos cadastramentos presenciais, ficando dispensada a assinatura do RF;
                    11. Os formulários ou folhas resumo assinadas pelo entrevistador e gestor local do Cadastro Único, em substituição ao RF, devem ser arquivados na forma prevista no art. 9º, da Portaria nº 177, de 16 de junho de 2011, junto à cópia da legislação que decretou a situação de emergência ou estado de calamidade pública

                    4 – Como fazer a entrevista de inclusão cadastral por telefone ou outro meio eletrônico?

                     

                    5 – Como fazer a substituição do RF por telefone ou outro meio eletrônico?

                    1. Alertar o RF antes do início da entrevista que ele é responsável pela veracidade das informações coletadas e que poderá ser responsabilizado em caso de omissão ou de prestação de informações falsas.
                    2. Antes da entrevista para atualização cadastral, o entrevistador deverá confirmar os seguintes dados cadastrais do RF registrados no Cadastro Único: nome, sobrenome, nome da mãe, data de nascimento e pelo menos um documento pessoal registrado no Cadastro Único;
                    3. Em seguida, deverá realizar as perguntas por telefone ou outro meio eletrônico;
                    4. O entrevistador solicitará apenas os dados dos documentos dos componentes da família, sem a necessidade de conferir o documento físico.
                    5. O entrevistador deverá solicitar o envio por meio eletrônico (e-mail ou whats app) da documentação formal que identifique o motivo da substituição do RF ou, na impossibilidade do envio da documentação pela família, deverá ser elaborado parecer, assinado por servidor público vinculado à gestão local do Cadastro Único e pelo gestor local, atestando a ocorrência do motivo de substituição do RF;
                    6. Ao final da entrevista, o entrevistador e o gestor do Cadastro Único deverão assinar o formulário ou folha resumo normalmente, como é feito nos cadastramentos presenciais, ficando dispensada a assinatura do RF;
                    7. Os formulários ou folhas resumo assinadas pelo entrevistador e gestor local do Cadastro Único, em substituição ao RF, devem ser arquivados na forma prevista no art. 9º, da Portaria nº 177, de 16 de junho de 2011, junto à cópia da legislação que decretou a situação de emergência ou estado de calamidade pública e a documentação que identifica o motivo de substituição do RF.

                     

                    6 – Como fazer a transferência de família de município por telefone ou outro meio eletrônico?

                    1. Alertar o RF antes do início da entrevista que ele é responsável pela veracidade das informações coletadas e que poderá ser responsabilizado em caso de omissão ou de prestação de informações falsas.
                    2. Antes da entrevista para atualização cadastral, o entrevistador deverá confirmar os seguintes dados cadastrais do RF registrados no Cadastro Único: nome, sobrenome, nome da mãe, data de nascimento e pelo menos um documento pessoal registrado no Cadastro Único;
                    3. O entrevistador deve solicitar que o RF encaminhe, por meio eletrônico, a cópia de sua documentação, para possibilitar que o município proceda à transferência e faça a atualização cadastral, ou, na impossibilidade do envio da documentação pela família, deverá ser elaborado parecer, assinado por servidor público vinculado à gestão local do Cadastro Único e pelo gestor local, atestando a ocorrência da mudança de município;
                    4. Em seguida, deverá realizar as perguntas por telefone ou outro meio eletrônico;
                    5. Ao final da entrevista, o entrevistador e o gestor do Cadastro Único deverão assinar o formulário ou folha resumo normalmente, como é feito nos cadastramentos presenciais, ficando dispensada a assinatura do RF;
                    6. Os formulários  ou folhas resumo assinadas pelo entrevistador e gestor local do Cadastro Único, em substituição ao RF, devem ser arquivados na forma prevista no art. 9º, da Portaria nº 177, de 16 de junho de 2011, junto à cópia da legislação que decretou a situação de emergência ou estado de calamidade pública.

                     

                    7 - Como fazer a exclusão de pessoa da família por telefone ou outro meio eletrônico?

                    1. Alertar o RF antes do início da entrevista que ele é responsável pela veracidade das informações coletadas e que poderá ser responsabilizado em caso de omissão ou de prestação de informações falsas.
                    2. Antes da entrevista para atualização cadastral, o entrevistador deverá confirmar os seguintes dados cadastrais do RF registrados no Cadastro Único: nome, sobrenome, nome da mãe, data de nascimento e pelo menos um documento pessoal registrado no Cadastro Único;
                    3. Em seguida, deverá realizar a entrevista por telefone ou outro meio eletrônico;
                    4. Após a entrevista, a ficha de exclusão da pessoa deverá ser assinada pelo entrevistador e pelo gestor local do Cadastro Único normalmente, como é feito nos cadastramentos presenciais ficando dispensada a assinatura do RF;
                    5. Ao final da entrevista, o entrevistador e o gestor do Cadastro Único deverão assinar o formulário ou folha resumo normalmente, como é feito nos cadastramentos presenciais ficando dispensada a assinatura do RF;
                    6. Os formulários ou folhas resumo assinadas pelo entrevistador e gestor local do Cadastro Único, em substituição ao RF, devem ser arquivados na forma prevista no art. 9º, da Portaria nº 177, de 16 de junho de 2011, junto à cópia da legislação que decretou a situação de emergência ou estado de calamidade pública e a ficha de exclusão da pessoa.

                     

                    8 - Como fazer a exclusão de família por telefone ou outro meio eletrônico?

                    1. Alertar o RF antes do início da entrevista que ele é responsável pela veracidade das informações coletadas e que poderá ser responsabilizado em caso de omissão ou de prestação de informações falsas.
                    2. Antes da entrevista, o entrevistador deverá confirmar os seguintes dados cadastrais do RF registrados no Cadastro Único: nome, sobrenome, nome da mãe, data de nascimento e pelo menos um documento pessoal registrado no Cadastro Único;
                    3. Em seguida, deverá realizar a entrevista por telefone ou outro meio eletrônico;
                    4. Os documentos comprobatórios das hipóteses de exclusão da família, previstas no art. 18 de Portaria nº 177, de 16 de junho de 2011, poderão ser substuídos por parecer, elaborado e assinado por servidor público vinculado à gestão local do Cadastro Único e pelo gestor local, atestando a ocorrência do motivo da exclusão;
                    5. Após a entrevista, a ficha de exclusão da família deverá ser assinada pelo entrevistador e pelo gestor local do Cadastro Único normalmente, como é feito nos cadastramentos presenciais, ficando dispensada a assinatura do RF;
                    6. A ficha de exclusão da família deve ser arquivada junto com os formulários da família já existentes na forma prevista no art. 9º, da Portaria nº 177, de 16 de junho de 2011, junto à cópia da legislação que decretou a situação de emergência ou estado de calamidade pública.

                     

                    9 – De quem é a responsabilidade pelas informações registradas no Cadastro Único quando a entrevista for feita pelo telefone ou outro meio eletrônico?

                    Conforme o processo de cadastramento regular, quando a entrevista para coleta dos dados for realizada por telefone ou outro meio eletrônico, a responsabilidade pela veracidade das informações coletadas continua sendo do RF. O entrevistador deverá alertar sobre essa responsabilidade no início da entrevista, reforçando sobre a possibilidade de responsabilização em caso de omissão ou de prestação de informações falsas.

                     

                    10 - Quais públicos deverão ser priorizados?

                    Deverão ser priorizados os atendimentos de famílias que diminuíram a renda per capita e entraram em situação de pobreza e extrema pobreza e precisarão fazer a inclusão ou atualização cadastral.

                     

                    11 – Que medidas de segurança os postos de atendimento poderão adotar para evitar o contágio de COVID-19?

                    Os postos de atendimento do Cadastro Único deverão organizar seu espaço visando evitar o contágio de COVID-19. Para isso, as seguintes ações poderão ser adotadas:

                    • Fixar as principais informações do atendimento na porta de entrada, contendo informações sobre: horário de funcionamento, telefone de agendamento, entrevista por telefone e solicitação de visita domiciliar, condições para o atendimento presencial;
                    • Distanciar os assentos na recepção, respeitando as normas divulgadas pelo Ministério da Saúde;
                    • Manter as salas de atendimento arejadas. Caso não haja janelas, manter a porta aberta e usar ventiladores;
                    • Distanciar os guichês de atendimento um do outro, respeitando as normas divulgadas pelo Ministério da Saúde;
                    • Distanciar as cadeiras dos usuários das mesas dos atendentes, respeitando as normas divulgadas pelo Ministério da Saúde;
                    • Disponibilizar os equipamentos necessários para a proteção dos profissionais que realizam o atendimento às famílias, definidos pelo Ministério da Saúde, como máscaras cirúrgicas adequadas para prevenir a transmissão do vírus e e álcool em gel, para que limpem suas mãos antes e depois de cada atendimento, e demais artefatos necessários, conforme o caso;
                    • Disponibilizar banheiro com água e sabão para todos os funcionários e as famílias poderem lavar as mãos quando necessário;
                    • Os atendentes que estiverem atendendo por telefone não precisam estar em contato com o público, ou seja, poderão estar em espaço reservado ou realizar trabalho remoto caso o telefone de contato seja um celular de trabalho.

                     

                    12- Quais medidas de segurança devem ser adotadas para a visita domiciliar?

                    Os profissionais do Cadastro Único que forem fazer ações de busca ativa ou visitas domiciliares deverão ser transportados de carro (não poderão pegar ônibus, trem ou similar), deverão levar  álcool em gel para higiene das mãos e máscara cirúrgica que seja adequada para prevenir a transmissão de vírus ou outras doenças. Deve-se seguir as seguintes recomendações para a utilização de máscaras cirúrgicas:

                    • colocar a máscara com cuidado para cobrir a boca e o nariz e amarre com segurança para minimizar espaços entre o rosto e a máscara;
                    • enquanto estiver em uso, evitar tocar na máscara;
                    • remover a máscara usando a técnica apropriada (ou seja, não toque na frente, mas remova pelo cordão atrás);
                    • após a remoção ou sempre que tocar inadvertidamente em uma máscara usada, limpe as mãos usando álcool gel ou água e sabonete, se estiver visivelmente suja;
                    • substituir as máscaras por uma nova máscara limpa e seca assim que ficarem úmidas;
                    • não reutilizar máscaras descartáveis;
                    • não compartilhar máscaras;
                    • descartar as máscaras após cada uso imediatamente após a sua remoção.

                     

                    13 – Durante uma visita domiciliar, posso fazer a entrevista na área externa da casa da pessoa para manter maior distância?

                    Sim. Durante a visita domiciliar, o entrevistador não precisa entrar na casa da pessoa, podendo fazer a entrevista na frente, nos lados ou no fundo do quintal ou terreno do domicílio. Também deve tomar cuidado para manter distanciamento do Responsável Familiar de no mínimo 2 metros e atender às normas divulgadas pelo Ministério da Saúde.

                     

                    14 - É necessário que o município tenha decretado estado de calamidade / situação de emergência para agir em conformidade com a Portaria n. 368, de 29 de abril de 2020, sobre o atendimento do Cadastro Único em situações de emergência e calamidade pública?

                    Não é necessário que o município tenha decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência para agir em conformidade com a Portaria, se os governos estadual ou federal já o decretaram. No caso da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus, por exemplo, foi promulgado pelo Congresso Nacional o Decreto Legislativo n. 6, de 2020, que já é suficiente para respaldar a adoção dos procedimentos excepcionais de cadastramento previstos na Portaria n. 368, de 29 de abril de 2020.

                     

                    15 - Para cada inclusão / atualização, o município pode inserir no quesito 1.23 – Observações  do Formulário Principal o número da legislação que decretou o estado de calamidade ou estado de emergência ou invés de anexar uma copia da legislação aos formulários?

                    Como se trata de um procedimento excepcional, orientamos que a gestão municipal siga os procedimentos previstos na Portaria n. 368, de 29 de abril de 2020, e na Instrução Operacional n. 04/2020 – SAGI/DECAU da forma mais exata possível, para que sejam evitados questionamentos posteriores. Este procedimento visa, inclusive, controlar a utilização desta forma excepcional de cadastramento, uma vez que é necessário que o município esteja sempre atento para o momento em que o estado de emergência ou a situação de calamidade pública se encerrem, quando a forma de cadastramento excepcional não poderá mais ser utilizada.

                     

                    16 – O município pode criar uma declaração à parte para informar que a atualizações ou a inclusão cadastral foi realizada por telefone ou outro meio eletrônico?

                    O procedimento que estabelece a necessidade de assinatura do formulário pelo entrevistador e pelo responsável pelo cadastramento já é previsto na Portaria n. 177, de 16 de junho de 2011, art. 6º, § 1º, e já existem campos específicos para as assinaturas, não havendo necessidade de criar uma declaração à parte. Entretanto, se a gestão municipal considerar que esta declaração irá resguardar melhor os trabalhadores, não há nenhum impedimento para que a gestão local se organize desta forma.

                    É importante lembrar que, o responsável pela veracidade das informações declaradas continua sendo o Responsável pela Unidade Familiar – RF, conforme previsto na Instrução Operacional n. 04/2020 – SAGI/DECAU.

                     

                    17 – O município pode pactuar com as famílias cadastradas por telefone que retorne após o término da pandemia para que o RF assine os formulários?

                    Cada gestão local pode se organizar de acordo com suas capacidades e procedimentos para se resguardar perante os órgãos de controle com relação à utilização do procedimento excepcional de cadastramento previsto na Portaria n. 368, de 29 de abril de 2020. Portanto, caso seja possível atender novamente todos os RFs, considera-se que esta é uma medida relevante para resguardar os trabalhadores e a gestão municipal como um todo. Nesses casos, é importante que o RF revalide os dados informados pelo telefone e que essa revalidação reflita no Sistema de Cadastro Único.

                     

                    18 – Como evitar aglomerações de pessoas decorrentes das repercussões de benefícios dos programas que utilizam o Cadastro Único?

                    Em primeiro lugar, lembre-se que não haverá novas repercussões de benefícios do PBF em função de Averiguação ou Revisão Cadastral ou descumprimento de condicionalidades, pois foram suspensas por 120 dias, conforme a Instrução Operacional Conjunta nº 03/SAGI/SENARC/MINISTÉRIO DA CIDADANIA, reeditada em 20 de março de 2020. Da mesma forma, foi publicada a Portaria nº 387, de 15 de maio de 2020, que suspende, entre o dia 11 de maio e o fim do período de pagamento do Auxílio Emergencial, as ações de administração de benefícios do programa pelos municípios. Além disso, a portaria suspende temporariamente os efeitos de alterações cadastrais de qualquer natureza nos benefícios das famílias beneficiárias do PBF, inclusive aquelas que poderiam gerar uma redução no valor ou interrupção do repasse, como mudança de renda, composição familiar ou endereço.  Essas informações devem ser amplamente divulgada para as famílias.

                    É também importante divulgar para as famílias que, para quem não estava inscrito no Cadastro Único até 02 de abril de 2020, a solicitação do auxílio emergencial deve ser feita somente pelo aplicativo/site CAIXA – Auxílio Emergencial. Nestes casos, não é necessário estar no Cadastro Único para receber o auxílio emergencial.

                    Além disso, é importante mencionar que as contestações para quem teve o auxílio emergencial negado devem ser feitas por meio do aplicativo/site CAIXA – Auxílio Emergencial, inclusive para as famílias que estavam no Cadastro Único até 02 de abril de 2020. A atualização dos dados no Cadastro Único após essa data não será considerada para fins do auxílio emergencial.  

                    De toda forma, a gestão municipal poderá se antecipar às demandas de repercussão dos outros programas  e entrar em contato com as famílias. Poderá ser feito um agendamento do atendimento nos Centros de Atendimento da Assistência Social - CRAS e demais postos de cadastramento ou uma visita domiciliar. Nos casos de famílias com pessoas em situação de maior risco, a busca ativa é o procedimento mais recomendado. 

                     

                    19 – Os postos de atendimento deverão ser fechados?

                    Não. Em períodos de situação de emergência ou estado de calamidade pública em função de pandemias, epidemias ou outras causas relacionadas à saúde pública, muitas pessoas poderão perder o emprego ou as demandas de serviços como autônomos. A pobreza poderá aumentar e, consequentemente, a procura pelo Cadastro Único. Nesse sentido, é necessário manter o atendimento à população e, inclusive, treinar as equipes para o atendimento por telefone, garantindo que haja aparelhos/ramais suficientes para todos os funcionários habilitados para realizar esse tipo de atendimento. Nos municípios mais estruturados, é possível montar uma estrutura de central de atendimento para inclusão e atualização cadastral por telefone.

                    É importante lembrar que em alguns casos é necessário o envio de documentação por e-mail ou outro meio eletrônico. Por isso, deve-se manter contas próprias para essa finalidade e reservar alguém para gerir essas contas. Também é importante que a gestão organize ações de busca ativa para realizar a inclusão e atualização cadastral de famílias com pessoas em situação de maior risco, em situação de isolamento social, ou com o RF ou provedor com doença grave.

                    Além disso, muitas famílias podem não procurar os serviços de assistência social por medo de sair de casa. Poderão estar em situação de insegurança alimentar e precisarão receber uma visita da assistência social para fazer ou atualizar o Cadastro Único e para identificar os serviços e benefícios que possam auxiliar a família. Nesse caso, é importante haver um canal de comunicação para que pessoas próximas dessa família possam comunicar à assistência social a situação.

                     

                    20 – É possível que membros da equipe façam trabalho remoto para o atendimento das famílias?

                    Sim. Caso seja adequado para a realidade da gestão municipal, o atendimento por telefone pode ser feito de forma remota. Não é necessário que as pessoas que atendem as famílias por telefone estejam no posto de atendimento, apenas que tenha acesso a um telefone da gestão do Cadastro Único. A entrevista poderá ser feita em um formulário ou em um computador que suporte o Sistema do Cadastro Único e atenda todos os requisitos de segurança. Caso o município opte por autorizar o atendimento remoto, é importante que a gestão se organize para manter o controle dos cadastramentos realizados de forma remota, para que tenha sempre um entrevistador e um responsável por cada cadastro, inclusive com suas assinaturas em cada formulário ou folha resumo.

                     

                    21 – Onde posso conseguir informações sobre o benefício para trabalhadores informais (benefício de 600 reais)?

                    Para obter informações sobre o auxílio emergencial, é necessário ​entrar em contato com a central telefônica da CAIXA pelo número 111 ou a Central de Relacionamento do Ministério da Cidadania pelo telefone 121. Você também pode falar com o Ministério da Cidadania pela internet preenchendo o formulário no link http://fale.mdsvector.site:8080/formulario/ , e ainda obter informações básicas sobre o auxílio emergencial acessando http://desenvolvimentosocial.gov.br/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 .

                     

                     

                    22 - Quais medidas estão sendo adotadas pelo Ministério da Cidadania com relação ao Coronavírus (COVID-19)? 

                    No que tange a estas demandas, o Ministério da Cidadania adotou as seguintes ações até o momento:

                    • Os prazos da Averiguação e Revisão Cadastrais 2020 foram suspensos por 120 dias; as famílias serão comunicadas por meio dos canais do Ministério sobre este adiamento e orientadas a procurar, nesses casos, os postos de cadastramento apenas após a emergência de saúde pública acabar, bem como sobre medidas básicas de prevenção contra o Coronavírus (COVID-19);
                    • Foram suspensos também por 120 dias, por meio da Portaria n° 335, de 20 de março de 2020, os processos operacionais do Programa Bolsa Família relativos a gestão de benefícios (bloqueio, suspensão e cancelamentos), aplicação e efeitos decorrentes de condicionalidades, além de ter sido previsto o congelamento do Índice de Gestão Descentralizada - IGD;
                    • No que tange às orientações relativas ao atendimento nos postos de cadastramento, o Ministério da Cidadania publicou a Portaria 368, de 29 de abril de 2020, e a Instrução Operacional n. 04/2020 – SAGI/DECAU, que recomenda, entre outras, a adoção das seguintes diretrizes para o atendimento pelas gestões locais:

                    ü  Possibilitar a coleta de dados para cadastramento e atualização cadastral por telefone ou por meio eletrônico;

                    ü  Organizar a demanda por cadastramento e atualização cadastral preferencialmente por agendamento remoto;

                    ü  Resguardar o atendimento excepcionalmente presencial nos postos do Cadastro Único para demandas emergenciais de cadastramento ou de atualização cadastral, viabilizando o atendimento individualizado emergencial, conforme regramento local; e

                    ü  Desenvolver estratégias de busca ava para o cadastramento e a atualização cadastral para população mais vulnerável, em isolamento, em insegurança alimentar, em risco ou com saúde debilitada, atentando-se para as normas da Organização Mundial de Saúde durante a pandemia do COVID-19. 

                  4. Devolução dos recursos do Auxílio Emergencial

                    1. Como efetuar a devolução de parcelas do auxílio emergencial?

                    Para devolução das parcelas recebidas fora dos critérios para recebimento do auxílio, acessar o site do Ministério da Cidadania (https://www.gov.br/cidadania/pt-br) ou devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br, inserir o CPF cadastrado no auxílio e clicar na opção “Emitir GRU”.

                    O sistema vai gerar uma Guia de Recolhimento da União (GRU), que poderá ser paga, nos diversos canais de atendimento do Banco do Brasil ou qualquer outro banco, como a internet, aplicativo de celular, terminais de autoatendimento, além dos guichês de caixa das agências.


                    2. Fiz a devolução da primeira parcela do auxílio. Irei receber o auxílio novamente?

                    Caso seu nome já esteja na folha de pagamento e você receba a próxima parcela, será necessário proceder com emissão e pagamento de nova Guia de Recolhimento da União (GRU), que poderá ser paga, nos diversos canais de atendimento do Banco do Brasil ou qualquer outro banco, como a internet, aplicativo de celular, terminais de autoatendimento, além dos guichês de caixa das agências.

                    Acessar o site do Ministério da Cidadania (https://www.gov.br/cidadania/pt-br) ou devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br, inserir o CPF cadastrado no auxílio e clicar na opção “Emitir GRU”.


                    3. Recebi o auxílio emergencial indevidamente, porém ao entrar no site do Ministério da Cidadania para gerar a GRU e, consequentemente efetuar a devolução, sou informada de que não há pagamento para o meu CPF, no aplicativo consta apenas que o pagamento foi aprovado. Como gerar a GRU nesse caso?

                    Solicitamos que aguarde o prazo de 5 dias úteis para fazer a geração de Guia de Recolhimento da União (GRU). Se após este prazo não conseguir gerar a GRU, encaminhe a documentação comprobatória do auxílio creditado em conta, bem como a tela do sistema de geração GRU (devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br) com o CPF, para que possamos analisar.


                    4. É possível parcelar a devolução do auxílio emergencial?

                    Não. A devolução deverá ser feita do valor total recebido por parcela, isto é, para cada parcela recebida, deve ser gerada uma Guia de Recolhimento da União (GRU). É importante destacar que o valor devolvido deverá ser igual ao valor recebido.


                    5. Como sei que o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) deu certo?

                    No momento não foi disponibilizada a opção de consultar o pagamento da GRU. Orientamos que guarde a GRU emitida e o comprovante do pagamento para eventuais consultas.


                    6. Não encontro no aplicativo a opção de cancelamento do auxílio. Como faço para solicitar o cancelamento da minha solicitação?

                    Informamos que após a finalização da solicitação pelo APP CAIXA | Auxílio Emergencial ou Site da Caixa não existe possibilidade, nessa fase, de cancelamento do cadastro.

                    Caso a solicitação seja aprovada, a orientação é que proceda com a devolução voluntária do auxílio.
                    Para devolução, acessar o site do Ministério da Cidadania (https://www.gov.br/cidadania/pt-br) ou devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br, inserir o CPF cadastrado no auxílio e clicar na opção “Emitir GRU”.
                    O sistema vai gerar uma Guia de Recolhimento da União (GRU), que poderá ser paga, exclusivamente, nos diversos canais de atendimento do Banco do Brasil ou qualquer outro banco, como a internet, aplicativo de celular, terminais de autoatendimento, além dos guichês de caixa das agências.

                    7. Fiz a devolução do auxílio. Onde consigo consultar se as próximas parcelas foram canceladas?

                    No momento não existe consulta pública para a consulta dos beneficiários das próximas parcelas.


                    8. Realizei a devolução do auxílio emergencial através da Guia de Recolhimento da União (GRU). Meu cadastro no Cadastro Único será cancelado?

                    Informamos que a devolução do auxílio emergencial não cancela automaticamente o cadastro no Cadastro Único.


                    9. Recebi o auxílio emergencial na poupança digital, porém não tenho direito. Preciso fazer a devolução voluntária através da Guia de Recolhimento da União (GRU), ou posso aguardar o prazo dos 90 dias para que o valor será devolvido automaticamente?

                    A orientação é que realize o procedimento de devolução voluntária emitindo a Guia de Recolhimento da União (GRU).

                    Para devolução, acessar o site do Ministério da Cidadania (https://www.gov.br/cidadania/pt-br) ou devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br, inserir o CPF cadastrado no auxílio e clicar na opção “Emitir GRU”.
                    O sistema vai gerar uma Guia de Recolhimento da União (GRU), que poderá ser paga, exclusivamente, nos diversos canais de atendimento do Banco do Brasil ou qualquer outro banco, como a internet, aplicativo de celular, terminais de autoatendimento, além dos guichês de caixa das agências.

                    10. Posso emitir a GRU diretamente no site da Fazenda?

                    Para devolução das parcelas recebidas fora dos critérios para recebimento do auxílio, orientamos que acesse o site do Ministério da Cidadania (https://www.gov.br/cidadania/pt-br) ou devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br, inserir o CPF cadastrado no auxílio e clicar na opção “Emitir GRU”.

                    O sistema vai gerar uma Guia de Recolhimento da União (GRU), que poderá ser paga, exclusivamente, nos diversos canais de atendimento do Banco do Brasil ou qualquer outro banco, como a internet, aplicativo de celular, terminais de autoatendimento, além dos guichês de caixa das agências.


                    Outras demandas:

                    11. Minha solicitação está em andamento. Como faço para saber se foi aprovado?

                    Informamos que o resultado da análise do auxílio emergencial, está disponível no site do Ministério da Cidadania (https://www.gov.br/cidadania/pt-br/servicos/auxilio-emergencial) na opção Consulta ao Auxílio Emergencial

                    Digite as informações pessoais no formulário e clique em enviar.
                    O resultado será apresentado na tela.


                    12. Qual o calendário para recebimento do auxílio emergencial?

                    O calendário de pagamento do auxílio emergencial pode ser consultado no site da Caixa Econômica Federal, na página sobre o Auxílio Emergencial, no endereço: (http://www.caixa.gov.br/auxilio/PAGINAS/DEFAULT2.ASPX)

                  5. Ministério da Cidadania e DPU contra o Coronavírus

                    Acordo entre a DPU e o Ministério da Cidadania para contestação de pedidos do auxílio emergencial indeferidos

                    1. Preciso ir presencialmente à DPU?
                    Não, e a DPU recomenda que o interessado não compareça presencialmente à DPU, salvo se solicitado pela Unidade que o atende. O atendimento da DPU ocorre de forma remota durante a pandemia (telefone, Whatsapp e e-mail). Para saber os contatos para atendimento em sua cidade clique em www.dpu.def.br/contatos-dpu

                    2. A DPU poderá atender todas as pessoas do Brasil?

                    Não. A DPU está presente em todas as capitais e em mais 43 cidades do interior: www.dpu.def.br/contatos-dpu.Os municípios que não estão abrangidos pela circunscrição dessas cidades não contam com a presença da DPU e não temos condição de atender. Nesses casos, o caminho é buscar um advogado particular ou procurar diretamente a subseção da Justiça Federal que responde pelo seu município para atermar o seu pedido de prestação de assistência jurídica. Mesmo nos locais abrangidos pela DPU, há limites locais de atendimento, a depender da demanda e do número de defensores públicos federais atuantes na unidade.

                    3. A DPU vai pagar o meu benefício?
                    Não. O auxílio emergencial é uma política pública do governo federal. A DPU não integra o governo, e tem como uma de suas missões garantir os direitos dos cidadãos de baixa renda na Justiça Federal. Com base nisso, a DPU firmou acordo com o governo federal, cujo objeto é permitir análise mais rápida dos casos em que a pessoa tem de fato o direito, mas teve o benefício negado por algum problema cadastral/documental.

                    4. A DPU resolverá meu problema, seja ele qual for?
                    A DPU firmou acordo que permite análise mais rápida de algumas hipóteses de indeferimento. Para outras, ainda será necessário judicializar na Justiça Federal, o que pode demandar um período de tempo maior para análise. Além disso, também haverá hipóteses em que não será possível reverter o indeferimento. A análise dos casos é privativa do defensor público federal responsável pelo caso

                    5. Posso procurar a Defensoria Pública do Estado para contestar o indeferimento do meu auxílio emergencial?
                    Não. As Defensorias Públicas Estaduais atuam perante a Justiça Estadual. A Defensoria Pública da União atua perante a Justiça Federal. Como o auxílio emergencial é uma política pública federal, a assistência jurídica integral e gratuita cabe apenas à DPU.

                    6. Eu já procurei a DPU preciso entrar em contato novamente para pedir a contestação já que agora tem o acordo com o Ministério da Cidadania?
                    Não é necessário. O defensor público federal responsável pelo seu caso irá fazer a contestação se você estiver na situação em que isso é possível. Caso seja preciso, a DPU entrará em contato contigo para pedir alguma documentação complementar.

                    7. Quanto tempo demora para meu benefício ser analisado depois da contestação feita pela DPU?
                    Conforme compromissos assumidos pelo Ministério da Cidadania, caso seja possível a contestação, o pagamento deve ser realizado de forma bastante rápida. Havendo demora, consulte a Unidade da DPU responsável pelo seu caso.

                    8. Não me enquadro nos requisitos para receber o auxílio emergencial. Posso procurar a DPU para fazer a contestação e tentar novamente?
                    Não. Se você não se encaixa nos critérios legais para receber o benefício, você não pode recebê-lo. A contestação só será utilizada para os casos em que a pessoa de fato tem o direito, mas, por um problema cadastral, teve o pedido indeferido.