Colegiados

Publicado em 09/09/2020 11h54

A estrutura de governança do Ministério da Cidadania possui 25 colegiados internos por ele coordenados, sendo 8 com participação da sociedade civil. O quadro abaixo apresenta a relação desses colegiados e respectivas bases normativas e escopos.

Colegiado	Base Normativa	Escopo
Comitê Interno de Governança do Ministério da Cidadania	Portaria nº 641, de 04 de abril de 2019	Instância máxima de governança do Ministério da Cidadania, composto pelo Ministro de Estado, pelos Secretários Especiais de Desenvolvimento Social e do Esporte e pelo Secretário Executivo do Ministério.
Subcomitê de Governança do Ministério da Cidadania	Portaria nº 641, de 04 de abril de 2019	Instância de governança criada para apoiar e assessorar os atos e ações do CIGMC, composto pelo Secretário Executivo Adjunto, que a coordena, dois representantes da Secretaria Executiva, dois representantes da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança, dois representantes de cada Secretaria Especial e dois representantes da Assessoria Especial de Controle Interno.
Câmara Técnica de Gestão de Riscos	Portaria nº 641, de 04 de abril de 2019	Auxilia o Comitê Interno de Governança e o Subcomitê de Governança do Ministério da Cidadania no exercício de suas atribuições relacionadas à gestão de riscos.
Câmara Técnica de Integridade	Portaria nº 641, de 04 de abril de 2019	Auxilia o Comitê Interno de Governança e o Subcomitê de Governança do Ministério da Cidadania no exercício de suas atribuições relacionadas à integridade.
Comitê Gestor do Auxílio Emergencial	Portaria nº 408, de 08 de junho de 2020	Institui o comitê gestor do auxílio emergencial no âmbito do ministério da cidadania.
Órgão Gestor do Fundo Nacional de Erradicação da Pobreza	Lei nº 111, de 6 de julho de 2001	Coordena a formulação das políticas e diretrizes gerais que orientarão as aplicações do Fundo; seleciona programas e ações a serem financiados com recursos do Fundo; coordena, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução dos programas e das ações financiados pelo Fundo, a elaboração das propostas orçamentárias a serem encaminhadas ao órgão central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamento, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual, bem como em suas alterações; acompanha os resultados da execução dos programas e das ações financiados com recursos do Fundo; presta apoio técnico-administrativo para o funcionamento do Conselho Consultivo; e dá publicidades aos critérios de alocação e de uso dos recursos do Fundo.
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional	Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006	Elabora a Política e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; coordena a execução da Política e do Plano; e articula as políticas e planos de suas congêneres estaduais e do Distrito Federal.
Comitê Gestor do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais	Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011	Aprova o planejamento do Programa, compatibilizando os recursos disponíveis ao número de famílias beneficiárias; e define a sistemática de monitoramento e avaliação do Programa.
Autoridade Pública de Governança do Futebol	Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015	Fiscaliza, regula e disciplina as condições para manutenção das entidades esportivas no Programa de Modernização da Gestão e Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro.
Conselho de Articulação de Programas Sociais	Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019	Propõe mecanismos de articulação e de integração de programas sociais e acompanha sua implementação.
Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família	Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004	Órgão de assessoramento imediato do Presidente da República, formula e integra políticas públicas, define diretrizes, normas e procedimentos sobre o desenvolvimento e implementação do Programa Bolsa Família, bem como apoia iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas pelo Programa nas esferas federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte	Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006	Avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos.
Comissão Intergestores Tripartite	Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019	Instância de pactuação interfederativa dos aspectos operacionais da gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Comitê Gestor da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa	Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019	Órgão de natureza deliberativa, composto por representantes dos seguintes órgãos: Ministério da Cidadania, que o coordenará; Ministério da Saúde; e Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Comitê Gestor do Criança Feliz	Decreto nº 9.855, de 25 de junho de 2019	Planeja e articula os componentes do Programa Criança Feliz; acompanha a execução do Programa Criança Feliz; e promove a articulação das ações setoriais com vistas ao atendimento do público-alvo do Programa Criança Feliz.
Grupo Gestor do Progredir	Decreto nº 10.149, de 2 de dezembro de 2019	Órgão de natureza consultiva composto por um representante dos seguintes órgãos: Ministério da Cidadania, que o coordenará; Ministério da Economia; Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento Regional; e Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Comissão de Fiscalização e Acompanhamento - Contrato com a Caixa Econômica Federal	Portaria nº 1.245, de 28 de junho de 2019	Fiscaliza e acompanha o Contrato CAIXA nº 1/2016, que tem por objeto a prestação de serviços pela CAIXA para a execução operacional das ações estabelecidas no Contrato e no seu Projeto Básico, considerando: Operação do Cadastro Único para Programas Sociais - Cadastro Único, sob a Gestão do MC; Operação das Ações de Transferência Direta de Renda do Governo Federal, sob a gestão do MC, doravante denominadas Ações de Transferência de Renda; e Operação das Ações de Transferência Direta de Renda dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, integrada às ações de transferência direta de renda do Governo Federal, doravante denominadas Pactuações.
Comissão de Fiscalização e Acompanhamento - Contrato com o Banco do Brasil	Portaria nº 339, de 8 de agosto de 2019	Acompanha e fiscaliza a execução do Contrato Administrativo nº 37/2018, firmado entre o Ministério da Cidadania, e a empresa BANCO DO BRASIL S.A., cujo objeto é a prestação de serviços na operacionalização do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), executado mediante Termo de Adesão.
Comissão de Ética	Portaria nº 811, de 15 de maio de 2019	Faz parte do Sistema de Gestão de Ética, instituído no Poder Executivo Federal por meio do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e detém funções educativa, consultiva, preventiva, conciliadora e repressiva, atuando como órgão setorial junto à Comissão de Ética Pública da Presidência da República- CEP.
Comitê Executivo de Tecnologia da Informação	Portaria nº 38, de 23 de maio de 2019	Órgão de natureza consultiva e de caráter permanente, com responsabilidades de cunho executivo, integrante da Política de Governança de TI do Ministério da Cidadania.
Comissão Permanente de Credenciamento de Entidades ao Programa Cisternas	Portaria nº 27, de 19 de março de 2019	Analisa os pedidos de credenciamento oriundos de entidades privadas sem fins lucrativos interessadas em participar de chamadas públicas e serem contratadas em parcerias firmadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
Grupo de Trabalho Atleta Pódio	Portaria nº 1.093, 15 de junho de 2019	Aprova, reprova ou solicita a complementação das indicações e planos esportivos de atletas candidatos ao Programa Bolsa atleta, categoria Atleta Pódio, bem como apresentar sugestões visando a definição de critérios norteadores adicionais para sua avaliação.