Colegiados

Publicado em 09/09/2020 11h54 Atualizado em 02/08/2022 15h58

O Ministério da Cidadania possui 44 colegiados internos para apoio à sua governança, sendo 11 com participação da sociedade civil. No quadro abaixo, está demonstrada a relação desses colegiados, suas bases normativas e seus escopos.

Colegiados	Base Normativa	Escopo
Órgão Gestor do Fundo Nacional de Erradicação da Pobreza	Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001	Coordena a formulação das políticas e diretrizes gerais que orientarão as aplicações do Fundo; seleciona programas e ações a serem financiados com recursos do Fundo; coordena, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução dos programas e das ações financiados pelo Fundo, a elaboração das propostas orçamentárias a serem encaminhadas ao órgão central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamento, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual, bem como em suas alterações; acompanha os resultados da execução dos programas e das ações financiados com recursos do Fundo; presta apoio técnico-administrativo para o funcionamento do Conselho Consultivo; e dá publicidades aos critérios de alocação e de uso dos recursos do Fundo.
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional	Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006	Elabora a Política e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; coordena a execução da Política e do Plano; e articula as políticas e planos de suas congêneres estaduais e do Distrito Federal.
Comitê Gestor do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais	Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011	Aprova o planejamento do Programa, compatibilizando os recursos disponíveis ao número de famílias beneficiárias; e define a sistemática de monitoramento e avaliação do Programa.
Conselho de Articulação de Programas Sociais	Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019	Propõe mecanismos de articulação e de integração de programas sociais e acompanha sua implementação.
Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte	Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006	Avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos.
Comissão Intergestores Tripartite	Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019	Instância de pactuação interfederativa dos aspectos operacionais da gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Comitê Gestor da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa	Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019	Órgão de natureza deliberativa, composto por representantes dos seguintes órgãos: Ministério da Cidadania, que o coordenará; Ministério da Saúde; e Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Comitê Gestor do Criança Feliz	Decreto nº 9.855, de 25 de junho de 2019	Planeja e articula os componentes do Programa Criança Feliz; acompanha a execução do Programa Criança Feliz; e promove a articulação das ações setoriais com vistas ao atendimento do público-alvo do Programa Criança Feliz.
Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil	Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021	Orientar e acompanhar a implementação do Programa Alimenta Brasil.
Grupo Gestor do Progredir	Decreto nº 10.149, de 2 de dezembro de 2019	Órgão de natureza consultiva composto por um representante dos seguintes órgãos: Ministério da Cidadania, que o coordenará; Ministério da Economia; Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento Regional; e Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Comissão de Fiscalização e Acompanhamento - Contrato com a Caixa Econômica Federal	Portaria nº 1.245, de 28 de junho de 2019	Fiscaliza e acompanha o Contrato CAIXA nº 1/2016, que tem por objeto a prestação de serviços pela CAIXA para a execução operacional das ações estabelecidas no Contrato e no seu Projeto Básico, considerando: Operação do Cadastro Único para Programas Sociais - Cadastro Único, sob a Gestão do MC; Operação das Ações de Transferência Direta de Renda do Governo Federal, sob a gestão do MC, doravante denominadas Ações de Transferência de Renda; e Operação das Ações de Transferência Direta de Renda dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, integrada às ações de transferência direta de renda do Governo Federal, doravante denominadas Pactuações.
Comissão de Fiscalização e Acompanhamento - Contrato com o Banco do Brasil	Portaria nº 339, de 8 de agosto de 2019	Acompanha e fiscaliza a execução do Contrato Administrativo nº 37/2018, firmado entre o Ministério da Cidadania, e a empresa BANCO DO BRASIL S.A., cujo objeto é a prestação de serviços na operacionalização do Programa Alimenta Brasil, executado mediante Termo de Adesão.
Comissão de Ética	Portaria MC n.º 115, de 22 de junho de 2021	Faz parte do Sistema de Gestão de Ética, instituído no Poder Executivo Federal por meio do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e detém funções educativa, consultiva, preventiva, conciliadora e repressiva, atuando como órgão setorial junto à Comissão de Ética Pública da Presidência da República- CEP.
Comissão Permanente de Credenciamento de Entidades ao Programa Cisternas	Portaria nº 27, de 19 de março de 2019	Analisar os pedidos de credenciamento oriundos de entidades privadas sem fins lucrativos interessadas em participar de chamadas públicas e serem contratadas em parcerias firmadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
Comitê Interno de Governança	Portaria nº 795, de 18 de julho de 2022	Instância máxima de governança do Ministério da Cidadania, composto pelo Ministro de Estado, pelos Secretários Especiais de Desenvolvimento Social e do Esporte e pelo Secretário Executivo do Ministério. Proporciona a melhoria da gestão e garante as entregas do Ministério com base nas boas práticas de Governança, com ênfase na Gestão de Riscos, melhoria dos Controles Internos, Transparência e Integridade.
Subcomitê de Governança	Portaria nº 795, de 18 de julho de 2022	Instância de governança criada para apoiar e os atos e ações do CIGMC, composto pelo Secretário Executivo Adjunto, que a coordena, um representante da Secretaria Executiva, um representante da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança, o Secretário Especial do Desenvolvimento Social Adjunto e o Secretário Especial do Esporte Adjunto. Proporciona a melhoria da gestão e garante as entregas do Ministério com base nas boas práticas de Governança, com ênfase na Gestão de Riscos, melhoria dos Controles Internos, Transparência e Integridade.
Comitê de Governança Digital	Portaria nº 796, de 18 de julho de 2022	Instância de governança criada instituída no âmbito CIGMC, para deliberar sobre os assuntos relativos à implementação das ações de governo digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação. O CGD é composto pelo Encarregado da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e por dois representantes do Gabinete do Ministro, Secretaria-Executiva, Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, Secretaria Especial do Esporte, Subsecretaria de Tecnologia da Informação, Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, Secretaria Nacional do Cadastro Único e Assessoria Especial de Comunicação Social.
Comissão de Autorização de Uso Terapêutico	Portaria nº 1, de 29 de abril de 2020	Analisar as solicitações de Autorização de Uso Terapêutico (AUT), com base nos preceitos legais existentes, solicitadas por atletas e paratletas, nos termos definido pela legislação antidopagem.
Comissão Interministerial Brasil 100 Anos Olímpicos	Decreto nº 10.250, de 19 de fevereiro de 2019	Coordenar e elaborar a programação nacional das atividades, dos eventos e dos projetos relacionados às comemorações do centésimo aniversário da participação da República Federativa do Brasil nos Jogos Olímpicos e do centésimo aniversário da primeira medalha olímpica conquistada pelo País.
Subcomitê Federal para Acolhimento e Interiorização de Imigrantes em Situação de Vulnerabilidade	Decreto nº 10.917, de 29 de dezembro de 2021	Apoiar as ações do Comitê Federal de Assistência Emergencial.
Comissão Bipartite de Apoio ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas	Decreto nº 9.926, de 19 de julho de 2019	Aprovar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas; reformular e acompanhar a execução do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas.
Município Mais Cidadão	Portaria n.º 2.031, de 17 de Outubro de 2019	Compete ao Comitê Gestor: planejar, coordenar e detalhar a implementação das atividades do Programa no que tange às atividades do Ministério da Cidadania; acompanhar, monitorar e avaliar a execução das atividades, além de propor medidas para o seu aperfeiçoamento; disciplinar os critérios para a concessão do reconhecimento de que trata o inciso IV do caput do art. 4º; e disponibilizar dados e informações sobre o andamento do Programa.
Comitê Gestor do Auxílio Emergencial	Portaria nº 408, de 8 de junho de 2020	Apoiar a gestão das ações do auxílio emergencial previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Comissão de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de avaliar e monitorar as parcerias com as organizações da sociedade civil celebradas com o Ministério da Cidadania	Portaria SENAPRED nº 2, de 24 de Julho de 2020	Tem por finalidade o monitoramento do conjunto de parcerias, a proposição de aprimoramento dos procedimentos, a padronização de objetos, custos e indicadores e produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação dos projetos celebrados com o Ministério da Cidadania, por meio da SENAPRED provenientes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, dando fiel cumprimento à Lei Federal nº 13.019/2014 e ao Decreto nº 8.726/2016.
Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas com organizações da sociedade civil	Portaria SEDS nº 39, de 09 de dezembro de 2019	Tem a finalidade de monitorar e avaliar as parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou termo de fomento, no âmbito do Departamento de Economia Solidária da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Urbana, do Ministério da Cidadania. A Comissão de Monitoramento e Avaliação é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados.
Comissão de Monitoramento e Avaliação de parcerias celebradas pela União, por intermédio do Ministério da Cidadania, com Organizações da Sociedade Civil - OSC no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas	Portaria n.º 1.139, de 2 de Março de 2021	Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação apoiar e acompanhar a execução de parcerias celebradas pela União, por intermédio do Ministério da Cidadania, com organizações da Sociedade Civil - OSC no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, a fim de aprimorar os procedimentos, unificar os entendimentos, solucionar controvérsias, padronizar objetos, custos e indicadores, fomentar o controle de resultados e avaliar os relatórios técnicos de monitoramento.
	Portaria n.º 21, de 1º de fevereiro de 2021	Avaliar e monitorar as parcerias com as organizações da sociedade civil celebradas com o Ministério da Cidadania, por intermédio da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - SNELIS, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento.
Comissão de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de avaliar e monitorar as parcerias com as organizações da sociedade civil celebradas com o Ministério da Cidadania, por intermédio da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - SNELIS, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento	Portaria n.º 21, de 1º de fevereiro de 2021
Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho - CAD	Decreto n.º 8.435, de 22 de abril de 2015	Julga, em última instância, os recursos interpostos quanto aos resultados das avaliações individuais.
Comissão Especial para avaliar os bens remanescentes de Convênios	Portaria MC n.º114, de 22 de junho de 2021	Avaliar os bens remanescentes de Convênios celebrados entre a União, por intermédio do então Ministério do Desenvolvimento Social, e entidades privadas sem fins lucrativos, estados e municípios, dentre outros, cujo registro contábeis encontram-se nas Unidades Gestoras 550008, 400076 e 550018.
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos	Portaria MC n.º 179, de 13 de setembro de 2021	Órgão técnico com o objetivo de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados no âmbito do Ministério da Cidadania, para garantir a sua destinação final, nos termos da legislação vigente e das normas do Siga, com as seguintes competências: I - elaborar os códigos de classificação de documentos e as tabelas de temporalidade e destinação de documentos, que são instrumentos técnicos de gestão relativos às atividades-fim de seus órgãos e entidades e submetê-los à aprovação do Arquivo Nacional; II - aplicar e orientar a aplicação do código de classificação de documentos e a tabela de temporalidade e destinação de documentos das atividades-meio da administração pública federal e de suas atividades-fim aprovada pelo Arquivo Nacional; III - orientar as unidades administrativas do seu órgão ou entidade, analisar,avaliar e selecionar o conjunto de documentos produzidos e acumulados pela administração pública federal, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos documentos destituídos de valor; IV - analisar os conjuntos de documentos para a definição de sua destinação final, após a desclassificação quanto ao grau de sigilo; e V - observado o disposto nos incisos I e II, submeter as listagens de eliminação de documentos para aprovação do titular do órgão ou da entidade
Grupo de Trabalho Programa de Gestão de Demandas (PGD)	Portaria MC n.º 112, de 22 de junho de 2021	Contribuir com a gestão e melhorias do sistema informatizado de apoio ao Programa de Gestão, para proposição de práticas de acompanhamento de atividades e entregas para o regime permanente de teletrabalho, constituído por um representante e um suplente das seguintes unidades do Ministério da Cidadania.
Comissão Eleitoral para coordenar o processo eleitoral para a representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, gestão 2022-2024	Resolução CNAS/MC n.º 47, de 1º de novembro de 2021	Coordenar o processo eleitoral para a representação da sociedade civil no CNAS, gestão 2022-2024, e terá competência para: I - coordenar todo o processo eleitoral até a instalação da Assembleia de Eleição; e II - apresentar relato dos trabalhos desenvolvidos durante o processo eleitoral, exceto resultado de julgamentos, nas reuniões plenárias do CNAS.
Grupo de Trabalho para Revisão e Consolidação dos Atos Normativos Inferiores a Decreto do Ministério da Cidadania (GT-ATOS)	Portaria MC n.º 30, de 4 de março de 2022	Para atuar nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, no âmbito do Subcomitê de Governança (SubCIG).

Colegiados internos com a participação da sociedade civil

Colegiados	Base Normativa	Escopo
Conselho Nacional de Assistência Social	Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 2019	Aprovar a Política Nacional de Assistência Social; normatiza as ações e regula a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; zela pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; convoca ordinariamente a Conferência Nacional de Assistência Social; e aprecia e aprova a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
Conselho Nacional de Economia Solidária	Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003	Órgão colegiado de composição tripartite, observada a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, de caráter consultivo e propositivo, que tem por finalidade realizar a interlocução e buscar consensos em torno de políticas e ações de fortalecimento da economia solidária.
Autoridade Pública de Governança do Futebol	Lei nº 13.155, de 4 de agosto de2015	Fiscaliza, regula e disciplina as condições para manutenção das entidades esportivas no Programa de Modernização da Gestão e Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro.
Conselho Nacional do Esporte	Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998	Órgão de deliberação, normatização e assessoramento, diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte, e parte integrante do Sistema Brasileiro de Desporto, tendo por objetivo buscar o desenvolvimento de programas que promovam a massificação planejada da atividade física para toda a população, bem como a melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do desporto nacional.
Comissão Nacional de Atletas	Decreto nº 10.056, de 14 de outubro de 2019	Órgão de assessoramento para construção da Política Nacional de Esporte, formado por esportivas e paradesportistas de destaque no cenário internacional, indicados por entidades representativas.
Núcleo Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social	Decreto nº 10.049, de 9 de outubro de 2019	Acompanha, em conjunto com o Ministério da Cidadania, as medidas de educação permanente do Sistema Único de Assistência Social - Suas; diagnostica as competências e as necessidades de qualiﬁcação dos membros dos conselhos de assistência social, dos trabalhadores e dos gestores do Suas; propõe metodologias e conteúdos ao Ministério da Cidadania sobre cursos de formação e capacitação no âmbito da educação permanente no Suas; atua no processo de avaliação dos conteúdos e das metodologias de cursos de formação e capacitação no âmbito do Suas; e dissemina informações e conhecimentos relacionados à qualiﬁcação e formação no âmbito do Suas.
Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do Sistema Único de Assistência Social	Decreto nº 10.128, de 25 de novembro de 2019	Órgão consultivo destinado a promover o diálogo entre gestores e trabalhadores do Suas.
Comissão de Estudos Jurídicos do Esporte	Portaria nº 36, de 8 de setembro de 2020	São competências da Comissão de Estudos Jurídicos do Esporte: apresentar proposta para reformulação do Código Brasileiro de Justiça Desportiva para o Desporto de Rendimento - CBJD; apresentar proposta de Código Brasileiro de Justiça Desportiva para o Desporto Educacional - CBJDE; oferecer subsídios técnico-acadêmicos a questões inerentes ao Esporte.
Comissão de Acompanhamento dos Benefícios da Política Nacional de Assistência Social e de Transferência de Renda	Resolução CNAS/MC n.º 27, de 31 de dezembro de 2020	Debater e fazer proposições, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, sobre a concessão, monitoramento, revisão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada - BPC, dos Benefícios Eventuais - BEs, do Programa Auxílio Brasil e dos programas usuários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.