Colegiados

Publicado em 09/09/2020 11h54 Atualizado em 22/03/2021 11h58

A estrutura de governança do Ministério da Cidadania possui 41 colegiados internos por ele coordenados, sendo 10 com participação da sociedade civil. O quadro abaixo apresenta a relação desses colegiados e respectivas bases normativas e escopos.

1)      Colegiados presididos/coordenados pelo MC e que não contam com participação social

Colegiado Base Normativa Escopo
Comitê Interno de Governança do Ministério da Cidadania  Portaria nº 641, de 04 de abril de 2019

Instância máxima de governança do Ministério da Cidadania, composto pelo Ministro de Estado, pelos Secretários Especiais de Desenvolvimento Social e do Esporte e pelo Secretário Executivo do Ministério. 

Subcomitê de Governança do Ministério da Cidadania 

Portaria nº 641, de 04 de abril de 2019

Instância de governança criada para apoiar e assessorar os atos e ações do CIGMC, composto pelo Secretário Executivo Adjunto, que a coordena, dois representantes da Secretaria Executiva, dois representantes da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança, dois representantes de cada Secretaria Especial e dois representantes da Assessoria Especial de Controle Interno. 

Câmara Técnica de Gestão de Riscos  Portaria nº 641, de 04 de abril de 2019 Auxilia o Comitê Interno de Governança e o Subcomitê de Governança do Ministério da Cidadania no exercício de suas atribuições relacionadas à gestão de riscos.

Câmara Técnica de Integridade 

Portaria nº 641, de 04 de abril de 2019 Auxilia o Comitê Interno de Governança e o Subcomitê de Governança do Ministério da Cidadania no exercício de suas atribuições relacionadas à integridade.
Comitê Gestor do Auxílio Emergencial 

Portaria nº 408, de 08 de junho de 2020

Institui o comitê gestor do auxílio emergencial no âmbito do ministério da cidadania.
Órgão Gestor do Fundo Nacional de Erradicação da Pobreza Lei nº 111, de 6 de julho de 2001 Coordena a formulação das políticas e diretrizes gerais que orientarão as aplicações do Fundo; seleciona programas e ações a serem financiados com recursos do Fundo; coordena, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução dos programas e das ações financiados pelo Fundo, a elaboração das propostas orçamentárias a serem encaminhadas ao órgão central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamento, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual, bem como em suas alterações; acompanha os resultados da execução dos programas e das ações financiados com recursos do Fundo; presta apoio técnico-administrativo para o funcionamento do Conselho Consultivo; e dá publicidades aos critérios de alocação e de uso dos recursos do Fundo.
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 Elabora a Política e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; coordena a execução da Política e do Plano; e articula as políticas e planos de suas congêneres estaduais e do Distrito Federal.
Comitê Gestor do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 Aprova o planejamento do Programa, compatibilizando os recursos disponíveis ao número de famílias beneficiárias; e define a sistemática de monitoramento e avaliação do Programa.
Autoridade Pública de Governança do Futebol Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015 Fiscaliza, regula e disciplina as condições para manutenção das entidades esportivas no Programa de Modernização da Gestão e Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro.
Conselho de Articulação de Programas Sociais Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 Propõe mecanismos de articulação e de integração de programas sociais e acompanha sua implementação.
Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 Órgão de assessoramento imediato do Presidente da República, formula e integra políticas públicas, define diretrizes, normas e procedimentos sobre o desenvolvimento e implementação do Programa Bolsa Família, bem como apoia iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas pelo Programa nas esferas federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 Avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos.
Comissão Intergestores Tripartite Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019 Instância de pactuação interfederativa dos aspectos operacionais da gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Comitê Gestor da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019 Órgão de natureza deliberativa, composto por representantes dos seguintes órgãos: Ministério da Cidadania, que o coordenará; Ministério da Saúde; e Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Comitê Gestor do Criança Feliz Decreto nº 9.855, de 25 de junho de 2019 Planeja e articula os componentes do Programa Criança Feliz; acompanha a execução do Programa Criança Feliz; e promove a articulação das ações setoriais com vistas ao atendimento do público-alvo do Programa Criança Feliz.
Grupo Gestor do Progredir Decreto nº 10.149, de 2 de dezembro de 2019 Órgão de natureza consultiva composto por um representante dos seguintes órgãos: Ministério da Cidadania, que o coordenará; Ministério da Economia; Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento Regional; e Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Comissão de Fiscalização e Acompanhamento - Contrato com a Caixa Econômica Federal Portaria nº 1.245, de 28 de junho de 2019 Fiscaliza e acompanha o Contrato CAIXA nº 1/2016, que tem por objeto a prestação de serviços pela CAIXA para a execução operacional das ações estabelecidas no Contrato e no seu Projeto Básico, considerando: Operação do Cadastro Único para Programas Sociais - Cadastro Único, sob a Gestão do MC; Operação das Ações de Transferência Direta de Renda do Governo Federal, sob a gestão do MC, doravante denominadas Ações de Transferência de Renda; e Operação das Ações de Transferência Direta de Renda dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, integrada às ações de transferência direta de renda do Governo Federal, doravante denominadas Pactuações.
Comissão de Fiscalização e Acompanhamento - Contrato com o Banco do Brasil Portaria nº 339, de 8 de agosto de 2019 Acompanha e fiscaliza a execução do Contrato Administrativo nº 37/2018, firmado entre o Ministério da Cidadania, e a empresa BANCO DO BRASIL S.A., cujo objeto é a prestação de serviços na operacionalização do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), executado mediante Termo de Adesão.
Comissão de Ética Portaria nº 811, de 15 de maio de 2019 Faz parte do Sistema de Gestão de Ética, instituído no Poder Executivo Federal por meio do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e detém funções educativa, consultiva, preventiva, conciliadora e repressiva, atuando como órgão setorial junto à Comissão de Ética Pública da Presidência da República- CEP.
Comitê Executivo de Tecnologia da Informação Portaria nº 38, de 23 de maio de 2019 Órgão de natureza consultiva e de caráter permanente, com responsabilidades de cunho executivo, integrante da Política de Governança de TI do Ministério da Cidadania.
Comissão Permanente de Credenciamento de Entidades ao Programa Cisternas Portaria nº 27, de 19 de março de 2019 Analisa os pedidos de credenciamento oriundos de entidades privadas sem fins lucrativos interessadas em participar de chamadas públicas e serem contratadas em parcerias firmadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos Decreto n.º 10.150, de 02 de dezembro de 2019 Orientar e acompanhar a implementação do PAA.
Comitê Interno de Governança (CIGMC) Portaria nº 641, de 04 de abril de 2019 Instância máxima de governança do Ministério da Cidadania, composto pelo Ministro de Estado, pelos Secretários Especiais de Desenvolvimento Social e do Esporte e pelo Secretário Executivo do Ministério. Proporciona a melhoria da gestão e garante as entregas do Ministério com base nas boas práticas de Governança, com ênfase na Gestão de Riscos, melhoria dos Controles Internos, Transparência e Integridade.
Subcomitê de Governança Portaria nº 641, de 04 de abril de 2019 Instância de governança criada para apoiar e assessorar os atos e ações do CIGMC, composto pelo Secretário Executivo Adjunto, que a coordena, dois representantes da Secretaria Executiva, dois representantes da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança, dois representantes de cada Secretaria Especial e dois representantes da Assessoria Especial de Controle Interno. Proporciona a melhoria da gestão e garante as entregas do Ministério com base nas boas práticas de Governança, com ênfase na Gestão de Riscos, melhoria dos Controles Internos, Transparência e Integridade.
Câmara Técnica de Gestão de Riscos Portaria nº 641, de 04 de abril de 2019 Auxilia o Comitê Interno de Governança e o Subcomitê de Governança do Ministério da Cidadania no exercício de suas atribuições relacionadas à gestão de riscos. Proporciona a melhoria da gestão e garante as entregas do Ministério com base nas boas práticas de Governança, com ênfase na Gestão de Riscos e melhoria dos Controles Internos.
Comissão de Autorização de Uso Terapêutico Portaria nº 1, de 29 de abril de 2020 Analisar as solicitações de Autorização de Uso Terapêutico (AUT), com base nos preceitos legais existentes, solicitadas por atletas e paratletas, nos termos definido pela legislação antidopagem.
Comissão Interministerial Brasil 100 Anos Olímpicos Decreto n.º 10.250, de 19 de Fevereiro de 2020 Coordenar e elaborar a programação nacional das atividades, dos eventos e dos projetos relacionados às comemorações do centésimo aniversário da participação da República Federativa do Brasil nos Jogos Olímpicos e do centésimo aniversário da primeira medalha olímpica conquistada pelo País.
Comissão Bipartite de Apoio ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas Decreto n.º 9.926, de 19 de Julho de 2019 Compete à Comissão: propor estratégias para a gestão e a implementação dos programas, projetos e ações da Política Nacional sobre Drogas; propor à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas metodologias de acompanhamento da Política Nacional sobre Drogas; sugerir ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas boas práticas para os três níveis de governo sobre drogas; sugerir aperfeiçoamentos para a articulação federativa sobre drogas.
Município Mais Cidadão

 

1) Portaria n.º 2.031, de 17 de Outubro de 2019 (Institui o Programa)

2) Portaria n.º 85, de 22 de Janeiro de 2020 (Edital de Premiação)

 

Compete ao Comitê Gestor: planejar, coordenar e detalhar a implementação das atividades do Programa no que tange às atividades do Ministério da Cidadania; acompanhar, monitorar e avaliar a execução das atividades, além de propor medidas para o seu aperfeiçoamento; disciplinar os critérios para a concessão do reconhecimento de que trata o inciso IV do caput do art. 4º; e disponibilizar dados e informações sobre o andamento do Programa.
Comitê Gestor do Auxílio Emergencial Portaria n.º 408 de 8 de junho de 2020 Institui o comitê gestor do auxílio emergencial no âmbito do ministério da cidadania. Apoia a gestão das ações do auxílio emergencial previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Comissão de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de avaliar e monitorar as parcerias com as organizações da sociedade civil celebradas com o Ministério da Cidadania Portaria SENAPRED nº 2, de 24 de Julho de 2020 Tem por finalidade o monitoramento do conjunto de parcerias, a proposição de aprimoramento dos procedimentos, a padronização de objetos, custos e indicadores e produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação dos projetos celebrados com o Ministério da Cidadania, por meio da SENAPRED provenientes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, dando fiel cumprimento à Lei Federal nº 13.019/2014 e ao Decreto nº 8.726/2016.
Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas com organizações da sociedade civil Portaria SEDS nº 39, de 09 de dezembro de 2019 Tem a finalidade de monitorar e avaliar as parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou termo de fomento, no âmbito do Departamento de Economia Solidária da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Urbana, do Ministério da Cidadania. A Comissão de Monitoramento e Avaliação é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados.
Comissão de Monitoramento e Avaliação de parcerias celebradas pela União, por intermédio do Ministério da Cidadania, com Organizações da Sociedade Civil - OSC no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas

Portaria n.º 1.139, de 2 de Março de 2021 

Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação apoiar e acompanhar a execução de parcerias celebradas pela União, por intermédio do Ministério da Cidadania, com organizações da Sociedade Civil - OSC no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, a fim de aprimorar os procedimentos, unificar os entendimentos, solucionar controvérsias, padronizar objetos, custos e indicadores, fomentar o controle de resultados e avaliar os relatórios técnicos de monitoramento.
Comissão de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de avaliar e monitorar as parcerias com as organizações da sociedade civil celebradas com o Ministério da Cidadania, por intermédio da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - SNELIS, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento Portaria n.º 21, de 1º de fevereiro de 2021 Avaliar e monitorar as parcerias com as organizações da sociedade civil celebradas com o Ministério da Cidadania, por intermédio da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - SNELIS, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento.
Subcomitê Federal para Interiorização

1) Decreto n.º 9.970, de 14 de Agosto de 2019

2) Resolução n.º 9, de 1º de Novembro de 2019

Estabelecer diretrizes e procedimentos para a interiorização dos imigrantes que se encontram em fronteira com intenso fluxo migratório.
Subcomitê Federal para Acolhimento aos Imigrantes em Situação de Vulnerabilidade 1) Decreto n.º 9.970, de 14 de Agosto de 2019

2) Resolução n.º 9, de 1º de Novembro de 2019
Estabelecer regras e parâmetros a serem seguidos pelos gestores dos abrigos e pela população abrigada.

2)      Colegiados presididos/coordenados pelo MC e que contam com participação social

Colegiado Base normativa Escopo
Conselho Nacional de Assistência Social 1) Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 2019
2) Portaria MC n.º 415, de 16 de Junho de 2020 
Aprovar a Política Nacional de Assistência Social; normatiza as ações e regula a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; zela pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; convoca ordinariamente a Conferência Nacional de Assistência Social; e aprecia e aprova a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
Conselho Nacional de Economia Solidária Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 Órgão colegiado de composição tripartite, observada a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, de caráter consultivo e propositivo, que tem por finalidade realizar a interlocução e buscar consensos em torno de políticas e ações de fortalecimento da economia solidária.
Autoridade Pública de Governança do Futebol Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015 Fiscaliza, regula e disciplina as condições para manutenção das entidades esportivas no Programa de Modernização da Gestão e Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro.
Conselho Nacional do Esporte Lei nº 9.615/1998 Órgão de deliberação, normatização e assessoramento, diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte, e parte integrante do Sistema Brasileiro de Desporto, tendo por objetivo buscar o desenvolvimento de programas que promovam a massificação planejada da atividade física para toda a população, bem como a melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do desporto nacional.
Comissão Nacional de Atletas Decreto nº 10.056, de 14 de outubro de 2019 Órgão de assessoramento para construção da Política Nacional de Esporte, formado por esportivas e paradesportistas de destaque no cenário internacional, indicados por entidades representativas.
Núcleo Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social Decreto nº 10.049, de 9 de outubro de 2019 Acompanha, em conjunto com o Ministério da Cidadania, as medidas de educação permanente do Sistema Único de Assistência Social - Suas; diagnostica as competências e as necessidades de qualificação dos membros dos conselhos de assistência social, dos trabalhadores e dos gestores do Suas; propõe metodologias e conteúdos ao Ministério da Cidadania sobre cursos de formação e capacitação no âmbito da educação permanente no Suas; atua no processo de avaliação dos conteúdos e das metodologias de cursos de formação e capacitação no âmbito do Suas; e dissemina informações e conhecimentos relacionados à qualificação e formação no âmbito do Suas.
Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do Sistema Único de Assistência Social Decreto nº 10.128, de 25 de novembro de 2019 Órgão consultivo destinado a promover o diálogo entre gestores e trabalhadores do Suas.
Comissão de Estudos Jurídicos do Esporte Portaria nº 36, de 8 de setembro de 2020 São competências da Comissão de Estudos Jurídicos do Esporte: apresentar proposta para reformulação do Código Brasileiro de Justiça Desportiva para o Desporto de Rendimento - CBJD; apresentar proposta de Código Brasileiro de Justiça Desportiva para o Desporto Educacional - CBJDE; oferecer subsídios técnico-acadêmicos a questões inerentes ao Esporte.
Comissão de Acompanhamento dos Benefícios da Política Nacional de Assistência Social e de Transferência de Renda Resolução CNAS/MC n.º 27, DE 31 de dezembro de 2020 Debater e fazer proposições, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, sobre a concessão, monitoramento, revisão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada - BPC, dos Benefícios Eventuais - BEs, do Programa Bolsa Família - PBF e dos programas usuários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Grupo de Trabalho Atleta Pódio Portaria nº 1.093, 15 de junho de 2019
Aprova, reprova ou solicita a complementação das indicações e planos esportivos de atletas candidatos ao Programa Bolsa atleta, categoria Atleta Pódio, bem como apresentar sugestões visando a definição de critérios norteadores adicionais para sua avaliação.