Agenda Legislativa prioritária do Governo Federal para 2022

Cabe à Casa Civil da Presidência da República assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, em especial na coordenação e na integração das ações governamentais e na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas com as diretrizes governamentais (art. 1°, Decreto nº 10.907/2021, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10907.htm).

Essa função de coordenação, típica do Centro de Governo, alcança inclusive as matérias em tramitação no Congresso Nacional, incumbindo à Subchefia de Análise Governamental (SAG) consolidar a proposta de AGENDA LEGISLATIVA PRIORITÁRIA DO GOVERNO FEDERAL e acompanhar a sua implementação (art. 10, inciso XI, Decreto nº 10.907/2021, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10907.htm).

Em 2022 o processo de consolidação da proposta de agenda legislativa prioritária do Governo federal foi conduzido com a participação de todos os Ministérios. Após levantamento de sugestões, foram inventariadas 531 propostas, cabendo à SAG a triagem e análise do mérito destas proposições quanto aos seguintes critérios: aderência, contribuição, impacto e relevância da matéria para as políticas e as diretrizes governamentais.

Como resultado, foram selecionadas as 95 propostas mais bem avaliadas, as quais foram submetidas a apreciação do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que promoveu diálogo institucional com os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, submetendo o resultado a aprovação do Senhor Presidente da República.

Ao final, foram priorizadas 45 propostas para compor a AGENDA LEGISLATIVA PRIORITÁRIA DO GOVERNO FEDERAL PARA O ANO DE 2022, formalizada por meio da PORTARIA Nº 667, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 do MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA .(https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-667-de-9-de-fevereiro-de-2022-379226707)

Indicada como uma boa prática pela OCDE, a formalização da Agenda Legislativa Prioritária permite a ampliação do debate e ampla participação da sociedade durante o processo legislativo no Parlamento. A lista de proposições priorizadas pelo Governo Federal encarta declaração de importância e necessidade de maturação dos textos e soluções em debate. Não necessariamente se trata de manifestação de posição de governo favorável à proposição como ela se encontra atualmente, mas de explicitação do esforço de construir soluções para tais temas por meio do diálogo.