Governo Federal publica decreto com reestruturação em secretarias da Casa Civil

Decreto presidencial nº 12.169/2024 cria a Secretaria para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, no âmbito da Secretaria-Executiva da Casa Civil, que será extinta automaticamente em dezembro deste ano. Essa secretaria terá as mesmas funções da atual Secretaria Extraordinária de apoio ao estado gaúcho, cuja medida provisória, assinada em maio deste ano, perderá a vigência nos próximos dias. A medida entra em vigor a partir de 12 de setembro. O nome do secretário da pasta será divulgado na ocasião da nomeação.

O decreto estabelece ainda uma unidade específica na Casa Civil da Presidência da República para a coordenação de assuntos envolvendo o Novo PAC. A Secretaria Especial para o Novo PAC é resultado da subdivisão da atual Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento (SAM). A alteração não impacta na criação de novos cargos.

A nova unidade terá como competências o apoio à definição das diretrizes e critérios para implementação e execução das metas relativas às ações e medidas do Novo PAC; o planejamento, monitoramento e avaliação dos resultados do programa, dentre outros. A Secretaria Especial para o Novo PAC será chefiada por Maurício Muniz, atual secretário especial da SAM.

A Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento passará a ser nomeada Secretaria Nacional de Articulação e Monitoramento, seguindo com as atribuições de monitorar os resultados dos programas e projetos considerados prioritários pelo Governo Federal. Esta secretaria será chefiada por Júlia Rodrigues, que atualmente é secretária especial adjunta na SAM. A mudança na estrutura da secretaria entrará em vigência a partir de 26 de setembro.

A transformação da Secretaria Especial de Apoio ao Rio Grande do Sul em uma secretaria da Casa Civil e a divisão da SAM não impactam na criação e aumento de novos cargos.