12 de outubro: Brasil celebra o Dia das crianças

O Dia das Crianças, celebrado neste 12 de outubro no Brasil, além de um dia de comemoração, também é marcado por grandes avanços nos direitos e garantias às crianças e adolescente. Marco legal dessas mudanças está o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que neste ano completou 30 anos de sua publicação. 

 O ECA é o principal instrumento normativo do Brasil que estabelece direitos e garantias especiais às crianças e adolescentes; é considerada criança a pessoa com idade inferior a 12 anos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos.

O estatuto prevê a ampla divulgação dos direitos da criança e do adolescente pelo poder público, de forma periódica, nos meios de comunicação social. A legislação também estabelece que as mensagens devem ser veiculadas em linguagem clara, compreensível e adequada a crianças e adolescentes. Além disso, também trata como a adoção, a aplicação de medidas socioeducativas do Conselho Tutelar e também os crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

Segundo a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, com o ECA foi possível obter muitas conquistas, como erradicação do trabalho infantil; e o acesso à educação fundamental. Mas ainda existem muitos desafios. “Temos há 30 anos uma lei extraordinária, mas ainda estamos longe do que tanto sonhamos para nossas crianças. Ainda temos as mais diversas violências e atrocidades contra crianças no Brasil. Ainda assistimos às mais diferentes formas de violação de crianças e adolescentes no Brasil”, disse  a ministra.

Edição especial

A revistinha Turma da Mônica adaptou a linguagem do ECA para o público infantil. A edição especial da revista em quadrinhos terá 30 mil exemplares. O material também está disponível para download gratuito .

Plano de Contingência para Crianças e Adolescentes

Governo Federal lançou, no dia 13 de julho deste ano, o Plano de contingência para Crianças e os Adolescentes, devido aos danos causados pela pandemia  da Covid-19. 

Uma das iniciativas que integram o plano é o Projeto de Lei que prevê punição mais rigorosa para líderes religiosos envolvidos em casos de abuso sexual, além de também tratar sobre a prescrição do crime sexual. “Este projeto veio para corrigir, na legislação nacional, uma falha. No Brasil, alguns abusadores de criança escapavam da punição, porque, quando chegava a 70 anos de idade, a eles era garantida a prescrição. Esse projeto de lei agora eleva a idade para 80 anos de idade”, explica a ministra Damares.

Disque 100

O Plano de Contingência para Crianças e Adolescentes também conta a criação canal de denúncias voltado à classe médica no âmbito do Disque 100.  O Acordo de Cooperação Técnica no último dia 3 de outubro. 

Para saber mais acesse

Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Mesmo com o fechamento das escolas públicas por conta da pandemia da Covid-19, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao MEC, segue repassando, normalmente, os recursos da alimentação escolar. O Governo Federal adaptou a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para possibilitar a entrega aos estudantes.

Ao todo, o Fundo já destinou R$ 3,4 bilhões do programa aos entes federativos neste ano. Já foram registradas entregas de kits da alimentação escolar em todas as regiões do país.

Com informações do gov.br, do MMFDH e do FNDE