Política de Governança Pública

A necessidade de se fortalecer a confiança da sociedade nas instituições públicas; a busca por maior coordenação das iniciativas de aprimoramento institucional; e a utilidade de se estabelecer patamares mínimos de governança motivaram o Governo Federal a implementar diversas medidas em busca de alcançar esses objetivos.

Nesse contexto, foi publicado o Decreto n° 9.203/2017, que instituiu a Política de Governança do Poder Executivo Federal e criou o Comitê Interministerial de Governança (CIG). O CIG é a base institucional do Governo e tem a responsabilidade de promover a boa coordenação e a articulação da Governança Pública na administração pública federal, tendo, em seu primeiro ano de trabalho, gerado inúmeros resultados, a exemplo dos Guias que foram aprovados.

O fortalecimento da Política de Governança Pública também passa pela adoção de instrumentos de promoção de processo decisório baseado em evidências (evidence-based decision making), tais como: a análise do impacto regulatório e a avaliação de política pública.

Assim, dentro do menu “Governança Pública” é possível encontrar materiais de referência sobre o tema, recomendações e aprovações do CIG, conteúdos relacionados ao fortalecimento do Sistema Regulatório Brasileiro e as iniciativas para o fomento de boas práticas regulatórias, bem como materiais que visam auxiliar o processo de harmonização e coordenação das avaliações de políticas públicas dentro do Poder Executivo Federal. 

Pretende-se contribuir para que as organizações públicas possam criar o seu próprio modelo de Governança Pública como fonte de consulta a informações relevantes para os usuários, o que contribui para melhorar seu nível de conhecimento sobre as questões relacionadas à governança pública, que servirão como fontes de inspiração. Outrossim, objetiva-se auxiliar o dirigente público na tomada de decisões, servindo como mecanismos de prevenção de desvios de condutas e evitando apontamentos de irregularidades pelos órgãos de controle, com consequente responsabilização dos agentes.

Objetivos

  • Tornar os dados públicos sobre governança mais acessíveis, compreensíveis e úteis
  • Conferir maior segurança jurídica ao tomador de decisões


Histórico
A ideia de concretizar uma política de governança surgiu da percepção de que era necessária uma condução integrada e coerente das diversas iniciativas setoriais isoladas de aprimoramento da governança, em razão da cooperação dos órgãos centrais de governo com o Tribunal de Contas da União. 

Para dar sustentação e unidade à política, foram utilizadas recomendações da literatura especializada e de organizações internacionais, notadamente da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que sintetizam as melhores práticas de governança. Tudo isso levando em consideração as principais fragilidades dos modelos de governança adotados no âmbito da administração pública federal.

Com a missão de estabelecer um conjunto de boas práticas de governança que subsidiariam e direcionariam a atuação estatal, uma equipe de técnicos da Casa Civil, do Ministério do Planejamento, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União prepararam dois atos normativos: o Decreto nº 9.203, de 2017, e o Projeto de Lei nº 9.163, de 2017.

O Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, serve como ponto de partida para a formação de um consenso mínimo acerca do que é governança – com a indicação de um conjunto inicial de referências de boas práticas e a delimitação de um objetivo trata a governança pública como um “conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade”.

Princípios e diretrizes de Governança
O Decreto n° 9.203, de 2017, apresenta uma lista sintética de princípios e diretrizes de governança, definida a partir: i) das recomendações mais atuais de organizações internacionais especializadas no tema, em especial a OCDE e o Banco Mundial; ii) de referenciais de governança do Tribunal de Contas da União; e iii) de uma revisão da literatura especializada.

A aplicação coordenada e contextualizada desses princípios é fundamental para uma boa governança. As diretrizes do decreto, por sua vez, servem como uma fonte mínima de inspiração para atitudes concreta.

Os princípios que representam o norte da política de governança pública

  • Capacidade de resposta
  • Integridade
  • Confiabilidade
  • Melhoria regulatória
  • Prestação de contas e responsabilidade
  • Transparência