Interiorização

Publicado em 29/11/2021 11h57 Atualizado em 27/12/2021 11h43

O Processo de Interiorização da Operação Acolhida é a principal estratégia do Governo Federal para diminuir a pressão sobre os serviços públicos do estado de Roraima, provocada pelo aumento exponencial do fluxo migratório resultante da crise humanitária na Venezuela, e para promover a inclusão socioeconômica dos nossos vizinhos na sociedade brasileira.

>>> Confira Informe sobre o Fluxo Migratório 

A Estratégia é baseada no deslocamento de migrantes e refugiados venezuelanos que, voluntariamente, sinalizam o desejo de começar uma nova vida em outros estados brasileiros.

Com o apoio de entidades parceiras, como companhias aéreas, agências da ONU, Organizações da Sociedade Civil entre outros, a Estratégia de Interiorização oferece oportunidades de inserção socioeconômica, com a devida proteção social.

>>> Confira o Informe de Migração Venezuela - Janeiro 2017 - Novembro 2021

Desde abril de 2018 mais de 64 mil venezuelanos foram interiorizados para 778 municípios brasileiros. Para participar da Estratégia de Interiorização, os migrantes e refugiados venezuelanos precisam:

  • estar legalmente regularizados no Brasil na condição de migrante ou refugiado (saiba a diferença entre migrante e refugiado link para uma sugestão de matéria (a ser escrita) sobre essas diferenças.);
  • assinar um termo se voluntariando para participar da Estratégia de Interiorização;
  • estar devidamente imunizado de acordo com esquema vacinal estabelecido pelo Ministério da Saúde;
  • passar por avaliação médica.

Existem quatro diferentes modalidades de Interiorização

  • INSTITUCIONAL (ABRIGO-ABRIGO)

Consiste no deslocamento de beneficiários dos abrigos emergenciais em Roraima para abrigos da Interiorização, geridos pelo poder público ou pela sociedade civil, em cidades de destino selecionadas. Por isso, também conhecida como modalidade abrigo - abrigo. As pessoas podem permanecer, em geral, por até três meses nesses abrigos e são apoiadas com ações e atividades para facilitar sua inclusão socioeconômica na cidade de destino.
A identificação dos beneficiários é feita conforme a disponibilidade de vagas e os perfis indicados pelos abrigos receptores, além
de avaliação dos serviços públicos disponíveis na localidade, sempre atentos às necessidades de proteção das pessoas acolhidas

  • REUNIFICAÇÃO FAMILIAR

Consiste no deslocamento para promover o reencontro entre beneficiários e seus familiares que já residam regularmente em outra cidade do Brasil e estejam dispostos e tenham condições de oferecer apoio e moradia.

  • REUNIÃO SOCIAL

Consiste no deslocamento de beneficiários para unir-se a indivíduos com quem possuam vínculo de amizade ou afetividade, ou a familiares cujo vínculo
não possa ser comprovado por meio de documentação. A pessoa receptora deverá ser maior de 21 anos e demonstrar ter renda mensal compatível, que permita o seu sustento e do acolhido. Além disso, não poderá receber grupos familiares com mais de 7 pessoas, exceto em casos aprovados pelo Subcomitê Federal para Interiorização.

  • VAGA DE EMPREGO SINALIZADA (VES)

Consiste no deslocamento de beneficiários que receberam sinalização de oportunidade laboral em outras regiões do Brasil. Os beneficiários poderão ser selecionados por meio de intermediação laboral promovida pela Coordenação do Centro de Interiorização da Operação Acolhida, bem como por empresas, organizações da sociedade civil e demais instituições parceiras.

No Mapa da Estratégia de Interiorização é possível acompanhar números e estatísticas dessa Estratégia

CONTRATAÇÃO DE MIGRANTES E REFUGIADOS VENEZUELANOS 

1- Quem são as pessoas migrantes?

Um termo guarda-chuva, não definido pela legislação internacional, refletindo um entendimento comum de uma pessoa que se desloca do seu local habitual de residência, dentro de um país ou cruzando uma fronteira internacional, temporária ou permanentemente, por várias razões.

2- Quem são as pessoas migrantes em situação de vulnerabilidade

São migrantes que não podem gozar efetivamente dos seus direitos humanos e correm um risco acentuado de violações e abusos e que, consequentemente, têm o direito de recorrer ao dever de cuidado reforçado do portador de obrigações.

3- Quem são as pessoas refugiadas?

Refugiados estão fora de seu país de origem por motivos de perseguição relacionados a questões de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política. Também é considerado refugiado quem foi forçado a deixar seu país devido a conflitos armados, violência generalizada e graves violações dos direitos humanos. Todos os anos, ao redor do mundo, milhões de refugiados e um número ainda maior de pessoas deslocadas dentro de seus próprios países são forçados a abandonar tudo – suas casas, seus empregos, familiares, amigos e bens – para preservar sua vida e garantir seus direitos. Não se trata de uma escolha, mas, sim, da única opção possível.

4- Por que refugiados e migrantes buscam o Brasil?

O Brasil sempre teve um papel pioneiro e de liderança na proteção internacional dos refugiados. Foi o primeiro país do Cone Sul a ratificar a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, no ano de 1960. Aqui, o refugiado pode obter documentos, trabalhar, estudar e exercer os mesmos direitos que qualquer cidadão estrangeiro legalizado no país.

A Nova Lei de Migração, Lei 13.445 de 2017 também representa uma importante garantia de acesso a direitos para migrantes no Brasil, em condição de igualdade com os nacionais.

O Brasil é internacionalmente reconhecido como um país acolhedor.

5- Quais são os direitos desses trabalhadores no Brasil?

O migrante e o refugiado que chega ao Brasil deve saber que os direitos e os deveres de cada pessoa que aqui vive são regulados pela Constituição Federal de 1988. Ela garante a igualdade entre brasileiros e não brasileiros. Todos têm direito à vida, à igualdade, à liberdade, à propriedade e à segurança. Daqui tiramos uma conclusão fundamental: o Direito brasileiro, incluindo os direitos humanos e sociais, aplica-se a qualquer pessoa que esteja em seu território, independentemente da sua nacionalidade.

No caso do trabalho no Brasil é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), um conjunto de leis promulgadas para garantir os direitos básicos de todos os trabalhadores. Esses direitos podem ser estendidos por meio de acordos que os sindicatos fazem com as empresas, mas eles nunca podem ser reduzidos. Essas leis preveem condições dignas e seguras de trabalho para todos, independente da nacionalidade e da condição migratória, uma vez que os direitos dos trabalhadores são direitos humanos fundamentais.

ATENÇÃO: mesmo se estiver trabalhando sem documentos, você tem os mesmos direitos de todo trabalhador brasileiro e deve exigi-los. Desde a adoção da nova Lei de Migração, está previsto expressamente o cumprimento de obrigações e de normas de proteção, sem discriminação em razão da nacionalidade ou da condição migratória do trabalhador

6- Refugiados/as, solicitantes de refúgio ou migrantes podem trabalhar regularmente e obter Carteira de trabalho e Previdência Social?

De acordo com a Lei 9.474/97, os refugiados e solicitantes de refúgio podem trabalhar regularmente no Brasil e obter Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Esse direito também é garantido a todos os migrantes pela Lei n. 13.445/2017, a Nova Lei de Migração.

7- Quais as principais qualificações profissionais dos migrantes e refugiados venezuelanos?

No banco de dados da Operação Acolhida estão cadastradas milhares de pessoas com mais de 200 qualificações profissionais. Os profissionais mais comuns são:

  •  Ajudantes e auxiliares de cozinha
  • Ajudantes de pedreiro
  • Atendentes e balconistas
  • Pedreiro
  • Auxiliar de limpeza
  • Doméstica e diarista
  • Mecânico
  • Ajudante de padeiro
  • Agricultor
  • Tratador de animais
  • Carpinteiro
  • Eletricista
  • Ajudante de mecânico
  • Açougueiro
  • Administrador
  • Estoquista
  • Bombeiro hidráulico
  • Auxiliar de enfermagem
  • Advogado 

8- Como saber se a situação do migrante ou refugiado contratado é regular?  Qual é a documentação do refugiado e migrante em situação regular no Brasil?

Pessoas refugiadas: ao solicitar o reconhecimento da condição de refugiado, a pessoa receberá um Protocolo de Solicitação de Refúgio ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM). Após ser reconhecido como refugiado pelo CONARE, a pessoa ao registrar essa condição junto à Polícia Federal receberá a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), com autorização de residência por prazo indeterminado.

Migrantes: no Brasil, as pessoas migrantes da Venezuela podem solicitar a autorização de residência, que primeiramente terá um prazo determinado, de dois anos. Ao solicitar a residência na Polícia Federal com os documentos exigidos por portaria, os migrantes serão registrados e a partir desse registro será emitida a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), que será o documento oficial de identidade do migrante no Brasil[1]. Enquanto aguarda a emissão da CRNM, que pode levar entre 30 e 90 dias, a pessoa migrante receberá um protocolo de autorização de residência para comprovar sua regularidade migratória e identidade.

Ao fim do prazo da residência de 2 anos, a pessoa migrante poderá solicitar nova autorização de residência, mas por prazo indeterminado, recebendo uma CRNM com o novo prazo.

A autorização de residência garante a permanência da pessoa migrante no Brasil sem a necessidade de comunicação ou autorização prévia do Governo Brasileiro caso você precise viajar à Venezuela, por qualquer motivo.

Ainda podem solicitar o CPF e a Carteira de Trabalho. 

9- Como funciona a renovação do Protocolo de Solicitação de Refúgio? Caso minha empresa receba um alerta a respeito da validade deste documento, com qual período de antecedência é necessário solicitar a renovação?

É de responsabilidade do solicitante de refúgio buscar a renovação de seu protocolo, assim como do refugiado reconhecido solicitar a renovação de sua Carteira de Registro Nacional Migratório perante a Polícia Federal. De modo geral, a renovação do Protocolo de Solicitação de Refúgio é solicitada com cerca de uma semana de antecedência, mas não há qualquer problema em fazê-lo antes. O empregador pode orientar o refugiado a comparecer à unidade mais próxima da Polícia Federal, devendo-se verificar a necessidade de agendamento prévio no site da instituição, e, salvo imprevistos no atendimento, no mesmo dia ele deverá ter acesso ao protocolo renovado. 

10-  O solicitante de residência precisa renovar sua solicitação?

É de responsabilidade do migrante solicitar a renovação da sua autorização de residência no Brasil, seja uma renovação da sua autorização de residência por prazo determinado ou uma solicitação por autorização de residência por prazo indeterminado. A Lei de Migração 13.445/2017 prevê várias hipóteses que podem embasar a autorização de residência, como acolhida humanitária, reunião familiar, entre outros. Regulamentos e acordos adicionais também podem embasar a solicitação de residência no Brasil, como a Portaria Interministerial que dispõe sobre a autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e Países Associados, que embasa a autorização de residência para venezuelanos, por exemplo.

Cada hipótese migratória prevê um prazo diferente para a renovação da sua autorização de residência, consulte o prazo que consta na sua documentação atual para solicitar a renovação em tempo hábil. Os prazos atuais de agendamento podem ser consultados junto à unidade da Polícia Federal mais próxima. 

11-  Os refugiados, solicitantes de refúgio e os migrantes que solicitam residência podem abrir contas bancárias? 

Sim. A Lei de Migração 13.445/2017 garante aos migrantes o direito à abertura de conta bancária, utilizando seu CRNM ou RNE como documento de identificação válido, junto ao seu CPF, regulamentada pelo  Decreto no 9.199, de 20 de novembro de 2017, os refugiados, solicitantes de refúgio e solicitantes de residência podem abrir conta bancária no Brasil. Tanto o Protocolo de Solicitação de Refúgio/ Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM) como a Carteira de Registro Nacional Migratório são documentos hábeis para a abertura de contas bancárias. 

Veja a Cartilha de Informações Financeiras para Migrantes e Refugiados 

12-  Os refugiados, solicitantes de refúgio e migrantes podem ser contratados como jovens aprendizes?

Sim. A inclusão de pessoas refugiadas e migrantes em programas de jovens aprendizes é recomendada desde que observe a legislação em vigor (Art. 428 da CLT c/c Decreto 9.579/2018, que estabelece que podem ser contratados como aprendizes jovens de 14 a 23 anos, sendo obrigatória a frequência escolar daqueles matriculados no ensino fundamental.

Essa limitação etária não se aplica a pessoas com deficiência (PCD), que podem participar de programas de aprendizagem em qualquer idade.

13-  Como proceder caso a pessoa refugiada ou migrante não possua documentos que comprovem a sua formação escolar/acadêmica?

Para obter a equivalência escolar de ensino médio, o refugiado ou migrante deve ser orientado a procurar a Diretoria de Ensino de Escolas Estaduais da sua região de residência portando um documento de identificação pessoal, seus documentos escolares (pode ser exigida tradução) e comprovante de residência. No caso do ensino superior, o ACNUR e a OIM possuem projetos de abrangência nacional que apoiam o processo de revalidação de diplomas de graduação de pessoas refugiadas em parceria com a organização Compassiva, em São Paulo.

Contato:

  1. Email: revalidacao@compassiva.org.br 
  2. Telefone: (11) 975120307 

14-  Quais benefícios minha empresa terá ao contratar uma pessoa refugiada ou migrante?

Contratar uma pessoa refugiada ou migrante enriquece o ambiente de trabalho. São profissionais que frequentemente dominam mais de um idioma e possuem conhecimentos, experiências e qualificações variadas. Empresas que promovem atividades para refugiados/as e migrantes relatam múltiplos benefícios, entre eles: maior engajamento de funcionários e o desenvolvimento de habilidades de liderança para os funcionários que atuam como mentores de refugiados/as e migrantes. Além de trazer mais diversidade ao ambiente de trabalho, as empresas relatam que os refugiados/as e migrantes contratados motivam seus colegas, demonstram alto comprometimento com suas funções e costumam ficar mais tempo em seus cargos (menores taxas de rotatividade). 

15-  Ao contratar uma pessoa refugiada ou migrante minha empresa assume algum ônus ou encargo adicional?

Não. O empregador que contrata refugiados ou migrantes não assume nenhum ônus adicional. 

16-  Para enviar ao eSocial a admissão de um trabalhador refugiado preciso de informações relacionadas ao seu Registro Nacional Migratório, Documento Provisório de Registro Nacional Migratório ou do Protocolo de Pedido de Refúgio de que trata o art. 21, §1º da Lei nº 9.474/97?

Não. Os únicos documentos requeridos pelo leiaute do eSocial para admissão de empregados ou para contratação de trabalhadores sem vínculo (autônomos em geral, por exemplo) são o CPF e o NIS (PIS, Pasep ou NIT), isso vale para qualquer trabalhador, seja nacional ou de outra origem. Vale destacar que, em breve, o único documento exigido será o CPF.

Para mais informações acesse.