Corregedoria da ANTAQ

Publicado em 18/02/2021 12h04 Atualizado em 19/02/2021 11h53
    • Corregedoria

      A Corregedoria da ANTAQ - CRG é uma unidade de suporte à decisão da Diretoria Colegiada, prevista na Lei de criação da Agência, Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, com competências descritas no Regimento Interno da Agência, integrando o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal como unidade seccional, responsável pelas atividades relacionadas à prevenção e à apuração de ilícitos administrativos praticados por servidores públicos, bem como pelas ações de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas, na forma da Lei n° 12.846, de 01 de agosto de 2013 e do Decreto n° 8.420, de 18 de março de 2015.

      A atuação da CRG está centrada em prevenir e desencorajar a prática de irregularidades administrativas, responsabilizar servidores que cometam ilícitos disciplinares, zelar pela eficiência, eficácia e efetividade das apurações correcionais, e contribuir no fortalecimento da integridade pública.

      As apurações e a instauração de procedimentos de responsabilização, nos termos do art. 8º da Lei n° 12.846, de 2013, foram delegadas pela Diretoria à CRG conforme Portaria n° 33/2018-DG/ANTAQ, de 24 de fevereiro de 2018. Entretanto, o julgamento dos procedimentos de responsabilização é competência da Diretoria Colegiada da Agência.

      Destaca-se que a apuração envolvendo os membros da Diretoria Colegiada da Agência é competência do ministério setorial supervisor.

      As principais atividades correcionais realizadas são:

      - Instauração e gestão dos procedimentos correcionais de cunho investigativo e acusatório;

      - Juízo de admissibilidade, que é o ato administrativo por meio do qual o corregedor decide, de forma fundamentada, pelo arquivamento ou instauração de procedimento correcional;

      - Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), previsto na Instrução Normativa n° 04/2020-CGU, de 21 de fevereiro de 2020. A Corregedoria prioriza a celebração do TAC como resolução consensual de conflitos disciplinares de reduzida lesividade, por se tratar de uma solução célere, eficiente e racional;

      - Orientação ao corpo gerencial sobre a aplicação do regime disciplinar; e

      - Outras atividades.

      Durante a realização das suas atividades, a CRG utiliza os sistemas adotados pela Agência, e, em especial os sistemas criados pela CGU para as atividades correcionais:

      - E-PAD para o gerenciamento das informações correcionais, Portaria n° 2.463, de 19 de outubro de 2020;

      - CGU-PAD para cadastro e acompanhamento dos procedimentos disciplinares de servidores públicos, Portaria CGU n° 1.043, de 24 de julho de 2007; e

      - CGU-PJ para cadastro e acompanhamento dos procedimentos de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas, Portaria CGU n° 1.196, de 29 de maio de 2017.

    • Competências

      As competências da Corregedoria, detalhadas abaixo, estão definidas nos Artigos 39 e 40 do Regimento Interno da Agência, Resolução n° 3.585-ANTAQ, de 18 de agosto de 2014, e na Portaria n° 33/2018-DG/ANTAQ, de 24 de fevereiro de 2018, que delegou a realização das apurações e a instauração de procedimentos de responsabilização, nos termos do art. 8º da Lei n° 12.846, de 2013.

       

      Seção VII

      Da Corregedoria

      Art. 39. À Corregedoria compete:

      I - supervisionar, coordenar e executar ações de prevenção ao desvio de conduta dos servidores da ANTAQ;

      II - gerenciar e executar as atividades de investigação disciplinar e demais atividades de correição;

      III - realizar correição nos diversos órgãos e unidades, sugerindo as medidas corretivas;

      IV - instaurar, de ofício ou por determinação da Diretoria, procedimentos investigativos, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, submetendo-os à decisão da Diretoria, exceto no caso de atos da Diretoria ou de seus membros, cuja competência de correição é do ministério setorial supervisor;

      V - monitorar e acompanhar os trabalhos das comissões disciplinares instauradas no âmbito da ANTAQ, prestando as devidas informações e orientações para a realização de suas atividades;

      VI - examinar e instruir processos administrativos disciplinares e demais expedientes sobre disciplina funcional que devam ser submetidos à apreciação da Diretoria;

      VII - examinar denúncias, representações e demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e promover sua apuração, atendidos os requisitos legais;

      VIII - solicitar ou realizar diligências, requisitar informações, processos e documentos necessários ao exame de matéria na área de sua competência;

      IX - apreciar consultas e manifestar-se sobre matérias relacionadas com a conduta, deveres, proibições e demais temas que versem sobre disciplina funcional;

      X - elaborar e encaminhar os relatórios trimestral e anual de gestão, relativos à sua esfera de atuação; e

      XI - instruir respostas a consultas inerentes à sua esfera de atuação.

       

      Art. 40. São competências do Corregedor:

       I - supervisionar, coordenar e executar ações de prevenção ao desvio de conduta dos servidores da ANTAQ;

      II - examinar denúncias, representações e demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e promover sua apuração, atendidos os requisitos legais;

      III - instaurar, de ofício ou por determinação da Diretoria, procedimentos investigativos, sindicâncias e processos administrativos disciplinares – PAD, submetendo-os à decisão da Diretoria;

      IV - declarar a nulidade parcial ou total de sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando verificada a existência de vícios insanáveis;

      V - convocar servidor para realizar procedimento investigativo e para integrar comissão de sindicância e de processo administrativo disciplinar, ouvida a Diretoria;

      VI - determinar diligências, requisitar informações, processos e quaisquer documentos necessários à atividade correcional, sempre que o exame de denúncias, representações, processos disciplinares ou outros expedientes relacionados com a disciplina funcional assim recomendar; e

      VII - efetuar consulta ou solicitar parecer aos órgãos jurídicos ou técnicos competentes para dirimir dúvidas quanto à interpretação da legislação disciplinar.

       

      Portaria n° 33/2018-DG/ANTAQ, de 24 de fevereiro de 2018 - Delega ao Corregedor da ANTAQ a instauração de processo e apuração da responsabilidade de pessoa jurídica de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,

    • Gestão Correcional

      Nesta seção você encontrará informações sobre todas as denúncias e representações recebidas pela Corregedoria, desde 2018. Também disponibilizamos o Planejamento, o Plano de Trabalho e o Relatório de Gestão da atividade correcional.  

      Denúncias e representações

      Termos de ajustamento de conduta celebrado com os servidores

      Processos Administrativos Disciplinares

      Responsabilização de Entes Privados (não houve recebimento de denúncias envolvendo entes privados durante o período)

      Relatório de Gestão Correcional

      Planejamento Correcional

      Plano de Trabalho Correcional

    • Repositório

      Legislação e normativos:

      Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime jurídico dos servidores públicos;

      Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo;

      Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil;

      Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal;

      Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 - Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito;

      Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade;

      Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013 - Conflito de Interesses;

      Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de Pessoas Jurídicas;

      Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004 - Criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras;

      Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes;

      Jurisprudência do STJ. Direito Administrativo. Processo Administrativo Disciplinar.

      Instrução Normativa n° 14 - CGU, de 14 de novembro de 2018 - Regulamenta a Atividade Correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;

      Instrução Normativa n° 4 - CGU, de 21 de fevereiro de 2020 - Termo de Ajustamento de Conduta;

      Instrução Normativa n° 8  - CGU, de 19 de março de 2020 - Investigação Preliminar Sumária;

      Instrução Normativa n° 9 - CGU, de 24 de março de 2020 - Uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação em processos correcionais;

      Portaria n° 2.463 - CGU, de 19 de outubro de 2020 - Utilização do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais;

      Portaria CGU n° 1.043, de 24 de julho de 2007 - Utilização do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares;

      Portaria CGU n° 1.196, de 29 de maio de 2017 - Utilização do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ;

      Normas Internas da Corregedoria

      Regimento Interno da ANTAQ, aprovado pela Resolução n° 3.585-ANTAQ, de 18 de agosto de 2014.

      Portaria n° 33/2018-DG/ANTAQ, de 24 de fevereiro de 2018 - Delega ao Corregedor da ANTAQ a instauração de processo e apuração da responsabilidade de pessoa jurídica;

      Ordem de Serviço n° 2/2020/CRG, de 26 de novembro de 2020 - Medidas para normatizar e racionalizar os procedimentos correcionais;

      Ordem de Serviço n° 4/2020/CRG, de 26 de novembro de 2020 - Critérios para priorização dos procedimentos correcionais;

      Ordem de Serviço n° 5/2020/CRG, de 26 de novembro de 2020 - Medidas de tratamento de evidências no que tange à coleta, registro e guarda de elementos que concedam justa causa a uma eventual persecução disciplinar sancionatória.

      Fluxo de apuração de denúncias e representações

      Fluxo apuração disciplinar

      Fluxo apuração entes privados

      Manuais e orientações:

      Manual de Processo Administrativo Disciplinar da CGU. CGU, 2020.

      Manual de Responsabilização de Entes Privados. CGU, 2020.

      Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar da CGU. CGU, 2018.

      Coletânea de Legislação. Principais normas vigentes e aplicáveis aos procedimentos correcionais (pessoas físicas e jurídicas, investigativos e acusatórios). CGU, 2019.

      Coletânea de Legislação - Responsabilização de Entes Privados. CGU, 2020.

      Manual Prático de Cálculo de Sanções da Lei Anticorrupção: Cálculo e Dosimetria. CGU, 2020.

      Manual Prático de Cálculo de Multa. CGU, 2020.

      Manual de Perícia Oficial do Servidor Público Federal. 2017.

      Anotações sobre Processo Administrativo Disciplinar. Marcos Salles Teixeira. 2019.

      Portal de Corregedorias da CGU. RUMO- Roteiro Unificado de Métodos Operacionais. Passo a Passo.

      Portal de Corregedorias da CGU. Base de Conhecimento - Conhecimentos Correcionais.

      Cursos sobre atividades correcionais e relacionadas:

      EADCGU

      Escola Virtual.Gov - Escola Nacional de Administração Pública – Enap

      Atividade Correcional – visão geral - EV.G/ENAP

      Comissão de PAR - EV.G/ENAP

      Ética no Serviço Público - EV.G/ENAP

      Contabilização de benefícios - EV.G/ENAP

      Capacitações promovidas pela CGU. Repositório de Conhecimentos da CGU - CGU

    • Resultados
      • Conclusão dos Processos Administrativos Disciplinares instaurados até 2019 (3 processos)
      • Recebimento de 4 denúncias/representações (1 denúncia OUV, 1 denúncia órgão externo e 2 encaminhamentos internos), das quais 2 foram concluídas com o arquivamento e 2 estão em instrução preliminar
      • Realização da avaliação do Modelo de Maturidade Correcional (CRG-MM) elaborado pela Controladoria Geral da União - CRG/CGU, com enquadramento no nível 1 - Inicial e elaboração do Plano de Ação (Processo SEI 50300.019657/2020-96), como o objetivo de consolidar e aperfeiçoar a atuação correcional da Agência para atingir o nível 3 - Integrado em 2021 e o nível 4 - Gerenciado em 2023
      • Encerramento de 1 TAC celebrado por cumprimento do seu objeto
    • Contato

      Fale com a Corregedoria da ANTAQ

      Telefone: (61) 2029-6544

      Correio eletrônico: crg@antaq.gov.br

      Endereço: SEPN Quadra 514, Conjunto “E”, 3º Andar. Edifício ANTAQ, CEP: 70760-545 – Brasília – DF.

      Corregedor: Nicolau de Medeiros Faustino

      Ato de recondução: Portaria n° 556, de 24 de setembro de 2019, publicada no DOU de 25 de setembro de 2019.

      E-mail: Nicolau.Faustino@antaq.gov.br

       

      Qualquer pessoa, física ou jurídica, tem competência para noticiar irregularidades diretamente à ANTAQ. O público em geral deverá formalizar sua denúncia junto à Ouvidoria, por meio do Fala.Br, que dará início aos encaminhamentos necessários. O servidor poderá fazê-la mediante representação funcional encaminhada diretamente à CRG.