Análise de Impacto Regulatório (AIR)
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) consiste em um processo sistemático que visa a orientar, com base em evidências, a tomada de decisão regulatória. Partindo de um problema e dos objetivos a serem alcançados, a AIR identifica e avalia as alternativas decisórias normativas e não-normativas, bem como analisa sua efetividade para solucionar o problema e, de maneira ampla, as potenciais consequências positivas e negativas.
O art. 6º da Lei nº 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras) e o art. 5º da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) preveem que as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços prestados devem ser precedidas da realização de AIR.
Já o Decreto nº 10.411/2020 estabelece o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será obrigatória sua realização e as hipóteses em que poderá ser dispensada.
Conforme estabelecido no § 4º do artigo 15 do Decreto nº 10.411/2020, podem ser encontrados abaixo os relatórios de AIR realizados pela ANS, ressalvadas as informações com restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
O processo de AIR e Participação social é regulamentado na ANS pela Resolução Normativa nº 548/2022.
Consulte a RN nº 548/2022 aqui.
Tema | Relatório de AIR | Processo de Participação Social | Ano |
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Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde – UATS nº 111 e 115 | Visualizar | Consulta pública 126 | 2024 |
Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde – UATS nº 110, 116 e 117 | Visualizar | Consulta pública 125 | 2024 |
Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde – UATS nº 112 | Visualizar | Consulta pública 122 | 2023 |
Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde – UAT nº 106 | Visualizar | Consulta pública 123 | 2023 |
Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde – UATS nº 96, 103, 105, 108 e 109 | Visualizar | Consulta pública 118 | 2023 |
Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde _ UATs nº 95 e 101 | Visualizar | Consulta pública 117 | 2023 |
Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde UATS nº 87 e 97 | Visualizar | Consulta pública 113 | 2023 |
Melhoria do relacionamento entre operadoras e beneficiários | Visualizar | Consulta pública 121 | 2023 |
Definição do capital regulatório das operadoras de planos de assistência à saúde | Nota Técnica |
Consulta pública 102 | 2022 |
Monitoramento do Risco Assistencial e o Mapeamento do Risco Assistencial | Nota Técnica Anexo I |
Consulta pública 89 | 2021 |
Notificação por inadimplência à pessoa natural contratante de plano privado de assistência à saúde | Nota Técnica Nota Complementar |
Consulta pública 88 | 2021 |
Atualização e aprimoramento das normas contábeis e Procedimentos Previamente Acordados - PPA | Visualizar | Consulta pública 85 | 2021 |
Cálculo do risco operacional e da dedução do PLA | Visualizar | Consulta pública 83 | 2021 |
Aperfeiçoar os critérios para as alterações na rede hospitalar | Visualizar | Consulta pública 82 | 2021 |
Programa de Certificação de Boas Práticas em Atenção à Saúde de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde | Visualizar | Consulta pública 79 | 2020 |
Ajuste de Identificação por Coparticipação e Franquia | Visualizar | Consulta pública 78 | 2020 |
Critérios para definição do capital regulatório das operadoras de planos de assistência à saúde, quanto à parcela de risco de crédito | Visualizar | Consulta pública 77 | 2020 |
Regras para celebração dos contratos escritos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os prestadores de serviços de atenção à saúde | Visualizar | Consulta pública 76 | 2019 |
Critérios para definição do capital regulatório das operadoras de planos de assistência à saúde | Visualizar | Consulta pública 73 | 2019 |
Programa de Acreditação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde | Visualizar | Consulta pública 71 | 2018 |
Atualização periódica do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar | Visualizar | Consulta pública 69 | 2018 |
Critérios de constituição de provisões técnicas a serem observados pelas operadoras | Visualizar |
Consulta pública 68 | 2018 |
Adoção de práticas de governança, controles internos e gestão de riscos pelas operadoras de planos de assistência à saúde | Visualizar | Consulta pública 67 | 2018 |
Reajuste de Planos de Saúde | Visualizar | Audiência Pública nº 10 | 2018 |
Critérios para cálculo e aplicação do reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados individuais/familiares | Visualizar AIR complementar |
Audiência Pública nº 13 | 2018 |
Nova Fiscalização e "Código de Infrações no âmbito da Saúde Suplementar | Visualizar | Consulta pública 65 | 2017 |
Mecanismos Financeiros de Regulação - Coparticipação e Franquia | Visualizar | Consulta pública 60 | 2017 |