Pedidos de Acesso à Informação

Os pedidos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), são tratados pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da ANPD, coordenado pela Ouvidoria.

Não se caracterizam como pedido de informação, com base na LAI, petições de titulares contra controladores de dados e dúvidas sobre a LGPD. Nesses casos, acesse os canais específicos.

Formas de realizar um pedido de acesso à informação:

- Para encaminhar sua solicitação de acesso à informação basta você acessar a plataforma Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação. É preciso estar cadastrado na plataforma para o preenchimento do formulário.

O Fala.BR permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe os pedidos, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação feita à ANPD.

Pessoa física - Pessoa Jurídica

Pessoa física - Pessoa Jurídica 

Pessoa física - Pessoa Jurídica

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Responsável pelos pedidos de acesso à informação:

Nathália Andreia Pinheiro Coelho (Ouvidora)

Contato: ouvidoria@anpd.gov.br 

Autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação na ANPD:

Núbia Augusto de Sousa Rocha (Superintendente Executiva)

Saiba mais sobre a Lei de Acesso à Informação:

• Informações gerais
• Publicações