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Pedidos de Acesso à Informação
Os pedidos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), são tratados pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da ANPD, coordenado pela Ouvidoria.
Não se caracterizam como pedido de informação, com base na LAI, petições de titulares contra controladores de dados e dúvidas sobre a LGPD. Nesses casos, acesse os canais específicos.
Formas de realizar um pedido de acesso à informação:
- Para encaminhar sua solicitação de acesso à informação basta você acessar a plataforma Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação. É preciso estar cadastrado na plataforma para o preenchimento do formulário.
O Fala.BR permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe os pedidos, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação feita à ANPD.
Formulários para Pedido de Acesso à Informação
Pessoa física - Pessoa Jurídica
Formulários para Recurso a pedido de Acesso à Informação
Pessoa física - Pessoa Jurídica
Formulários para reclamação
Pessoa física - Pessoa Jurídica
Formulários para pedido de desclassificação
Pessoa física - Pessoa Jurídica
Responsável pelos pedidos de acesso à informação:
Nathália Andreia Pinheiro Coelho (Ouvidora)
Contato: ouvidoria@anpd.gov.br
Autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação na ANPD:
Núbia Augusto de Sousa Rocha (Secretária-Geral)
Saiba mais sobre a Lei de Acesso à Informação: