ANPD recebe representantes da União Europeia para intercâmbio de práticas regulatórias

Durante encontro, as áreas técnicas da Agência apresentaram as ações desenvolvidas para a proteção de dados e o cumprimento do ECA Digital e de acordos internacionais

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) recebeu, nesta sexta-feira (11), uma comissão da TAIEX INTPA, organização da União Europeia (UE) para intercâmbio de informações, com o objetivo de apresentar projetos, ações e estudos em desenvolvimento nas áreas de Fiscalização, Regulação, Inovação Tecnológica e Relações Institucionais e Internacionais. O encontro aconteceu na sede da Agência, em Brasília, e também contou com a participação de representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom/PR).  

A troca de experiências faz parte de uma iniciativa bilateral com o objetivo de compreender práticas concretas de fiscalização e modelos institucionais usados na UE; desenvolver procedimentos para avaliações de risco sistêmico, obrigações de transparência e fiscalização algorítmica; além de reforçar a capacidade de implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). 

Na abertura da reunião, o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, destacou a importância do compartilhamento de conhecimentos e tecnologias, sobretudo nesse momento de crescimento da Agência. “Com o ECA Digital, vieram a transformação da ANPD em Agência Reguladora Federal e novas competências em decorrência da atualização da regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI). Esses novos desafios tornam ainda mais importante o intercâmbio com outras autoridades de proteção de dados, para consolidar a nossa atividade regulatória”.  

Durante a apresentação para a comitiva da União Europeia, o diretor de Promoção de Direitos Digitais do MJSP, Victor Durigan, destacou a ANPD como a instituição com a capacidade técnica para lidar com questões que estão no centro do debate da sociedade. “A ANPD está atuando em várias frentes, com desenvolvimento de estudos sobre Inteligência Artificial e aplicação de normativos para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital”, disse Victor.  

Na apresentação da Superintendência de Inovação Tecnológica (Sitec-ANPD), o superintendente Lucas Anjos deu ênfase ao projeto Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial, ambiente controlado e supervisionado em que soluções inovadoras são testadas em condições definidas, permitindo ao regulador acompanhar riscos, produzir evidências e extrair aprendizados para aperfeiçoar a regulação.  Ele também destacou o fomento da ANPD à pesquisa sobre proteção de dados, como acontece com o Prêmio Danilo Doneda, e os projetos futuros. “Temos pela frente a criação de um Centro de Inteligência Artificial e um novo Sandbox, dessa vez focado no ECA Digital”. 

Fiscalização e Regulação 

O superintendente de Fiscalização da Agência, Fabrício Lopes, apresentou os principais processos de monitoramento e fiscalização em curso na Agência, com destaque para a atuação no âmbito do ECA Digital e do MCI. Ele também falou do equilíbrio entre a atuação preventiva e repressiva, e explicou que medidas preventivas não são sanções. “A depender da situação, a ANPD pode determinar uma medida cautelar contra uma plataforma digital se entender que determinada ferramenta oferece risco real à população, como aconteceu no caso do Discord. Paralelamente a isso, segue em curso um processo fiscalizatório que pode vir a sancionar esse agente regulado ou não”, esclareceu Lopes.  

Já o superintendente de Regulação da ANPD, Lucas Borges, apresentou os eixos temáticos propostos para a Agenda Regulatória 2027/2028, que está com tomada de subsídios aberta para receber contribuições da sociedade até 16 de outubro. “Entre as nossas prioridades estão o ECA Digital, IA e a avaliação da proporcionalidade do tratamento regulatório dado a pequenas e grandes empresas”.   

Cooperação internacional 

Por fim, a Superintendência de Relações Institucionais e Internacionais (SRII) mostrou a participação ativa da ANPD em quatro grandes redes que reúnem autoridades de proteção de dados, como a Rede Ibero-Americana, a Rede Lusófona de Proteção de Dados, a Global Privacy Assembly e a Global Online Safety Regulators Network (GOSRN). “No que diz respeito a troca de conhecimento, tecnologia e boas práticas da proteção de dados, estamos em tratativas com Alemanha e Holanda para a realização de intercâmbios”, adiantou o superintendente Eduardo Gomes Salgado, que também falou dos eventos realizados pela ANPD, como o 3º Encontro de Encarregados, o 2º Encontro Internacional de Proteção de Dados e o 2º Encontro da Rede Lusófona de Proteção de Dados. 

Nesta sexta, os representantes da TAIEX que visitaram a ANPD falaram um pouco da implementação da Lei de Serviços Digitais -Digital Services Act (DSA), que é o marco regulatório da União Europeia que estabelece regras para segurança, transparência e responsabilidade de plataformas digitais, contribuindo para o esforço do Brasil de aproximar seus marcos legais às diretrizes europeias de governança digital. Com quase 30 anos de experiência, a TAIEX INTPA apoia países parceiros em todo o mundo no enfrentamento de desafios como a transformação digital. 

Na avaliação do representante da Alemanha, Deniz Erdem, UE e Brasil estão em consonância no que diz respeito à proteção de dados. “Encontramos inúmeras similaridades entre o ordenamento jurídico brasileiro e europeu, em especial no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, e também na pesquisa de soluções para garantir a proteção de dados”, disse o membro da comissão europeia.