ANPD abre tomadas de subsídios sobre próxima agenda regulatória e avaliação do resultado regulatório

As contribuições podem ser enviadas até 16/10 e ajudarão a orientar a atuação da Agência em temas como proteção de crianças e adolescentes, IA, biometria e direitos dos titulares de dados

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abre, nesta terça-feira (1º), as tomadas de subsídios para construção da Agenda Regulatória 2027-2028 e da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030. As contribuições poderão ser enviadas pela plataforma Brasil Participativo até o dia 16 de outubro, permitindo que cidadãos, pesquisadores, empresas, organizações da sociedade civil e instituições públicas participem da definição das prioridades regulatórias e dos instrumentos que serão avaliados nos próximos anos. 

PARTICIPE 
» Tomada de subsídios sobre a Agenda Regulatória 2027-2028 
» Tomada de subsídios sobre a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030 

Depois, as contribuições serão analisadas pela ANPD e servirão de base para a definição das prioridades regulatórias da Agência para os próximos dois anos e para o planejamento das avaliações de resultados regulatórios que serão realizadas entre 2027 e 2030. 

Diretrizes normativas para os próximos dois anos 

A agenda regulatória é o principal instrumento de planejamento da atuação normativa da ANPD e reúne os temas que terão prioridade na elaboração de regulamentos e orientações. Entre os eixos temáticos propostos para 2027 e 2028, destacam-se a promoção de um ambiente digital seguro, sobretudo para crianças, adolescentes e mulheres. As ações desse eixo temático serão voltadas à supervisão parental, padrões de design seguro por parte das plataformas digitais, uso de inteligência artificial por crianças e adolescentes, transparência e prestação de contas das plataformas, além de combate à geração de conteúdos ilícitos por ferramentas de inteligência artificial.  

Também integra a proposta o eixo de privacidade e proteção de dados pessoais, que contempla temas como direitos dos titulares, reconhecimento facial, dados de saúde e decisões automatizadas. A definição dessas prioridades ocorre em um momento de ampliação das competências da Agência, que além da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), agora também é uma das responsáveis por regulamentar e fiscalizar o cumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e dos Decretos 12.975/2026 e 12.976/2026, que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet, estabelecendo novas obrigações para provedores de aplicações de internet, como as plataformas digitais e redes sociais, além de diretrizes para a proteção de mulheres no ambiente digital. 

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Avaliação de resultados regulatórios 

Além da agenda regulatória, a ANPD também submete à sociedade a proposta da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027/2030. O instrumento tem como objetivo verificar se normas já publicadas atingiram os resultados esperados e quais efeitos produziram para cidadãos, organizações e mercado. Entre os normativos previstos para avaliação estão o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade, permitindo que a Agência produza evidências para aperfeiçoar sua atuação regulatória e fortalecer a efetividade de suas decisões. 

Mais informações e documentos sobre as iniciativas regulatórias em andamento podem ser acessadas na página de Regulação da ANPD e no acompanhamento da Agenda Regulatória 2025-2026 disponível no portal da Agência.