ANPD debate desafios do ECA Digital e apresenta novas entregas regulatórias durante Webinário

Apresentação on line reuniu especialistas para avaliar o primeiro ano da lei e marcou o pré-lançamento do Guia de Fornecedores, com publicação prevista até final de outubro

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizou, nesta quinta-feira (15), o webinário“ECA Digital: desafios e perspectivas”, que reuniu representantes da Agência, da academia e da sociedade civil para discutir os avanços, os desafios da fiscalização e as próximas etapas de implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Promovido no Mês das Crianças, o encontro marcou um ano da publicação da lei, que aconteceu em 17 de setembro de 2025, e apresentou novas entregas regulatórias voltadas à proteção de crianças e adolescentes na internet. 

Abertura 

Na abertura, conduzida pela coordenadora-geral de Tecnologias e Ambientes Digitais, Camila Leite Contri, o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, destacou a opção brasileira de garantir o acesso de crianças e adolescentes a um ambiente digital seguro, em vez de adotar proibições generalizadas. “A proteção de crianças e adolescentes não pode depender exclusivamente das famílias ou das escolhas individuais dos usuários. Ela precisa estar incorporada à concepção e ao funcionamento dos produtos e serviços digitais, com responsabilidades claras para aqueles que os desenvolvem, oferecem e operam”, afirmou o diretor-presidente. 

Durante o webinário, uma das novidades foi o pré-lançamento do Guia Orientativo “Fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação: escopo e obrigações gerais do ECA Digital”, apresentado pela diretora da ANPD Lorena Giuberti. Com publicação prevista para o fim de outubro, o documento foi aperfeiçoado a partir das contribuições recebidas na tomada de subsídios, que aconteceu entre os meses de abril e junho de 2026, e busca esclarecer a quem se aplica a legislação, especialmente o conceito de “acesso provável” por crianças e adolescentes, e quais são os deveres dos fornecedores. “Não basta que uma empresa diga que o produto dela não é destinado a crianças e adolescentes. Isso não afasta a incidência da lei”, afirmou a diretora que também destacou a responsabilidade de proteção que devem ter as plataformas digitais e empresas de tecnologia. 

Ainda em sua apresentação, a diretora explicou que o guia também detalha o dever de prevenção. “O guia altera a lógica, até então predominante, ao exigir que os fornecedores atuem de maneira proativa”, explicou Lorena. A partir de agora, os fornecedores têm o dever de identificar, avaliar e mitigar riscos associados aos produtos, serviços e funcionalidades antes da ocorrência de danos, além de monitorar continuamente a eficácia das medidas adotadas. 

Entregas para a sociedade 

O webinário também marcou a abertura da consulta pública sobre a atualização do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, com contribuições até 30 de novembro. A revisão busca adequar as regras de aplicação de penalidades, incluindo o cálculo de multas, às novas competências atribuídas à ANPD, como ECA Digital e os decretos que atualizaram a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI). A audiência pública para discutir a proposta acontecerá em 29 de outubro, e as inscrições para as manifestações orais vão até o próximo dia 24. 

Outra entrega foi a publicação da Nota Técnica nº 23/2026, que analisou 74 manifestações recebidas na Tomada de Subsídios nº 03/2026 sobre o Marco Civil da Internet. O documento sistematiza convergências, divergências e propostas relacionadas às responsabilidades das plataformas digitais, à transparência, à fiscalização de falhas sistêmicas e à conformidade das normas com a LGPD e o ECA Digital. As contribuições também subsidiarão a Agenda Regulatória 2027–2028 e futuras iniciativas da Agência. 

CONFIRA 
» ANPD abre consulta pública e inicia inscrições para audiência sobre Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções
» ANPD publica análise das contribuições sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet   

Mesa Redonda 

Em outro momento, durante a mesa redonda mediada pelo superintendente de Regulação, Lucas Borges, o diretor da ANPD Iagê Miola apresentou as frentes prioritárias de fiscalização da ANPD: aferição de idade, segurança na concepção de produtos digitais e monitoramento da prestação de contas das plataformas. O diretor mencionou o monitoramento de lojas de aplicativos, sistemas operacionais, redes sociais e serviços de conteúdo adulto, além das medidas adotadas no caso Discord. “O objetivo da ANPD não é aplicar multas. É garantir a conformidade com a lei e, no caso do ECA Digital, que o ambiente digital seja mais seguro e saudável para crianças e adolescentes”, em outras palavras, “fazer a lei pegar”. 

A professora Luciana Temer, presidente do Instituto Liberta, e presente no webinário, destacou a mudança de paradigma representada pelo compartilhamento das responsabilidades pela proteção de crianças e adolescentes e defendeu a aferição de idade como instrumento relevante para prevenir sua exposição a conteúdos inadequados. Ela também alertou para a necessidade de estrutura e recursos compatíveis com as atribuições da Agência. “Política não se faz só com boa vontade. Política se faz com investimento e orçamento”, afirmou Luciana. 

Já o advogado e pesquisador Francisco Brito Cruz chamou a atenção para a necessidade de segurança jurídica e de articulação entre os marcos legais que orientam a atuação da Agência. O jurista defendeu a construção de padrões e indicadores capazes de avaliar se as medidas adotadas pelas empresas produzem proteção efetiva.  

Já Marina Meira, coordenadora de Políticas Públicas da organização Derechos Digitales, apresentou tendências legislativas mapeadas em 11 países da América Latina. “O modelo brasileiro oferece uma abordagem mais ampla do que a simples restrição de acesso às redes sociais”, disse a coordenadora que também ressaltou a importância de salvaguardas de privacidade e de proteção de direitos na adoção de mecanismos de aferição de idade. 

Como perspectivas para o próximo período, os participantes apontaram a necessidade de avançar em padrões de desenho seguro de produtos digitais, na prevenção de práticas manipulativas e de uso compulsivo, na proteção de crianças e adolescentes diante da inteligência artificial generativa e no aprimoramento das obrigações de transparência. Também foram destacadas a produção de evidências sobre os resultados da lei, a cooperação com outras instituições e autoridades internacionais e o fortalecimento institucional da ANPD, para que a implementação do ECA Digital se traduza em resultados concretos para a sociedade. 

VEJA TAMBÉM 
» Confira página do ECA Digital que reúne os principais conteúdos da ANPD sobre o tema  
» ANPD lança canal exclusivo para denúncias de descumprimento do ECA Digital  
» Plataformas digitais acessadas por crianças e adolescentes precisam publicar relatório de transparência até 17/09  
» Agência instaura processo de fiscalização contra o Discord para apurar falhas na proteção de crianças e adolescentes  
» ANPD determina que Discord suspenda transmissões ao vivo no Brasil 
» Agência avalia como plataformas digitais atuam para prevenir conteúdos criminosos e proteger crianças e mulheres na internet  
» ANPD monitora adequação de lojas de aplicativos e sistemas operacionais ao ECA Digital 
» Agência começa o monitoramento de sites com conteúdo pornográfico