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Plataformas digitais precisam publicar relatório de transparência até 17/09

Obrigatoriedade de publicação do documento está prevista no ECA Digital, data em que legislação completa um ano

ANPD avalia ações de plataformas digitais contra conteúdos criminosos

Monitoramento faz parte da avaliação de ações para efetivação da atualização do Marco Civil da Internet e do ECA Digital

ANPD multa TikTok por falhas na proteção de dados

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