A minuta do ato normativo está disponível para manifestação da sociedade através da plataforma Brasil Participativo
Contribuições ajudarão a orientar atuação da Agência em temas como proteção de crianças e adolescentes, IA e biometria
Monitoramento faz parte da avaliação de ações para efetivação da atualização do Marco Civil da Internet e do ECA Digital
Registre sua manifestação na Plataforma Fala.BR pelos canais abaixo
