Atualização em 23/4: Decreto 12.930/2026: termina em 15/05 prazo para distribuidores enviarem à ANP informações sobre margens brutas de lucro

Atualização em 23/4: o prazo termina em 15/5 e não em 08/05, conforme anteriormente divulgado.

O prazo, inicialmente estipulado em 23/4 pelo Decreto nº 12.930, publicado em 15 de abril de 2026, para os distribuidores de combustíveis enviarem as informações sobre a evolução das suas margens brutas de lucro, foi alterado pelo Decreto nº 12.942, publicado ontem (22/4). 

Agora, os distribuidores têm até 15/05 (vigésimo dia útil após a data de publicação do Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026) para enviar à Agência as informações sobre a evolução das suas margens brutas de lucro referentes ao período de 22 de fevereiro a 2 de maio de 2026. 

A ANP disponibilizou sistema próprio, conforme Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026.

A norma vale para distribuidoras de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de GLP (gás de botijão).  

Os dados deverão ser enviados à ANP pelo Sistema de Transparência da Distribuição (STD), com o mesmo perfil de acesso relativo aos EDC (Estoques Diários de Combustíveis). O acesso também está disponível pela Central de Sistemas ANP. Mais orientações disponíveis no Manual do STD (atualizado em 23/4).

Após o envio do período de 22/2 a 2/5, os dados semanais a partir de 3/5 deverão ser encaminhados à Agência no prazo máximo de uma semana, contado do término da semana de referência dos dados. 

A ANP, de posse das informações, avaliará a melhor forma de divulgação em seu site, para atendimento do § 4º do art. 20 do decreto. 

Assessoria de Imprensa da ANP (para atendimento dos jornalistas)

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