Participações Governamentais

Publicado em 03/11/2020 13h48
    • 1. Análise do enquadramento de municípios para fins de recebimento de royalties
      Carta de Serviços ANP - Categoria: Participações Governamentais
      Nome do Serviço
      Serviço Análise do enquadramento de municípios para fins de recebimento de royalties
      Legislação pertinente  
      Resolução / Portaria Portaria ANP nº 29/2001
      Lei / Decreto Leis nº 9.478/97, nº 7.990/89 e nº 12.734/12 / Decretos nº 2.705/98, nº 01/91 e nº 8.876/16
      Formas de Contato / Consulta de Andamento
      Telefone 0800 970 0267
      Página Web Fale Conosco
      Atributos
      Serviço prestado Análise do enquadramento de municípios para fins de recebimento de royalties
      Requisitos exigidos do solicitante Cabe ao município a alegação do direito ao recebimento de royalties, acompanhado de um laudo ou nota técnica, encaminhado à ANP por meio de ofício (presencial ou via Correios).
      Prazo de Conclusão do serviço 90 dias a partir da apresentação da documentação completa
      Canal de solicitação do serviço Entrega de documentação no protocolo da Agência, pessoalmente ou via Correios, aos cuidados da SPG - Superintendência de Participações Governamentais
      Forma(s) de prestação de Serviço Ofício da SPG é enviado ao município solicitante
      Modo de Agendamento Não se aplica
      Documentos relacionados ao serviço
      1. Manual de preenchimento
      2. Manual de preenchimento