Participações Governamentais
Publicado em
03/11/2020 13h48
- 1. Análise do enquadramento de municípios para fins de recebimento de royalties
Carta de Serviços ANP - Categoria: Participações Governamentais Nome do Serviço Serviço Análise do enquadramento de municípios para fins de recebimento de royalties Legislação pertinente Resolução / Portaria Portaria ANP nº 29/2001 Lei / Decreto Leis nº 9.478/97, nº 7.990/89 e nº 12.734/12 / Decretos nº 2.705/98, nº 01/91 e nº 8.876/16 Formas de Contato / Consulta de Andamento Telefone 0800 970 0267 Página Web Fale Conosco Atributos Serviço prestado Análise do enquadramento de municípios para fins de recebimento de royalties Requisitos exigidos do solicitante Cabe ao município a alegação do direito ao recebimento de royalties, acompanhado de um laudo ou nota técnica, encaminhado à ANP por meio de ofício (presencial ou via Correios). Prazo de Conclusão do serviço 90 dias a partir da apresentação da documentação completa Canal de solicitação do serviço Entrega de documentação no protocolo da Agência, pessoalmente ou via Correios, aos cuidados da SPG - Superintendência de Participações Governamentais Forma(s) de prestação de Serviço Ofício da SPG é enviado ao município solicitante Modo de Agendamento Não se aplica Documentos relacionados ao serviço 1. Manual de preenchimento 2. Manual de preenchimento