Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural

Publicado em 03/11/2020 13h37 Atualizado em 07/01/2021 12h51
    • 1. Autorização da atividade de comercialização de gás natural, e registro de agente vendedor
      Carta de Serviços ANP - Categoria: Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
      Nome do Serviço
      Serviço Autorização da atividade de comercialização de gás natural, e registro de agente vendedor
      Legislação pertinente  
      Resolução / Portaria Resolução ANP nº 52/2011
      Lei / Decreto Decreto nº 7.382/2010
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      Serviço prestado Autorização da atividade de comercialização de gás natural, e registro de agente vendedor
      Requisitos exigidos do solicitante Cópia autenticada do documento de identificação do signatário; No caso de sociedades empresariais, cópia autenticada do contrato ou estatuto social em vigor, devidamente arquivado no registro competente, acompanhado, em caso de sociedades anônimas, da ata de eleição de seus administradores ou diretores; No caso de consórcios, cópia autenticada do instrumento de sua constituição, devidamente arquivado no Registro competente, na forma estabelecido no art. 279 da Lei nº 6.404, de 1976; comprovação de inscrição no Cadastro de Contribuintes Federal, Estadual e Municipal; comprovação de habilitação parcial perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) ou a apresentação das correspondentes certidões negativas de débito ou certidões positivas com efeito de negativas (certidão negativa da Receita Federal; Estadual e Municipal, se houver; INSS e FGTS) referente aos estabelecimentos da matriz e das filiais relacionadas com a atividade de comercialização de gás natural.
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      1. Formulário de solicitação
      2. Manual de preenchimento
    • 2. Autorização para a Operação de Unidade de Compressão de Gás Natural Comprimido (GNC)
      Carta de Serviços ANP - Categoria: Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
      Nome do Serviço
      Serviço Autorização para a Operação de Unidade de Compressão de Gás Natural Comprimido (GNC)
      Legislação pertinente  
      Resolução / Portaria Resoluções ANP n° 52/2015 e 41/2007
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      Serviço prestado Autorização para a Operação de Unidade de Compressão de Gás Natural Comprimido (GNC)
      Requisitos exigidos do solicitante A listagem da documentação encaminhada encontra-se na Tabela 1. Tabela 1 - Documentação encaminhada com vistas ao atendimento a Resolução ANP nº 52, de 02/12/2015. Artigo, IncisoExigênciaReferência(s) dos documentos encaminhados para atendimento à exigência 18°, I Cópia autenticada da Licença de Operação (LO) expedida pelo órgão ambiental competente. 18°, II Sumário dos procedimentos de operação, inspeção e manutenção. 18°, III Atestado de comissionamento da obra, abrangendo todas as especialidades envolvidas no empreendimento (tais como, mas não se limitando a: civil, mecânica, elétrica, instrumentação/controle e processo), expedido por entidade técnica especializada, societariamente independente da empresa solicitante e da empresa que realizou a construção e montagem, enfocando a segurança das instalações e certificando que as mesmas foram construídas segundo normas técnicas adequadas e que se encontram aptas a operar em segurança, acompanhado de: a) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), expedida pelo Conselho de Classe competente, devidamente assinada pela contratada e pelo contratante, com o respectivo boleto de pagamento quitado; b) Cópia autenticada do contrato social em vigor, registrado na Junta Comercial, da empresa contratada para a realização desta atividade. 18°, IV Cópia autenticada do Certificado de Vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros local, sempre que cabível. 18°, V Relatório fotográfico em mídia digital e impressa, evidenciando a conclusão das obras. 18°, VI Fluxogramas, plantas e memoriais descritivos apresentados por ocasião da solicitação de AC revisados na versão “ conforme construído “ (“as built”). 18°,VII Detalhamento das planilhas de preços unitários e orçamentária contendo os custos e as despesas incorridos na execução do projeto. 18°,VIII Cópia do Protocolo de Responsabilidades (PR) e do Procedimento Mútuo de Operação (PMO) que contemple todas as etapas de operação, inclusive a pré-operação e desativação, quando cabível. 18°, IX Arquivo de dados georreferenciados, em meio digital, para cada instalação a ser autorizada, que esteja em conformidade com as orientações constantes no sítio eletrônico da ANP e com o padrão ANP04C, ou outro que vier a substituí-lo, caso tenha ocorrido alteração nos dados informados em atendimento ao inciso VIII do art. 8º durante a construção. 18°, X Cadastro de dados básicos da instalação, preenchido por meio do sistema disponível no sitio eletrônico http://www.anp.gov.br
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      1. Formulário de solicitação
      2. Manual de preenchimento
    • 3. Autorização para a Construção ou Ampliação de Central de Distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL)
      Carta de Serviços ANP - Categoria: Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
      Nome do Serviço
      Serviço Autorização para a Construção ou Ampliação de Central de Distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL)
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      Resolução / Portaria Portaria ANP nº 118/2000
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      Serviço prestado Autorização para a Construção ou Ampliação de Central de Distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL)
      Requisitos exigidos do solicitante I - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou diretores; II - Comprovação de inscrição nas Fazendas Federal e Estadual; III - Projeto básico completo da instalação, apresentando o serviço pretendido, a capacidade de armazenagem discriminada para cada etapa de implantação do projeto, além de dados técnicos básicos pertinentes a cada tipo de instalação; IV- Cronograma físico-financeiro de implantação do empreendimento; V - Licença de Instalação (LI) expedida pelo órgão ambiental competente; e VI - Licenças de Construção Expedidas pelos órgãos municipais e estaduais.
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      1. Formulário de solicitação
      2. Manual de preenchimento
    • 4. Autorização para construção ou ampliação de terminal
      Carta de Serviços ANP - Categoria: Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
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      Serviço Autorização para construção ou ampliação de terminal
      Legislação pertinente  
      Resolução / Portaria Resoluções ANP n° 52/2015 e nº 30/2006
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      Serviço prestado Autorização para construção ou ampliação de terminal
      Requisitos exigidos do solicitante Tabela 6 - Documentação encaminhada com vistas ao atendimento à Resolução ANP nº 52, de 02/12/2015 Artigo, Inciso Exigência Referência(s) dos documentos encaminhados para atendimento à exigência Análise da Documentação Encaminhada 8°, I Declaração do agente de que o processo cadastral (art. 5º) se encontra atualizado. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, II Licença de Instalação (LI), expedida pelo órgão ambiental competente. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, III Memorial descritivo do projeto pretendido, incluindo descrição das instalações, do serviço envolvido, do processo, das capacidades de movimentação, produtos movimentados, condições operacionais (tais como temperatura, pressão e vazão) máximas, mínimas, normais e de projeto e normas técnicas relevantes. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, IV Planta de situação, identificando a localização do terreno reservado para a construção da instalação, os confrontantes, vias principais de acesso ou acidentes geográficos. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, V Planta geral de locação, contendo a disposição dos equipamentos, edificações, divisas, arruamentos, instalações de recebimento e entrega de produtos (modais aquaviário, dutoviário, ferroviário e rodoviário), bem como as respectivas cotas. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, VI Folha de dados dos equipamentos principais das instalações envolvidas. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, VII Fluxogramas de processo e de engenharia com identificação das tubulações,equipamentos, instrumentos de controle do processo, condições operacionais (normais,máximas e mínimas) e de projeto. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, VIII Arquivo de dados georreferenciados, em meio digital, para cada instalação a ser autorizada, que esteja em conformidade com as orientações constantes no sítio eletrônico da ANP e com o padrão ANP04C, ou outro que vier a substituí-lo. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, IX Atestado de Conformidade do projeto da instalação, assinado pelo engenheiro responsável, abrangendo todas as especialidades envolvidas no empreendimento (tais como, mas não se limitando a: civil, mecânica, elétrica, instrumentação/controle, processo), expedido por entidade técnica especializada, societariamente independente da empresa solicitante da AC e da empresa que realizará a construção e montagem, certificando que este se encontra aderente às normas técnicas aplicáveis. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, IX (a) Listagem de todos os documentos, com as suas respectivas revisões, utilizados para fundamentar a emissão do Atestado; Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, IX (b) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), expedida pelo Conselho de Classe competente, devidamente assinada pela contratada e pelo contratante, com o respectivo boleto de pagamento quitado; Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, IX (c) Contrato social em vigor, registrado na Junta Comercial, da empresa contratada para a realização desta atividade. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, X Cronograma físico-financeiro contendo as etapas de implantação do empreendimento, detalhando os principais itens de custos das seguintes fases: projeto, licenciamento, suprimento de materiais, construção e montagem, comissionamento, testes, pré-operação e partida. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, §1° Os projetos dos sistemas de medição de petróleo ou gás natural deverão cumprir as disposições contidas no Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural - RTM, anexo à Resolução Conjunta ANP/Inmetro nº 01, de 10 de junho de 2013, ou regulamentação que vier a substituí-la; Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 9°, I seções transversais e longitudinais do parque de tanques ou vasos, com cotas, elevações e indicação dos diques da bacia de contenção; Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 9°, II projeto de tubulação, compreendendo, no mínimo: planta geral de tubulação e plantas por áreas (praça de bombas, plataformas de carregamento ou descarregamento de caminhões-tanque ou vagões-tanque); Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 9°, III projeto do sistema de combate a incêndio, compreendendo, no mínimo: fluxograma de processo do sistema de combate a incêndio, memória de cálculo incluindo dimensionamento da reserva técnica de água, das tubulações e equipamentos, volume mínimo do líquido gerador de espuma e plantas do sistema de incêndio (planta geral, desenho com a localização dos hidrantes e canhões monitores que contenha seus raios de cobertura, casa de bombas de incêndio e sistema de líquido gerador de espuma); Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 9°, IV projeto de drenagem pluvial e oleosa, compreendendo, no mínimo: planta geral, sistema de tratamento de efluentes e coeficiente máximo de permeabilidade das paredes e dos pisos das bacias, conforme previsto na norma ABNT 17.505, ou norma que vier a substituí-la; Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 9°, V plantas das bacias de tanques indicando todas as distâncias regulamentadas pela norma ABNT NBR 17.505, ou norma que vier a substituí-la, e memória de cálculo de dimensionamento do volume mínimo das bacias de contenção de tanques; Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 9°, VI projeto de eletricidade, compreendendo, no mínimo: planta geral de aterramento, planta do sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) e planta de classificação de áreas; Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 9°, VII comprovação de propriedade de terreno, contrato de arrendamento (locação) ou qualquer outro meio que comprove a relação entre o requerente da AC e o terreno onde será construída a instalação ou, quando cabível, documento de anuência da Autoridade Portuária; Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 9°, VIII autorização da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e Anuência da Autoridade Marítima Local, conforme NORMAM-11/DCP, ou norma que vier a substituí-la, quando aplicável. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 10, I Planta de traçado do duto, indicando a localização das suas principais instalações auxiliares (complementos e componentes); Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 10, II Planta(s) de perfil do duto, com indicação de cotas, gradiente hidráulico, principais travessias, cruzamentos, pontos de recebimento e entrega de produtos, válvulas e estações de bombeamento ou compressão. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 10, III Relatório de simulação termo-hidráulica para dutos de transporte. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 10, IV Identificação de mercados potenciais ao longo do traçado de dutos de transporte.
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      1. Formulário de solicitação
      2. Manual de preenchimento
    • 5. Autorização para a Construção ou Ampliação de Unidade de Compressão de Gás Natural Comprimido (GNC)
      Carta de Serviços ANP - Categoria: Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
      Nome do Serviço
      Serviço Autorização para a Construção ou Ampliação de Unidade de Compressão de Gás Natural Comprimido (GNC)
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      Resolução / Portaria Resoluções ANP n° 52/2015 e 41/2007
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      Serviço prestado Autorização para a Construção ou Ampliação de Unidade de Compressão de Gás Natural Comprimido (GNC)
      Requisitos exigidos do solicitante A listagem da documentação encaminhada encontra-se nas Tabelas 1 e 2. Tabela 1 - Documentação encaminhada com vistas ao atendimento à Resolução ANP nº 41, de 05/12/2007. Artigo, Inciso Exigência Referência(s) dos documentos encaminhados para atendimento à exigência 5°, I Dos documentos e informações Contidos no art. 3º da Portaria ANP nº 170, de 26 de novembro de 1998 ou regulamentação superveniente; (Art. 8º da resolução n º 52, 2 de dezembro de 2015). 5°, II Cópias autenticadas dos documentos de comprovação de habilitação parcial perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) referente aos estabelecimentos da matriz e das filiais relacionadas com a atividade de Distribuição de GNC a Granel. 5°, III Cópias autenticadas dos documentos de comprovação de capital social integralizado de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil Reais), na data do requerimento de autorização protocolado na ANP, considerando as recomendações expressas no § 1º do art. 4º desta Resolução. 4° Observações: § 1º A comprovação do capital social deverá ser feita mediante a apresentação do estatuto ou contrato social, registrado na Junta Comercial, acompanhado de Certidão Simplificada na qual conste o capital social, a composição do quadro de acionistas ou de sócios e o histórico de todas as alterações dos atos constitutivos da pessoa jurídica. § 2º A ANP poderá solicitar, a qualquer tempo, documentos comprobatórios, apresentados à Junta Comercial, utilizados na integralização do capital social ou qualquer outro documento que julgar necessário à comprovação de origem dos recursos financeiros para a referida integralização. Tabela 2 - Documentação encaminhada com vistas ao atendimento à Resolução ANP nº 52, de 02/12/2015. Artigo, Inciso Exigência Referência(s) dos documentos encaminhados para atendimento à exigência 8°, I Declaração do agente de que o processo cadastral previsto no art. 5º se encontra atualizado, citando o número e/ou data da última alteração realizada no ato constitutivo. 8°, II Cópia autenticada da Licença de Instalação (LI) expedida pelo órgão ambiental competente. 8°, III Memorial descritivo, assinado pelo engenheiro responsável, em meio físico e em versão eletrônica, sem restrições à seleção e cópia de seu conteúdo, do projeto pretendido, incluindo descrição das instalações, do serviço envolvido, do processo, das capacidades de movimentação e de armazenagem, produtos movimentados e armazenados, condições operacionais (tais como temperatura, pressão e vazão) máximas, mínimas, normais e de projeto, normas técnicas brasileiras, estrangeiras e/ou internacionais relevantes para a elaboração e execução do projeto, além de dados técnicos básicos pertinentes a cada tipo de instalação. 8°, IV Planta de situação, identificando a localização do terreno reservado para a construção da instalação, os confrontantes, vias principais de acesso ou acidentes geográficos existentes. 8°, V Planta geral de locação, contendo a disposição dos equipamentos, edificações, divisas, arruamentos, instalações de recebimento e entrega de produtos (modais aquaviário, dutoviário, ferroviário e rodoviário), bem como as respectivas cotas. 8°, VI Folhas de dados dos equipamentos principais das instalações envolvidas. 8°, VII Fluxogramas de processo e de engenharia com identificação das tubulações, equipamentos, instrumentos de controle do processo, condições operacionais (normais, máximas e mínimas) e de projeto. 8°, VIII Arquivo de dados georreferenciados, em meio digital, para cada instalação a ser autorizada, que esteja em conformidade com as orientações constantes no sítio eletrônico da ANP e com o padrão ANP04C, ou outro que vier a substituí-lo. 8°, IX Atestado de Conformidade do projeto da instalação, assinado pelo engenheiro responsável, abrangendo todas as especialidades envolvidas no empreendimento (tais como, mas não se limitando a: civil, mecânica, elétrica, instrumentação/controle, processo), expedido por entidade técnica especializada, societariamente independente da empresa solicitante da AC e da empresa que realizará a construção e montagem, certificando que este se encontra aderente às normas técnicas aplicáveis, acompanhado de: a) listagem de todos os documentos, com as suas respectivas revisões, utilizados para fundamentar a emissão do Atestado; b) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), expedida pelo Conselho de Classe competente, devidamente assinada pela contratada e pelo contratante, com o respectivo boleto de pagamento quitado; c) cópia autenticada do contrato social em vigor, registrado na Junta Comercial, da empresa contratada para a realização desta atividade. 8°, X Cronograma físico-financeiro contendo as etapas de implantação do empreendimento, detalhando os principais itens de custo das seguintes fases: projeto, licenciamento, suprimento de materiais, construção e montagem, comissionamento, testes, pré-operação e partida.
      Prazo de Conclusão do serviço 60 dias
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      Forma(s) de prestação de Serviço Publicação de autorização no Diário Oficial da União
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      1. Formulário de solicitação
      2. Manual de preenchimento
    • 6. Autorização para a Construção ou Ampliação de Unidade de Liquefação ou de Regaseificação de Gás Natural
      Carta de Serviços ANP - Categoria:Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
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      Serviço Autorização para a Construção ou Ampliação de Unidade de Liquefação ou de Regaseificação de Gás Natural
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      Resolução / Portaria Resolução ANP n° 52/2015
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      Serviço prestado Autorização para a Construção ou Ampliação de Unidade de Liquefação ou de Regaseificação de Gás Natural
      Requisitos exigidos do solicitante I - declaração do agente de que o processo cadastral previsto no art. 5º se encontra atualizado, citando o número e/ou data da última alteração realizada no ato constitutivo; II - cópia autenticada da Licença de Instalação (LI) expedida pelo órgão ambiental competente; III - memorial descritivo, assinado pelo engenheiro responsável, em meio físico e em versão eletrônica, sem restrições à seleção e cópia de seu conteúdo, do projeto pretendido, incluindo descrição das instalações, do serviço envolvido, do processo, das capacidades de movimentação e de armazenagem, produtos movimentados e armazenados, condições operacionais (tais como temperatura, pressão e vazão) máximas, mínimas, normais e de projeto, normas técnicas brasileiras, estrangeiras e/ou internacionais relevantes para a elaboração e execução do projeto, além de dados técnicos básicos pertinentes a cada tipo de instalação; IV - planta de situação, identificando a localização do terreno reservado para a construção da instalação, os confrontantes, vias principais de acesso ou acidentes geográficos existentes; V - planta geral de locação, contendo a disposição dos equipamentos, edificações, divisas, arruamentos, instalações de recebimento e entrega de produtos (modais aquaviário, dutoviário, ferroviário e rodoviário), bem como as respectivas cotas; VI - folhas de dados dos equipamentos principais das instalações envolvidas; VII - fluxogramas de processo e de engenharia com identificação das tubulações, equipamentos, instrumentos de controle do processo, condições operacionais (normais, máximas e mínimas) e de projeto; VIII - arquivo de dados georreferenciados, em meio digital, para cada instalação a ser autorizada, que esteja em conformidade com as orientações constantes no sítio eletrônico da ANP e com o padrão ANP04C, ou outro que vier a substituí-lo; IX - Atestado de Conformidade do projeto da instalação, assinado pelo engenheiro responsável, abrangendo todas as especialidades envolvidas no empreendimento (tais como, mas não se limitando a: civil, mecânica, elétrica, instrumentação/controle, processo), expedido por entidade técnica especializada, societariamente independente da empresa solicitante da AC e da empresa que realizará a construção e montagem, certificando que este se encontra aderente às normas técnicas aplicáveis, acompanhado de: a) listagem de todos os documentos, com as suas respectivas revisões, utilizados para fundamentar a emissão do Atestado; b) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), expedida pelo Conselho de Classe competente, devidamente assinada pela contratada e pelo contratante, com o respectivo boleto de pagamento quitado; c) cópia autenticada do contrato social em vigor, registrado na Junta Comercial, da empresa contratada para a realização desta atividade. X - cronograma físico-financeiro contendo as etapas de implantação do empreendimento, detalhando os principais itens de custo das seguintes fases: projeto, licenciamento, suprimento de materiais, construção e montagem, comissionamento, testes, pré-operação e partida.
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      1. Formulário de solicitação
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    • 7. Autorização para o Exercício da Atividade de Distribuição de Gás Natural Comprimido a granel (GNC)
      Carta de Serviços ANP - Categoria: Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
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      Serviço Autorização para o Exercício da Atividade de Distribuição de Gás Natural Comprimido a granel (GNC)
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      Serviço prestado Autorização para o Exercício da Atividade de Distribuição de Gás Natural Comprimido a granel (GNC)
      Requisitos exigidos do solicitante A listagem da documentação encaminhada se encontra na Tabela 1. Tabela 1 - Documentação encaminhada com vistas ao atendimento à Resolução ANP nº 41, de 05/12/2007. Artigo, Inciso Exigência Referência(s) dos documentos encaminhados para atendimento à exigência 4°, I Cópias autenticadas do ato constitutivo da pessoa jurídica e de todas as alterações realizadas nos últimos dois anos, registrados e arquivados na Junta Comercial, acompanhados, no caso das sociedades por ações, das atas das assembléias de eleição dos administradores; 4°, II Cópias autenticadas dos comprovantes de inscrição nas Fazendas Federal, Estadual e Municipal da matriz e das filiais relacionadas à atividade de Distribuição de GNC a Granel. 4°, III Cópias autenticadas dos documentos de comprovação de habilitação parcial perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) referente aos estabelecimentos da matriz e das filiais relacionadas com a atividade de Distribuição de GNC a Granel. 4°, IV Cópias autenticadas dos documentos de comprovação de capital social integralizado de, no mínimo, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de Reais), na data do requerimento de autorização protocolado na ANP; 4°, V Sumário descritivo do projeto pretendido, apresentando, a previsão dos locais onde ocorrerá a compressão do gás natural, a estimativa de volume de GNC a ser distribuído mensalmente, o número de Veículos Transportadores de GNC com suas respectivas capacidades de armazenamento, a área de atuação para cada etapa de implantação do projeto, além do respectivo cronograma de implantação do empreendimento, dentre outras informações cabíveis. 4°, VI Cópias autenticadas dos documentos de comprovação de disponibilidade de Veículos Transportadores com capacidade mínima correspondente a 10.000 Nm³ (dez mil normais metros cúbicos) de gás natural, sendo que para a metade desta capacidade o Distribuidor de GNC a Granel deverá demonstrar a propriedade dos Veículos Transportadores. 4°, VII Comprovação de disponibilidade de Unidade de Compressão de GNC, cuja operação esteja autorizada pela ANP, com capacidade de compressão de GN compatível com a estimativa de volume de GNC a ser distribuído mensalmente; 4°, VIII cópia autenticada da Licença de Operação (LO), Licença/Carta de Dispensa ou outro documento cabível para o exercício da atividade de Distribuição de GNC a Granel e/ou movimentação de produtos perigosos, este expedido pelo órgão ambiental competente; 4°, IX Cópia autenticada do registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA de engenheiro que exercerá a função de responsável técnico pelas operações relacionadas ao exercício de atividade de Distribuição de GNC a Granel, podendo este ser sócio, administrador ou funcionário da empresa. 4° Observações: § 1º A comprovação do capital social deverá ser feita mediante a apresentação do estatuto ou contrato social, registrado na Junta Comercial, acompanhado de Certidão Simplificada na qual conste o capital social, a composição do quadro de acionistas ou de sócios e o histórico de todas as alterações dos atos constitutivos da pessoa jurídica. § 2º A ANP poderá solicitar, a qualquer tempo, documentos comprobatórios, apresentados à Junta Comercial, utilizados na integralização do capital social ou qualquer outro documento que julgar necessário à comprovação de origem dos recursos financeiros para a referida integralização. § 3º A comprovação da disponibilidade de Veículos Transportadores de GNC deverá ser feita mediante a apresentação de contratos de compra e venda, de arrendamento, de locação, de leasing ou de prestação de serviço de transporte por terceiro devidamente registrado no órgão regulador competente, contratos estes registrados em cartório de títulos e documentos e acompanhados de Atestado na qual conste declaração do fornecedor ou de entidade técnica especializada que tenha realizado inspeção de que o equipamento está de acordo com as normas técnicas cabíveis e que se encontra adequado para operar em segurança. § 4º A comprovação da propriedade de Veículos Transportadores de GNC deverá ser feita mediante a apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado, acompanhado da nota fiscal de compra e venda e dos respectivos contratos registrados em cartório de títulos e documentos, além do Atestado no qual conste declaração do fornecedor ou de entidade técnica especializada que tenha realizado inspeção de que o equipamento está de acordo com as normas técnicas cabíveis e que se encontra adequado para operar em segurança. § 5º Caso o Distribuidor de GNC a Granel ou agente interessado em realizar Projeto para Uso Próprio ou Projeto Estruturante venha utilizar uma Unidade de Compressão de GNC pertencente a um terceiro, este deverá apresentar contrato de arrendamento, de locação ou de prestação de serviço de compressão de gás natural, devidamente registrados no competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos. § 6º A prestação dos serviços de armazenamento, transporte, carga e descarga de GNC deverá cumprir as regulamentações estabelecidas pelos órgãos reguladores competentes do segmento de transporte, quando cabível.
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      1. Formulário de solicitação
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    • 8. Autorização para o Exercício da Atividade de Distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel
      Carta de Serviços ANP - Categoria: Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
      Nome do Serviço
      Serviço Autorização para o Exercício da Atividade de Distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel
      Legislação pertinente  
      Resolução / Portaria Portaria ANP nº 118/2000
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      Serviço prestado Autorização para o Exercício da Atividade de Distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel
      Requisitos exigidos do solicitante I - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou diretores; II - comprovação de inscrição nas Fazendas Federal e Estadual; III - inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF); IV - comprovação de propriedade de central de distribuição de GNL própria ou de terceiros, devidamente autorizada pela ANP a operar, para receber do produtor ou de outra fonte supridora o volume de GNL correspondente aos contratos para distribuição; V - comprovação de propriedade, no mínimo, de 2 (dois) veículos transportadores, que poderão ser próprios, fretados ou arrendados, adequados ao transporte de carga perigosa, nos termos do Regulamento Técnico Inmetro RT 6.
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    • 9. Autorização para o Exercício da Atividade de Transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural, biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel, por meio aquaviário
      Carta de Serviços ANP - Categoria: Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
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      Serviço Autorização para o Exercício da Atividade de Transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural, biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel, por meio aquaviário
      Legislação pertinente  
      Resolução / Portaria Portaria ANP n° 170/2002
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      Serviço prestado Autorização para o Exercício da Atividade de Transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural, biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel, por meio aquaviário
      Requisitos exigidos do solicitante Documentação exigida no artigo 4º da Portaria ANP n.º 170/2002. I - ficha Cadastral da Empresa Brasileira de Navegação (EBN), devidamente preenchida, conforme modelo apresentado no Anexo; II - cópia autenticada do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da matriz; III - cópia autenticada da Autorização de Operação para EBN.
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    • 10. Autorização para a Operação de Central de Distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL)
      Carta de Serviços ANP - Categoria: Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
      Nome do Serviço
      Serviço Autorização para a Operação de Central de Distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL)
      Legislação pertinente  
      Resolução / Portaria Portaria ANP nº 118/2000
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      Serviço prestado Autorização para a Operação de Central de Distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL)
      Requisitos exigidos do solicitante I - Licença de Operação (LO) expedida pelo órgão ambiental competente; II - Atestado de Comissionamento da obra expedido por entidade técnica especializada, societariamente independente da empresa solicitante, enfocando a segurança das instalações e certificando que as mesmas foram construídas segundo as técnicas adequadas; III - sumário do Plano de Manutenção das instalações e do Sistema de Garantia de Qualidade para a fase de operação.
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    • 11. Autorização para Operação de Oleodutos
      Carta de Serviços ANP - Categoria: Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
      Nome do Serviço
      Serviço Autorização para Operação de Oleodutos
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      Resolução / Portaria Resolução ANP n° 52/2015
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      Serviço prestado Autorização para Operação de Oleodutos
      Requisitos exigidos do solicitante A análise da documentação encaminhada se encontra na Tabela 1. Tabela 1 - Análise da documentação encaminhada com vistas ao atendimento à Resolução ANP nº 52, de 02/12/2015 Artigo, Inciso Exigência Referência(s) dos documentos encaminhados para atendimento à exigência 18, I Licença de Operação (LO), expedida pelo órgão ambiental competente. 18, II Sumário dos procedimentos de operação, inspeção e manutenção. 18, III Atestado de Comissionamento da obra, abrangendo todas as especialidades envolvidas no empreendimento (tais como, mas não se limitando a: civil, mecânica, elétrica, instrumentação/controle e processo), expedido por entidade técnica especializada, societariamente independente da empresa solicitante e da empresa que realizou a construção e montagem, enfocando a segurança das instalações e certificando que as mesmas foram construídas segundo normas técnicas adequadas e que se encontram aptas a operar em segurança. 18,III, a) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), expedida pelo Conselho de Classe competente, devidamente assinada pela contratada e pelo contratante, com o respectivo boleto de pagamento quitado. 18, III, b) Contrato social em vigor, registrado na Junta Comercial, da empresa contratada para a realização desta atividade 18, IV Certificado de Vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros local, sempre que cabível. 18, V Relatório fotográfico evidenciando a conclusão das obras. 18, VI Fluxogramas, plantas e memoriais descritivos apresentados por ocasião da solicitação de AC revisados na versão ""conforme construído"" (""as built""). 18, VII Detalhamento das planilhas de preços unitários e orçamentária contendo os custos e as despesas incorridos na execução do projeto. 18, VIII Protocolo de Responsabilidades (PR) e do Procedimento Mútuo de Operação (PMO) que contemple todas as etapas de operação, inclusive a pré-operação e desativação, quando cabível. 18, IX Arquivo de dados georreferenciados, em meio digital, para cada instalação a ser autorizada, que esteja em conformidade com as orientações constantes no sítio eletrônico da ANP e com o padrão ANP04C, ou outro que vier a substituí-lo, caso tenha ocorrido alteração nos dados informados em atendimento ao inciso VIII do art. 8° durante a construção. 18, X cadastro dos dados básicos da instalação, preenchido por meio do sistema disponívelno sitio eletrônico http://www.anp.gov.br. 18, §2° A aprovação prévia pela ANP dos sistemas de medição de petróleo ou gás natural previstos no RTM anexo à Resolução Conjunta ANP/Inmetro nº 01, de 10 de junho de 2013 é pré-requisito para a outorga da AO das instalações que os contêm.
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    • 12. Autorização para Construção ou Ampliação de Oleodutos
      Carta de Serviços ANP - Categoria: Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
      Nome do Serviço
      Serviço Autorização para Construção ou Ampliação de Oleodutos
      Legislação pertinente  
      Resolução / Portaria Resolução ANP n° 52/2015
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      Serviço prestado Autorização para Construção ou Ampliação de Oleodutos
      Requisitos exigidos do solicitante Tabela 1 - Documentação encaminhada com vistas ao atendimento à Resolução ANP nº 52, de 02/12/2015 Artigo, Inciso Exigência Referência(s) dos documentos encaminhados para atendimento à exigência 8°, I Declaração do agente de que o processo cadastral (art. 5º) se encontra atualizado. 8°, II Licença de Instalação (LI), expedida pelo órgão ambiental competente. 8°, III Memorial descritivo do projeto pretendido, incluindo descrição das instalações, do serviço envolvido, do processo, das capacidades de movimentação, produtos movimentados, condições operacionais (tais como temperatura, pressão e vazão) máximas, mínimas, normais e de projeto e normas técnicas relevantes. 8°, IV Planta de situação, identificando a localização do terreno reservado para a construção da instalação, os confrontantes, vias principais de acesso ou acidentes geográficos. 8°, V Planta geral de locação, contendo a disposição dos equipamentos, edificações, divisas, arruamentos, instalações de recebimento e entrega de produtos (modais aquaviário, dutoviário, ferroviário e rodoviário), bem como as respectivas cotas. 8°, VI Folha de dados dos equipamentos principais das instalações envolvidas. 8°, VII Fluxogramas de processo e de engenharia com identificação das tubulações,equipamentos, instrumentos de controle do processo, condições operacionais (normais,máximas e mínimas) e de projeto. 8°, VIII Arquivo de dados georreferenciados, em meio digital, para cada instalação a ser autorizada, que esteja em conformidade com as orientações constantes no sítio eletrônico da ANP e com o padrão ANP04C, ou outro que vier a substituí-lo. 8°, IX Atestado de Conformidade do projeto da instalação, assinado pelo engenheiro responsável, abrangendo todas as especialidades envolvidas no empreendimento (tais como, mas não se limitando a: civil, mecânica, elétrica, instrumentação/controle, processo), expedido por entidade técnica especializada, societariamente independente da empresa solicitante da AC e da empresa que realizará a construção e montagem, certificando que este se encontra aderente às normas técnicas aplicáveis. 8°, IX (a) Listagem de todos os documentos, com as suas respectivas revisões, utilizados para fundamentar a emissão do Atestado; 8°, IX (b) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), expedida pelo Conselho de Classe competente, devidamente assinada pela contratada e pelo contratante, com o respectivo boleto de pagamento quitado; 8°, IX (c) Contrato social em vigor, registrado na Junta Comercial, da empresa contratada para a realização desta atividade. 8°, X Cronograma físico-financeiro contendo as etapas de implantação do empreendimento, detalhando os principais itens de custos das seguintes fases: projeto, licenciamento, suprimento de materiais, construção e montagem, comissionamento, testes, pré-operação e partida. 8°, §1° Os projetos dos sistemas de medição de petróleo ou gás natural deverão cumprir as disposições contidas no Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural - RTM, anexo à Resolução Conjunta ANP/Inmetro nº 01, de 10 de junho de 2013, ou regulamentação que vier a substituí-la; 10, I Planta de traçado do duto, indicando a localização das suas principais instalações auxiliares (complementos e componentes); 10, II Planta(s) de perfil do duto, com indicação de cotas, gradiente hidráulico, principais travessias, cruzamentos, pontos de recebimento e entrega de produtos, válvulas e estações de bombeamento ou compressão. 10, III Relatório de simulação termo-hidráulica para dutos de transporte. 10, IV Identificação de mercados potenciais ao longo do traçado de dutos de transporte.
      Prazo de Conclusão do serviço 90 dias
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      1. Formulário de solicitação
      2. Manual de preenchimento
    • 13. Autorização para Construção ou Ampliação de Gasodutos e suas instalações acessórias
      Carta de Serviços ANP - Categoria: Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
      Nome do Serviço
      Serviço Autorização para Construção ou Ampliação de Gasodutos e suas instalações acessórias
      Legislação pertinente  
      Resolução / Portaria Resolução ANP n° 52/2015
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      Serviço prestado Autorização para Construção ou Ampliação de Gasodutos e suas instalações acessórias
      Requisitos exigidos do solicitante Tabela 1 - Documentação encaminhada com vistas ao atendimento à Resolução ANP nº 52, de 02/12/2015 Artigo, Inciso Exigência Referência(s) dos documentos encaminhados para atendimento à exigência 8°, I Declaração do agente de que o processo cadastral (art. 5º) se encontra atualizado. 8°, II Licença de Instalação (LI), expedida pelo órgão ambiental competente. 8°, III Memorial descritivo do projeto pretendido, incluindo descrição das instalações, do serviço envolvido, do processo, das capacidades de movimentação, produtos movimentados, condições operacionais (tais como temperatura, pressão e vazão) máximas, mínimas, normais e de projeto e normas técnicas relevantes. 8°, IV Planta de situação, identificando a localização do terreno reservado para a construção da instalação, os confrontantes, vias principais de acesso ou acidentes geográficos. 8°, V Planta geral de locação, contendo a disposição dos equipamentos, edificações, divisas, arruamentos, instalações de recebimento e entrega de produtos (modais aquaviário, dutoviário, ferroviário e rodoviário), bem como as respectivas cotas. 8°, VI Folha de dados dos equipamentos principais das instalações envolvidas. 8°, VII Fluxogramas de processo e de engenharia com identificação das tubulações,equipamentos, instrumentos de controle do processo, condições operacionais (normais,máximas e mínimas) e de projeto. 8°, VIII Arquivo de dados georreferenciados, em meio digital, para cada instalação a ser autorizada, que esteja em conformidade com as orientações constantes no sítio eletrônico da ANP e com o padrão ANP04C, ou outro que vier a substituí-lo. 8°, IX Atestado de Conformidade do projeto da instalação, assinado pelo engenheiro responsável, abrangendo todas as especialidades envolvidas no empreendimento (tais como, mas não se limitando a: civil, mecânica, elétrica, instrumentação/controle, processo), expedido por entidade técnica especializada, societariamente independente da empresa solicitante da AC e da empresa que realizará a construção e montagem, certificando que este se encontra aderente às normas técnicas aplicáveis. 8°, IX (a) Listagem de todos os documentos, com as suas respectivas revisões, utilizados para fundamentar a emissão do Atestado; 8°, IX (b) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), expedida pelo Conselho de Classe competente, devidamente assinada pela contratada e pelo contratante, com o respectivo boleto de pagamento quitado; 8°, IX (c) Contrato social em vigor, registrado na Junta Comercial, da empresa contratada para a realização desta atividade. 8°, X Cronograma físico-financeiro contendo as etapas de implantação do empreendimento, detalhando os principais itens de custos das seguintes fases: projeto, licenciamento, suprimento de materiais, construção e montagem, comissionamento, testes, pré-operação e partida. 8°, §1° Os projetos dos sistemas de medição de petróleo ou gás natural deverão cumprir as disposições contidas no Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural - RTM, anexo à Resolução Conjunta ANP/Inmetro nº 01, de 10 de junho de 2013, ou regulamentação que vier a substituí-la; 10, I Planta de traçado do duto, indicando a localização das suas principais instalações auxiliares (complementos e componentes); 10, II Planta(s) de perfil do duto, com indicação de cotas, gradiente hidráulico, principais travessias, cruzamentos, pontos de recebimento e entrega de produtos, válvulas e estações de bombeamento ou compressão. 10, III Relatório de simulação termo-hidráulica para dutos de transporte. 10, IV Identificação de mercados potenciais ao longo do traçado de dutos de transporte. § 1º Os projetos de dutos para a movimentação dos produtos listados no art. 1º deverão respeitar as disposições contidas nos regulamentos técnicos específicos elaborados pela ANP, tal como o Regulamento Técnico de Dutos Terrestres para Movimentação de Petróleo, Derivados e Gás Natural (RTDT), anexo à Resolução ANP nº 6, de 3 de fevereiro de 2011, no caso de dutos terrestres, ou naqueles que vierem a ser por ela publicados. § 2º No caso dos dutos abarcados pelo inciso IV do art. 1º: a) A planta do traçado do duto (inciso I do presente artigo) deverá conter a indicação das limitações (ring fences) dos campos e blocos; b) Fica dispensado o envio da informação prevista no inciso IV do presente artigo. § 3º No caso de gasodutos de transporte, deverá ser encaminhada proposta da tarifa aplicável ao serviço de transporte firme contendo, pelo menos: a apresentação da estruturação financeira do projeto; o fluxo de caixa descontado referente ao projeto; a memória de cálculo da taxa de desconto utilizada no fluxo descontado; e a projeção dos gastos com a aquisição, construção, instalação e montagem da instalação de transporte.
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    • 14. Autorização para Operação de Gasodutos e suas instalações acessórias
      Carta de Serviços ANP - Categoria: Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
      Nome do Serviço
      Serviço Autorização para Operação de Gasodutos e suas instalações acessórias
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      Resolução / Portaria Resolução ANP n° 52/2015
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      Serviço prestado Autorização para Operação de Gasodutos e suas instalações acessórias
      Requisitos exigidos do solicitante A análise da documentação encaminhada se encontra na Tabela 1. Tabela 1 - Análise da documentação encaminhada com vistas ao atendimento à Resolução ANP nº 52, de 02/12/2015 Artigo, Inciso Exigência Referência(s) dos documentos encaminhados para atendimento à exigência 18, I Licença de Operação (LO), expedida pelo órgão ambiental competente. 18, II Sumário dos procedimentos de operação, inspeção e manutenção. 18, III Atestado de Comissionamento da obra, abrangendo todas as especialidades envolvidas no empreendimento (tais como, mas não se limitando a: civil, mecânica, elétrica, instrumentação/controle e processo), expedido por entidade técnica especializada, societariamente independente da empresa solicitante e da empresa que realizou a construção e montagem, enfocando a segurança das instalações e certificando que as mesmas foram construídas segundo normas técnicas adequadas e que se encontram aptas a operar em segurança. 18,III, a) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), expedida pelo Conselho de Classe competente, devidamente assinada pela contratada e pelo contratante, com o respectivo boleto de pagamento quitado. 18, III, b) Contrato social em vigor, registrado na Junta Comercial, da empresa contratada para a realização desta atividade 18, IV Certificado de Vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros local, sempre que cabível. 18, V Relatório fotográfico evidenciando a conclusão das obras. 18, VI Fluxogramas, plantas e memoriais descritivos apresentados por ocasião da solicitação de AC revisados na versão ""conforme construído"" (""as built""). 18, VII Detalhamento das planilhas de preços unitários e orçamentária contendo os custos e as despesas incorridos na execução do projeto. 18, VIII Protocolo de Responsabilidades (PR) e do Procedimento Mútuo de Operação (PMO) que contemple todas as etapas de operação, inclusive a pré-operação e desativação, quando cabível. 18, IX Arquivo de dados georreferenciados, em meio digital, para cada instalação a ser autorizada, que esteja em conformidade com as orientações constantes no sítio eletrônico da ANP e com o padrão ANP04C, ou outro que vier a substituí-lo, caso tenha ocorrido alteração nos dados informados em atendimento ao inciso VIII do art. 8° durante a construção. 18, X cadastro dos dados básicos da instalação, preenchido por meio do sistema disponívelno sitio eletrônico http://www.anp.gov.br. 18, §2° A aprovação prévia pela ANP dos sistemas de medição de petróleo ou gás natural previstos no RTM anexo à Resolução Conjunta ANP/Inmetro nº 01, de 10 de junho de 2013 é pré-requisito para a outorga da AO das instalações que os contêm. Art. 19. No caso de solicitação de AO para dutos de transporte de gás natural ou suas instalações auxiliares (complementos e componentes), além dos documentos exigidos no art. 18, deverão ser encaminhados: I - os contratos de transporte, bem como os seus aditivos, celebrados com os carregadores para todas as modalidades de serviço oferecidas referentes às instalações objeto da AO, os quais devem ser previamente homologados pela ANP; II - relação dos bens e instalações de transporte vinculadas ao objeto da AO para cumprimento do disposto no parágrafo 4º, art. 30 da Lei nº 11.909/2009.
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    • 15. Autorização para Operação de Terminal
      Carta de Serviços ANP - Categoria: Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
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      Serviço Autorização para Operação de Terminal
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      Serviço prestado Autorização para Operação de Terminal
      Requisitos exigidos do solicitante Tabela 6 - Documentação encaminhada com vistas ao atendimento à Resolução ANP nº 52, de 02/12/2015 18, I - Licença de Operação (LO), expedida pelo órgão ambiental competente. 18, II - Sumário dos procedimentos de operação, inspeção e manutenção. 18, III - Atestado de Comissionamento da obra, abrangendo todas as especialidades envolvidas no empreendimento (tais como, mas não se limitando a: civil, mecânica, elétrica, instrumentação/controle e processo), expedido por entidade técnica especializada, societariamente independente da empresa solicitante e da empresa que realizou a construção e montagem, enfocando a segurança das instalações e certificando que as mesmas foram construídas segundo normas técnicas adequadas e que se encontram aptas a operar em segurança. 18,III, a) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), expedida pelo Conselho de Classe competente, devidamente assinada pela contratada e pelo contratante, com o respectivo boleto de pagamento quitado. 18, III, b) Contrato social em vigor, registrado na Junta Comercial, da empresa contratada para a realização desta atividade 18, IV - Certificado de Vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros local, sempre que cabível. 18, V - Relatório fotográfico evidenciando a conclusão das obras. 18, VI - Fluxogramas, plantas e memoriais descritivos apresentados por ocasião da solicitação de AC revisados na versão ""conforme construído"" (""as built""). 18, VII - Detalhamento das planilhas de preços unitários e orçamentária contendo os custos e as despesas incorridos na execução do projeto. 18, VIII - Protocolo de Responsabilidades (PR) e do Procedimento Mútuo de Operação (PMO) que contemple todas as etapas de operação, inclusive a pré-operação e desativação, quando cabível. 18, IX - Arquivo de dados georreferenciados, em meio digital, para cada instalação a ser autorizada, que esteja em conformidade com as orientações constantes no sítio eletrônico da ANP e com o padrão ANP04C, ou outro que vier a substituí-lo, caso tenha ocorrido alteração nos dados informados em atendimento ao inciso VIII do art. 8° durante a construção. 18, X - cadastro dos dados básicos da instalação, preenchido por meio do sistema disponívelno sitio eletrônico http://www.anp.gov.br. 18, §2° - A aprovação prévia pela ANP dos sistemas de medição de petróleo ou gás natural previstos no RTM anexo à Resolução Conjunta ANP/Inmetro nº 01, de 10 de junho de 2013 é pré-requisito para a outorga da AO das instalações que os contêm.
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      1. Formulário de solicitação
      2. Manual de preenchimento
    • 16. Autorização para a Operação de Unidade de Liquefação ou de Regaseificação de Gás Natural
      Carta de Serviços ANP - Categoria: Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
      Nome do Serviço
      Serviço Autorização para a Operação de Unidade de Liquefação ou de Regaseificação de Gás Natural
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      Resolução / Portaria Resolução ANP n° 52/2015
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      Serviço prestado Autorização para a Operação de Unidade de Liquefação ou de Regaseificação de Gás Natural
      Requisitos exigidos do solicitante I - cópia autenticada da Licença de Operação (LO) expedida pelo órgão ambiental competente; II - sumário dos procedimentos de operação, inspeção e manutenção; III - Atestado de Comissionamento da obra, abrangendo todas as especialidades envolvidas no empreendimento (tais como, mas não se limitando a: civil, mecânica, elétrica, instrumentação/controle e processo), expedido por entidade técnica especializada, societariamente independente da empresa solicitante e da empresa que realizou a construção e montagem, enfocando a segurança das instalações e certificando que as mesmas foram construídas segundo normas técnicas adequadas e que se encontram aptas a operar em segurança, acompanhado de: a) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), expedida pelo Conselho de Classe competente, devidamente assinada pela contratada e pelo contratante, com o respectivo boleto de pagamento quitado; b) cópia autenticada do contrato social em vigor, registrado na Junta Comercial, da empresa contratada para a realização desta atividade. IV - cópia autenticada do Certificado de Vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros local, sempre que cabível; V - relatório fotográfico em mídia digital e impressa, evidenciando a conclusão das obras; VI - fluxogramas, plantas e memoriais descritivos apresentados por ocasião da solicitação de AC revisados na versão ""conforme construído"" (""as built""); VII - detalhamento das planilhas de preços unitários e orçamentária contendo os custos e as despesas incorridos na execução do projeto; VIII - cópia do Protocolo de Responsabilidades (PR) e do Procedimento Mútuo de Operação (PMO) que contemple todas as etapas de operação, inclusive a pré-operação e desativação, quando cabível; IX - arquivo de dados georreferenciados, em meio digital, para cada instalação a ser autorizada, que esteja em conformidade com as orientações constantes no sítio eletrônico da ANP e com o padrão ANP04C, ou outro que vier a substituí-lo, caso tenha ocorrido alteração nos dados informados em atendimento ao inciso VIII do art. 8º durante a construção; X - cadastro dos dados básicos da instalação, preenchido por meio do sistema disponível no sitio eletrônico http://www.anp.gov.br
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    • 17. Transferência de Titularidade da Autorização para o Exercício da Atividade de Distribuição de GNC a granel
      Carta de Serviços ANP - Categoria: Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
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      Serviço Transferência de Titularidade da Autorização para o Exercício da Atividade de Distribuição de GNC a granel
      Legislação pertinente  
      Resolução / Portaria Resolução ANP n° 41/2007
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      Serviço prestado Transferência de Titularidade da Autorização para o Exercício da Atividade de Distribuição de GNC a granel
      Requisitos exigidos do solicitante Encaminhar requerimento assinado por representante legal ou preposto devidamente constituído por procuração à ANP acompanhado da documentação exigida nos Incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII e IX do Artigo 4º da Resolução ANP n.º 41/2007. I - cópias autenticadas do ato constitutivo da pessoa jurídica e de todas as alterações realizadas nos últimos dois anos, registrados e arquivados na Junta Comercial, acompanhados, no caso das sociedades por ações, das atas das assembleias de eleição dos administradores; II - cópias autenticadas dos comprovantes de inscrição nas Fazendas Federal, Estadual e Municipal da matriz e das filiais relacionadas à atividade de Distribuição de GNC a Granel; III - cópias autenticadas dos documentos de comprovação de habilitação parcial perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) referente aos estabelecimentos da matriz e das filiais relacionadas com a atividade de Distribuição de GNC a Granel; IV - cópias autenticadas dos documentos de comprovação de capital social integralizado de, no mínimo, R$ 2.000.000,00; VI - cópias autenticadas dos documentos de comprovação de disponibilidade de Veículos Transportadores com capacidade mínima correspondente a 10.000 Nm³ de gás natural, sendo que para a metade desta capacidade o Distribuidor de GNC a Granel deverá demonstrar a propriedade dos Veículos Transportadores; VII - comprovação de disponibilidade de Unidade de Compressão de GNC,; VIII - cópia autenticada da Licença de Operação (LO), Licença/Carta de Dispensa ou outro documento cabível para o exercício da atividade de Distribuição de GNC a Granel e/ou movimentação de produtos perigosos, este expedido pelo órgão ambiental competente; IX - cópia autenticada do registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) de engenheiro que exercerá a função de responsável técnico pelas operações relacionadas ao exercício de atividade de Distribuição de GNC a Granel.
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    • 18. Transferência de Titularidade da Autorização para o Exercício da Atividade de Distribuição de GNL a granel
      Carta de Serviços ANP - Categoria: Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
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      Serviço Transferência de Titularidade da Autorização para o Exercício da Atividade de Distribuição de GNL a granel
      Legislação pertinente  
      Resolução / Portaria Portaria ANP nº 118/2000
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      Serviço prestado Transferência de Titularidade da Autorização para o Exercício da Atividade de Distribuição de GNL a granel
      Requisitos exigidos do solicitante Documentação exigida no Artigo 3º da Portaria ANP nº 118/2000: I - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou diretores; II - comprovação de inscrição nas Fazendas Federal e Estadual; III - inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF); IV - comprovação de propriedade de central de distribuição de GNL própria ou de terceiros, devidamente autorizada pela ANP a operar, para receber do produtor ou de outra fonte supridora o volume de GNL correspondente aos contratos para distribuição; V - comprovação de propriedade, no mínimo, de 2 (dois) veículos transportadores, que poderão ser próprios, fretados ou arrendados, adequados ao transporte de carga perigosa, nos termos do Regulamento Técnico Inmetro RT 6.
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    • 19. Transferência de Titularidade de Autorização para Operação de Oleodutos
      Carta de Serviços ANP - Categoria: Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
      Nome do Serviço
      Serviço Transferência de Titularidade de Autorização para Operação de Oleodutos
      Legislação pertinente  
      Resolução / Portaria Resolução ANP n° 52/2015
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      Serviço prestado Transferência de Titularidade de Autorização para Operação de Oleodutos
      Requisitos exigidos do solicitante Art. 23. No caso de transferência de titularidade de AOs de instalações já em operação, a solicitação deverá ser feita pelo pretendente, acompanhada de documentação comprobatória de anuência do titular das autorizações, com firma reconhecida dos seus respectivos representantes legais, bem como da documentação prevista no art. 5º para a formação do processo de cadastro do novo agente regulado, nos incisos I e II do art. 18 e, quando cabível, no art. 19 desta Resolução. § 1º Caso o futuro titular das instalações já possua processo de cadastro na ANP, este deverá encaminhar declaração de que seu processo cadastral se encontra atualizado, citando o número e/ou data da última alteração realizada no ato constitutivo, em substituição aos documentos do art. 5º solicitados no caput. Art. 5º A empresa, ou consórcio de empresas, interessada em obter uma autorização da ANP para os fins previstos nesta Resolução deverá encaminhar a documentação abaixo para a formação de um processo de cadastro, independente daquele de outorga da autorização solicitada: I - ficha cadastral, preenchida por meio do sistema disponível no sitio eletrônico http://www.anp.gov.br; II - cópia autenticada do ato constitutivo, com as respectivas alterações sociais, devidamente arquivado na Junta Comercial, cujo objeto social contemple a atividade de construção e/ou operação de instalações para movimentação e armazenagem de produtos mencionados no art. 1º; III - cópia autenticada da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial; IV - cópia autenticada dos documentos de eleição dos administradores ou diretores, caso estes não estejam expressamente designados no ato constitutivo; V - comprovação de inscrição nas Fazendas Federal e Estadual da matriz e das filiais quando envolvidas nas atividades objeto desta Resolução. Art. 18. O pedido da Autorização de Operação (AO) será encaminhado à ANP, contendo a seguinte documentação: I - cópia autenticada da Licença de Operação (LO) expedida pelo órgão ambiental competente; II - sumário dos procedimentos de operação, inspeção e manutenção; Art. 19. No caso de solicitação de AO para dutos de transporte de gás natural ou suas instalações auxiliares (complementos e componentes), além dos documentos exigidos no art. 18, deverão ser encaminhados: I - os contratos de transporte, bem como os seus aditivos, celebrados com os carregadores para todas as modalidades de serviço oferecidas referentes às instalações objeto da AO, os quais devem ser previamente homologados pela ANP; II - relação dos bens e instalações de transporte vinculadas ao objeto da AO para cumprimento do disposto no parágrafo 4º, art. 30 da Lei nº 11.909/2009.
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      Forma(s) de prestação de Serviço Publicação no Diário Oficial da União de nova autorização de operação
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    • 20. Transferência de Titularidade de Autorização para Operação de Gasodutos e suas instalações acessórias
      Carta de Serviços ANP - Categoria: Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
      Nome do Serviço
      Serviço Transferência de Titularidade de Autorização para Operação de Gasodutos e suas instalações acessórias
      Legislação pertinente  
      Resolução / Portaria Resolução ANP n° 52/2015
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      Serviço prestado Transferência de Titularidade de Autorização para Operação de Gasodutos e suas instalações acessórias
      Requisitos exigidos do solicitante Art. 23. No caso de transferência de titularidade de AOs de instalações já em operação, a solicitação deverá ser feita pelo pretendente, acompanhada de documentação comprobatória de anuência do titular das autorizações, com firma reconhecida dos seus respectivos representantes legais, bem como da documentação prevista no art. 5º para a formação do processo de cadastro do novo agente regulado, nos incisos I e II do art. 18 e, quando cabível, no art. 19 desta Resolução. § 1º Caso o futuro titular das instalações já possua processo de cadastro na ANP, este deverá encaminhar declaração de que seu processo cadastral se encontra atualizado, citando o número e/ou data da última alteração realizada no ato constitutivo, em substituição aos documentos do art. 5º solicitados no caput. Art. 5º A empresa, ou consórcio de empresas, interessada em obter uma autorização da ANP para os fins previstos nesta Resolução deverá encaminhar a documentação abaixo para a formação de um processo de cadastro, independente daquele de outorga da autorização solicitada: I - ficha cadastral, preenchida por meio do sistema disponível no sitio eletrônico http://www.anp.gov.br; II - cópia autenticada do ato constitutivo, com as respectivas alterações sociais, devidamente arquivado na Junta Comercial, cujo objeto social contemple a atividade de construção e/ou operação de instalações para movimentação e armazenagem de produtos mencionados no art. 1º; III - cópia autenticada da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial; IV - cópia autenticada dos documentos de eleição dos administradores ou diretores, caso estes não estejam expressamente designados no ato constitutivo; V - comprovação de inscrição nas Fazendas Federal e Estadual da matriz e das filiais quando envolvidas nas atividades objeto desta Resolução. Art. 18. O pedido da Autorização de Operação (AO) será encaminhado à ANP, contendo a seguinte documentação: I - cópia autenticada da Licença de Operação (LO) expedida pelo órgão ambiental competente; II - sumário dos procedimentos de operação, inspeção e manutenção;Art. 19. No caso de solicitação de AO para dutos de transporte de gás natural ou suas instalações auxiliares (complementos e componentes), além dos documentos exigidos no art. 18, deverão ser encaminhados: I - os contratos de transporte, bem como os seus aditivos, celebrados com os carregadores para todas as modalidades de serviço oferecidas referentes às instalações objeto da AO, os quais devem ser previamente homologados pela ANP; II - relação dos bens e instalações de transporte vinculadas ao objeto da AO para cumprimento do disposto no parágrafo 4º, art. 30 da Lei nº 11.909/2009.
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    • 21. Transferência de Titularidade de Autorização para Operação de Terminal
      Carta de Serviços ANP - Categoria: Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
      Nome do Serviço
      Serviço Transferência de Titularidade de Autorização para Operação de Terminal
      Legislação pertinente  
      Resolução / Portaria Resoluções ANP n° 52/2015 e n° 30/2006
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      Requisitos exigidos do solicitante Art. 23. No caso de transferência de titularidade de AOs de instalações já em operação, a solicitação deverá ser feita pelo pretendente, acompanhada de documentação comprobatória de anuência do titular das autorizações, com firma reconhecida dos seus respectivos representantes legais, bem como da documentação prevista no art. 5º para a formação do processo de cadastro do novo agente regulado, nos incisos I e II do art. 18 e, quando cabível, no art. 19 desta Resolução. § 1º Caso o futuro titular das instalações já possua processo de cadastro na ANP, este deverá encaminhar declaração de que seu processo cadastral se encontra atualizado, citando o número e/ou data da última alteração realizada no ato constitutivo, em substituição aos documentos do art. 5º solicitados no caput. Art. 5º A empresa, ou consórcio de empresas, interessada em obter uma autorização da ANP para os fins previstos nesta Resolução deverá encaminhar a documentação abaixo para a formação de um processo de cadastro, independente daquele de outorga da autorização solicitada: I - ficha cadastral, preenchida por meio do sistema disponível no sitio eletrônico http://www.anp.gov.br; II - cópia autenticada do ato constitutivo, com as respectivas alterações sociais, devidamente arquivado na Junta Comercial, cujo objeto social contemple a atividade de construção e/ou operação de instalações para movimentação e armazenagem de produtos mencionados no art. 1º; III - cópia autenticada da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial; IV - cópia autenticada dos documentos de eleição dos administradores ou diretores, caso estes não estejam expressamente designados no ato constitutivo; V - comprovação de inscrição nas Fazendas Federal e Estadual da matriz e das filiais quando envolvidas nas atividades objeto desta Resolução. Art. 18. O pedido da Autorização de Operação (AO) será encaminhado à ANP, contendo a seguinte documentação: I - cópia autenticada da Licença de Operação (LO) expedida pelo órgão ambiental competente; II - sumário dos procedimentos de operação, inspeção e manutenção; Art. 19. No caso de solicitação de AO para dutos de transporte de gás natural ou suas instalações auxiliares (complementos e componentes), além dos documentos exigidos no art. 18, deverão ser encaminhados: I - os contratos de transporte, bem como os seus aditivos, celebrados com os carregadores para todas as modalidades de serviço oferecidas referentes às instalações objeto da AO, os quais devem ser previamente homologados pela ANP; II - relação dos bens e instalações de transporte vinculadas ao objeto da AO para cumprimento do disposto no parágrafo 4º, art. 30 da Lei nº 11.909/2009.
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    • 22. Transferência de Titularidade de Autorização para a Operação de Unidade de Compressão de Gás Natural Comprimido (GNC)
      Carta de Serviços ANP - Categoria: Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
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      Serviço Transferência de Titularidade de Autorização para a Operação de Unidade de Compressão de Gás Natural Comprimido (GNC)
      Legislação pertinente  
      Resolução / Portaria Resoluções ANP n° 52/2015 e nº 41/2007
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      Requisitos exigidos do solicitante Art. 23. No caso de transferência de titularidade de AOs de instalações já em operação, a solicitação deverá ser feita pelo pretendente, acompanhada de documentação comprobatória de anuência do titular das autorizações, com firma reconhecida dos seus respectivos representantes legais, bem como da documentação prevista no art. 5º para a formação do processo de cadastro do novo agente regulado, nos incisos I e II do art. 18 e, quando cabível, no art. 19 desta Resolução. § 1º Caso o futuro titular das instalações já possua processo de cadastro na ANP, este deverá encaminhar declaração de que seu processo cadastral se encontra atualizado, citando o número e/ou data da última alteração realizada no ato constitutivo, em substituição aos documentos do art. 5º solicitados no caput. Art. 5º A empresa, ou consórcio de empresas, interessada em obter uma autorização da ANP para os fins previstos nesta Resolução deverá encaminhar a documentação abaixo para a formação de um processo de cadastro, independente daquele de outorga da autorização solicitada: I - ficha cadastral, preenchida por meio do sistema disponível no sitio eletrônico http://www.anp.gov.br; II - cópia autenticada do ato constitutivo, com as respectivas alterações sociais, devidamente arquivado na Junta Comercial, cujo objeto social contemple a atividade de construção e/ou operação de instalações para movimentação e armazenagem de produtos mencionados no art. 1º; III - cópia autenticada da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial; IV - cópia autenticada dos documentos de eleição dos administradores ou diretores, caso estes não estejam expressamente designados no ato constitutivo; V - comprovação de inscrição nas Fazendas Federal e Estadual da matriz e das filiais quando envolvidas nas atividades objeto desta Resolução. Art. 18. O pedido da Autorização de Operação (AO) será encaminhado à ANP, contendo a seguinte documentação: I - cópia autenticada da Licença de Operação (LO) expedida pelo órgão ambiental competente; II - sumário dos procedimentos de operação, inspeção e manutenção; Art. 19. No caso de solicitação de AO para dutos de transporte de gás natural ou suas instalações auxiliares (complementos e componentes), além dos documentos exigidos no art. 18, deverão ser encaminhados: I - os contratos de transporte, bem como os seus aditivos, celebrados com os carregadores para todas as modalidades de serviço oferecidas referentes às instalações objeto da AO, os quais devem ser previamente homologados pela ANP; II - relação dos bens e instalações de transporte vinculadas ao objeto da AO para cumprimento do disposto no parágrafo 4º, art. 30 da Lei nº 11.909/2009.
      Prazo de Conclusão do serviço 60 dias
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    • 23. Transferência de Titularidade de Autorização para a Operação de Unidade de Liquefação ou de Regaseificação de Gás Natural
      Carta de Serviços ANP - Categoria: Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
      Nome do Serviço
      Serviço Transferência de Titularidade de Autorização para a Operação de Unidade de Liquefação ou de Regaseificação de Gás Natural
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      Resolução / Portaria Resolução ANP n° 52/2015
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      Requisitos exigidos do solicitante Art. 23. No caso de transferência de titularidade de AOs de instalações já em operação, a solicitação deverá ser feita pelo pretendente, acompanhada de documentação comprobatória de anuência do titular das autorizações, com firma reconhecida dos seus respectivos representantes legais, bem como da documentação prevista no art. 5º para a formação do processo de cadastro do novo agente regulado, nos incisos I e II do art. 18 e, quando cabível, no art. 19 desta Resolução. § 1º Caso o futuro titular das instalações já possua processo de cadastro na ANP, este deverá encaminhar declaração de que seu processo cadastral se encontra atualizado, citando o número e/ou data da última alteração realizada no ato constitutivo, em substituição aos documentos do art. 5º solicitados no caput.Art. 5º A empresa, ou consórcio de empresas, interessada em obter uma autorização da ANP para os fins previstos nesta Resolução deverá encaminhar a documentação abaixo para a formação de um processo de cadastro, independente daquele de outorga da autorização solicitada: I - ficha cadastral, preenchida por meio do sistema disponível no sitio eletrônico http://www.anp.gov.br; II - cópia autenticada do ato constitutivo, com as respectivas alterações sociais, devidamente arquivado na Junta Comercial, cujo objeto social contemple a atividade de construção e/ou operação de instalações para movimentação e armazenagem de produtos mencionados no art. 1º; III - cópia autenticada da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial; IV - cópia autenticada dos documentos de eleição dos administradores ou diretores, caso estes não estejam expressamente designados no ato constitutivo; V - comprovação de inscrição nas Fazendas Federal e Estadual da matriz e das filiais quando envolvidas nas atividades objeto desta Resolução. Art. 18. O pedido da Autorização de Operação (AO) será encaminhado à ANP, contendo a seguinte documentação: I - cópia autenticada da Licença de Operação (LO) expedida pelo órgão ambiental competente; II - sumário dos procedimentos de operação, inspeção e manutenção; Art. 19. No caso de solicitação de AO para dutos de transporte de gás natural ou suas instalações auxiliares (complementos e componentes), além dos documentos exigidos no art. 18, deverão ser encaminhados: I - os contratos de transporte, bem como os seus aditivos, celebrados com os carregadores para todas as modalidades de serviço oferecidas referentes às instalações objeto da AO, os quais devem ser previamente homologados pela ANP; II - relação dos bens e instalações de transporte vinculadas ao objeto da AO para cumprimento do disposto no parágrafo 4º, art. 30 da Lei nº 11.909/2009.
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    • 24. Autorização para Projeto Estruturante (GNC)
      Carta de Serviços ANP - Categoria: Abastecimento
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      Serviço Autorização para Projeto Estruturante (GNC)
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      Página Web http://www.anp.gov.brresolveuid/1a676bc9f14445f4a57ce03cc141b04
      E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
      Sistema SEI
      Atributos
      Serviço prestado Autorização para Projeto Estruturante (GNC)
      Requisitos exigidos do solicitante Tabela 1 - Documentação encaminhada com vistas ao atendimento do artigo 6° da Resolução ANP nº 41, de 05/12/2007, que remete ao cumprimento dos incisos I, II, V, VI, VII, VIII e IX do art. 4º desta Resolução Artigo, Inciso Exigência Referência(s) dos documentos encaminhados para atendimento à exigência 4°, I Cópias autenticadas do ato constitutivo da pessoa jurídica e de todas as alterações realizadas nos últimos dois anos, registrados e arquivados na Junta Comercial, acompanhados, no caso das sociedades por ações, das atas das assembléias de eleição dos administradores; 4°, II Cópias autenticadas dos comprovantes de inscrição nas Fazendas Federal, Estadual e Municipal da matriz e das filiais relacionadas à atividade de Distribuição de GNC a Granel. 4°, V Sumário descritivo do projeto pretendido, apresentando, a previsão dos locais onde ocorrerá a compressão do gás natural, a estimativa de volume de GNC a ser distribuído mensalmente, o número de Veículos Transportadores de GNC com suas respectivas capacidades de armazenamento, a área de atuação para cada etapa de implantação do projeto, além do respectivo cronograma de implantação do empreendimento, dentre outras informações cabíveis. 4°, VI Cópias autenticadas dos documentos de comprovação de disponibilidade de Veículos Transportadores com capacidade mínima correspondente a 10.000 Nm³ (dez mil normais metros cúbicos) de gás natural, sendo que para a metade desta capacidade o Distribuidor de GNC a Granel deverá demonstrar a propriedade dos Veículos Transportadores. 4°, VII Comprovação de disponibilidade de Unidade de Compressão de GNC, cuja operação esteja autorizada pela ANP, com capacidade de compressão de GN compatível com a estimativa de volume de GNC a ser distribuído mensalmente; 4°, VIII cópia autenticada da Licença de Operação (LO), Licença/Carta de Dispensa ou outro documento cabível para o exercício da atividade de Distribuição de GNC a Granel e/ou movimentação de produtos perigosos, este expedido pelo órgão ambiental competente; 4°, IX Cópia autenticada do registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA de engenheiro que exercerá a função de responsável técnico pelas operações relacionadas ao exercício de atividade de Distribuição de GNC a Granel, podendo este ser sócio, administrador ou funcionário da empresa. 4° Observações: § 5º Caso o Distribuidor de GNC a Granel ou agente interessado em realizar Projeto para Uso Próprio ou Projeto Estruturante venha utilizar uma Unidade de Compressão de GNC pertencente a um terceiro, este deverá apresentar contrato de arrendamento, de locação ou de prestação de serviço de compressão de gás natural, devidamente registrados no competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
      Prazo de Conclusão do serviço 60 dias
      Canal de solicitação do serviço SEI
      Forma(s) de prestação de Serviço Publicação no Diário Oficial da União
      Modo de Agendamento Não se aplica
    • 25. Registro de Autoprodutor e Autoimportador
      Carta de Serviços ANP - Categoria: Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
      Nome do Serviço
      Serviço Registro de Autoprodutor e Autoimportador
      Legislação pertinente  
      Resolução / Portaria Resolução ANP nº 51/2011
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      Serviço prestado Registro de Autoprodutor e Autoimportador
      Requisitos exigidos do solicitante Art. 4º O pedido de registro de autoprodutor ou autoimportador deverá ser encaminhado à ANP, assinado por responsável legal ou procurador, acompanhado da seguinte documentação: I - cópia autenticada do documento de identificação do signatário e, em se tratando do procurador, também de cópia autenticada de instrumento de procuração; II - no caso de sociedades empresariais, cópia autenticada do contrato ou estatuto social em vigor, devidamente arquivado no registro competente, acompanhado, em caso de sociedades anônimas, da ata de eleição de seus administradores ou diretores; III - no caso de consórcios, cópia autenticada do instrumento de sua constituição, devidamente arquivado no registro competente, na forma estabelecido no art. 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; IV - comprovação de inscrição no Cadastro de Contribuintes Federal, Estadual e Municipal; V - comprovação de habilitação parcial perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) ou a apresentação das correspondentes certidões negativas de débito ou certidão positiva com efeito de negativa (Receita Federal; Estadual e Municipal, se houver; INSS e FGTS) referentes aos estabelecimentos da matriz e das filiais relacionadas com as atividades de importação e produção de gás natural; VI - no caso de agente importador, documento que comprove a autorização para o exercício da atividade de importação de gás natural outorgada pelo Ministério de Minas e Energia; VII - no caso de agente produtor que integre consórcio, documento que contemple a indicação da participação na produção de gás natural no referido consórcio; VIII - no caso das sociedades de que tratam os incisos II e III do art. 6º e os incisos II e III do art. 7º desta Resolução, declaração do agente econômico informando as suas controladas, controladoras e coligadas, bem como o organograma do grupo econômico, promovendo a abertura do quadro societário e indicando a participação de cada sociedade no capital, de forma a demonstrar a relação societária entre a interessada e a sociedade produtora ou importadora; IX - apresentação detalhada do projeto, desde a produção ou importação até a sua utilização final, indicando todas as instalações industriais que o compõem, inclusive os dutos para a movimentação do gás natural, para o qual o agente requer o enquadramento como autoprodutor e/ou autoimportador; X - comprovação de que as instalações industriais que compõem o projeto são exploradas ou detidas ou pela mesma sociedade ou pelo mesmo consórcio que esteja efetuando a importação ou produção de gás natural, ou pelas sociedades de que tratam os incisos II e III do art. 6º e os incisos II e III do art. 7º desta Resolução.
      Prazo de Conclusão do serviço 90 dias
      Canal de solicitação do serviço Sistema SEI
      Forma(s) de prestação de Serviço Publicação no Diário Oficial da União
      Modo de Agendamento Não se aplica
    • 26. Cadastro de Agente Regulado
      Carta de Serviços ANP - Categoria: Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
      Nome do Serviço
      Serviço Cadastro de Agente Regulado
      Legislação pertinente  
      Resolução / Portaria Resolução ANP n° 52/2015
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      Atributos
      Serviço prestado Cadastro de Agente Regulado
      Requisitos exigidos do solicitante Tabela 1 - Documentação encaminhada com vistas ao atendimento à Resolução ANP nº 52 de 02/12/2015 . Artigo, Inciso Exigência Referência(s) dos documentos encaminhados para atendimento à exigência 5°, I Ficha cadastral, preenchida por meio do sistema disponível no sitio eletrônico http://www.anp.gov.br 5°, II Cópia autenticada do ato constitutivo, com as respectivas alterações sociais, devidamente arquivado na Junta Comercial, cujo objeto social contemple a atividade de construção e/ou operação de instalações para movimentação e armazenagem de produtos mencionados no art. 1º. 5°, III Cópia autenticada da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial. 5°, IV Cópia autenticada dos documentos de eleição dos administradores ou diretores, caso estes não estejam expressamente designados no ato constitutivo. 5°, V Comprovação de inscrição nas Fazendas Federal e Estadual da matriz e das filiais quando envolvidas nas atividades objeto desta Resolução. 6° O agente regulado deverá manter o processo de cadastro atualizado. Parágrafo único. Quaisquer alterações nos documentos acima, inclusive a entrada ou substituição de administradores, diretores, sócios ou consorciados, deverão ser encaminhadas à ANP no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do ato no órgão competente.
      Prazo de Conclusão do serviço 90 dias
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      Forma(s) de prestação de Serviço Ofício
      Modo de Agendamento Não se aplica
    • 27. Autorização para projeto de uso próprio (GNC)
      Carta de Serviços ANP - Categoria: Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
      Nome do Serviço
      Serviço Autorização para projeto de uso próprio (GNC)
      Legislação pertinente  
      Resolução / Portaria Resolução ANP n° 41/2007
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      Atributos
      Serviço prestado Autorização para projeto de uso próprio (GNC)
      Requisitos exigidos do solicitante Tabela 1 - Documentação encaminhada com vistas ao atendimento do artigo 6° da Resolução ANP nº 41, de 05/12/2007, que remete ao cumprimento dos incisos I, II, V, VI, VII, VIII e IX do art. 4º desta Resolução Artigo, Inciso Exigência Referência(s) dos documentos encaminhados para atendimento à exigência 4°, I Cópias autenticadas do ato constitutivo da pessoa jurídica e de todas as alterações realizadas nos últimos dois anos, registrados e arquivados na Junta Comercial, acompanhados, no caso das sociedades por ações, das atas das assembléias de eleição dos administradores; 4°, II Cópias autenticadas dos comprovantes de inscrição nas Fazendas Federal, Estadual e Municipal da matriz e das filiais relacionadas à atividade de Distribuição de GNC a Granel. 4°, V Sumário descritivo do projeto pretendido, apresentando, a previsão dos locais onde ocorrerá a compressão do gás natural, a estimativa de volume de GNC a ser distribuído mensalmente, o número de Veículos Transportadores de GNC com suas respectivas capacidades de armazenamento, a área de atuação para cada etapa de implantação do projeto, além do respectivo cronograma de implantação do empreendimento, dentre outras informações cabíveis. 4°, VI Cópias autenticadas dos documentos de comprovação de disponibilidade de Veículos Transportadores com capacidade mínima correspondente a 10.000 Nm³ (dez mil normais metros cúbicos) de gás natural, sendo que para a metade desta capacidade o Distribuidor de GNC a Granel deverá demonstrar a propriedade dos Veículos Transportadores. 4°, VII Comprovação de disponibilidade de Unidade de Compressão de GNC, cuja operação esteja autorizada pela ANP, com capacidade de compressão de GN compatível com a estimativa de volume de GNC a ser distribuído mensalmente; 4°, VIII cópia autenticada da Licença de Operação (LO), Licença/Carta de Dispensa ou outro documento cabível para o exercício da atividade de Distribuição de GNC a Granel e/ou movimentação de produtos perigosos, este expedido pelo órgão ambiental competente; 4°, IX Cópia autenticada do registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA de engenheiro que exercerá a função de responsável técnico pelas operações relacionadas ao exercício de atividade de Distribuição de GNC a Granel, podendo este ser sócio, administrador ou funcionário da empresa. 4° Observações: § 5º Caso o Distribuidor de GNC a Granel ou agente interessado em realizar Projeto para Uso Próprio ou Projeto Estruturante venha utilizar uma Unidade de Compressão de GNC pertencente a um terceiro, este deverá apresentar contrato de arrendamento, de locação ou de prestação de serviço de compressão de gás natural, devidamente registrados no competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
      Prazo de Conclusão do serviço 60 dias
      Canal de solicitação do serviço Sistema SEI
      Forma(s) de prestação de Serviço Publicação no Diário Oficial da União
      Modo de Agendamento Não se aplica
    • 28. Autorização para Construção ou Ampliação de Terminal de GNL
      Carta de Serviços ANP - Categoria: Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
      Nome do Serviço
      Serviço Autorização para Construção ou Ampliação de Terminal de GNL
      Legislação pertinente  
      Resolução / Portaria Resoluções ANP n° 52/2015 e nº 50/2011
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      Atributos
      Serviço prestado Autorização para Construção ou Ampliação de Terminal de GNL
      Requisitos exigidos do solicitante Tabela 6 - Documentação encaminhada com vistas ao atendimento à Resolução ANP nº 52, de 02/12/2015 Artigo, Inciso Exigência Referência(s) dos documentos encaminhados para atendimento à exigência Análise da Documentação Encaminhada 8°, I Declaração do agente de que o processo cadastral (art. 5º) se encontra atualizado. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, II Licença de Instalação (LI), expedida pelo órgão ambiental competente. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, III Memorial descritivo do projeto pretendido, incluindo descrição das instalações, do serviço envolvido, do processo, das capacidades de movimentação, produtos movimentados, condições operacionais (tais como temperatura, pressão e vazão) máximas, mínimas, normais e de projeto e normas técnicas relevantes. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, IV Planta de situação, identificando a localização do terreno reservado para a construção da instalação, os confrontantes, vias principais de acesso ou acidentes geográficos. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, V Planta geral de locação, contendo a disposição dos equipamentos, edificações, divisas, arruamentos, instalações de recebimento e entrega de produtos (modais aquaviário, dutoviário, ferroviário e rodoviário), bem como as respectivas cotas. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, VI Folha de dados dos equipamentos principais das instalações envolvidas. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, VII Fluxogramas de processo e de engenharia com identificação das tubulações,equipamentos, instrumentos de controle do processo, condições operacionais (normais,máximas e mínimas) e de projeto. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, VIII Arquivo de dados georreferenciados, em meio digital, para cada instalação a ser autorizada, que esteja em conformidade com as orientações constantes no sítio eletrônico da ANP e com o padrão ANP04C, ou outro que vier a substituí-lo. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, IX Atestado de Conformidade do projeto da instalação, assinado pelo engenheiro responsável, abrangendo todas as especialidades envolvidas no empreendimento (tais como, mas não se limitando a: civil, mecânica, elétrica, instrumentação/controle, processo), expedido por entidade técnica especializada, societariamente independente da empresa solicitante da AC e da empresa que realizará a construção e montagem, certificando que este se encontra aderente às normas técnicas aplicáveis. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, IX (a) Listagem de todos os documentos, com as suas respectivas revisões, utilizados para fundamentar a emissão do Atestado; Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, IX (b) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), expedida pelo Conselho de Classe competente, devidamente assinada pela contratada e pelo contratante, com o respectivo boleto de pagamento quitado; Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, IX (c) Contrato social em vigor, registrado na Junta Comercial, da empresa contratada para a realização desta atividade. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, X Cronograma físico-financeiro contendo as etapas de implantação do empreendimento, detalhando os principais itens de custos das seguintes fases: projeto, licenciamento, suprimento de materiais, construção e montagem, comissionamento, testes, pré-operação e partida. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, §1° Os projetos dos sistemas de medição de petróleo ou gás natural deverão cumprir as disposições contidas no Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural - RTM, anexo à Resolução Conjunta ANP/Inmetro nº 01, de 10 de junho de 2013, ou regulamentação que vier a substituí-la; Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 9°, I seções transversais e longitudinais do parque de tanques ou vasos, com cotas, elevações e indicação dos diques da bacia de contenção; Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 9°, II projeto de tubulação, compreendendo, no mínimo: planta geral de tubulação e plantas por áreas (praça de bombas, plataformas de carregamento ou descarregamento de caminhões-tanque ou vagões-tanque); Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 9°, III projeto do sistema de combate a incêndio, compreendendo, no mínimo: fluxograma de processo do sistema de combate a incêndio, memória de cálculo incluindo dimensionamento da reserva técnica de água, das tubulações e equipamentos, volume mínimo do líquido gerador de espuma e plantas do sistema de incêndio (planta geral, desenho com a localização dos hidrantes e canhões monitores que contenha seus raios de cobertura, casa de bombas de incêndio e sistema de líquido gerador de espuma); Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 9°, IV projeto de drenagem pluvial e oleosa, compreendendo, no mínimo: planta geral, sistema de tratamento de efluentes e coeficiente máximo de permeabilidade das paredes e dos pisos das bacias, conforme previsto na norma ABNT 17.505, ou norma que vier a substituí-la; Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 9°, V plantas das bacias de tanques indicando todas as distâncias regulamentadas pela norma ABNT NBR 17.505, ou norma que vier a substituí-la, e memória de cálculo de dimensionamento do volume mínimo das bacias de contenção de tanques; Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 9°, VI projeto de eletricidade, compreendendo, no mínimo: planta geral de aterramento, planta do sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) e planta de classificação de áreas; Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 9°, VII comprovação de propriedade de terreno, contrato de arrendamento (locação) ou qualquer outro meio que comprove a relação entre o requerente da AC e o terreno onde será construída a instalação ou, quando cabível, documento de anuência da Autoridade Portuária; Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 9°, VIII autorização da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e Anuência da Autoridade Marítima Local, conforme NORMAM-11/DCP, ou norma que vier a substituí-la, quando aplicável. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 10, I Planta de traçado do duto, indicando a localização das suas principais instalações auxiliares (complementos e componentes); Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 10, II Planta(s) de perfil do duto, com indicação de cotas, gradiente hidráulico, principais travessias, cruzamentos, pontos de recebimento e entrega de produtos, válvulas e estações de bombeamento ou compressão. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 10, III Relatório de simulação termo-hidráulica para dutos de transporte. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 10, IV Identificação de mercados potenciais ao longo do traçado de dutos de transporte. Art. 11. A solicitação de Autorização de Construção para Terminais de GNL e seus respectivos dutos integrantes deverá vir acompanhada dos documentos relacionados nos artigos 8º, 9º e 10, bem como observar o disposto na Resolução ANP nº 50, de 22 de setembro de 2011, ou regulamentação que vier a substituí-la.
      Prazo de Conclusão do serviço 90 dias
      Canal de solicitação do serviço Sistema SEI
      Forma(s) de prestação de Serviço Publicação no Diário Oficial da União
      Modo de Agendamento Não se aplica
    • 29. Autorização para Operação de Terminal de GNL
      Carta de Serviços ANP - Categoria: Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
      Nome do Serviço
      Serviço Autorização para Operação de Terminal de GNL
      Legislação pertinente  
      Resolução / Portaria Resoluções ANP n° 52/2015 e nº 50/2011
      Formas de Contato / Consulta de Andamento
      Telefone 0800 970 0267
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      E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
      Sistema SEI
      Atributos
      Serviço prestado Autorização para Operação de Terminal de GNL
      Requisitos exigidos do solicitante Tabela 6 - Documentação encaminhada com vistas ao atendimento à Resolução ANP nº 52, de 02/12/2015 Artigo, Inciso Exigência Referência(s) dos documentos encaminhados para atendimento à exigência Análise da Documentação Encaminhada 8°, I Declaração do agente de que o processo cadastral (art. 5º) se encontra atualizado. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, II Licença de Instalação (LI), expedida pelo órgão ambiental competente. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, III Memorial descritivo do projeto pretendido, incluindo descrição das instalações, do serviço envolvido, do processo, das capacidades de movimentação, produtos movimentados, condições operacionais (tais como temperatura, pressão e vazão) máximas, mínimas, normais e de projeto e normas técnicas relevantes. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, IV Planta de situação, identificando a localização do terreno reservado para a construção da instalação, os confrontantes, vias principais de acesso ou acidentes geográficos. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, V Planta geral de locação, contendo a disposição dos equipamentos, edificações, divisas, arruamentos, instalações de recebimento e entrega de produtos (modais aquaviário, dutoviário, ferroviário e rodoviário), bem como as respectivas cotas. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, VI Folha de dados dos equipamentos principais das instalações envolvidas. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, VII Fluxogramas de processo e de engenharia com identificação das tubulações,equipamentos, instrumentos de controle do processo, condições operacionais (normais,máximas e mínimas) e de projeto. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, VIII Arquivo de dados georreferenciados, em meio digital, para cada instalação a ser autorizada, que esteja em conformidade com as orientações constantes no sítio eletrônico da ANP e com o padrão ANP04C, ou outro que vier a substituí-lo. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, IX Atestado de Conformidade do projeto da instalação, assinado pelo engenheiro responsável, abrangendo todas as especialidades envolvidas no empreendimento (tais como, mas não se limitando a: civil, mecânica, elétrica, instrumentação/controle, processo), expedido por entidade técnica especializada, societariamente independente da empresa solicitante da AC e da empresa que realizará a construção e montagem, certificando que este se encontra aderente às normas técnicas aplicáveis. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, IX (a) Listagem de todos os documentos, com as suas respectivas revisões, utilizados para fundamentar a emissão do Atestado; Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, IX (b) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), expedida pelo Conselho de Classe competente, devidamente assinada pela contratada e pelo contratante, com o respectivo boleto de pagamento quitado; Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, IX (c) Contrato social em vigor, registrado na Junta Comercial, da empresa contratada para a realização desta atividade. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, X Cronograma físico-financeiro contendo as etapas de implantação do empreendimento, detalhando os principais itens de custos das seguintes fases: projeto, licenciamento, suprimento de materiais, construção e montagem, comissionamento, testes, pré-operação e partida. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 8°, §1° Os projetos dos sistemas de medição de petróleo ou gás natural deverão cumprir as disposições contidas no Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural - RTM, anexo à Resolução Conjunta ANP/Inmetro nº 01, de 10 de junho de 2013, ou regulamentação que vier a substituí-la; Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 9°, I seções transversais e longitudinais do parque de tanques ou vasos, com cotas, elevações e indicação dos diques da bacia de contenção; Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 9°, II projeto de tubulação, compreendendo, no mínimo: planta geral de tubulação e plantas por áreas (praça de bombas, plataformas de carregamento ou descarregamento de caminhões-tanque ou vagões-tanque); Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 9°, III projeto do sistema de combate a incêndio, compreendendo, no mínimo: fluxograma de processo do sistema de combate a incêndio, memória de cálculo incluindo dimensionamento da reserva técnica de água, das tubulações e equipamentos, volume mínimo do líquido gerador de espuma e plantas do sistema de incêndio (planta geral, desenho com a localização dos hidrantes e canhões monitores que contenha seus raios de cobertura, casa de bombas de incêndio e sistema de líquido gerador de espuma); Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 9°, IV projeto de drenagem pluvial e oleosa, compreendendo, no mínimo: planta geral, sistema de tratamento de efluentes e coeficiente máximo de permeabilidade das paredes e dos pisos das bacias, conforme previsto na norma ABNT 17.505, ou norma que vier a substituí-la; Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 9°, V plantas das bacias de tanques indicando todas as distâncias regulamentadas pela norma ABNT NBR 17.505, ou norma que vier a substituí-la, e memória de cálculo de dimensionamento do volume mínimo das bacias de contenção de tanques; Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 9°, VI projeto de eletricidade, compreendendo, no mínimo: planta geral de aterramento, planta do sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) e planta de classificação de áreas; Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 9°, VII comprovação de propriedade de terreno, contrato de arrendamento (locação) ou qualquer outro meio que comprove a relação entre o requerente da AC e o terreno onde será construída a instalação ou, quando cabível, documento de anuência da Autoridade Portuária; Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 9°, VIII autorização da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e Anuência da Autoridade Marítima Local, conforme NORMAM-11/DCP, ou norma que vier a substituí-la, quando aplicável. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 10, I Planta de traçado do duto, indicando a localização das suas principais instalações auxiliares (complementos e componentes); Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 10, II Planta(s) de perfil do duto, com indicação de cotas, gradiente hidráulico, principais travessias, cruzamentos, pontos de recebimento e entrega de produtos, válvulas e estações de bombeamento ou compressão. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 10, III Relatório de simulação termo-hidráulica para dutos de transporte. Atende. / Não atende. / Não aplicável (justificar). Em caso de não atendimento, descrever as providências a serem tomadas. 10, IV Identificação de mercados potenciais ao longo do traçado de dutos de transporte. Art. 11. A solicitação de Autorização de Construção para Terminais de GNL e seus respectivos dutos integrantes deverá vir acompanhada dos documentos relacionados nos artigos 8º, 9º e 10, bem como observar o disposto na Resolução ANP nº 50, de 22 de setembro de 2011, ou regulamentação que vier a substituí-la.
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    • 30. Autorização para Construção ou Ampliação de Gasoduto integrante do Terminal de GNL
      Carta de Serviços ANP - Categoria: Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
      Nome do Serviço
      Serviço Autorização para Construção ou Ampliação de Gasoduto integrante do Terminal de GNL
      Legislação pertinente  
      Resolução / Portaria Resoluções ANP n° 52/2015 e nº50/2011
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      Serviço prestado Autorização para Construção ou Ampliação de Gasoduto integrante do Terminal de GNL
      Requisitos exigidos do solicitante Tabela 1 - Documentação encaminhada com vistas ao atendimento à Resolução ANP nº 52, de 02/12/2015 Artigo, Inciso Exigência Referência(s) dos documentos encaminhados para atendimento à exigência 8°, I Declaração do agente de que o processo cadastral (art. 5º) se encontra atualizado. 8°, II Licença de Instalação (LI), expedida pelo órgão ambiental competente. 8°, III Memorial descritivo do projeto pretendido, incluindo descrição das instalações, do serviço envolvido, do processo, das capacidades de movimentação, produtos movimentados, condições operacionais (tais como temperatura, pressão e vazão) máximas, mínimas, normais e de projeto e normas técnicas relevantes. 8°, IV Planta de situação, identificando a localização do terreno reservado para a construção da instalação, os confrontantes, vias principais de acesso ou acidentes geográficos. 8°, V Planta geral de locação, contendo a disposição dos equipamentos, edificações, divisas, arruamentos, instalações de recebimento e entrega de produtos (modais aquaviário, dutoviário, ferroviário e rodoviário), bem como as respectivas cotas. 8°, VI Folha de dados dos equipamentos principais das instalações envolvidas. 8°, VII Fluxogramas de processo e de engenharia com identificação das tubulações,equipamentos, instrumentos de controle do processo, condições operacionais (normais,máximas e mínimas) e de projeto. 8°, VIII Arquivo de dados georreferenciados, em meio digital, para cada instalação a ser autorizada, que esteja em conformidade com as orientações constantes no sítio eletrônico da ANP e com o padrão ANP04C, ou outro que vier a substituí-lo. 8°, IX Atestado de Conformidade do projeto da instalação, assinado pelo engenheiro responsável, abrangendo todas as especialidades envolvidas no empreendimento (tais como, mas não se limitando a: civil, mecânica, elétrica, instrumentação/controle, processo), expedido por entidade técnica especializada, societariamente independente da empresa solicitante da AC e da empresa que realizará a construção e montagem, certificando que este se encontra aderente às normas técnicas aplicáveis. 8°, IX (a) Listagem de todos os documentos, com as suas respectivas revisões, utilizados para fundamentar a emissão do Atestado; 8°, IX (b) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), expedida pelo Conselho de Classe competente, devidamente assinada pela contratada e pelo contratante, com o respectivo boleto de pagamento quitado; 8°, IX (c) Contrato social em vigor, registrado na Junta Comercial, da empresa contratada para a realização desta atividade. 8°, X Cronograma físico-financeiro contendo as etapas de implantação do empreendimento, detalhando os principais itens de custos das seguintes fases: projeto, licenciamento, suprimento de materiais, construção e montagem, comissionamento, testes, pré-operação e partida. 8°, §1° Os projetos dos sistemas de medição de petróleo ou gás natural deverão cumprir as disposições contidas no Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural - RTM, anexo à Resolução Conjunta ANP/Inmetro nº 01, de 10 de junho de 2013, ou regulamentação que vier a substituí-la; 10, I Planta de traçado do duto, indicando a localização das suas principais instalações auxiliares (complementos e componentes); 10, II Planta(s) de perfil do duto, com indicação de cotas, gradiente hidráulico, principais travessias, cruzamentos, pontos de recebimento e entrega de produtos, válvulas e estações de bombeamento ou compressão. 10, III Relatório de simulação termo-hidráulica para dutos de transporte. 10, IV Identificação de mercados potenciais ao longo do traçado de dutos de transporte. § 1º Os projetos de dutos para a movimentação dos produtos listados no art. 1º deverão respeitar as disposições contidas nos regulamentos técnicos específicos elaborados pela ANP, tal como o Regulamento Técnico de Dutos Terrestres para Movimentação de Petróleo, Derivados e Gás Natural (RTDT), anexo à Resolução ANP nº 6, de 3 de fevereiro de 2011, no caso de dutos terrestres, ou naqueles que vierem a ser por ela publicados. § 2º No caso dos dutos abarcados pelo inciso IV do art. 1º: a) A planta do traçado do duto (inciso I do presente artigo) deverá conter a indicação das limitações (ring fences) dos campos e blocos; b) Fica dispensado o envio da informação prevista no inciso IV do presente artigo. § 3º No caso de gasodutos de transporte, deverá ser encaminhada proposta da tarifa aplicável ao serviço de transporte firme contendo, pelo menos: a apresentação da estruturação financeira do projeto; o fluxo de caixa descontado referente ao projeto; a memória de cálculo da taxa de desconto utilizada no fluxo descontado; e a projeção dos gastos com a aquisição, construção, instalação e montagem da instalação de transporte. Art. 11. A solicitação de Autorização de Construção para Terminais de GNL e seus respectivos dutos integrantes deverá vir acompanhada dos documentos relacionados nos artigos 8º, 9º e 10, bem como observar o disposto na Resolução ANP nº 50, de 22 de setembro de 2011, ou regulamentação que vier a substituí-la. Art. 13. Os gasodutos iniciados em terminais de GNL e interligados à malha de transporte serão classificados pela ANP como integrantes ou não dessas instalações. § 1º Os gasodutos que interligam terminais de GNL à malha de transporte serão considerados partes integrantes destes, desde que sejam dedicados e utilizados exclusivamente pelo terminal de GNL. § 2º Para classificação destes gasodutos, a ANP levará em conta, além do disposto no § 1º do presente artigo, critérios técnicos, regulatórios e econômicos, tais como: I - extensão e percurso, tendo em vista a defesa da concorrência e potenciais mercados a serem atendidos; II - concorrência com a malha de transporte existente ou planejada no âmbito do Plano Decenal de Expansão da Malha de Transporte Dutoviário do País, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 7.382, de 02 de dezembro de 2010. § 3º Havendo a interligação do terminal de GNL à malha de transporte por um gasoduto classificado como integrante deste terminal de GNL, qualquer interligação subsequente à malha de transporte somente será efetuada por gasodutos classificados como gasodutos de transporte, conforme o caput do art. 16 do Decreto nº 7.382/2010. § 4º Para fins de classificação dos gasodutos, a ANP poderá solicitar informações adicionais sempre que julgar necessário. Art. 14. Os gasodutos classificados como parte integrante do terminal de GNL não poderão ser reclassificados como gasodutos de transporte em virtude do disposto no art. 4º do Decreto nº 7.382, de 02 de dezembro de 2010, e no art. 56 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997.
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    • 31. Autorização para Operação de Gasoduto integrante do Terminal de GNL
      Carta de Serviços ANP - Categoria: Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
      Nome do Serviço
      Serviço Autorização para Operação de Gasoduto integrante do Terminal de GNL
      Legislação pertinente  
      Resolução / Portaria Resoluções ANP nº 52/2015 e nº 50/2011
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      Serviço prestado Autorização para Operação de Gasoduto integrante do Terminal de GNL
      Requisitos exigidos do solicitante Art. 18. O pedido da Autorização de Operação (AO) será encaminhado à ANP, contendo a seguinte documentação: I - cópia autenticada da Licença de Operação (LO) expedida pelo órgão ambiental competente; II - sumário dos procedimentos de operação, inspeção e manutenção; III - Atestado de Comissionamento da obra, abrangendo todas as especialidades envolvidas no empreendimento (tais como, mas não se limitando a: civil, mecânica, elétrica, instrumentação/controle e processo), expedido por entidade técnica especializada, societariamente independente da empresa solicitante e da empresa que realizou a construção e montagem, enfocando a segurança das instalações e certificando que as mesmas foram construídas segundo normas técnicas adequadas e que se encontram aptas a operar em segurança, acompanhado de: a) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), expedida pelo Conselho de Classe competente, devidamente assinada pela contratada e pelo contratante, com o respectivo boleto de pagamento quitado; b) cópia autenticada do contrato social em vigor, registrado na Junta Comercial, da empresa contratada para a realização desta atividade. IV - cópia autenticada do Certificado de Vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros local, sempre que cabível; V - relatório fotográfico em mídia digital e impressa, evidenciando a conclusão das obras; VI - fluxogramas, plantas e memoriais descritivos apresentados por ocasião da solicitação de AC revisados na versão ""conforme construído"" (""as built""); VII - detalhamento das planilhas de preços unitários e orçamentária contendo os custos e as despesas incorridos na execução do projeto; VIII - cópia do Protocolo de Responsabilidades (PR) e do Procedimento Mútuo de Operação (PMO) que contemple todas as etapas de operação, inclusive a pré-operação e desativação, quando cabível; IX - arquivo de dados georreferenciados, em meio digital, para cada instalação a ser autorizada, que esteja em conformidade com as orientações constantes no sítio eletrônico da ANP e com o padrão ANP04C, ou outro que vier a substituí-lo, caso tenha ocorrido alteração nos dados informados em atendimento ao inciso VIII do art. 8º durante a construção; X - cadastro dos dados básicos da instalação, preenchido por meio do sistema disponível no sitio eletrônico http://www.anp.gov.br. § 1º A operação, inspeção e manutenção de dutos para a movimentação dos produtos listados no art. 1º deverão respeitar as disposições contidas nos regulamentos técnicos específicos elaborados pela ANP, tal como o RTDT, no caso de dutos terrestres, ou naqueles que vierem a ser por ela publicados. § 2º A aprovação prévia pela ANP dos sistemas de medição de petróleo ou gás natural previstos no RTM anexo à Resolução Conjunta ANP/Inmetro nº 01, de 10 de junho de 2013 é prérequisito para a outorga da AO das instalações que os contêm. § 3º A operação, inspeção e manutenção das instalações terrestres abarcadas no inciso IV do art. 1º, deverão respeitar as disposições contidas no Regulamento Técnico do Sistema de Gerenciamento da Integridade Estrutural das Instalações Terrestres de Produção de Petróleo e Gás Natural (RTSGI) anexo à Resolução ANP nº 2, de 14 de janeiro de 2010. Art. 19. No caso de solicitação de AO para dutos de transporte de gás natural ou suas instalações auxiliares (complementos e componentes), além dos documentos exigidos no art. 18, deverão ser encaminhados: I - os contratos de transporte, bem como os seus aditivos, celebrados com os carregadores para todas as modalidades de serviço oferecidas referentes às instalações objeto da AO, os quais devem ser previamente homologados pela ANP; II - relação dos bens e instalações de transporte vinculadas ao objeto da AO para cumprimento do disposto no parágrafo 4º, art. 30 da Lei nº 11.909/2009.
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      Forma(s) de prestação de Serviço Sistema SEI
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    • 32. Autorização para a atividade de Carregamento de gás natural
      Carta de Serviços ANP - Categoria: Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
      Nome do Serviço
      Serviço Autorização para a atividade de Carregamento de gás natural
      Legislação pertinente  
      Resolução / Portaria Resolução ANP n° 51/2013
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      Serviço prestado Autorização para a atividade de Carregamento de gás natural
      Requisitos exigidos do solicitante Art. 4º O pedido de autorização para o exercício da atividade de Carregamento deverá ser encaminhado à ANP, assinado por responsável legal ou preposto, acompanhado da seguinte documentação: I - cópia autenticada do documento de identificação do signatário e, em se tratando de preposto, também cópia autenticada de instrumento de procuração; II - cópia autenticada do contrato ou estatuto social em vigor, cujo objeto social deverá prever atividade pertencente à Indústria do Gás Natural, devidamente arquivado no Registro competente, ou ser considerado um consumidor livre, nos termos da legislação estadual aplicável, acompanhado, em caso de sociedades anônimas, da ata de eleição de seus administradores ou diretores e, tratando-se de consórcio, do correspondente instrumento de sua constituição, o qual deve prever a responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio na atividade de Carregamento; III - comprovação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; IV - comprovação de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, quando aplicável; e V - relação acionária, direta ou indireta, entre o agente solicitante e quaisquer agentes que exerçam a atividade de transporte, caso aplicável.
      Prazo de Conclusão do serviço 90 dias
      Canal de solicitação do serviço Sistema SEI
      Forma(s) de prestação de Serviço Publicação no DOU
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