Licitações e Contratações Diretas

Publicado em 20/05/2021 18h30

O que significa IRP – Intenção de Registro de Preço?

Sistema de Registro de preços
Publicado em 25/10/2019 17h08 Atualizado em 16/04/2021 17h05

IRP é a Intenção de Registro de Preço, que permite a Administração tornar públicas suas intenções de realizar uma licitação para Registro de Preço - SRP, possibilitando a participação de outros órgãos governamentais que tenham interesse em adquirir o mesmo objeto, o que viabiliza a obtenção de melhores preços por meio de economia de escala. Em suma, torna pública, no âmbito dos usuários do Comprasnet, as intenções de futuras licitações (Pregão e Concorrência) para Registro de Preço.

Quem é o órgão Gerenciador?

Sistema de Registro de preços
Publicado em 25/10/2019 17h11 Atualizado em 16/04/2021 17h06

É o órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame licitatório para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.

Quem é o órgão Participante?

Sistema de Registro de preços
Publicado em 25/10/2019 17h12 Atualizado em 16/04/2021 17h07

É o órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais do SRP e integra a Ata de Registro de Preços.

Quem é o órgão Extraordinário (Carona)?

Sistema de Registro de preços
Publicado em 25/10/2019 17h13 Atualizado em 16/04/2021 17h07

É o órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório e queira se utilizar a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.

Para a adesão a uma Ata de SRP, é preciso solicitar a adesão ao órgão gerenciador antes de obter a autorização do fornecedor?

Sistema de Registro de preços
Publicado em 25/10/2019 17h14 Atualizado em 16/04/2021 17h08

Sim. O pedido de adesão deve ser encaminhado por ofício ao órgão gestor da Ata que solicitará o de acordo junto ao fornecedor. É de responsabilidade do órgão gerenciador fazer a gestão da Ata e encaminhar os pedidos de solicitação de adesão aos fornecedores. O registro do pedido de adesão no SIASG só deve ser feito como última etapa do processo.

É possível formalizar contrato após o término da validade da Ata de SRP ainda que a autorização para a adesão tenha sido dada antes do término da validade?

Sistema de Registro de preços
Publicado em 25/10/2019 17h14 Atualizado em 16/04/2021 17h08

Não. Todos os contratos decorrentes da Ata de SRP devem ser assinados durante a sua vigência.

É necessário enviar os documentos da ATA (TR, Edital, Contrato etc) à qual se pretende aderir para análise da Procuradoria Jurídica?

Sistema de Registro de preços
Publicado em 25/10/2019 17h15 Atualizado em 16/04/2021 17h09

Em regra não. Apenas se houver alguma dúvida jurídica, tendo em vista que esses documentos já foram analisados juridicamente pela consultoria jurídica do órgão gestor da Ata.

PARECER n. 00007/2018/CPLC/PGF/AGU

“a) não é obrigatória a prévia análise jurídica dos processos administrativos de adesão à ata de registro de preços por parte das Procuradorias Federais Especializadas junto às autarquias e fundações públicas federais, em razão do art. 9º, § 4º, do Decreto nº 7.892, de 2013;

b)  em  hipóteses  tais,  deve  o  gestor  público  proceder  à  adesão  à  ata  nos  estritos  termos  e  condições estabelecidos no edital da licitação de origem e da ata de registro de preços e demais anexos, observando o disposto na lista de verificação correspondente disponibilizada pela Advocacia-Geral da União;

c) sem embargo disso, poderá o gestor submeter consulta à respectiva Procuradoria Federal, com base no art. 10, § 1º, da Lei n.º 10.480, de 2002, c/c o art. 11, inciso V, da Lei Complementar n° 73, de 1993, formulando dúvidas jurídicas específicas acerca da adesão à ata e da respectiva contratação pública, observando, para tanto, o disposto nos arts. 8º a 11 da Portaria PGF n.º 526, de 2013;

d)  diante  disso,  considera-se  que,  nesse  ponto,  se  encontra  superado  pelo  art.  9º,  §  4º,  do  Decreto  nº 7.892,  de  2013,  o  entendimento  firmado  no  Parecer  n.  348/PGF/RMP/2010,  elaborado  e  aprovado  sob  a  égide  do revogado Decreto n.º 3.931, de 2001”.

É possível que o TR ou Projeto Básico para viabilizar a adesão a uma Ata de SRP de outro órgão possua uma especificação do bem ou serviço diferente da especificação prevista na ATA?

Sistema de Registro de preços
Publicado em 25/10/2019 17h15 Atualizado em 16/04/2021 17h09

Não, exceto se a diferença se restringir ao nível de detalhamento (maior ou menor) e não houver contradição entre as especificações. O órgão aderente está vinculado às especificações previstas na Ata, não podendo adquirir por meio da adesão a Ata qualquer bem ou serviço com especificação diversa.

É possível desconsiderar ou deixar de aplicar indicadores de qualidade, acordos de níveis de serviço – ANS ou instrumentos de medição de resultados – IMR previstos em uma Ata de SRP à qual se pretende aderir?

Sistema de Registro de preços
Publicado em 25/10/2019 17h16 Atualizado em 16/04/2021 17h10

Não. Os indicadores de qualidade, ANS e IMR são parte inerente do padrão de desempenho e qualidade na prestação do serviço, de modo que integram a especificação do objeto. Assim, tratam-se de critérios de aferição da qualidade e o do desempenho do serviço, de modo que se forem alterados ou suprimidos podem diminuir o padrão de qualidade e desempenho exigido pelo TR original, o que violaria o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

É possível assinar contrato com empenho do ano anterior?

Certificação orçamentária
Publicado em 25/10/2019 17h27 Atualizado em 16/04/2021 17h12

Não. De acordo com o novo entendimento sobre o princípio da anualidade orçamentária adotado pela GPO, os fornecimentos previstos no contrato devem ter previsão orçamentária vinculada ao ano em que serão executados.

É possível solicitar uma única previsão orçamentária para mais de um item na licitação?

Certificação orçamentária
Publicado em 25/10/2019 17h27 Atualizado em 16/04/2021 17h14

Não. Cada item da licitação precisa ter uma previsão orçamentária específica, de acordo com a natureza de despesa do item a ser adquirido.

É possível estabelecer piso salarial superior ao piso normativo da categoria nas licitações com locação de mão de obra?

Serviços com mão de obra
Publicado em 25/10/2019 17h28 Atualizado em 16/04/2021 17h16

Sim, desde que:

a)       as atividades a serem desenvolvidas no contrato sejam mais complexas do que as atividades usualmente executadas pela categoria profissional em questão; e

b)      os novos pisos salariais estejam embasados em ampla pesquisa de mercado que comprove que o mercado paga valor superior ao mínimo da categoria para o exercício de atividades similares.

“Acórdão 2758/2018 - Plenário

1. É possível exigir piso salarial mínimo acima daquele estabelecido em convenção coletiva de trabalho, desde que o gestor comprove que os patamares fixados no edital da licitação são compatíveis com os preços pagos pelo mercado para serviços com tarefas de complexidade similar.

PLENÁRIO 1. É possível exigir piso salarial mínimo acima daquele estabelecido em convenção coletiva de trabalho, desde que o gestor comprove que os patamares fixados no edital da licitação são compatíveis com os preços pagos pelo mercado para serviços com tarefas de complexidade similar. Representação formulada por licitante, como pedido de medida cautelar inaudita altera parte, apontou possível ocorrência de irregularidades no Pregão Eletrônico 50/2018, realizado pelo Senado Federal para a contratação de empresa de prestação de serviços de apoio administrativo nas dependências do complexo arquitetônico e nas residências oficiais do órgão. Entre as irregularidades suscitadas, mereceu destaque o estabelecimento indevido de preços mínimos para salários, com valores superiores aos fixados nas convenções coletivas de trabalho das categorias e aos preços de mercado. Após realização de oitiva regimental e diligência para obtenção de informações adicionais, a unidade técnica concluiu que, de fato, não haveria justificativa plausível para a fixação de salários em percentual consideravelmente superior aos mínimos estabelecidos nas convenções coletivas de trabalho para as categorias. Todavia, entendeu que a cautelar não poderia ser concedida, pois estava configurado o perigo da demora reverso, uma vez que os serviços eram imprescindíveis, o contrato de prestação de serviço vigente no Senado estava prestes a se encerrar e o TCU havia determinado ao órgão, em fiscalização anterior, que se abstivesse de prorrogá-lo. Em seu voto, o relator anuiu às conclusões da unidade técnica, anotando inicialmente que “o contrato decorrente do Pregão Eletrônico 50/2018 foi assinado em 29/6/2018, com vigência prevista até 28/6/2019, o que significa dizer que a concessão de uma medida cautelar, nesse momento, para suspender o contrato atual, deixaria o Senado Federal sem os serviços imprescindíveis. Ademais, embora o edital fixasse patamares superiores à convenção correspondente, verifico que a disputa da fase de lances do pregão permitiu certo desconto em relação ao valor estimado incialmente”. Em relação ao mérito, o relator assinalou que o Senado Federal não conseguiu justificar suficientemente a fixação de salários no edital em patamares superiores aos pisos das categorias. Nesse sentido, ele destacou que “os postos de trabalho a serem preenchidos por meio da contratação em relevo eram os de encarregado geral, copeiro, contínuo, cozinheira, arrumadeira, lavadeira/passadeira, ajudante de cozinha, chaveiro, auxiliar de serviços gerais, garçom, apoio administrativo I e apoio administrativo II, e que o edital exigia, para a maioria dessas categorias, apenas o ensino fundamental completo, com exceção do encarregado geral e dos apoios administrativo I e II, para os quais se requer o ensino médio.” Para o relator, não houve motivação, no procedimento licitatório ou no processo em apreciação, com base na complexidade das tarefas exigidas, para a fixação de salários acima dos valores mínimos previstos em 2 convenção coletiva. E que não se justificava o argumento do Senado Federal de que haveria necessidade de que os serviços fossem executados por profissionais melhor qualificados, dada a localização na qual são prestados – Senado Federal –, palco de diversos eventos nacionais e internacionais, em que se recebe diariamente autoridades de outros órgãos e países. Salientou o relator que “seria necessário demonstrar, com base em pesquisa de mercado de serviços com tarefas exercidas em condições similares, que a complexidade das tarefas envolvidas requer um pagamento superior ao mínimo. Não basta a alegação geral de que é necessária mão de obra mais qualificada. É preciso consignar, com clareza, as atividades que seriam, efetivamente, mais complexas do que aquelas comumente oferecidas pelo mercado, a fim de justificar a elevação dos salários paradigma para a contratação. Prosseguindo o seu raciocínio, relator afirmou que “uma vez caracterizada a complexidade dos serviços demandados, o órgão também precisa fundamentar os reflexos financeiros dessa complexidade nos salários a serem pagos. Para tanto, é necessário realizar pesquisa de mercado levando-se em consideração condições semelhantes de contratação. No entanto, no caso concreto, consignou que ao se comparar os salários praticados por contratos semelhantes no mercado verificou-se a inadequação dos valores mínimos fixados no edital. Em conclusão, o relator asseverou que, “embora seja possível flexibilizar, em algumas situações, a regra de vedação à fixação de piso salarial mínimo para as contratações de serviços, não basta para esse propósito a simples alegação de que as tarefas a serem desenvolvidas são mais complexas. É necessário que o gestor comprove que, para o tipo de tarefa exigida, o mercado paga preços acima do mínimo estabelecido em convenções coletivas de trabalho. Em outras palavras, é preciso que o gestor comprove que os patamares fixados no edital estão compatíveis com os preços pagos pelo mercado em situações de complexidade semelhante, à luz do art. 3º da Lei 8.666/1993”. Acolhendo o voto do relator, o Plenário julgou parcialmente procedente a representação, ao mesmo tempo em que indeferiu a concessão da cautelar requerida pelo representante, determinando, ainda, dentre outras providências, que o Senado Federal “se abstenha de prorrogar o contratado decorrente do certamente e adotem, no curso de sua vigência, as providências necessárias à realização de novo certame licitatório, a exemplo da realização de pesquisas de mercado (em outras contratações públicas) e em convenções coletivas de trabalho, a fim de definir os salários-base das categorias de profissionais a serem contratados em nova licitação, de modo a expurgar do futuro certame a possibilidade de ocorrência das irregularidades observadas no Pregão Eletrônico 50/2018, promovendo, assim, a compatibilidade com as atividades a serem desempenhadas e a qualificação exigida;”. Acórdão 2758/2018 Plenário, Representação, Relator Ministro Bruno Dantas”.

O que é preciso justificar em relação à possibilidade ou não da participação de cooperativas na licitação?

Serviços com mão de obra
Publicado em 25/10/2019 17h31 Atualizado em 16/04/2021 17h18

Ainda que a Súmula 281 do TCU esteja sob processo de revisão (Acórdão TCU-Primeira Câmara nº 2463/2019), ela ainda permanece válida, devendo o setor requisitante atentar se o bem ou serviço a ser contratado se enquadra no disposto na Súmula 281:

TCU – Súmula 281 - “É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade”.

É possível licitar e contratar apoio operacional com locação de mão de obra?

Serviços com mão de obra
Publicado em 25/10/2019 17h33 Atualizado em 16/04/2021 17h20

Sim, desde que se respeite o Art. 3º do Decreto nº 9.507 de 21 de setembro de 2018:

“Art. 3º Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os serviços:

I - que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;

II - que sejam considerados estratégicos para o órgão ou a entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;

III - que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção; e

IV - que sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da entidade, exceto disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.

§ 1º Os serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios de que tratam os incisos do caput poderão ser executados de forma indireta, vedada a transferência de responsabilidade para a realização de atos administrativos ou a tomada de decisão para o contratado.

§ 2º Os serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios de fiscalização e consentimento relacionados ao exercício do poder de polícia não serão objeto de execução indireta”.

Nesse sentido dispõem o Acórdão TCU-Plenário nº 721 e nº 992, ambos de 2019:

“9.3.1. promova a necessária adequação legal do Contrato Administrativo nº 13/2016, permitindo a execução indireta das atividades de análise de prestações de contas, quando a tarefa se configurar apenas como atividade material acessória, instrumental ou complementar, em sintonia com o recente Decreto n.º 9.507, de 2018, a exemplo da eventual avaliação preliminar para a conferência de documentos e a triagem de processos;

9.3.2. abstenha-se de contratar serviços para a execução por terceiros das atividades precípuas e finalísticas da entidade, a exemplo do observado no Contrato Administrativo nº 13/2016 celebrado com a APPA Serviços Temporários e Efetivos Ltda., ressalvada a expressa disposição legal em contrário ou se a ação for caracterizada como atividade material acessória, instrumental ou complementar, em sintonia com o recente Decreto n.º 9.507, de 2018, a exemplo da eventual avaliação preliminar para a conferência de documentos e a triagem de processos (Achado III.11) ;”

É preciso assinar novamente os documentos de planejamento da licitação no caso de ocorrer troca do gerente responsável ou de algum dos membros da equipe de planejamento da contratação?

Instrução Processual
Publicado em 25/10/2019 17h34 Atualizado em 16/04/2021 17h22

Em regra não, já que os documentos assinados pelo antigo gerente e membros anteriores da equipe de planejamento continuam válidos (só produz efeitos para o futuro). Entretanto, como a contratação ainda não ocorreu, é recomendável que o novo gerente valide os documentos assinados pelo anterior já que poderá se tornar responsável pela contratação ainda que não tenha assinado os referidos documentos.

É possível alterar as minutas “modelo” de documentos da licitação (TR, Projeto Básico, Edital...) da Advocacia Geral da União?

Instrução Processual
Publicado em 25/10/2019 17h34 Atualizado em 16/04/2021 17h26

Sim, desde que cada ponto alterado seja justificado.

Na instrução de processos com propostas ou documentos em língua estrangeira, é necessária a tradução juramentada dos documentos?

Instrução Processual
Publicado em 25/10/2019 17h35 Atualizado em 16/04/2021 17h26

Não. Basta que a tradução seja feita por servidor público, já que possui múnus público para expedir certidões e atestados de autenticidade.

É possível exigir atestados de capacidade técnica de pessoa jurídica registrados no CREA para as contratações de obras e serviços de engenharia?

Obras e serviços de engenharia
Publicado em 25/10/2019 17h36 Atualizado em 16/04/2021 18h12

Não. Só são admitidas exigências de atestados de capacidade técnica registrados no CREA para os profissionais de engenharia e agronomia que executarão a obra, e apenas em relação à parcela de maior relevância.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas da União possui sólida jurisprudência, tal qual a do Acórdão nº 655/2016-Plenário, em que dispõe: "É irregular exigir que a comprovação de aptidão técnica da empresa para executar o objeto da licitação (capacidade técnico-operacional) esteja registrada no Crea". No voto do Acórdão em questão, afirma o Ministro relator Augusto Sherman que "ao exigir a comprovação de aptidão técnica da empresa registrada no Crea, o fato é que o subitem, do modo como disposto no instrumento convocatório, não encontra fundamento legal e restringe indevidamente a competitividade do certame".

Para onde devo encaminhar as minhas dúvidas sobre o Planejamento Anual de Contratações?

Plano anual de contratações - PAC
Publicado em 25/10/2019 17h36 Atualizado em 16/04/2021 18h14

As dúvidas devem ser encaminhadas para o e-mail epac@ancine.gov.br.

Como devo proceder para encaminhar as demandas de contratação do meu setor para o ano subsequente?

Plano anual de contratações - PAC
Publicado em 25/10/2019 17h37 Atualizado em 16/04/2021 18h16

As demandas de contratação devem ser encaminhadas por meio da instrução do formulário “Documento de Requisição de Demanda – DRC” (um para cada demanda) no Processo de Plano Anual de Contratações no SEI (nº do processo divulgado pela EPAC no início de cada ano).