Legislação

Publicado em 29/10/2020 07h00 Atualizado em 29/10/2020 18h07

LEIS

Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964: Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Lei 4.947, de 6 de abril de 1966: Fixa Normas de Direito Agrário, dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.

Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972: Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.

Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973: Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Lei 6.739, de 5 de dezembro de 1979: Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.

Lei 6.746, de 10 de dezembro de 1979: Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e dá outras providências.

Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993: Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996: Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.

Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001: Altera dispositivos das Leis nos 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Lei 11.952, de 25 de junho de 2009: Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017: Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Lei 13.844, de 18 de junho de 2019: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, prevendo a criação da SEAF.

 

DECRETOS

Decreto 84.685, de 6 de maio de 1980: Regulamento a Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.

Decreto 4.449, de 30 de outubro de 2002: Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003: Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Decreto 9.309, de 15 de março de 2018: Regulamenta a Lei n º 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.

Decreto 9.310, de 15 de março de 2018: Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

Decreto 9.311, de 15 de março de 2018: Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Decreto 10.252, de 20 de fevereiro de 2020: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto 10.253, de 20 de fevereiro de 2020: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa nº 03 do Incra, de 14 de novembro de 2001: Aprova modelo e normatiza o uso do selo Recadastramento INCRA - 2001, instituído pela Portaria/INCRA/P/Nº 596, de 05 de julho de 2001.

Instrução Normativa nº 09 do Incra, de 13 de novembro de 2002: Define diretrizes básicas da atividade de fiscalização cadastral de imóveis rurais.

Instrução Normativa nº 11 do Incra, de 4 de abril de 2003: Estabelece diretrizes para fixação do Módulo Fiscal de cada Município de que trata o Decreto 84.685, de 6 de maio de 1980, bem como os procedimentos para cálculo dos Graus de Utilização da Terra - GUT e de Eficiência na Exploração GEE, observadas as disposições constantes da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Instrução Normativa nº 15 do Incra, de 30 de março de 2004: Dispõe sobre o processo de implantação e desenvolvimento de projetos de assentamento de reforma agrária.

Instrução Normativa nº 23 do Incra, de 25 de novembro de 2005: Dispõe sobre a formalização e prazo para entrega do processo de prestação de contas anual do Incra, conforme dispõem a IN/TCU/Nº 47 e DECISÃO/TCU/Nº 62, ambas de 27 de outubro de 2004. 

Instrução Normativa nº 26 do Incra, de 28 de novembro de 2005: Fixa roteiro para a troca de informações entre o Incra e os Serviços de Registro de Imóveis, nos termos da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, alterada pela Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, e do Decreto n° 4.449, de 30 de outubro de 2002.

Instrução Normativa nº 27 do Incra, de 20 de dezembro de 2005: Estabelece procedimentos necessários para a aplicação da Tabela de Preços Referenciais para Serviços de Agrimensura, quando do planejamento e execução desses serviços em proveito do Incra. 

Instrução Normativa nº 28 do Incra, de 24 de janeiro de 2006: Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos administrativos visando promover qualificação das informações, implantar ação permanente e eficaz de fiscalização de modo a imprimir maior eficiência e eficácia às ações pertinentes à fiscalização cadastral de imóveis rurais, visando o combate a grilagem de terra e combate ao trabalho análogo ao de escravo.

Instrução Normativa nº 31 do Incra, de 17 de maio de 2006: Dispõe sobre as diretrizes e fixa os procedimentos para legitimação de posse em áreas de até cem hectares, localizadas em terras públicas rurais da União, e dá outras providências. 

Instrução Normativa nº 34 do Incra, de 23 de maio de 2006: Estabelece critérios e procedimentos para a realização de acordo judicial e extrajudicial nas ações de obtenção de terras para fins de reforma agrária. 

Instrução Normativa nº 38 do Incra, de 13 de março de 2007: Dispõe sobre normas do Incra para efetivar o direito das trabalhadoras rurais ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

Instrução Normativa nº 39 do Incra, de 11 de junho de 2007: Trata do programa de consolidação e emancipação (autossuficiência) dos assentamentos resultantes da reforma agrária - PAC no âmbito do Incra.

Instrução Normativa nº 41 do Incra, de 11 de junho de 2007: Estabelece critérios e procedimento administrativos referentes à alienação de terras públicas em áreas acima de 500 (quinhentos) hectares, limitadas a 15 (quinze) módulos fiscais, mediante concorrência pública.

Instrução Normativa nº 42 do Incra, de 18 de setembro de 2007: Dispõe sobre procedimentos para reconhecimento de Projeto de Reassentamento de Barragem - PRB e a inclusão das agricultoras e dos agricultores reassentados em função da construção de barragens no Programa Nacional de Reforma Agrária e acesso ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf - Grupo A.

Instrução Normativa nº 43 do Incra, de 29 de novembro de 2007: Dá nova redação ao art. 2º da Instrução Normativa 38/2007.

Instrução Normativa nº 44 do Incra, de 18 de fevereiro de 2008: Estabelece diretrizes para recadastramento de imóveis rurais de que trata o Decreto n.º 6.321, de 21 de dezembro de 2007. 

Instrução Normativa nº 46 do Incra, de 17 de junho de 2008: Fixa os procedimentos para regularização fundiária de posses em áreas rurais de propriedade da União superiores a 100 (cem) hectares e até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais, localizadas na Amazônia Legal.

Instrução Normativa nº 51 do Incra, de 25 de maio de 2009: Altera Anexo I (formulário de Inscrição da Unidade Familiar ao Programa Nacional de Reforma Agrária) da Instrução Normativa n° 38, de 13 de março de 2007, com o acréscimo de folha complementar para registrar os integrantes da unidade familiar no acesso de políticas públicas.

Instrução Normativa nº 55 do Incra, de 3 de agosto de 2009: Estabelece diretrizes para realização do Monitoramento e Avaliação das principais ações desenvolvidas pelo Incra e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 56 do Incra, de 7 de outubro de 2009: Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.

Instrução Normativa nº 57 do Incra, de 20 de outubro de 2009: Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.

Instrução Normativa nº 74 do Incra, de 14 de novembro de 2012: Fixa modalidades, valores e normas gerais para a implementação do Crédito Instalação aos beneficiários dos projetos da Reforma Agrária.

Instrução Normativa nº 85 do Incra, de 29 de julho de 2016: Dispõe sobre parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa resultantes de infrações à legislação e regras contratuais do Incra e que não tenha natureza tributária.

Instrução Normativa nº 90 do Incra, de 3 de abril de 2018: Institui a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de projetos de assentamento, de que trata o art. 18, § 5º da Lei 8.629/1993, e na regularização fundiária, de que trata o art. 12, § 1º da Lei 11.952/2009.

Instrução Normativa nº 91 do Incra, de 3 de outubro de 2018: Dispõe sobre o procedimento para venda direta dos imóveis residenciais de propriedade do INCRA no âmbito da Amazônia Legal, nos termos do art. 38, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 98 do Incra, de 30 de dezembro de 2019: Dispõe sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA.

Instrução Normativa nº 99 do Incra, de 30 de dezembro de 2019: Fixa os procedimentos administrativos para titulação de imóveis rurais em Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, criados em terras de domínio ou posse do Incra ou da União, bem como verificação das condições de permanência e de regularização de beneficiário no Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA.

Instrução Normativa nº 100 do Incra, de 30 de dezembro de 2019: Fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009 e dá outras providências.

 

DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E PARECERES

Parecer nº 0001/2017/GAB/CGU/AGU, de 19 de julho de 2017: Tem o objetivo de determinar a observância, por parte da Administração Pública Federal, direta e indireta, do conteúdo da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na PET n. 3.388/RR, especialmente das salvaguardas institucionais às terras indígenas.

Acórdão 3.239 do STF, de 8 de fevereiro de 2018: proveniente de ADI contra o Decreto 4887, de 20 de novembro de 2003.