A Secretaria Especial de Assuntos Fundiários

Publicado em 29/10/2020 07h00 Atualizado em 29/10/2020 17h26

HISTÓRICO

– 1970 - Criação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no âmbito do Ministério da Agricultura.

– 1982 - Criação do Ministério Extraordinário para Assuntos Fundiários (MEAF), regulamentado pelo Decreto nº 87.457, de 16 de agosto de 1982, tinha como principal objetivo a implementação do Plano Nacional de Política Fundiária, que visava unificar a implantação dos projetos fundiários, ativar a execução de projetos para assegurar o cumprimento das metas prioritárias do governo na regularização fundiária e do Estatuto da Terra.

– 1985 - Criação do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário (MIRAD), regulamentado pelo Decreto nº 91.214, de 30 de abril de 1985, com as seguintes áreas de competência: reforma agrária, discriminação e arrecadação de terras públicas, regularização fundiária, legitimação de posses, colonização em terras públicas e disciplinamento da colonização privada, lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e da Contribuição de Melhoria referente a imóveis rurais e aquisição de imóveis rurais estrangeiros.

– 1989  - Extinção do MIRAD, por meio da Medida Provisória nº 29, de 15 de janeiro de 1989.

– 1990 - As competências do MIRAD foram incorporadas ao então Ministério da Agricultura.

– 1996 - Criação do Ministério Extraordinário de Política Fundiária (MEPF), por meio do Decreto nº 1.889, de 29 de abril de 1996.

– 1999 - Transformação do MEPF em Ministério da Política Fundiária e Agricultura Familiar, por meio da Medida Provisória nº 1911-12, de 25 de novembro de 1999. Ainda em 1999, foi alterado para Ministério da Política Fundiária e Agricultura Familiar, pela Medida Provisória nº 1999-13, de 14 de dezembro de 1999.

– 2001 - Instituição do Ministério do Desenvolvimento Agrário, pela Medida Provisória nº 2216-37, de 31 de agosto de 2001.

– 2016 - A Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016 altera e revoga os dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, extinguindo o MDA e transferindo suas competências para o Ministério do Desenvolvimento Social. 

– 2016 - Decreto nº 8.780, de 27 de maio de 2016 transfere as competências do MDA, que estavam com o MDS, para a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - Casa Civil da Presidência da República 

– 2019 - É publicado o Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, que transfere as competências da Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, até então da Casa Civil da Presidência da República, para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que passa a ter em sua estrutura organizacional a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

            Missão: “Contribuir com a promoção do acesso à propriedade da terra, condicionada ao cumprimento de sua função social, garantindo segurança jurídica”.

            Visão: “Ser referência na promoção de políticas públicas fundiárias eficientes”.

            Valores da Organização: “Legalidade, eficiência, ética, impessoalidade, transparência, proatividade e resiliência”.

 

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIAS

Composição da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários:

I – Secretário Especial;

II – Secretário Adjunto;

III – Assessoria Especial;

IV – Gabinete (GAB/SEAF);

V – Departamento de Políticas de Cadastro e Regularização Fundiária (DPCRF/SEAF);

VI – Departamento de Monitoramento e Supervisão (DMS/SEAF);

VII – Coordenação-Geral de Administração e Finanças (CGAF/SEAF).

 

À Secretaria Especial de Assuntos Fundiários – SEAF compete:

I – formular, normatizar e supervisionar as ações e as diretrizes sobre:

a) política de colonização e reforma agrária;

b) discriminação administrativa de terras devolutas da União;

c) regularização fundiária das ocupações incidentes em terras de domínio da União com destinação agrária;

d) regularização fundiária das ocupações incidentes em terras de domínio da União com destinação agrária, no âmbito da Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009;

e) regularização fundiária de área decorrente de reforma agrária;

f) regularização fundiária das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades de quilombos; e

g) manifestação em licenciamento ambiental que afete direta ou indiretamente as terras quilombolas;

II – propor a celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres em seu âmbito de competência;

III – apoiar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA na supervisão do Incra;

IV – monitorar as atividades fundiárias, em seu âmbito de competência; e

V – coordenar a Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais.