Fiscalização Empresas Autuadas

Publicado em 13/09/2019 16h14 Atualizado em 13/04/2020 16h45

Visando dar transparência às ações do executivo e em atendimento ao que estabelece a Portaria SDA Nº 108, de 28 de setembro de 2016, no inciso II, do Art. 1º, no que se refere às sanções impostas aos infratores da legislação agropecuária, após o trânsito em julgado, na esfera administrativa, apresentamos lista de infratores contendo Nome ou Razão Social, CPF ou CNPJ, dados do Processo de autuação, status da autuação e descrição da infração.

A publicação terá uma periodicidade anual.

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Fiscalização – Empresas autuadas / Multas pagas 2018/2019 (PDF)

Fiscalização – Empresas autuadas / Multas pagas 2016/2017 (PDF)

Fiscalização Azeite de Oliva - Empresas autuadas (PDF)