SOTREQ S/A - (CNPJ: 34.151.100/0013-74) - Pregão Eletrônico nº 90010/2024.

Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), de máquinas pesadas, incluindo fornecimento, carga, transporte e descarga, destinadas ao Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Publicado em 13/04/2026 07h55

CONTRATO Nº: Pregão Eletrônico nº 90010/2024.

OBJETO: Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), de máquinas pesadas, incluindo fornecimento, carga, transporte e descarga, destinadas ao Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, Estados, Municípios e Distrito Federal.

CONTEUDO: Processo administrativo sancionador instaurado em razão do descumprimento de obrigações editalícias no Pregão Eletrônico nº 90010/2024, especialmente quanto ao envio de documentação e manutenção da proposta para o item 133 do certame.

EMPRESA CONTRATADA: SOTREQ S/A - (CNPJ: 34.151.100/0013-74)

SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do ente federativo sancionador, pelo prazo de 105 (cento e cinco) dias.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 155, incisos IV e V, da Lei nº 14.133/2021; Art. 156, inciso III e §4º, da Lei nº 14.133/2021; Subitem 12.7 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90010/2024; Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo federal).

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Deixar de encaminhar a proposta e a documentação exigida para o item 133 do Pregão Eletrônico nº 90010/2024, bem como não manter a proposta conforme as condições do edital, especialmente quanto ao prazo máximo de entrega de 45 dias, mesmo após diligência da Administração.

REGISTRO NO SICAF: Sei nº: 21000.007829/2025-70