Conselho Superior

Publicado em 05/03/2020 09h18 Atualizado em 21/09/2020 16h41

O Conselho Superior é um órgão de caráter deliberativo integrante da estrutura básica da Agência Espacial Brasileira – AEB. O Conselho é composto pelo Presidente da AEB e por representantes dos organismos indicados na Lei Federal n.o- 8854, de 10 de fevereiro de 1994 e relacionados no Decreto Federal n.o- 4.718, de 4 de junho de 2003, cujos nomes serão indicados ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia pelo Presidente da AEB, ouvidos os Ministros de Estado e dirigentes dos órgãos representados, os quais serão por ele designados.

Ao Conselho descrito acima compete apreciar propostas de atualização da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – PNDAE, para encaminhamento ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia; deliberar sobre as diretrizes para execução da PNDAE aprovada pelo Presidente da República; atuar na elaboração do Programa Nacional de Atividades Espaciais – PNAE, bem como de suas atualizações, e apreciar anualmente seu relatório de execução; atuar na elaboração da proposta orçamentária anual da AEB; apreciar as propostas de atos de organização e funcionamento do Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – SINDAE; apreciar acordos, contratos, convênios e outros instrumentos internacionais, no campo das atividades espaciais; propor subsídios para a definição de posições brasileiras em negociações bilaterais e em foros internacionais, referentes a assuntos de interesse da área espacial; aprovar diretrizes para o estabelecimento de normas e expedição de licenças e autorizações relativas às atividades espaciais, além de opinar sobre projetos de leis, propostas de decretos e de outros instrumentos legais, relativos às atividades espaciais, entre demais atribuições.

 

Para visualizar o regulamento na íntegra, clique aqui.

 

A seguir estão disponíveis as atas das reuniões ordinárias do Conselho Superior:

ATA RESUMIDA DA 1º REUNIÃO DO CSP 14.07.1994ATA RESUMIDA DA 24º REUNIÃO DO CSP 18.02.1998ATA RESUMIDA DA 47º REUNIÃO DO CSP 09.12.2003
ATA RESUMIDA DA 2º REUNIÃO DO CSP 16.08.1994ATA RESUMIDA DA 25º REUNIÃO DO CSP 25.03.1998ATA RESUMIDA DA 48º REUNIÃO DO CSP 31.03.2004
ATA RESUMIDA DA 3º REUNIÃO DO CSP 07.10.1994ATA RESUMIDA DA 26º REUNIÃO DO CSP 20.05.1998ATA RESUMIDA DA 49º REUNIÃO DO CSP 18.06.2004
ATA RESUMIDA DA 4º REUNIÃO DO CSP 25.11.1994ATA RESUMIDA DA 27º REUNIÃO DO CSP 15.07.1998ATA RESUMIDA DA 50º REUNIÃO DO CSP 15.09.2004
ATA RESUMIDA DA 5º REUNIÃO DO CSP 08.05.1995ATA RESUMIDA DA 28º REUNIÃO DO CSP 02.10.1998ATA RESUMIDA DA 51º REUNIÃO DO CSP 15.12.2004
ATA RESUMIDA DA 6º REUNIÃO DO CSP 21.06.1995ATA RESUMIDA DA 29º REUNIÃO DO CSP 17.02.1998ATA RESUMIDA DA 52º REUNIÃO DO CSP 26.01.2005
ATA RESUMIDA DA 7º REUNIÃO DO CSP 20.07.1995ATA RESUMIDA DA 30º REUNIÃO DO CSP 19.03.1999ATA RESUMIDA DA 53º REUNIÃO DO CSP 29.06.2005
ATA RESUMIDA DA 8º REUNIÃO DO CSP 24.08.1995ATA RESUMIDA DA 31º REUNIÃO DO CSP 12.05.1999ATA RESUMIDA DA 54º REUNIÃO DO CSP 06.12.2005
ATA RESUMIDA DA 9º REUNIÃO DO CSP 25.10.1995ATA RESUMIDA DA 32º REUNIÃO DO CSP 02.07.1999ATA RESUMIDA DA 55º REUNIÃO DO CSP 17.05.2006
ATA RESUMIDA DA 10º REUNIÃO DO CSP 22.11.1995ATA RESUMIDA DA 33º REUNIÃO DO CSP 21.10.1999ATA RESUMIDA DA 56º REUNIÃO DO CSP 29.08.2006
ATA RESUMIDA DA 11º REUNIÃO DO CSP 19.12.1995ATA RESUMIDA DA 34º REUNIÃO DO CSP 25.02.2000ATA RESUMIDA DA 57º REUNIÃO DO CSP 12.12.2006
ATA RESUMIDA DA 12º REUNIÃO DO CSP 13.02.1996ATA RESUMIDA DA 35º REUNIÃO DO CSP 19.05.2000ATA RESUMIDA DA 58º REUNIÃO DO CSP 24.09.2008
ATA RESUMIDA DA 13º REUNIÃO DO CSP 17.04.1996ATA RESUMIDA DA 36º REUNIÃO DO CSP 17.08.2000ATA RESUMIDA DA 59º REUNIÃO DO CSP 03.12.2008
ATA RESUMIDA DA 14º REUNIÃO DO CSP 15.05.1996ATA RESUMIDA DA 37º REUNIÃO DO CSP 18.09.2000ATA RESUMIDA DA 60º REUNIÃO DO CSP 06.06.2009
ATA RESUMIDA DA 15º REUNIÃO DO CSP 23.07.1996ATA RESUMIDA DA 38º REUNIÃO DO CSP 14.12.2000ATA RESUMIDA DA 61º REUNIÃO DO CSP 28.04.2010
ATA RESUMIDA DA 16º REUNIÃO DO CSP 21.08.1996ATA RESUMIDA DA 39º REUNIÃO DO CSP 16.03.2001ATA RESUMIDA DA 62º REUNIÃO DO CSP 16.12.2010
ATA RESUMIDA DA 17º REUNIÃO DO CSP 16.10.1996ATA RESUMIDA DA 40º REUNIÃO DO CSP 16.05.2001ATA RESUMIDA DA 64º REUNIÃO DO CSP 27.02.2013
ATA RESUMIDA DA 18º REUNIÃO DO CSP 27.02.1997ATA RESUMIDA DA 41º REUNIÃO DO CSP 22.08.2001ATA RESUMIDA DA 65º REUNIÃO DO CSP 27.06.2013
ATA RESUMIDA DA 19º REUNIÃO DO CSP 02.04.1997ATA RESUMIDA DA 42º REUNIÃO DO CSP 10.10.2001ATA RESUMIDA DA 66º REUNIÃO DO CSP 31.10.2013
ATA RESUMIDA DA 20º REUNIÃO DO CSP 11.06.1997ATA RESUMIDA DA 43º REUNIÃO DO CSP 03.07.2002ATA RESUMIDA DA 67º REUNIÃO DO CSP 02.04.2014
ATA RESUMIDA DA 21º REUNIÃO DO CSP 14.08.1997ATA RESUMIDA DA 44º REUNIÃO DO CSP 18.09.2002ATA RESUMIDA DA 68º REUNIÃO DO CSP 28.08.2014
ATA RESUMIDA DA 22º REUNIÃO DO CSP 15.10.1997ATA RESUMIDA DA 45º REUNIÃO DO CSP 10.09.2003
ATA RESUMIDA DA 23º REUNIÃO DO CSP 17.12.1997ATA RESUMIDA DA 46º REUNIÃO DO CSP 12.11.2003

 

Abaixo estão disponíveis as atas das reuniões extraordinárias do Conselho Superior:

ATA RESUMIDA DA 1º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSP 09.06.1995

ATA RESUMIDA DA 2º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSP 13.02.1996

ATA RESUMIDA DA 3º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSP 17.04.1996

ATA RESUMIDA DA 4º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSP 19.09.1997

ATA RESUMIDA DA 5º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSP 25.11.1997

ATA RESUMIDA DA 6º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSP 02.10.2003

ATA RESUMIDA DA 7º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSP 21.11.2007