Monitoramento da LAI

A Controladoria-Geral da União (CGU) é responsável órgão responsável pelo monitoramento da LAI nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Nesta seção, confira as principais ações realizadas.
Publicado em 19/02/2018 11h50 Atualizado em 15/09/2021 17h53

A Controladoria-Geral da União (CGU) – conforme competência atribuída pelo art. 68, VI do Decreto nº 7.724/2012 – é responsável pelo monitoramento da aplicação da Lei nº 12.527/2011 nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. A operacionalização do monitoramento é realizada conforme se segue:

1.   Informe LAI Covid-19: Estado de Calamidade Pública

A Controladoria-Geral da União (CGU) divulga informe da Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito do Poder Executivo Federal. A iniciativa tem por objetivo dar transparência à sociedade sobre as estatísticas de pedidos e recursos, antes e durante o atual período de emergência de saúde, decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

As comparações levam em conta os períodos anterior e posterior ao Decreto Legislativo nº 6/2020, publicado no último dia 20 de março, com o corte a partir de 2019. Os dados foram extraídos do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e do Painel da LAI. A partir do mês de setembro, o levantamento passou a ser mensal, ao invés de semanal. Além disso, a extração dos dados passou a ser realizada na plataforma Fala.BR, ferramenta que substituiu o e-SIC.

>> Acesse os Informes

 

2.   Avaliação do atendimento à LAI - QualiLAI   

avaliação do cumprimento da LAI abrange aspectos formais e procedimentais, qualitativos e quantitativos, considerando as obrigações e princípios estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) e pelo Decreto nº 7.724/2012. Após análise, é elaborado relatório, com constatações e orientações para que os gestores tomem as providências necessárias para regularização da situação.  A análise abrange três principais pontos:

Transparência Passiva – Avaliação detalhada de aspectos formais e procedimentais qualitativos e quantitativos por meio da análise de amostra das respostas aos pedidos de informação realizados por meio do Fala.BR.

Transparência Ativa  Avaliação da seção “Acesso à Informação” dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal para verificação do cumprimento das obrigações de transparência ativa. 

Dados Abertos – Avaliação da política de Dados Abertos estabelecida pelo Decreto nº 8.777/2016.

No biênio 2017/2018, a avaliação abrangeu todos os ministérios do Poder Executivo Federal. O escopo foi definido pela CGU em conjunto com a sociedade civil no âmbito do Compromisso 3, do 3º Plano de Ação da OGP. Já no ano de 2019, a avaliação está sendo realizada no âmbito das Agências Reguladoras.

>>Acesse as avaliações realizadas

 

3.   Monitoramento das Omissões da LAI

Os dados sobre omissões eram extraídos do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), entretanto, a partir de setembro de 2020, a extração passou a ser realizada na plataforma Fala.BR, ferramenta que substituiu o e-SIC.

Atualmente, o monitoramento ocorre por meio da verificação da quantidade de solicitações (recursos e pedidos) pendentes e com prazo de resposta expirados nos órgãos do Poder Executivo Federal, a partir dos dados extraídos da plataforma Fala.BR e do Painel da LAI. 

É possível consultar no Painel Lei de Acesso à Informação (LAI) informações mais detalhadas como o Ranking de Omissões, localizado na aba “Visão Geral”, que ordena os órgãos do Poder Executivo Federal conforme a quantidade de solicitações em omissão. Já, a partir da aba “Omissões”, é possível extrair a distribuição das omissões existentes na data da consulta por tipo de solicitação (pedidos, recursos de 1ª instância, recursos de 2ª instância), os percentuais de solicitações respondidas fora do prazo, o nível de omissões (em percentual) de todo o Poder Executivo Federal ou de determinado órgão (caso use o filtro localizado no canto esquerdo do Painel), dentre outras inúmeras informações.

Confira mais informações, na aba "Omissões", no Painel da LAI.

Assim, ao longo da vigência da Lei de Acesso à Informação - LAI o procedimento para monitorar as solicitações em omissão passou por modificações necessárias, tendo em vista a evolução do assunto. Por esse motivo, o fluxo de monitoramento (clique para visualizar) foi readequado e seu novo formato começou a valer a partir de junho de 2019. 

Saiba como funciona o procedimento de monitoramento de omissões (última atualização em 04/06/2019).

 

4. Painel LAI

O Painel Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011) apresenta um panorama da implementação da norma no Poder Executivo Federal. Há informações sobre números de pedidos e recursos, cumprimento de prazos, perfil dos solicitantes, transparência ativa, entre outros aspectos.

Os dados são extraídos da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (fala.BR). No painel, é possível comparar dados de órgãos com a média do Governo Federal e da categoria da entidade pesquisada.

Desenvolvida pela Controladoria-Geral da União, a ferramenta permite, ainda, pesquisar e examinar indicadores, de forma fácil e interativa.

Acesse o Painel da LAI! 

 

5. Capacitação e Orientação aos órgãos

Como consequência do monitoramento realizado, a CGU faz  capacitação e orientação aos órgãos do Poder Executivo Federal. Essas atividades têm como finalidade prestar esclarecimentos técnicos sobre questões centrais da política de acesso à informação, que perpassam vários órgãos e entidades, bem como sobre questões específicas que se mostrarem necessárias. Além de cursos, palestras e oficinas, a CGU desenvolve e atualiza constantemente Guias e orientações voltados aos servidores que atuam no atendimento à LAI.