Orientações a Estados, Municípios e Entidades do Serviço Social Autônomo
A Controladoria-Geral da União (CGU) disponibiliza o Módulo Acesso à Informação e o Módulo Ouvidoria, ambos integrados à Plataforma Fala.BR. Totalmente gratuita, as funcionalidades abrem espaço para a redução de custos de implementação da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), facilitam a oferta de um bom serviço de ouvidoria pública, além de possibilitar o aperfeiçoamento da gestão dos processos.
Lançada em 2019, a Plataforma Fala.BR reúne os principais sistemas de ouvidoria e de acesso à informação em uso no Brasil, ambos desenvolvidos pela CGU: o e-SIC e o e-Ouv. A primeira etapa do Fala.BR, finalizada em 2019, buscou ajustar cadastros, incluir funcionalidades de proteção à identidade do solicitante e harmonizar regras de ambos sistemas, pavimentando o caminho para a sua integração total, realizada em agosto de 2020.
Módulo Acesso à Informação
O que é
A Controladoria-Geral da União (CGU) disponibiliza para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de estados e municípios e entidades do Serviço Social Autônomo o Módulo Acesso à Informação da Plataforma Fala.BR. Totalmente gratuita, a nova funcionalidade abre espaço para a redução de custos de implementação da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011- Lei de Acesso à Informação (LAI) nesses entes e cria a oportunidade para o aperfeiçoamento da gestão de processos.
Características
- Ferramenta única para gerenciar o recebimento de pedidos de acesso à informação;
- Não há custos para aquisição ou manutenção do sistema;
- Controles de prazos automatizados;
- Recursos para elaboração de relatórios;
- Sistema funciona inteiramente em ambiente online e não é preciso instalá-lo em máquinas;
- Desenvolvido para ser integrado a outros sistemas que o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) utilize;
- Funciona em ambiente web e apresenta design responsivo (flexibilidade na exibição das informações em telas de tamanhos diferentes e aparelhos móveis);
- O sistema fica hospedado em servidor seguro, mantido pela CGU;
- Facilidade para o encaminhamento de manifestações entre SICs.
Quem pode aderir
A Controladoria-Geral da União (CGU) disponibiliza para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de estados e municípios e entidades do Serviço Social Autônomo o Módulo de Acesso à Informação da Plataforma Fala.BR.
Como aderir
Para registrar sua adesão, por favor faça o download do Termo de Adesão Físico. O ato de adesão deve ser assinado pela autoridade máxima do órgão/entidade, no âmbito de suas competências. Após a assinatura do Termo, digitalize o documento e anexe juntamente com outras informações que são requeridas no Formulário Eletrônico de Informações.
Aguarde a homologação do pedido. A CGU encaminhará por e-mail a comunicação de cadastro do órgão na Plataforma Fala.BR.
Contato
Caso tenha alguma sugestão de melhoria do sistema ou identifique problemas técnicos, entre em contato com o suporte técnico: falabr.lai@cgu.gov.br
Módulo de Ouvidorias
O que é
A Controladoria-Geral da União desenvolveu um sistema para as Ouvidorias que é oferecido gratuitamente a todos os membros da Rede Nacional de Ouvidorias. É uma ferramenta web, isto é, não precisa ser instalado nas máquinas nem de servidor para o armazenamento dos dados. Para utilizá-lo, basta acessá-lo pela internet.
Características
- Recebimento denúncias, reclamações, sugestões, solicitações e elogios;
- Encaminhamento de manifestações entre ouvidorias;
- Controle de prazo;
- Recursos para elaboração de relatórios;
- Desenvolvido para ser integrado a outros sistemas que a ouvidoria utilize;
- Funciona em ambiente web e apresenta design responsivo (flexibilidade na exibição das informações em telas de tamanhos diferentes e aparelhos móveis);
- Sistema utilizado pelas ouvidorias federais, e por diversas ouvidorias estaduais e municipais.
Quem pode aderir
O serviço é completamente gratuito e está à disposição das ouvidorias de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para utilizar a plataforma, os órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios devem manifestar sua adesão à Rede Nacional de Ouvidorias.
Como Aderir
A adesão à Rede Nacional de Ouvidorias é voluntária, e pode ser realizada por qualquer ouvidoria pública, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, tanto da Administração Direta quanto da Indireta. Aderindo à Rede Nacional de Ouvidorias, o órgão ou entidade terá acesso a benefícios como o uso gratuito do FalaBR e aos cursos oferecidos no âmbito do Programa de Formação Continuada em Ouvidorias (Profoco).
Para registrar sua adesão, por favor faça o download do Termo de Adesão Físico, conforme modelo que consta no Anexo Único da Instrução Normativa OGU n. 3/2019. O ato de adesão deve ser praticado pela autoridade máxima do órgão ou entidade ou pelo ouvidor, no âmbito de suas competências. Após a assinatura do termo assinado, digitalize o documento e envie-se juntamente com outras informações que são requeridas no Termo de Adesão Eletrônico. Lembre que, juntamente com o Termo de Adesão Físico digitalizado, será necessário também encaminhar cópia do ato administrativo de nomeação ou designação do responsável pela assinatura.
Contato
Caso tenha alguma sugestão de melhoria do sistema ou identifique problemas técnicos no sistema entre em contato com o suporte técnico: suporte.e-ouv@cgu.gov.br
Outras Informações
