PORTARIA MINC Nº 110, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

MINISTÉRIO DA CULTURA: CNPJ:

ENDEREÇO:

ORGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE:

CNPJ:

ENDEREÇO:

IDENTIFICAÇÃO DOS REPRESENTANTES

Pelo Ministério da Cultura: nome, cargo em comissão, n.o documento de identidade, CPF, ato de nomeação.

Pelo (Órgão ou Entidade Proponente): nome, cargo em comissão, n.o documento de identidade, CPF,

ato de nomeação.

LEGISLAÇÃO

O presente Termo de Cooperação e as ações necessárias à sua execução se sujeitam à legislação em vigor e, em especial, ao disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de junho de 2007, na Portaria In-

terministerial MP/MF/CGU nº 127/2008, e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

OBJETO

JUSTIFICATIVA

OPERACIONALIZAÇÃO

O presente Termo de Cooperação será operacionalizado pelo MINISTÉRIO DA CULTURA mediante a

transferência voluntária dos recursos para (xxxxx).

PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Prestação de Contas dos serviços alocados será formalizada ao final do exercício pela Unidade Gestora do Órgão Recebedor junto com a sua Prestação de Contas Anual aos Órgãos de Controle

Interno e Externo.

A título informativo encaminhará ao Órgão Repassador Relatório físico-financeiro, no prazo de 60(ses- senta) dias após o encerramento da vigência deste Acordo, informando os resultados alcançados acerca das metas físicas previstas no Plano de Trabalho pactuado e da execução orçamentária e financeira resumida dos recursos na forma da descentralização, indicando, se for o caso, a restituição de possível

saldo apurado.

Para cobertura da Cooperação, o MINISTÉRIO DA CULTURA, realizará a descentralização de créditos com repasse de recursos financeiros ao (xxxxx) para a execução do objeto deste Termo de Cooperação,

no montante de (xxxxx), em parcela única, à conta da Dotação Consignada ao (xxxxx), como segue:

Órgão Cedente:

Unidade Gestora:

Gestão:

Órgão Executor:

Unidade Gestora:

Gestão:

Finalidade:

Ação:

Qualificação e Requalificação: PTRES:

Elemento de Despesas:

Fonte:

Plano Interno:

Valor: R$

DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

DA VIGÊNCIA

O período de vigência do presente Termo é de (xxxx) meses, contados da data de sua assinatura,

podendo ser prorrogado, a critério das partes, mediante a assinatura de Termo Aditivo.

DAS CONTROVÉRSIAS E DO FORO

Na eventualidade de ocorrerem controvérsias à interpretação e/ou cumprimento do presente Termo, os partícipes concordam em solucioná-las administrativamente e submeter os eventuais conflitos à apre- ciação da Advocacia-Geral da União, na forma do inciso IX, do artigo 4º, da Lei Complementar nº

73/1993.

ASSINATURA E PUBLICAÇÃO

O presente Termo é assinado em 03 (três) vias, devendo ser publicado, por extrato, no Diário Oficial da União, pelo MINISTÉRIO DA CULTURA, em conformidade com a legislação vigente, para produzir os efeitos legais.

Brasília, de de 20

Representante Legal do Ministério da Cultura

Representante Legal do Órgão ou Entidade

Proponente

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

MINISTÉRIO DA CULTURA CNPJ:

ENDEREÇO:

ORGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE: CNPJ:

ENDEREÇO:

IDENTIFICAÇÃO DOS REPRESENTANTES

Pelo Ministério da Cultura: nome, cargo em comissão, número do documento de identidade, CPF, ato de nomeação.

Pelo (Órgão ou Entidade Proponente): nome, cargo em comissão, número do documento de identidade,

CPF, ato de nomeação.

LEGISLAÇÃO

O presente Termo e as ações necessárias à sua execução se sujeitam à legislação em vigor e, em especial, ao disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 6.170, de 25 de junho de 2007, na Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/2011, de 24 de novembro de 2011, e na Portaria

Conjunta MP/MF/CGU n° 8, de 7 de novembro de 2012.

OBJETO

JUSTIFICATIVA

OPERACIONALIZAÇÃO

O presente Termo será operacionalizado pelo MINISTÉRIO DA CULTURA mediante a transferência

dos recursos para (xxxxx).

PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas dos créditos descentralizados deverá integrar as contas anuais dos órgãos ou entidades beneficiários dos recursos, a serem apresentadas aos órgãos de controle interno e externo, na forma do que determina a legislação em vigor.

A título informativo, os órgãos ou entidades beneficiários dos recursos, encaminharão ao órgão Re- passador, no prazo de 60 (sessenta) dias após o fim da vigência do Termo, relatório físico- financeiro informando os resultados alcançados acerca das metas físicas previstas no Plano de Trabalho pactuado e da execução orçamentária e financeira resumida dos recursos na forma da descentralização.

DOS RECURSOS/DETALHAMENTO

O MINISTÉRIO DA CULTURA realizará a descentralização de créditos com repasse de recursos financeiros ao (xxxxx) para a execução do objeto deste Termo, no montante de (xxxxx), em (x parcelas), à conta da Dotação Consignada ao (xxxxx), como segue:

Órgão Cedente:

Unidade Gestora:

Gestão:

Órgão Executor:

Unidade Gestora:

Gestão:

Finalidade: Decreto nº 6.170/2007, art. 12-A, inciso ( ) I, ( ) II, ( ) III, ( ) IV. Ação:

PTRES:

Fonte:

Plano Interno:

Valor: R$

NATUREZA DA DESPESA* VALOR R$

*Discriminar até o Elemento de Despesa. Ex: 3339030

DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

DA VIGÊNCIA

O período de vigência do presente Termo é de (xxxx) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério das partes, mediante a assinatura de Termo Aditivo.

OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Constituem Obrigações do CONCEDENTE:

a) Efetuar a transferência do orçamento previsto para a execução deste Termo, na forma e nos prazos estabelecidos no Detalhamento dos Recursos e Cronograma de Execução;

b).Efetuar a liberação do recurso financeiro, após a comprovação, pelo proponente, do empenhamento da despesa;

c) Orientar, supervisionar e cooperar com a implantação das ações do objeto deste Termo;

d) Prorrogar "de ofício" a vigência do instrumento antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada à prorrogação ao exato período do atraso verificado; e

e) Publicação deste Termo em sítio eletrônico da Internet, visando atender ao princípio da publi- cidade.

Constituem Obrigações do PROPONENTE:

a) Promover a execução do objeto deste Termo na forma e prazos estabelecidos;

b) Solicitar a liberação do recurso financeiro, mediante comprovação de empenhamento da despesa;

c) Aplicar os recursos discriminados, exclusivamente, na consecução do objeto deste Termo de Execução Descentralizada, respeitando a forma e prazos estabelecidos;

d) Manter o Órgão Concedente informado sobre quaisquer eventos que dificultem ou interrompam o curso normal de execução deste Termo;

e) Incluir em sua Prestação de Contas Anual os recursos e as atividades objeto deste Termo;

f) Apresentar prestação de contas final, contendo pelo menos as peças constantes do campo "Prestação de Contas"; e

g) Devolver, obrigatoriamente, até cinco dias antes da data estabelecida legalmente como prazo para efetivação dos empenhos, os saldos orçamentário e financeiro não utilizados em sua totalidade, ou em

até 30 dias, em caso de rescisão deste Termo.

DAS CONTROVÉRSIAS E DO FORO

Na eventualidade de ocorrerem controvérsias à interpretação e/ou cumprimento do presente Termo, os partícipes concordam em solucioná-las administrativamente e submeter os eventuais conflitos à apreciação da Advocacia-Geral da União, na forma do inciso XI, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 73/1993.

ASSINATURA E PUBLICAÇÃO

O presente Termo é assinado em 03 (três) vias, devendo ser disponibilizado, pela Unidade Gestora demandante, no sítio eletrônico da Internet em conformidade com as orientações constantes da Mensagem 2012/1881011, emitida pela Coordenação-Geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional - STN do Ministério da Fazenda.

Brasília, de de 20

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Representante Legal do Ministério da Cultura Representante Legal do Órgão ou Entidade