DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 402, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1998

Revogado pela Portaria Mtur nº 38, de 24 de outubro de 2025.

A Diretoria da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

CONSIDERANDO as competências que lhe foram conferidas pelo artigo 3°, inciso I da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991;

CONSIDERANDO o disposto no Art.13 do Decreto nº 448, de 14 de fevereiro de 1992;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 3° da Deliberação Normativa nº 399 de 6 de novembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1°- Incluir na composição do Conselho Consultivo do Turismo Nacional- CCTN as seguintes entidades:

I - Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares - FNHRBS;

II - Confederação Nacional do Comércio - CNC;

III - Associação Brasileira da Indústria do Tempo Compartilhado - ABITEC.

Parágrafo único - As entidades acima relacionadas deverão apresentar, no prazo de 30 dias, seus estatutos e seus códigos de ética, de forma a credenciarem-se junto ao Conselho Consultivo do Turismo Nacional- CCTN.

Art. 2° Esta Deliberação Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CAIO LUIZ CIBELLA DE CARVALHO

PRESIDENTE

ROSTON LUIZ NASCIMENTO

DIRETOR DE MARKETING

BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA

DIRETOR DE ECONOMIA E FOMENTO

EDSON JOSÉ FERNANDES FERREIRA

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS