DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 193, DE 23 DE OUTUBRO DE 1986

Revogada pela Portaria MTur nº 35, de 16 de outubro de 2025

A DIRETORIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO - EMBRATUR no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade de estabelecer regra concernente aos pedidos de alteração da finalidade dos financiamentos do FUNGETUR já aprovados, em razão de reformulação de projetos, troca de bens ou equipamentos a adquirir, ou de destinação diversa daquela estabelecida no pleito original,

R E S O L V E:

1 - Determinar que os pedidos de alteração das finalidades dos financiamentos do FUNGETUR aprovados devem ser, necessariamente, objeto de homologação por parte da EMBRATUR,  inclusive aqueles dentro do limite de alçada dos Bancos operadores do Fundo.

2-  Estabelecer, em decorrência, que após a análise e decisão dos Bancos, os pleitos devem ser encaminhados a EMBRATUR para apreciação final.

JOÃO DÓRIA JÚNIOR

Presidente

ROMEU NEVES BAPTISTA

Diretor

JULIÃO PIMENTEL NEIVA DE LIMA

Diretor

JOANDRE ANTONIO FERRAZ

Diretor em exercício