DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 153, DE 31 DE MAIO DE 1985

Revogado pela Portaria Mtur nº 38, de 24 de outubro de 2025.

A Diretoria da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, no uso de suas atribuições legais e estatutárias;

Considerando a solicitação feita pela Associação Brasileira de Proprietários de Campings - ABPC;

Considerando o disposto no § 2º, do artigo 4, da Resolução Normativa nº 13, de 23 de novembro de 1984;

Tendo em vista a decisão tomada em sua 505ª Reunião, realizada em 31 de maio de 1985.

R E S O L V E

Art. 1º - Prorrogar por 90 dias, contados da data da publicação desta Deliberação Normativa, o prazo para que a empresa ou entidade que explore ou administre acampamento turístico, requeira a classificação do empreendimento, junto à EMBRATUR.

Art. 2º - Modificar os preços de serviços constantes do Anexo II, da Deliberação Normativa nº 148, de 13 de março de 1985, conforme se segue:

- classificação do acampamento:

- registro de matriz                                1 ORTN

- registro de filial                                   1 ORTN

- emissão de novo certificado               1 ORTN

Art. 3º - A Diretoria de Operações da EMBRATUR tomará, no âmbito de sua competência, as medidas necessárias à fiel execução do disposto nesta Deliberação Normativa.

Art. 4º - A presente Deliberação Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

J. A. Mac Dowell Leite de Castro

Presidente 

Ivonne Felman;i da Cunha Rego

Diretor 

Arthur Oscar Junqueira

Diretor 

Romeu Neves Baptista

Diretor