Brasil contribui para aprovação de convenção internacional que combate a precarização do trabalho em plataformas digitais

Representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) tiveram participação ativa na aprovação, nesta quarta-feira (4), da elaboração de uma convenção internacional, acompanhada de uma recomendação, voltada à regulamentação do trabalho em plataformas digitais. A medida foi aprovada durante a 113ª Conferência Internacional do Trabalho, promovida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, Suíça, e deverá ser finalizada até 2026.

“O fato de a OIT reconhecer os trabalhadores de aplicativo em uma convenção para que os países membros possa submeter aos seus parlamentos e aprovar como um direito legítimo dos trabalhadores é um passo muito importante”, celebrou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que no próximo sábado (7) embarca para Genebra onde participará do encontro de alto nível da Conferência Internacional do Trabalho.  

A conferência, realizada anualmente, reúne representantes de governos, trabalhadores e empregadores dos 187 países-membros da OIT. O Brasil foi representado pelo secretário Nacional de Economia Popular e Solidária do MTE, Gilberto Carvalho, e pela chefe da Assessoria Especial para Assuntos Internacionais, Maíra Lacerda. Ambos tiveram papel estratégico nos debates e articulações diplomáticas que resultaram na aprovação da proposta, com 65 votos favoráveis e 18 contrários. A votação foi necessária diante da ausência de consenso entre as delegações.

Segundo Carvalho, o próximo passo será a definição do conteúdo da convenção, com início das discussões já nesta quinta-feira (5). Ele prevê que a discussão seguirá intensa para que se tenha uma regulamentação o mais precisa possível que dê segurança a esses trabalhadores. “A articulação de países como Chile, Brasil, Uruguai, Colômbia e México, com apoio de nações como Barbados e dos blocos Europeu e Africano foi fundamental para aprovação. Tivemos um papel protagonista na articulação de propostas e movimentações de plenário”, disse o secretário. 

A criação da convenção é considerada uma das maiores vitórias recentes da classe trabalhadora no cenário internacional, especialmente diante da crescente precarização das condições laborais na chamada “economia de plataforma”.  A nova norma deverá beneficiar milhões de entregadores de comida, motoristas e dezenas de outros segmentos que surgiram com o avanço das tecnologias digitais.

Maíra Lacerda afirmou que o Governo Federal tem defendido os direitos dos trabalhadores em plataformas digitais desde o ano de 2023. “Nenhum avanço tecnológico pode ser usado como justificativa para a precarização do trabalho. Durante as negociações no comitê da OIT, enfrentamos tentativas de obstrução por parte de algumas delegações, mas o Brasil manteve-se firme, garantindo o bom andamento das discussões e defendendo um instrumento que priorize os interesses e a proteção dos trabalhadores”, afirmou Maíra.

Além da delegação governamental, participam da Conferência representantes das principais centrais sindicais brasileiras, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central, Força Sindical, Confederação Sindical Brasileira, Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), além da Confederação Nacional da Indústria (CNI), responsável por liderar a delegação de empregadores brasileiros. A 113ª Conferência Internacional do Trabalho segue até dia 13 de junho.   

Regulamentação 

A OIT iniciou, em 2023, um processo para elaboração de uma norma internacional sobre o trabalho em plataformas digitais, com a participação ativa do Brasil desde o início. O país tem defendido a criação de um marco normativo que assegure condições dignas e proteção social para os trabalhadores mediados por plataformas.

No âmbito nacional, o governo federal encaminhou ao Congresso, em 2024, o Projeto de Lei nº 12/2024, que propõe uma regulamentação específica para o setor. A proposta busca garantir direitos trabalhistas e previdenciários, alinhando-se aos princípios do trabalho decente promovidos pela OIT.