Audiência Pública na Câmara discute inclusão de PcDs no Mercado de Trabalho

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), participou no dia 03 de outubro de Audiência Pública na Comissão de Defesa de Direitos das Pessoas com Deficiência na Câmara dos Deputados para debater a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Estudo de mercado de trabalho do Dieese, apresentado pelo MTE na audiência, demonstra crescimento de 60,7% na inclusão de PcDs no período 2011 a 2021.

O estudo do Dieese, apresentado pelo auditor fiscal do Trabalho, Rafael Giguer, coordenador nacional de Inclusão de Pessoas com Deficiência no mercado de trabalho, trata sobre o histórico da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e demonstra, de forma cristalina, o resultado das políticas públicas de inclusão de pessoas com deficiência do governo, em especial da fiscalização sistemática da reserva legal de cargos para pessoas com deficiência e reabilitadas – a chamada Lei de Cotas. Segundo o Dieese, de 2011 a 2021, o mercado de trabalho formal cresceu 5,1%. No entanto, no mesmo período esse crescimento foi de surpreendentes 60,7% para as pessoas com deficiência.

Segundo Guiger, o resultado é reflexo direto da sistematização da fiscalização da reserva legal de cargos, por parte da Auditoria Fiscal do Trabalho que, desde 2009, tem metas de inclusão de pessoas com deficiência em todas as Unidades da Federação com auditores coordenadores especialmente designados em todos os estados para essa atividade. “Não basta haver uma Lei, é preciso haver uma segunda lei mandando a lei ser cumprida” reforça Guiger, enaltecendo a importância de haver, não só uma Lei de Cotas, mas também uma fiscalização sistemática e organizada para seu cumprimento.  

O Coordenador Nacional de Inclusão de Pessoas com deficiência apontou, também, o efeito de outras políticas desenvolvidas no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego cujo resultado pode ser claramente observado nas estatísticas apresentadas pelo DIEESE. Conforme o estudo, houve também um aumento significativo da quantidade de pessoas com deficiência encaminhadas às empresas pelo Sistema Nacional de Emprego – SINE a partir de 2015.  

Ele destaca que esse aumento é reflexo da implementação, em nível nacional, do Dia D – uma atividade desenvolvida pelo SINE que dedica um dia exclusivo para encaminhamento de candidatos com deficiência e cadastramento de vagas de empresas que estão em busca de profissionais com essa característica. Reforçou, ainda, a importância da análise desse estudo para verificar a efetividade da política pública dos vários Estados e aproveitar experiências positivas, aplicando-as em outras regionais. 

Por fim, reforçou a importância fundamental da Lei de Cotas e sua fiscalização por parte ddo MTE, como fundamental política de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Guiger anunciou também na audiência o compromisso da Secretaria de Inspeção do Trabalho de, nos próximos 4 (quatro) anos, incluir, sob força direta da ação fiscal, 120 mil pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da previdência no mercado de trabalho.  

Representando a Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho/MTE na audiência, o auditor fiscal do Trabalho, Virgílio Pires, destacou que “para que a verdadeira inclusão ocorra é preciso que as empresas não busquem apenas pessoas com deficiência adaptadas a seu ambiente de trabalho, mas que principalmente tornem-se acessíveis e assim possam de fato contratar o público-alvo da ação afirmativa”. Virgílio ressaltou que foram incluídas nas metas obrigatórias da Inspeção do Trabalho a fiscalização de acessibilidade nos ambientes de trabalho. Ele lembra também que a inclusão laboral foi inserida como compromisso na meta do Plano Plurianual - PPA do governo, com elevação do percentual de cumprimento da reserva legal de cargos para pessoas com deficiência. em todo Brasil.