Gestão regulamenta procedimentos para compensação de jornada de trabalho em contratos federais de serviços terceirizados

A IN é a primeira a ser editada pela Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) da pasta para regulamentar dispositivo do Decreto nº 12.174/2024, assinado, no último dia 11, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. A norma visa ampliar a proteção e melhorar as condições de trabalho de trabalhadores terceirizados em órgãos e entidades públicas federais, estabelecendo a aplicação de regras trabalhistas para contratos administrativos.

O decreto determina que dias de recesso ou com escala de trabalho diferenciada para a equipe do órgão, como nos recessos de Natal e Ano Novo, devem ser considerados para os trabalhadores terceirizados, até mesmo para evitar a manutenção desnecessária de pessoal em horários com pouca demanda, o que, inclusive, pode gerar custos adicionais para a Administração.

Nesse sentido, a IN detalha, por exemplo, que o gestor do contrato avaliará a conveniência e oportunidade de elaboração de escalas de revezamento dos trabalhadores em períodos de diminuição excepcional ou temporária da demanda de trabalho, comunicando todas as unidades sobre a possibilidade e os requisitos para concessão, que devem ser alinhados às necessidades de manutenção da prestação do serviço adequado. Os trabalhadores das unidades que adotarem a escala, por sua vez, podem optar por usufruir ou não o recesso. A compensação das horas não trabalhadas deve ocorrer a partir da fixação da escala, com cumprimento integral até o mês seguinte ao do recesso.

A compensação de jornadas também pode ser aplicada em situações de necessidades eventuais do trabalhador, que deverá informar a ausência, de forma prévia, ao responsável pela unidade onde desempenha suas atividades. Ausências programadas podem ocorrer, por exemplo, para o trabalhador acompanhar uma atividade escolar dos filhos ou comparecer a um banco para resolver questões pessoais. Nesses casos, a compensação das horas não trabalhadas, caso seja considerada viável pelo responsável da unidade, deverá ocorrer dentro do mesmo mês da ausência. Se não houver tempo hábil, poderá ser remanejada para o mês seguinte.

Para garantir a aplicação das novas regras já nos recessos de fim de ano de 2024, os órgãos e entidades devem se adaptar ao disposto na Instrução Normativa no prazo de 30 dias. Nesse caso, não há necessidade de realizar aditamentos ou apostilamentos nos contratos, porque a matéria está compreendida na rotina da fiscalização contratual. Outras regras estabelecidas no decreto serão regulamentadas pela Seges/MGI, que editará normas complementares para as adaptações dos órgãos e entidades. O objetivo é uniformizar o tratamento das garantias trazidas no decreto e diminuir o impacto na gestão contratual.

Acesse a íntegra da IN nº 81/2024.